DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ESTADO DE RONDÔNIA 

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 1 

Poder Judiciário 

N. 195/2008 Data da divulgação: Sexta-feira, 17 de outubro de 2008. Porto Velho - RO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 

Rua: Rogério Weber, 1872 - Centro, Cep: 78916-050 

PRESIDENTE 

Desembargadora Zelite Andrade Carneiro 

VICE-PRESIDENTE 

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior 

CORREGEDOR-GERAL 

Desembargador Sansão Batista Saldanha 

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA 

Bacharela Magda Chaul Barbosa Aidar Pereira 

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 

Administrador José Leonardo Gomes Donato 

ATO N. 762/2008-PR 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

ATOS DA PRESIDENTE 

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 

usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, 

incisos I e II do Código de Organização Judiciária do Estado e art. 

154 do Regimento Interno; 

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 99 da Constituição 

Federal e 75 da Constituição Estadual; 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária n. 1.842, de 

28 de dezembro de 2007; 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para 

atender as despesas evidenciadas no Relatório n° 105/2008- 

COPLAN. 

RESOLVE: 

Art. 1° REMANEJAR os saldos orçamentários existentes no 4° 

trimestre, da Unidade Orçamentária 03.01 – Tribunal de Justiça, no valor 

de R$ 4.506.200,00 (quatro milhões, quinhentos e seis mil e duzentos 

reais) de acordo com o anexo I. 

Art. 2° AJUSTAR os saldos orçamentários existentes no 4° 

trimestre, da Unidade Orçamentária 03.01 – Tribunal de Justiça, no valor 

de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), de 

acordo com o anexo II; 

Art. 3°. ALTERAR o Detalhamento da Despesa da Unidade 

Orçamentária 03.01 – Tribunal de Justiça, para o exercício de 2008, por 

cotas trimestrais, de acordo com o anexo III. 

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 

Tribunal de Justiça, Porto Velho, 16 de outubro de 2008. 

Desª. Zelite Andrade Carneiro 

Presidente 

ANEXO I 

REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 

ESPECIFICAÇÕES FONTE NATUREZA 

02.122.1278.2308 - Administração 

da Unidade 

02.122.1278.2309 - Pagamento de 

Benefícios e Despesas de Caráter 

Indenizatório 

02.122.1279.1167 - Ampliação 

e melhoria da infra-estrutura do 


02.846.0000.0219 - Remuneração 

de Inativos e Pensionistas 

02.846.0000.0220 - Pagamento 

de Despesas de Exercícios 

Anteriores 

02.846.0000.0221 - Pagamento de 

Sentenças Judiciais/Precatórios 

4° TRIMESTRE 

Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: 

http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008 

0100 

33.90.39.00 

REDUZ 

(2.350.000,00) 

SUPLEMENTA 

44.90.52.00 - 500.000,00 

Subtotal (2.350.000,00) 

0100 

500.000,00 

33.90.08.00 - 105.000,00 

33.90.46.00 - 865.000,00 

33.90.49.00 - 230.000,00 

33.90.93.00 - 500.000,00 

Subtotal - 1.700.000,00 

0100 44.90.52.00 - 150.000,00 

Subtotal - 150.000,00 

0100 31.91.13.00 

Subtotal 

0100 

31.90.92.00 

(1.693.800,00) 

(1.693.800,00) 

- 1.693.800,00 

Subtotal - 1.693.800,00 

0100 

Subtotal 

31.90.91.00 - 462.400,00 

33.90.91.00 

45.90.91.00 

(372.100,00) 

(90.300,00) 

(462.400,00) 

462.400,00 

TOTAL (4.506.200,00) 4.506.200,00 

Porto Velho, 16 de outubro de 2008. 


Presidente 

- 

- 

- 

- 

-


ANEXO II 

AJUSTE ORÇAMENTÁRIO 

ESPECIFICAÇÕES FONTE ED 

02.122.1278.2308 - Administração da Unidade 

02.846.0000.0219 - Remuneração de Inativos e Pensionistas 

100 

4° TRIMESTRE 

REDUZ SUPLEMENTA 

33.90.36.00 - 100.000,00 

33.90.39.00 850.000,00 

33.90.93.00 - 750.000,00 

TOTAL 850.000,00 850.000,00 

100 

31.90.01.00 - 500.000,00 

31.91.13.00 500.000,00 - 

TOTAL 500.000,00 500.000,00 

TOTAL 1.350.000,00 1.350.000,00 



Presidente 

ANEXO III 

ÓRGÃO: 03.00 - Tribunal de Justiça 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.01 - Tribunal de Justiça 

COTAS TRIMESTRAIS 

Especificações Fonte 1° 2° 3° 4° Total 

02.846.0000.0219 - Remuneração de Inativos e Pensionistas 0100 4.202.828,80 4.980.265,33 

02.846.0000.0220 - Pagamento de Despesas de Exercícios 

Anteriores 

02.846.0000.0221 - Pagamento de Sentenças Judiciais/ 

Precatórios 

02.122.1278.2308 - Administração da Unidade 

02.122.1278.2309 - Pagamento de Benefícios e Despesas de 

Caráter Indenizatório 

02.122.1278.2310 - Remuneração de Pessoal e Encargos 

Sociais 

02.122.1279.1167 - Ampliação e melhoria da infra-estrutura do 


0100 4.461.699,15 2.118.313,34 

0100 - 1.469.604,40 

4.295.697,74 

7.967.708,13 21.446.500,00 

6.658.727,99 4.585.516,20 17.824.256,68 

263.160,55 8.768.335,05 10.501.100,00 

0100 8.281.216,83 3.314.342,47 

2.938.649,61 

11.047.156,65 25.581.365,56 

0116 - - - 10.000,00 10.000,00 

3212 - - - 10.000,00 10.000,00 

Subtotal 8.281.216,83 3.314.342,47 

0100 4.299.911,50 4.317.190,64 

0100 34.842.945,44 39.797.881,26 

0100 18.725,35 985.599,88 

02.126.1279.1169 - Informatização do Poder Judiciário 0100 4.000,00 1.870,00 

2.938.649,61 11.067.156,65 25.601.365,56 

4.568.403,92 2.039.043,94 15.224.550,00 

36.465.945,49 64.162.727,81 175.269.500,00 

1.350.711,59 3.581.320,94 5.936.357,76 

28.163,00 35.867,00 69.900,00 

02.122.1279.1170- Instalação de Unidades Jurisdicionais 0100 - - - 2.535.600,00 2.535.600,00 

02.061.1279.2311 - Ampliação das Ações dos Juizados 

Especiais 

0100 34.802,00 54.201,40 

02.121.1279.2312 - Aprimoramento dos processos de gestão 0100 4.000,00 6.155,00 

75.329,20 17.037,40 181.370,00 

255,00 19.640,00 30.050,00 

02.131.1279.2314 - Comunicação Institucional 0100 8.015,00 2.100,00 - 38.935,00 49.050,00 

02.122.1279.2316 - Implementar Ações de Responsabilidade 

0100 

Sócio-Ambiental e Incentivo Cultural 

3.000,00 6.383,00 - 10.417,00 19.800,00 

02.128.1279.2320 - Manutenção da Escola da Magistratura 0100 20.221,00 22.026,00 

02.128.1279.2321 - Valorização e Capacitação de Servidores 0100 90.455,00 116.227,50 

TOTAL 56.271.820,07 57.192.160,22 



Presidente 

138.841,30 298.261,70 479.350,00 

205.652,45 421.915,05 834.250,00 

56.989.537,84 

105.549.481,87 276.003.000,00 


http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008


PORTARIA N. 1.735/2008/PR 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são 

conferidas, 

CONSIDERANDO que a partir do dia 20 de outubro se iniciarão 

os procedimentos para a mudança do Tribunal de Justiça para o 

edifício localizado na Rua José Camacho, n. 585; 

CONSIDERANDO os procedimentos de mudanças que 

acarretarão o deslocamento de grande volume de processos, 

mobiliário e equipamentos de informática; 

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização dos funcionários 

dos Departamentos para o acondicionamento de processos e 

material e reorganização nas novas instalações; 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da manutenção da 

prestação jurisdicional e o adequado atendimento aos cidadãos 

que se socorrem desta Justiça Especializada, assim como o 

atendimento ao público em geral, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Ficará suspenso o atendimento no Tribunal de Justiça do 

Estado de Rondônia no período de 21/10/2008 a 24/10/2008. 

