69 - Núcleo de Pesquisa Impérios e Lugares do Brasil

tendências que já tinham tido início anteriormente. A lei de 18/08/1769, chamada da Boa
Razão, havia acabado com o uso indiscriminado do direito romano e comum, além de ter
subtraído o Direito Canônico do âmbito temporal e, junto com ele, toda uma plêiade de
doutrinadores e comentadores que prevaleciam até então nos tribunais do rei.
Essas iniciativas significavam uma tentativa de consolidar na ordem jurídica o maior
fortalecimento da autoridade política real, impondo mudanças nas concepções de poder e
sociedade. Reagia a uma ordem jurídica e política que se mostravam inacessíveis aos atos da
vontade humana, visto que eram subordinadas a uma lei externa ao arbítrio dos homens. As
referências dessa mundivivência pautada pela heteronomia transpassavam todos os campos do
conhecimento e expandiam-se na esfera do cotidiano, construindo uma experiência de mundo
na qual tudo tinha o seu lugar, e onde qualquer transgressão dessa ordem era interpretada sob
os signos religiosos da escatologia. Logo, o direito mostrava-se disponível ao homem tão
somente através da decifração de uma ordem revelada e transcendente, da Causa Primeira do
aristotelismo cristão, ensinada nos colégios e universidades pelos jesuítas . A centralidade da
idéia da conservação e a crença na perfeição do passado referendava a autoridade das fontes
jurídicas mais tradicionais, como o direito canônico, o direito romano, o direito comum e, na
falta da tradição escrita, o costume (HESPANHA, 1994-1995, p.93). Assentada na
pluralidade de fontes, a aplicação do direito não se fundava na verdade da lei, e sim na
interpretação da doutrina de acordo com o caso (GARRIGA, 2004, p.28). As próprias
Ordenações, compilação de leis do reino, eram submetidas aos communis opinio,
argumentos de autoridade dos comentadores e das autoridades do direito romano, comum e
canônico (SILVA, 1991, p.347). Destarte, o papel conformador do direito estava, como
salientou Antonio Manuel Hespanha, na centralidade da doutrina e, não, no “primado da lei”
(HESPANHA, 2007, p.56-57).
Neste estado de coisas, o direito tinha uma função constitucional, definindo a ordem
política. Não era o pacto que fundava o direito, “antes este que fundava a obrigatoriedade dos
pactos”. O poder político do rei era limitado pelos princípios morais desse quadro
epistemológico, e tinha sua maior representação na idéia de corpo político, na qual cada parte
da sociedade tinha uma função. No que se refere ao monarca, a principal função era a de
realizar a justiça, “garantindo a cada qual o seu estatuto (foro, direito, privilégio)”, e o bem
comum (HESPANHA, XAVIER, 1993, p.123). Embora ocupasse a posição de cabeça do
corpo político, era um poder entre poderes. No interior dessa cultura jurídica que colocava o
monopólio de interpretação da doutrina nas mãos dos juristas e magistrados, estes possuíam