69 - Núcleo de Pesquisa Impérios e Lugares do Brasil

da linguagem, indicadas nas contribuições da história dos conceitos alemã e na histórias dos
discursos anglófona, vem possibilitando uma melhor percepção dos debates e tensões em
curso no processo de inserção nessa modernidade política, que culminaria no “monopólio da
produção jurídica” (BOBBIO, 1991, p.21) pelo Estado nascente no século XIX, indicando um
dos aspectos desse sistema político moderno, caracterizado pelo individualismo e o
contratualismo.
As possibilidades abertas por essas novas perspectivas tem tornado assim possível
uma revisão da historiografia sobre as revoltas e inconfidências do final do período colonial
brasileiro. Um olhar mais detido sobre essa literatura revela um campo de abordagem ainda
insuficiente, concentrado na maioria das vezes em uma história social que busca as condições
sócio-econômicas das revoltas ou em uma incursão pelos textos animada pelo afã de
encontrar às raízes de uma precoce e promissora consciência nacional (ALEXANDRE, 1993,
p.77-90). Em virtude dessas escolhas, tipos documentais como as defesas dos revoltosos
foram muitas vezes relegadas a um segundo plano, ou não aproveitado em todo o seu
potencial. Aproveitando-se dessa voga renovadora, toma-se por objeto privilegiado desse
trabalho os discursos de defesa elaborados pelo advogado baiano Antonio Luís de Brito
Aragão e Vasconcelos em favor dos réus da Insurreição Pernambucana de 1817, buscando
lançar algumas luzes sobre a compreensão do complexo mundo das culturas políticas e
jurídicas do mundo letrado luso-brasileiro da segunda década do Oitocentos.
Tratemos primeiro do contexto. Decorria o mês de maio de 1819. Decretado o
encerramento da devassa 2 e estabelecida a classificação dos réus a julgar, os autos passavam
às mãos da defesa, seguindo a ordem do processo contido nas Ordenações do Reino. Coube
ao advogado baiano Antonio Luis de Brito Aragão e Vasconcelos 3 a defesa dos denunciados
presos nos cárceres da Bahia. Na justificação dos patriotas pernambucanos, Aragão e
Vasconcelos redigiu uma defesa coletiva e inúmeras defesas individuais dos réus, nas quais
pautou a sua argumentação em dois caminhos: um primeiro, jurídico, através de uma
insuficiente exploração dos autos e de uma interpretação das Ordenações e das cartas e
decretos régios que regulavam a devassa, em que buscou desqualificar os procedimentos da
Alçada responsável e afirmar a inocência das ações dos réus; um segundo, político, em que
manobrando representações políticas relativas à monarquia portuguesa e referências modernas
sobre as formas de governo, o poder e o direito, tentou demonstrar a lealdade dos
pernambucanos e o equívoco dos acontecimentos de 1817.