Art. 2º. Ficarão prorrogados para o dia 27/10/2008 todos os 

vencimentos de prazos referentes à tramitação de processos, que 

ocorreriam nesse intervalo de tempo. 

Parágrafo único. As sessões das Câmaras Cíveis, Especiais e 

Criminal ocorrerão normalmente no horário e local antes designados. 

Art. 3º. A localização de todos os Departamentos Judiciários será 

no 3º andar do edifício-sede do Tribunal de Justiça localizado na Rua 

José Camacho, n. 585. 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se. 

Registre-se. 

Cumpra-se. 


(a) Des.ª ZELITE ANDRADE CARNEIRO 

Presidente 

CORREGEDORIA-GERAL 

ATOS DO CORREGEDOR 

PORTARIA Nº 344/2008-CG 

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 22 da Lei 

n. 94 de 3, de novembro de 1993, e artigo 157 inc. IX e X, do Regimento 

Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, 

CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 028/2008-CG, datada de 

07/02/2008, publicada no DJ n. 028, de 14/02/2008, 

R E S O L V E: 

Designar o servidor KLAUBER GUEDES CARDOSO, Assistente 

da Corregedoria, DAS-2, lotado na Corregedoria Geral da Justiça, para 

participar da correição ordinária a ser realizada na Comarca de Guajará- 

Mirim, no período de 05 a 06/11/2008. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 


Desembargador SANSÃO SALDANHA 

Corregedor Geral da Justiça 


O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 22 da Lei 

n. 94 de 3, de novembro de 1993, e artigo 157 inc. IX e X, do Regimento 

Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, 

CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 028/2008-CG, datada de 

07/02/2008, publicada no DJ n. 028, de 14/02/2008, 

CONSIDERANDO a Portaria n. 314/2008-CG, de 17/9/2008, 

publicada no DJ n. 177, de 22/9/2008. 

R E S O L V E: 

Designar os servidores da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo 

relacionados, para participarem da correição ordinária a ser realizada na 

Comarca de Ji-Paraná, no período de 17 a 21/11/2008. 

AURÉLIO ZENOR FERREIRA MOTA - Chefe do Serviço de 

Informática da Corregedoria, DAS-1; 

KLAUBER GUEDES CARDOSO - Assistente da Corregedoria, 

DAS-2. 






CONSIDERANDO a competência da Corregedoria na gestão da 

COREF, enquanto membro do Conselho de Administração Interno; 

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral da 

Justiça para promover inspeção quanto a regularidade das Custas da 

Coordenadoria das Receitas do Fuju - COREF 

CONSIDERANDO o Provimento nº 032/2005-CG que aprova as 

Diretrizes Gerais dos Serviços Notarias e de Registro, (Cap. I, Seção I, 

Item 3.2); 

CONSIDERANDO a Portaria nº 028/2008-CG, de 07-02-2008, 

que fixou o cronograma das correições gerais ordinárias das Comarcas 

para o ano de 2008. 

RESOLVE: 

Designar os servidores da Coordenadoria das Receitas do Fuju 

- COREF, abaixo relacionados, para realizarem atos de fiscalização 

nos Cartórios Extrajudiciais localizados na Comarca de Guajará-Mirim, 

no pertinente aos atos geradores da COREF e ressarcimento dos atos 

gratuitos, no período de 05 a 07/11/2008. 

JOSÉ MIGUEL DE LIMA, Coordenador da Coref; 

ALCILENE LIMA DA SILVA – Coordenadora II da Coordenadoria 

de Fiscalização e Gestão de Selo; 

MAURÍCIO MAIA CLASTA – Chefe de Seção II de Estatística/ 

COREF. 

Encaminhe-se cópia da presente Portaria aos Cartórios 

Extrajudiciais da referida Comarca e a Juíza Corregedora Permanente 

dos respectivos Cartórios Extrajudiciais. 






CONSIDERANDO a competência da Corregedoria na gestão da 

COREF, enquanto membro do Conselho de Administração Interno; 

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral da 

Justiça para promover inspeção quanto a regularidade das Custas da 

Coordenadoria das Receitas do Fuju - COREF 

CONSIDERANDO o Provimento nº 032/2005-CG que aprova as 

Diretrizes Gerais dos Serviços Notarias e de Registro, (Cap. I, Seção I, 

Item 3.2); 

CONSIDERANDO a Portaria nº 314/2008-CG, de 17-9-2008, que 

fixou o cronograma das correições gerais ordinárias da Comarca para o 

ano de 2008. 

RESOLVE: 

Designar os servidores da Coordenadoria das Receitas do Fuju 

- COREF, abaixo relacionados, para realizarem atos de fiscalização 

nos Cartórios Extrajudiciais localizados na Comarca de Ji-Paraná, no 

pertinente aos atos geradores da COREF e ressarcimento dos atos 

gratuitos, no período de 17 a 21/11/2008. 

JOSÉ MIGUEL DE LIMA, Coordenador da Coref; 

ALCILENE LIMA DA SILVA – Coordenadora II da Coordenadoria 

de Fiscalização e Gestão de Selo; 

MAURÍCIO MAIA CLASTA – Chefe de Seção II de Estatística/ 

COREF. 

Encaminhe-se cópia da presente Portaria aos Cartórios 

Extrajudiciais da referida Comarca e a Juíza Corregedora Permanente 

dos respectivos Cartórios Extrajudiciais. 








SECRETARIA JUDICIÁRIA 

DESPACHOS 

TRIBUNAL PLENO 

Despacho DA PRESIDENTE 

Precatório nrº 200.000.2008.011858-5 

Requerente: Mário Jonas Freitas Guterres 

Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300) 

Requerido: Estado de Rondônia 

Procuradores: Ronaldo Furtado e outros 

“Vistos. 

Nos termos do disposto no inc. III, do art. 2º, do Provimento n. 001/96-PR, 

atualize-se a conta de liquidação. 

Após, dê-se vista dos autos às partes. 

Publique-se, cumpra-se e intime-se. 

Porto Velho, 13 de outubro de 2008.” 

(a)Des.ª Zelite Andrade Carneiro 

Presidente 

Obs: Valor dos cálculos atualizados: R$ 90.231,05 (noventa mil, duzentos 

e trinta e um reais e cinco centavos) - fl. 29. 



Requerente: Cecília Vieira Machado 

Advogado: Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) 

Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) 

Requerente: Eliza Ribeiro Lima 



Requerente: Luiza Rodrigues de Freitas 





“Vistos. 






(a) Des.ª Zelite Andrade Carneiro 

Presidente 

Obs: Valor dos cálculos atualizados: R$ 136.220,49 (cento e trinta e seis 

mil, duzentos e vinte reais e quarenta e nove centavos) - fls. 52/54. 

Despacho DO PRESIDENTE 


Requerente: Paula Aparecida Ragnini 

Advogado: Samuel dos Santos Júnior (OAB/RO 1238) 

Advogado: Édison Fernando Piacentini (OAB/RO 978) 

Advogado: Henry Rodrigo Rodrigues Gouvêa (OAB/RO 632A) 

Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado 

de Rondônia - IPERON 

Procuradora: Ariadnes Pereira de Freitas Trovó (OAB/RO 1079) 

Procuradora: Edite Rebouças de Paula (OAB/RO 959) 

“Vistos. 







Presidente 

Obs: Valor dos cálculos atualizados: R$ 24.793,36 (vinte e quatro mil, 

setecentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) - fls. 44/45. 



Requerente: ENPA - Engenharia e Parceria Ltda 

Advogado: Fabrício Grisi Médici Jurado (OAB/RO 1751) 

Advogado: Pedro Martins Verão (OAB/MT 4839A) 

Requerente: Dásio da Cunha Lemos 

Advogado: Fabrício Grisi Médici Jurado (OAB/RO 1751) 

Advogado: Pedro Martins Verão (OAB/MT 4839A) 



“Vistos. 







Presidente 

Obs: Valor dos cálculos atualizados: R$45.224,19 (quarenta e cinco mil, 

duzentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos) - fl. 52. 



Requerente: Lino Lima de Aguiar 

Advogado: Jorge Honorato (OAB/RO 2043) 



“Vistos. 







Presidente 

Obs: Valor dos cálculos atualizados: R$ 66.158,67 (sessenta e seis mil, 

cento e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) - fl. 30. 

1ª CÂMARA CÍVEL 

1ª Câmara Cível 

Despacho DO RELATOR 

Agravo de Instrumento nrº 100.001.2008.027122-6 

Agravante: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho Médico de 

Rondônia 

Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B) 

Advogada: Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910) 

Advogada: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349B) 

Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B) 

Advogado: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894) 

Advogado: Ricardo Amâncio Vargas (OAB/RO 402E) 

Agravada: Georgina Córdova Santos 

Advogado: Humberto Marques Ferreira (OAB/RO 433) 

Advogado: Gutto Santos de Menêzes (OAB/RO 400E) 

[...] Infere-se ser imprescindível a tutela de urgência deferida como forma 

de garantia da discussão futura das eventuais obrigações ou sujeições 

contratuais das partes em litígio, até porque, como visto, não há perigo 

de irreversibilidade da medida, tendo em vista que, caso vencedora a 

tese da agravante, poderá reaver o valor despendido com o custeio de 

tal exame. 

À luz do exposto, nego seguimento ao recurso, ante a sua manifesta 

improcedência, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo 

Civil. 

Publique-se. 

Comunique-se ao juiz da causa. 

Arquive-se, oportunamente. 

Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2008. 

(a) Desembargador Kiyochi Mori 

Relator 


ABERTURA DE VISTA 

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nrº 200.001.2005.019353-7 

Agravante: Railda de Souza Farias 

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 

Agravada: Colégio Pitágoras Porto Velho Ltda 

Advogados: Alexandre Camargo (OAB/RO 704), Orestes Muniz Filho 

(OAB/RO 40) e outros 




[...] 

“Nos termos do art. 1º, § 1º, do Provimento n. 001/2001/PR, de 13/9/2001, 

fica a parte agravada intimada para, querendo, contraminutar o agravo e 

juntar documentos, no prazo de 10 (dez) dias.” 

Porto Velho, 15 de outubro de 2008 

(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos 

Diretora do 2º DEJUCIVEL/TJ/RO 


Agravo de Instrumento nrº 100.005.2006.007409-0 

Agravante: Banco Honda S.A. 

Advogados: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894) e Maria Lucília 

Gomes (OAB/SP 84206) 

Agravado: Joel de Oliveira da Silva 

Advogados: Fábio Christiano Nakano (OAB/RO 3652) e Angelo Luiz 

Ataide Moroni (OAB/RO 3880) 

“Vistos. 

Considerando que o juiz da causa informa à fl. 131 que tornou “sem efeito 

o ato de fls. 97”, a decisão agravada, determinando a instauração da fase 

de execução, tenho que o presente recurso perdeu seu objeto. 

Por este motivo, nego-lhe seguimento com fundamento no artigo 139, IV 

do Regimento Interno desta Corte. 

Feitas as anotações necessárias, arquive-se. 

Publique-se. 

Cumpra-se.” 


(a) Des. Marcos Alaor Diniz. Grangeia 

Relator 


Apelação nrº 100.005.2003.008457-7 

Apelante: Ayres Gomes do Amaral Filho e João do Vale Neto 

Advogados: João Closs Júnior (OAB/RO 327A) e Flávio Bruno Amâncio 

Vale Fontenele (OAB/RO 2584) 

Apelados: Pedro André de Souza e Maria Sales de Souza 

Advogada: Magda Rosângela Franzin Stecca (OAB/RO 303) 

“Vistos. 

Firmo minha suspeição com fulcro no art. 135, parágrafo único do CPC 

c/c art. 624 do RITJ/RO. 

Remeta-se o feito à Vice-Presidência para fins de nova distribuição nos 

termos do art. 626 do RITJ/RO. 

Cumpra-se.” 


(a) Des. Marcos Alaor D. Grangeia 

Relator 

CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS 


Ação Rescisória (Embargos Infringentes) nrº 200.000.2008.000430-0 

Autor/Embargado: Reginaldo Aparecido Santos Faustino 

Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300) e Carlos 

Alberto Sousa Mesquita (OAB/RO 805) 

Ré/Embargante: L. F. Imports Ltda 

Advogados: Raimundo de Alencar Magalhães (OAB/RO 105) e Viviane 

Barros Alexandre (OAB/RO 353B) 

[...] 

“Por este motivo, rejeito a alegação de deserção e, nos termos do 

artigo 707, §1º do Regimento Interno desta Corte, admito os presentes 

embargos infringentes e remeto o feito para sorteio de novo relator. 

Publique-se. 

Cumpra-se.” 


(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 

Relator 

1ª CÂMARA ESPECIAL 

DESPACHO DO RELATOR 

Habeas Corpus 

Paciente: Ângela Maria Farias de Jesus 

Impetrantes (Advogados): Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 433 

A) e Juliana Medeiros Pires (OAB/RO3302) 

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca 

de Porto Velho - RO 

“[...] Ante o exposto, considerando que o pedido é idêntico ao do writ 

anteriormente impetrado, indefiro o presente recurso, nos termos do 

inciso XIV do artigo 139 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. Intime-se.” 

Porto Velho, 16 de Outubro de 2008. 

(a.) Juiz Convocado Francisco Prestello de Vasconcellos 

Relator 


Habeas Corpus nrº 100.501.2008.010383-4 

Paciente: Genival Rodrigues Barbosa 

Impetrante(Advogado): José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca 


[...]Isso posto, ad cautela, indefiro a liminar pleiteada. 

Remeta-se ao relator do feito. 

Intime-se. Publique-se. 


Des. Rowilson Teixeira 

Plantonista 


Mandado de Segurança nrº 200.000.2008.011633-7 

Impetrante: Donizetti Ramos Pereira 

Advogado: Magnaldo Silva de Jesus (OAB/RO 3485) 

Impetrado: Secretário de Estado da Administração 

“Vistos, etc. 

Defiro o pedido de fls. 59. 

Ao Departamento para desentranhar as peças requeridas, com a devida 

certificação. 

Publique-se.” 


(a.) Des. Eurico Montenegro 

Relator 



Impetrante: Valmir de Oliveira 

Defensor público: Élia Oliveira Mello (OAB/RO 351B) 

Impetrado: Secretário de Estado da Saúde 

[...] 

“Desta forma, defiro liminar para determinar ao impetrado que efetue 

o pagamento de diárias destinadas ao custeio de alimentação e 

hospedagem no valor de R$ 30,00 (trinta reais) cada uma, nos termos da 

Portaria 055/99 do Ministério da Saúde, enquanto durar o tratamento ou 

até o julgamento final deste mandamus, que deverão ser depositadas em 

favor de Valmir de Oliveira, mensalmente enquanto durar o tratamento e 

até o julgamento final deste mandamus, na conta corrente informada na 

inicial (fls. 06). 

Intime-se o impetrante, dando-lhe ciência da necessidade da prestação 

de contas. 

Solicitem-se as informações necessárias à autoridade impetrada no 

prazo de 10 (dez) dias. 

Após, à Procuradoria Geral de Justiça. 

Publique-se.” 



Relator 



Impetrante: Miriam Célia da Silva 

Defensor público: Antônio Fontoura Coimbra (OAB/RO 372) 


[...] 

“Desta forma, defiro liminar para determinar ao impetrado que efetue 

o pagamento de diárias destinadas ao custeio de alimentação e 

hospedagem no valor de R$ 30,00 (trinta reais) cada uma, nos termos da 

Portaria 055/99 do Ministério da Saúde, enquanto durar o tratamento ou 

até o julgamento final deste mandamus, que deverão ser depositadas em 

favor de Miriam Célia da Silva e de sua acompanhante Maria Berenice 

da Silva Araújo, mensalmente enquanto durar o tratamento e até o 

julgamento final deste mandamus, na conta corrente informada na inicial 

(fls. 06 e 08). 

Intime-se a impetrante, dando-lhe ciência da necessidade da prestação 

de contas. 

Solicitem-se as informações necessárias à autoridade impetrada no 

prazo de 10 (dez) dias. 

Após, à Procuradoria Geral de Justiça. 

Publique-se. 



Relator 





Despacho DO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA ESPECIAL EM 

SUBSTITUIÇÃO REGIMENTAL. 


Impetrante: Cledenice Blackman 

Advogada: Cíntia Bárbara Paganotto Rodrigues (OAB/RO 3798) 

Impetrante: Galba Catunda Sampaio 


Impetrante: Márcio Marinho Martins 



Impetrada: Fundação Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola 

de Medicina e Cirurgia e ao Hospital Universitário GAFFRÉE e GUINLE 

[...] 

“Á vista da possibilidade de danos irreparáveis, representada pelos 

documentos de fls. 178 a 182, cumpra a impetrada FUNRIO o v. acórdão, 

em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) 

pelo descymprimento, a ser pago pelo seu representante legal. 

Dê-se ciência ao Sr. Secretário de Estado da Administração. 

I. 


(a) Des. Renato Martins Mimessi 

Presidente da 2ª Câmara Especial em Substituição Regimental. 


Apelação Cível nrº 100.005.2006.008236-0 

Apelante: Fábio Aparecido Alves da Silva 

Advogado: Claudionor Raimundo da Silva (OAB/RO 1044) 

Advogado: Valmir Gonçalves da Silva (OAB/RO 643) 

Apelado: Instituto Nacional de Seguro Social INSS 

Procurador: Adalberto Jorge Silva Porto (OAB/RO 1392) 

[...] 

“Ante o exposto, procedidas as baixas devidas, encaminhem-se os autos 

ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Intime-se 

Cumpra-se.” 



Relator 


Habeas Corpus nrº 100.501.2008.010327-3 

Paciente: Leonardo Rodrigues de Almeida 

Impetrante(Advogado): Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1642) 



[...] 

“Assim sendo, ausentes os requisitos necessários, nego o pedido 

formulado para apreciação em sede de liminar. 

Requisitem-se as informações, que deverão ser prestadas em 48 

(quarenta e oito) horas pela autoridade coatora. 

Após a juntada das informações ou certificado o transcurso in albis 

do prazo, dê-se vista ao Ministério Público, vindo-me conclusos 

oportunamente. 

Intime-se.” 



Relator 

PAUTA DE JULGAMENTO 

CÂMARA CRIMINAL 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL 


SESSÃO N. 1081 

Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do 

Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo 

relacionados, bem como àqueles adiados de pautas já publicadas, 

que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste 

Tribunal, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, 

às 08h30min. 

Obs.: Para a sustentação oral, conforme previsto no artigo 57, caput 

e parágrafo 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão 

inscrever-se, previamente, junto ao Departamento Judiciário Criminal, 

ou verbalmente, até o início da Sessão, observando-se, o disposto nos 

parágrafos 1º e 2º do artigo 405 da mesma norma. 

n.01- 100.501.2004.006210-0 Apelação Criminal 

Origem: 50120040062100 Porto Velho / 3ª Vara Criminal 

Apelante: Francisco Sales Conde de Sena 

Advogado: José Anastácio Sobrinho (OAB/RO 872) 

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Relator: DES. CÁSSIO SBARZI 

Revisora: Desª. Ivanira Borges 

Artigo: 180, § 1º, do Código Penal 

Distribuído por Sorteio em 18/01/2006 


Origem: 00220070054523 Ariquemes / 2ª Vara Criminal 

Apelante: Alisson de Menezes Sousa 

Advogado: Fabiano Ferreira Silva. (OAB/RO 388B) 


Relatora: DESª. IVANIRA BORGES 



Origem: 00820050025527 Espigão do Oeste / 1ª Vara Criminal 

Apelante: Leônidas Pereira Leite 

Advogada: Lívia Grasiela da Silva Santos Klitzke (OAB/RO 2885) 




Artigo: 14 da Lei n. 10.826/03 




Apelante: Adriano dos Santos 

Advogada: Patrícia Daniela López (OAB/RO 3464) 

Advogado: Antônio Lacouth da Silva (OAB/RO 2306) 

Advogado: Floriano Vieira dos Santos (OAB/RO 544) 

Advogado: Alex Mota Cordeiro (OAB/RO 2258) 



Artigos: 129, caput, e artigo 329, caput, ambos do Código Penal 




Apelante: Raimundo Gonçalves Sobrinho 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A) 

Advogado: Marcos Roberto da Silva Santos (OAB/RO 1039) 




Artigo: 14 da Lei n. 10.826/03 




Apelante: Celicleudo Maia França 

Advogado: Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1642) 



Artigo: 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal 



Origem: 00620040009330 Presidente Médici / 1ª Vara Criminal 

Apelante: Walney Marcos Spada 

Defensor Público: Adelino Cataneo (OAB/RO 150B) 




Artigo: 14 da Lei n. 10.826/03 






Origem: 01220050031440 Colorado do Oeste / 1ª Vara Criminal 

Apelante: Pedro Alves Castanha 

Defensor Público: José da Silva Messias (OAB/RO 59B) 



Artigo: 302, inciso I, da Lei n. 9503/97 



Origem: 00520070103955 Ji-Paraná / 2ª Vara Criminal 

Apelante: José Marcos Nogueira Lopes 

Defensora Pública: Vanilda Estevão da Silva Rodrigues Contreiras 

(OAB/RO 240) 




Artigos: 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal 



Origem: 50120000028815 Porto Velho / Vara de Atendimento à Mulher 

Vítima da Violência Doméstica e Familiar e Crimes contra Criança e 

Adolescente 

Apelante: Silas Araújo de Freitas 

Advogado: José Clarindo Queiroz (OAB/RO 265A) 



Artigo: 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro 



Origem: 50120020039781 Porto Velho / 2ª Vara do Tribunal do Júri 

Apelante: Ademir Lindinalvo de Melo Júnior 

Defensor Público: João Luís Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294) 




Artigos: 121, § 2º, incisos I e IV c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código 

Penal 




Apelante: Francisco Feitosa Gomes 

Advogado: João Lenes dos Santos (OAB/RO 392) 




Artigos: 157, § 3º, in fine, do Código Penal c/c o artigo 6º da Lei n. 

8072/90 

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 09/04/2008 


(a) Desembargador VALTER DE OLIVEIRA 

Presidente da Câmara Criminal 

PUBLICAÇÃO DE ATAS 


Poder Judiciário do Estado de Rondônia 


Ata de Julgamento 

nº 1383 

Ata da sessão de julgamento realizada aos trinta dias do mês 

de setembro do ano dois mil e oito. Presidência do Excelentíssimo 

Desembargador Gabriel Marques de Carvalho. Presentes os 

Desembargadores Moreira Chagas, Kiyochi Mori e o Desembargador 

Roosevelt Queiroz Costa. 

Procurador de Justiça José Osmar de Araújo. 

Secretário, Bel. Sandro César de Oliveira. 

O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão às 8 

horas, agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra aos 

Desembargadores para julgamento dos processos em mesa, em 

seguida, passou-se ao julgamento dos processos constantes em pauta 

e extra-pauta. 

Esgotados os processos de interesse do Ministério Público, o 

Procurador de Justiça pediu licença e retirou-se. 

Foram julgados extra-pauta os Embargos de declarações em 

Apelações Cíveis nrs. 100.002.2006.013297-1, 100.002.2005.005190-5, 

100.001.2006.000847-3, e 100.001.2007.020296-5, Relator Des. Kiyochi 

Mori. 

PROCESSOS JULGADOS: 

100.001.2008.005754-2 Apelação Cível 

Origem: 00120080057542Porto Velho - Fórum Cível/1ª Vara de Família 

e Sucessões 

Apelantes: J. W. de L. e outra 

Advogados: Meirivone Miranda de Souza (OAB/RO 3127) e Amanda 

Camelo Correa (OAB/RO 883) 

Apelados: E. J. B. Q. e W. C. de S. L. Q. 

Relator: DES. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO 

Revisor: Des. Moreira Chagas 


Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 

RELATOR, À UNANIMIDADE.” 



e Sucessões 

Apelante: F. M. 

Advogado: Walker Sales Silva Jacinto (OAB/GO 17741) e Wilson 

Damusci (OAB/RO 139B) 

Apelado: W. M. L. 

Advogados: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069), Roberta Pires 

Ribeiro (OAB/RO 3069) e outro 







Origem: 01820070001720Santa Luzia do Oeste/1ª Vara Cível 

Apelante: A. V. da S. 

Advogado: Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz (OAB/RO 2546) 

Apelado: G. do N. da S. representado pelo responsável V. L. da S. T. 








Origem: 00520040108398Ji-Paraná/4ª Vara Cível 

Apelante: L. P. dos S. representado por sua mãe J. P. dos S. 

Advogados: Justino Araújo (OAB/RO 1038), Nailson Nando Oliveira de 

Santana (OAB/RO 2634) e outro 

Apelado: P. F. da S. 

Advogado: Marcelino Maciel Mazalli Mariano (OAB/RO 946) 




Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO 

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” 



Apelante: Real Seguros S.A. 

Advogados: Renata Alice Pessôa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 

1112), Edilson Stutz (OAB/RO 309B) e outros 

Apelados: Andreia Luiza dos Santos e outros 

Advogado: Sinval Barros (OAB/RO 2321) 

Relator: DES. MOREIRA CHAGAS 

Revisor: Des. Kiyochi Mori 


Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO 

NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 

UNANIMIDADE.” 




100.001.2008.008202-4 Agravo de Instrumento 

Origem: 00120080082024Porto Velho - Fórum Cível/7ª Vara Cível 

Agravantes: Lílian Patrícia de Almeida Lopes e outros 

Advogados: Fabiane Martini (OAB/RO 3817), Diego de Paiva Vasconcelos 

(OAB/RO 2013) e outros 

Agravado: Centro de Ensino São Lucas Ltda 

Advogados: Carolina Berla Bellido (OAB/RO 2454), Aurimar Lacouth da 

Silva (OAB/RO 602) e outro 



Decisão: “AGRAVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, 

À UNANIMIDADE.” 



Agravante: Banco Rural S/A 

Advogada: Márcia Berenice Simas Antonetti (OAB/RO 1028) 

Agravada: PLACON - Planejamento, Construções e Incorporações Ltda 

Advogados: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721), Márcio Melo 

Nogueira (OAB/RO 2827) e outro 

Relator: DES. KIYOCHI MORI 


Decisão: “AGRAVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 



Origem: 00220080010219Ariquemes/1ª Vara Cível 

Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), Carlos 

Henrique Teles de Negreiros (OAB/RO 3185) e outros 

Apelado: Cícero José de Oliveira 

Advogado: Nelson Barbosa (OAB/RO 2529) 




Decisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO 

NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 



Origem: 00720070087001Cacoal/2ª Vara Cível 

Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S/A 

Advogados: Carlos Henrique Teles de Negreiros (OAB/RO 3185), Walter 

Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A) e outros 

Apelado: Ronaldo Mendes Pereira 

Advogado: José Luis Torelli Gabaldi (OAB/RO 2543) 


Revisor: Des. Gabriel Marques de Carvalho 


Decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” 


Origem: 00220070056453Ariquemes/3ª Vara Cível 

Apelante: Yamaha Administradora de Consórcio S/C Ltda 

Advogados: Luciano Boabaid Bertazzo (OAB/RO 1894), Maria Lucília 

Gomes (OAB/RO 2210) e outro 

Apelado: Willian Roberto da Costa Santos 








Apte/Apdo: Adailton de Melo Guimarães 

Advogado: Anderson de Moura e Silva (OAB/RO 2819) 

Apda/Apte: Josyléia Silva dos Santos Melo 

Advogados: Jéssica Peixoto Cantanhêde (OAB/RO 2275), Lorena 

Cristina dos Santos Melo (OAB/RO 3479) e outros 




Decisão: “NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU E PROVIDO O 

RECURSO DA AUTORA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À 




Apelante: Izabel Cristina da Silva Santana 

Advogados: Noêmia Fernandes Saltão (OAB/RO 1355) e Vera Lúcia da 

Silva (OAB/RO 1411) 

Apelado: Banco Rural S/A 

Advogado: Mário Pasini Neto (OAB/RO 1075) 




Decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. GABRIEL 

MARQUES DE CARVALHO QUANTO AO DANO MORAL.” 



Apelante: Vivo S.A 

Advogados: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A), Douglacir Antônio Evaristo 

Santana (OAB/RO 287) e outros 

Apelada: Francilene Melo de Souza 

Advogado: Raimundo Oliveira Filho (OAB/RO 1384) 




Decisão: ““RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 




Apelante: Ceres Ferreira Carneiro 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A), Vinícius 

Silva Lemos (OAB/RO 2281) e outros 

Apelada: Serasa S.A. 

Advogados: Selma Lírio Severi (OAB/SP 116356), Arnaldo Rossi Filho 

(OAB/SP 42385) e outros 








Apelante: Francisco Silva Cavalcante 

Advogado: Paulino Palmério Queiroz (OAB/RO 208A) 

Apelado: Elizeu Ferreira da Silva 

Advogado: Antônio Pereira da Silva (OAB/RO 802) 




Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 




e Sucessões 

Apelante: Maria Ione de Almeida Candido 

Advogada: Isabel Cristina Aguiar Afonso (OAB/RO 3768) 







Apelante: Oliveira & Custodio Ltda 

Advogado: Mário Pasini Neto (OAB/RO 1075) 

Apelada: Cleide Cardoso 

Advogados: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774) e Clóvis Avanço 

(OAB/RO 1559) 











Apelante: Banco do Brasil S/A 

Advogados: Celina Alves Pacheco (OAB/RO 3559), Keila Maria da Silva 

Oliveira (OAB/RO 2128) e outro 

Apelada: Beatriz Ramos Correa 

Advogados: Sheila Gomes da Silva Ferreira (OAB/RO 2035) e Maria das 

Graças Gomes (OAB/RO 2136) 








Apelante: Francisco de Assis Medeiros Anunciado 

Advogado: Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1688) 

Apelada: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda 

Advogados: Ricardo Gazzi (OAB/SP 135319) e Vitor César Bonvino 

(OAB/SP 34357) 






100.014.2007.008965-0 Apelação Cível - Rito Sumário 

Origem: 01420070089650Vilhena/4ª Vara Cível 

Apelante: J. M. Ramos Fernandes & Cia Ltda 

Advogados: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616A) e Carlúcio de 

Freitas Figueiredo (OAB/RO 388E) 

Apelada: Salete Maria Kleinschimitt 






Origem: 00120070013925Porto Velho - Fórum Cível/6ª Vara Cível, 

Falência e Concordata 

Apelante: Luciana Carla Freire 

Advogados: Clovis Avanço (OAB/RO 1559) e Hermínio Rodrigues de 

Sousa (OAB/RO 3068) 

Apelado: Banco Itaú S/A 

Advogados: Marcel Reis Fernandes (OAB/AC 2069), Eliete Santana 

Matos (OAB/CE 10423) e outro 








Apelante: Edinéia de Moraes Menezes 

Advogados: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073), Carlos 

Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) e outro 

Apelada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A EMBRATEL 

Advogados: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário (OAB/RO 2969) 

Apelada: Brasil Telecom S/A 

Advogado: Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2390), 

Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) e outros 







Origem: 00920070031454Pimenta Bueno/1ª Vara Cível 

Agravante: Auto Peças Rondobrás Ltda 

Advogados: Noel Nunes de Andrade (OAB/RO 1586), Izabel do Carmo 

de Jesus Martins (OAB/RO 2788) e outro 

Agravado: Daniel Thomaz da Silva 






Origem: 01020050020412Rolim de Moura/2ª Vara Cível 

Apelante: Banco do Brasil S/A 

Advogados: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299A), Marta Martins Ferraz 

Paloni (OAB/RO 1602) e outro 

Apelado: Vanderlei Levi Menezes da Silva 






101.001.2004.003218-2 Embargos de Declaração em Apelação Cível 


Embargante: José das Neves Ximenes 

Advogados: Anísio Feliciano da Silva (OAB/RO 36A) e Sandra Maria 

Feliciano da Silva (OAB/RO 597) 

Embargado: Altimar Loureto Ximenes 

Advogados: Viviane Barros Alexandre (OAB/RO 353B) e Raimundo de 

Alencar Magalhães (OAB/RO 105) 


Interpostos em 08/09/2008 

Recurso: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO 




Agravante: Centauro Vida e Previdência S. A. 

Advogados: Renata Alice Pessôa Ribeiro de Castro Stutz (OAB/RO 

1112), Edilson Stutz (OAB/RO 309B) e outro 

Agravada: Caitana Maria Bazilia Vieira 

Advogada: Darlene de Almeida Ferreira (OAB/RO 1338) 






Origem: 00920030016086Pimenta Bueno/1ª Vara Cível 

Agravante: José Gonçalves Loiola 

Advogados: Agenor Martins (OAB/RO 654A) e Carlos Oliveira Spadoni 

(OAB/RO 607A) 

Agravado: José Carlos Laux 

Advogado: José Carlos Laux (OAB/RO 566) 







Embargante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A 

Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635), Marcelo 

Lessa Pereira (OAB/RO 1501) e outros 

Embargado: L. S. T. Representado por sua mãe C. S. B. 

Advogados: Ronaldo José Marques (OAB/RO 1261) e Anete Valle 

Machado (OAB/RO 98B) 



Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO 




e Sucessões 

Agravantes: Edith Neves de Oliveira e outros 

Advogado: Franco Omar Herrera Alviz (OAB/RO 1228) 




Á UNANIMIDADE.” 



Apelante: João Alecrim Guimarães 

Advogados: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) e Carlos 

Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) 

Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON 




Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Santana (OAB/RO 287), Pedro 

Origa Neto (OAB/RO 2A) e outros 








Apelante: Adjalma Marques da Silva 


Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535) 

Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1953), Ivone de Paula Chagas 

Sant’Ana(OAB/RO 1114) e outros 








Apelante: Izanilde Bernardes de Oliveira 



Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON 

Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Santana (OAB/RO 287), Pedro 

Origa Neto (OAB/RO 2A) e outros 








Embgte/Embgda: Centrais Elétricas de Rôndonia S.A. CERON 

Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553), Pedro Origa (OAB/ 

RO 1953) e outros 

Embgdo/Embgte: Cláudio Martins 




Interpostos em 26/08/2008 e 29/08/2008 

Decisão: “NÃO PROVIDOS OS EMBARGOS DA CERON E PROVIDOS 

PARCIALMENTE OS DE CLÁUDIO MARTINS, À UNANIMIDADE.” 



Embgte/Embgdo: Norma Fonseca de Souza 


AlbertoTroncoso Justo (OAB/RO 535A) 

Embgda/Embgte: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. CERON 

Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553), Pedro Origa (OAB/ 




Decisão: “PROVIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE NORMA 

FONSECA DE SOUZA E NÃO PROVIDOS OS DA CERON, À 



Origem: 00120070225353Porto Velho - Fórum Cível/6ª Vara Cível, 

Falência e Concordata 

Embgte/Embgda: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553), Ivone de Paula 

Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1114) e outros 

Embgda/Embgte: Maria Cristina Guimarães da Silva 





Decisão: “NÃO PROVIDOS OS EMBARGOS DA CERON E PROVIDOS 

PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE MARIA CRISTINA GUIMARÃES 

DA SILVA, À UNANIMIDADE.” 

100.007.2007.002067-5 Apelação 


Apelante: Marlene dos Santos 

Advogado: José Luis Torelli Gabaldi (OAB/RO 2543) 

Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S/A 

Advogados: Vinícius Silva Lemos (OAB/RO 2281), Walter Gustavo da 

Silva Lemos (OAB/RO 655A) e outros 




Decisão: “PRESCRIÇÃO AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO 

PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” 

100.002.2006.013297-1 Embargos de declaração em Apelação Cível 

Origem: 00220060132971 Ariquemes/ 3ª Vara Cível 

Embargante: EUCATUR – Empresa União Cascavel de Transportes 

Turismo Ltda 

Advogados: Wisley Machado Santos de Almada (OAB/RO 1217), 

Gilberto Piselo do Nascimento (OAB/RO 78B) e outro 

Embargado: Paulo Vinicius Lonardoni e outros 

Advogados: José de Assis dos Santos (OAB/RO 2591) e outra 


Distribuído por 24/09/2008 




Origem: 002.2005.0051905 – Ariquemes/3ª Vara Cível 

Embargantes: Vicente Fernandes da Silva e outro 

Advogados: Alex Souza de Moraes Sarkis (OAB/RO 1423) e Norberto 

Pereira Rigolon (OAB/RO 2676) 

Embargado: Maria Noraney de Souza Fabiano 

Advogados: Cloves Gomes de Souza (OAB/RO 385-B) e José de 

Oliveira Heringer (OAB/RO 575) 


Interposto em 19/09/2008 




Origem: 001.2006.000847-3 – Porto Velho / 7ª Vara Cível 

Embargante: Alexandre Paulo Vaz da Silva 

Advogados: Chrystiane Léslie Muniz (OAB/RO 998), Odair Martini 

(OAB/RO 30-B) e outros 

Embargada: Cooperativa de Crédito Rural e Porto velho Ltda - 

PORTOCRED 

Advogados: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501), Rochilmer Mello da 

Rocha Filho (OAB/RO 635) e outros 






Origem: 00120070202965 Porto Velho – Fórum Cível/ 2ª Vara Cível 

Embargante: Maria das Dores Gomes dos Santos 

Advogados: Maria Nazarete Pereira de Souz (OAB/RO 1073) e Carlos 


Embargada: CERON – Centrais Elétricas de Rondônia S/A 

Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant ‘Ana (OAB/RO 287), Pedro 

Origa (OAB/RO 1953) e outros 



Decisão: “EMBARGOS PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO 


PROCESSO COM VISTAS 



Apelante: J. A. D. 

Advogado: Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175) 

Apelados: J. D. B. de C. e outros 

Advogado: José Henrique Sobrinho (OAB/RO 50B) 




Decisão parcial: “APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO 

PROVIMENTO AO RECURSO, ACOMPANHADO PELO DES. MOREIRA 

CHAGAS, PEDIU VISTA O DES. KIYOCHI MORI.” 




PROCESSO ADIADO 


Origem: 00620070010638Presidente Médici/1ª Vara Cível 

Apelantes: S. da S. O. e outro 

Advogados: Luiz Carlos Barbosa Miranda (OAB/RO 2435) e Elisângela 

de Oliveira Teixeira Miranda (OAB/RO 1043) 

Apelado: M. F. de O. 

Advogados: Aparecida de Oliveira Gutierrez Filha de Matos (OAB/RO 

1315) e Luciano da Silveira Vieira (OAB/RO 1643) 




Ao final o Desembargador Presidente, determinou a leitura da 

Ata da presente Sessão, a qual foi aprovada à unanimidade e, às 9h45 

declarou encerrada a Sessão. 

Porto Velho/RO, 30 de setembro de 2008. 

(a) Des. Gabriel Marques de Carvalho 

Presidente da 1ª Câmara Cível 

CÂMARAS REUNIDAS ESPECIAIS 



Sessão 31 

Ata da sessão de julgamento realizada aos dez dias do mês 

de outubro do ano de dois mil e oito. Presidência do Excelentíssimo 

Desembargador Eurico Montenegro Júnior. Presentes os Excelentíssimos 

Desembargadores Eliseu Fernandes, Renato Martins Mimessi, 

Rowilson Teixeira e os Juízes Convocados Francisco Prestello 

de Vasconcellos, 

Osny Claro de O. Junior e Glodner Luiz Pauletto. 

Procurador de Justiça, Julio Cesar do Amaral Thomé. 

Secretária, Belª. Tânia N. M. Macêdo da Silva. 

Declarada aberta a sessão às 8h30, o Presidente agradeceu a 

presença de todos e, pela ordem, foram submetidos a julgamento os 

processos constantes da pauta. 

Foi proferida sustentação oral nos autos de Embargos Infringentes 

nº 200.501.2007.007825-0, pelo advogado Roberto Harlei Nobre de 

Souza (OAB/RO 1642). 

PROCESSOS JULGADOS 

Relator: DESEMBARGADOR ELISEU FERNANDES 

Revisor: Juiz Convocado Glodner Luiz Pauletto 

n. 01 200.001.2005.013993-1 Embargos Infringentes 

Origem: 001.2005.013993-1 1ھ Vara da Fazenda Pْblica da 

Comarca de Porto Velho -RO 

Objeto: Modificação do acórdão que reformou a sentença que 

condenou o Embargado a pagar adicional de periculosidade de 

abril a outubro de 2004, com as atualizações de praxe. 

Embargante: Almir de Oliveira Rodrigues 

Advogados: Severino Aldenor Monteiro da Silva (OAB/RO 2352), 

Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609) e José Ney Martins Júnior 

(OAB/RO 2280) 

Embargante: José de Arimatéia Belarmino da Silva 



(OAB/RO 2280) 

Embargante: Jerry Adriane Nobre Santos 



(OAB/RO 2280) 

Embargante: Pedro Miguel de Lima 



(OAB/RO 2280) 

Embargante: Walter Dias Lima 



(OAB/RO 2280) 

Embargante: Raimundo da Silva Cardoso 



(OAB/RO 2280) 

Embargante: Egberto Casimiro de Lira 



(OAB/RO 2280) 

Embargante: Raimundo Torres Filho 



(OAB/RO 2280) 

Embargante: Antônio Marlos Silva 



(OAB/RO 2280) 

Embargante: Almir Soares Pedrosa 



(OAB/RO 2280) 

Embargado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de 

Rondônia – DETRAN - RO 

Procuradores: Cleuzemer Sorene Uhlendorf (OAB/RO 549), Plínio 

Ramalho Sobrinho (OAB/RO 1139), Saulo Rogério de Souza (OAB/ 



Decisão: “DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS POR MAIORIA, 

VENCIDO O DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA.” 

Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA 

Revisor: Juiz Convocado Francisco Prestello de Vasconcellos 

n. 02 200.501.2007.007825-0 Embargos Infringentes 

Objeto: Modificação do acórdão que não concedeu ao embargante 

a benesse da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 

33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 

Origem: 501.2007.007825-0 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da 

Comarca de Porto Velho - RO 

Embargante: Luiz Carlos Madouro de Jesus 

Advogados: Roberto Harlei Nobre de Souza (OAB/RO 1642), 

Rodrigo Luciano Alves Nestor (OAB/RO 1644), Trumans Assunção 

Godinho (OAB/RO 1979), Artur Luiz Ribeiro de Lima (OAB/RO 

1984), Amanda Alves Paes (OAB/RO 3625) e Clemildo Espiridião 

de Jesus (OAB/RO 1576) 

Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia 


Decisão: “JULGOU-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” 

Relator: JUIZ CONVOCADO OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR 

Revisor: Desembargador Eurico Montenegro Júnior 

n. 03 200.000.2008.005285-1 Ação Rescisória 

Objeto: Rescindir parte da sentença de 1º grau proferida pelo 

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO, nos autos do 

processo n. 014.2006.014120-9, nos termos do art. 485, V, § 1º do 

CPC, declarando inalterada a doação de encargos realizada pelo 

Município à donatária Companhia de Habitação, no que diz respeito 

ao Lote 70, Setor 12, Gleba Corumbiara, matrícula 5007. 

Origem: 014.2006.014120-9 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena - RO 

Autor: Município de Vilhena - RO 

Procurador: Bartolomeu Alves da Silva (OAB/RO 2046) 

Réu: Companhia de Habitação Popular de Rondônia COHAB 

Procurador: Antônio José dos Reis Júnior (OAB/RO 281 - B) 


Decisão: “JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” 

PROCESSO RETIRADO DE PAUTA 

Relator: JUIZ CONVOCADO OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR 

Revisor: Desembargador Eurico Montenegro Júnior 

200.000.2008.008651-9 Ação Rescisória 

Objeto: Rescisão do acórdão e novo julgamento em virtude da existência 

de documento novo, nos termos do art. 485, VII, do CPC. 

Autor: Andresson da Silva Ferraz 

Advogados: Nádia Alves da Silva (OAB/RO 3609) e Severino Aldenor 

Monteiro da Silva (OAB/RO 2352) 

Réu: Estado de Rondônia 

Procurador: Joel de Oliveira 


Concluída a pauta de julgamento, o Desembargador Presidente 

determinou a leitura da presente ata, a qual foi aprovada à unanimidade, 

encerrando-se a sessão às 9h15. 


(a.) Desembargador Eurico Montenegro Júnior 

Presidente das Câmaras Reunidas Especiais 

em substituição regimental 






Câmara Criminal 


Sessão 1079 

Ata da Sessão de Julgamento realizada aos nove dias do mês 

de outubro do ano dois mil e oito. Presidência do Excelentíssimo Senhor 

Desembargador Valter de Oliveira. Presentes o Excelentíssimo Senhor 

Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes e a Excelentíssima 

Senhora Desembargadora Ivanira Feitosa Borges. 

Procurador de Justiça, Charles José Grabner. 

Secretária, Belª. Zilda Guimarães de Araújo. 

O Desembargador Valter de Oliveira declarou aberta a sessão às 

8h30min, sendo julgados e apreciados os seguintes processos: 

n.01- 100.002.2007.005194-0 Habeas Corpus 


Paciente: Augusto Cesar Santos Batista 

Impetrante: Luiz Eduardo Fogaça (OAB/RO 876) 

Advogado: José Carlos Fogaça (OAB/RO 2960) 

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de 

Ariquemes – RO 


Distribuição por Sorteio em 18-9-2008 

Decisão: “Conhecido parcialmente e denegada a ordem. Tudo à 

unanimidade” 


Origem: 00420080040930 Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Criminal 

Paciente: Djay Angelo da Silva 

Impetrante: Airton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro 

Preto do Oeste/RO 


Distribuição por Prevenção de Magistrado em 26-9-2008 

Decisão: “Denegado o Habeas Corpus à unanimidade” 



Paciente: Ricardo de Almeida Braga 

Impetrante: Pompílio Nascimento de Mendonça (OAB/RO 769) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto 

Velho – RO 

Relatora: Desª. Ivanira Borges 





Paciente: Jair Gerhardt 

Impetrante: Silvana Fernandes Magalhães Pereira (OAB/RO 3024) 


Velho – RO 


Distribuição por Prevenção de Magistrado em 25-9-2008 

Decisão: “Não conhecido o Habeas Corpus à unanimidade” 



Paciente: José Carlos Santos França 

Impetrante: Corina Fernandes Pereira (OAB/RO 2074) 







Origem: 00720080071337 Cacoal / 2ª Vara Criminal 

Paciente: Joabe Ferreira Rodrigues 

Impetrante: Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175) 

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal – RO 


Distribuição por Sorteio em 9/9/2008 




Paciente: Raimundo Leal da Silva 

Impetrante: Carlos Alberto Sousa Mesquita (OAB/RO 805) 

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca 

de Porto Velho – RO 



Decisão: “Ordem denegada à unanimidade” 


Origem: 00220080100781 Ariquemes/2ª Vara Criminal 

Paciente: Judson Matos de Oliveira 

Impetrante: Jaime Ferreira (OAB/RO 2172) 

Advogado: Manoel Messias Flores (OAB/RO 28) 






n.09- 100.017.2001.003699-3 Recurso em Sentido Estrito 

Origem: 01720010036993 Alta Floresta do Oeste / 1ª Vara Criminal 

Recorrente: Manoel Pereira Dias 

Advogado: Amaury Adão de Souza (OAB/RO 279A) 

Advogado: Bóris Trindade (OAB/PE 2032) 

Advogado: Jório Valença Filho (OAB/PE 20373) 

Advogado: Cristóvam Coelho Carneiro (OAB/RO 115) 

Advogado: Guilherme de Almeida Guardini (OAB/PA 4533) 

Advogado: Roberto Lauria (OAB/PA 7388) 

Advogado: Ney Siqueira Mendes (OAB/PA J-432) 

Advogado: Aírton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) 

Advogado: Rodrigo Trindade (OAB/RO 7117) 

Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Relatora: DESª IVANIRA BORGES 


O Dr. Bóris Trindade sustentou oralmente em favor do recorrente. 

Decisão Parcial: “Após a Relatora rejeitar a preliminar e no mérito negar 

provimento ao recurso, pediu vista o Desembargador Valter de Oliveira. 

O Desembargador Cássio Sbarzi, aguarda” 



Apelante: Elielson Mendonça de Oliveira 

Advogado: Wilson Dias de Souza (OAB/RO 1804) 

Advogado: Oscar Dias de Souza Netto (OAB/RO 3567) 

Advogado: Gerson Nava (OAB/RO 3483) 




Decisão: “Preliminar não-acolhida à unanimidade. No mérito, 

recurso provido por maioria. Vencido o Relator. Ementará o acórdão a 

Desembargadora Ivanira Borges” 


Origem: 00420060034690 Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Criminal 

Apelante: Amarildo de Souza 

Defensora Pública: Veralice Gonçalves de Souza Veris (OAB/RO 170B) 


Relator: DES. VALTER DE OLIVEIRA 

Revisor: Des. Cássio Sbarzi 


Decisão: “Apelação parcialmente provida à unanimidade” 

n.12- 100.501.2000.000265-4 Agravo em Execução de Pena 

Origem: 50120000002654 Porto Velho / 1ª Vara de Execuções e 

Contravenções Penais 

Agravante: José Júnior de Souza Pinho 

Defensor Público: José Augusto Leite Neto (OAB/MT 2134) 

Agravado: Juízo de Direito da Vara de Execuções e Contravenções 

Penais da Comarca de Porto Velho - RO 



Decisão: “Agravo não provido à unanimidade” 


Origem: 01420050012545 Vilhena / 2ª Vara Criminal 

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apelado: Carlos Eduardo de Moraes Franco 




Defensor Público: José Francisco Cândido (OAB/RO 234A) 

Apelada: Edna Lopes da Silva 

Defensor Público: José Francisco Cândido (OAB/RO 234A) 




Decisão Parcial: “Após o Relator dar provimento ao recurso, acompanhado 

pela Desembargadora Ivanira Borges, pediu vista o Desembargador 

Valter de Oliveira” 



Apelante: Miguel Vidal 

Defensora Pública: Vera Lúcia Paixão (OAB/RO 206) 



Revisor: Des. Cássio Sbarzi 



n.15- 100.501.2004.000591-2 Embargos de Declaração em Apelação 

Criminal 



Adolescente 

Embargante: Bruno Eduardo da Silva Cohen 

Advogado: Jefferson de Souza Lima (OAB/AC 2186) 




Decisão: “Embargos acolhidos à unanimidade” 




Adolescente 

Recorrente: Joel Medeiros 

Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) 




Decisão: “Recurso conhecido em parte e provido à unanimidade” 


Origem: 02120060030527 Buritis / 1ª Vara Criminal 

Recorrente: Adenilço Francisco Parraleigo 

Advogado: Jean Noujain Neto (OAB/RO 1684) 




Decisão: “Recurso não provido à unanimidade” 

n.18- 103.501.2007.001142-2 Embargos de Declaração em Apelação 

Criminal 


Embargante: Anderson Alex Duck da Silva 

Advogado: Evaldo Silvan Duck de Freitas (OAB/RO 884) 

Advogado: Juliano Amora Couceiro (OAB/RO 1142) 




Decisão: “Embargos não-acolhidos à unanimidade” 



Recorrente/Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Recorrente: Edmilson Pereira Ferreira 

Advogado: Lídio Luis Chaves Barbosa (OAB/RO 513A) 

Recorrido: Adelino José de Jesus 

Advogado: Lídio Luis Chaves Barbosa (OAB/RO 513A) 



Decisão: “Recurso Ministerial provido e recurso da defesa não provido. 

Tudo à unanimidade” 



Apelante: Cezar Nunes Soares 

Advogado: Luiz Eduardo Fogaça (OAB/RO 876) 

Advogado: José Carlos Fogaça (OAB/RO 2960) 




Decisão: “Apelação não provida à unanimidade” 

n.21- 100.005.2008.001162-0 Agravo em Execução de Pena 

Origem: 00520080011620 Ji-Paraná / 2ª Vara Criminal 

Agravante: Ricardo da Silva Souza 

Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A) 

Advogado: Edmilson Gomes Barroso (OAB/RO 157) 

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia 



O Dr. João de Castro Inácio Sobrinho sustentou oralmente em favor do 

agravante. 

Decisão: “Preliminar rejeitada. No mérito, agravo não provido. Tudo à 

unanimidade” 



Apelante: Nilson Flávio de Lima 









Recorrente: Valdir Alves da Silva 

Advogado: Francismar Landi Silva (OAB/RO 1856) 




O Dr. Francismar Landi Silva sustentou oralmente em favor do 

recorrente. 

Decisão: “Recurso não provido à unanimidade” 

n.24- 101.021.2007.000517-7 Pedido de Desaforamento 

Origem: 02120070005177 Buritis / 1ª Vara Criminal 

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Requerido: Belarmino Galvane Gama 




Decisão: “Pedido deferido à unanimidade” 

Concluídos os julgamentos dos processos em pauta e extra-pauta, 

o Procurador de Justiça Charles José Grabner assim se manifestou: 

“Senhor Presidente. Uma questão de ordem: Quero deixar 

registrado a passagem natalícia da nossa querida Zilda, desejando 

saúde e paz e que fique no registro dos anais da história deste Tribunal. 

Obrigada pelos seus serviços” 

Em seguida, o Desembargador Valter de Oliveira assim se 

pronunciou: 

“Que fique registrado. Há alguns anos que trabalhamos juntos. 

Meus parabéns, Zilda” 

Ao final, foi lida a presente Ata, a qual foi aprovada à unanimidade, 

encerrando-se a sessão às 11h50min. 

Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2008 

Desembargador VALTER DE OLIVEIRA 

Presidente da Câmara Criminal 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 


Data: 16/10/2008 


Departamento Pleno Administrativo 

Data de distribuição: 10/01/2008 

Data do julgamento: 08/09/2008 

200.000.2008.000172-6 Processo Administrativo 

Origem: Departamento de Recursos Humanos (613/DRH/2007) 

Objeto: Recurso referente ao indeferimento do pedido de licençamaternidade 

de 180 (cento e oitenta) dias 

Recorrente: Kasuelinda Nakashima Vieira 

Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Relator: Desembargador Miguel Monico Neto 

Impedido: Desembargador Moreira Chagas 




Decisão: ””DAR PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA, 

VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ROWILSON TEIXEIRA E 

SANSÃO SALDANHA.””. 

Ementa: Processo Administrativo. Licença-maternidade. Emenda 

Constitucional Estadual n. 046/2006. 

É direito de todas as servidoras públicas estaduais gozar da licença- 

maternidade pelo período de 180 (cento oitenta) dias, principalmente 

quando não houve pronunciamento do Poder Judiciário declarando a 

inconstitucionalidade da Emenda n. 046/2006. 



200.000.2007.007458-5 Processo Administrativo 

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Buritis - Reintegração de Posse 

(n. 021.005.001164-3) 

Objeto: Suscitação de Conflito Fundiário 

Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buritis 

Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Interessado: José Gonzaga de Oliveira 

Advogado: Jânio Marcelo de Aguiar (OAB/RO 2.362) 

Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Interessado: Sebastião Cícero Souza e Silva e outros 

Advogado: Ermógenes Jacinto de Souza (OAB/RO 2.821) 


Decisão: ””RECONHECER O CONFLITO, POR MAIORIA, VENCIDOS 

OS DESEMBARGADORES ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, 

ROWILSON TEIXEIRA, SANSÃO SALDANHA, MOREIRA CHAGAS E 

KIYOCHI MORI””. 

Ementa: 

CONFLITO FUNDIÁRIO. POSSESSÓRIA. UTILIZAÇÃO RACIONAL 

DOS RECURSOS NATURAIS E CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL 

DA PROPRIEDADE. REGIÃO CONFLITUOSA. RECONHECIMENTO. 

INTERESSE SÓCIOECONÔMICO E ECOLÓGICO e cARÁTER 

COLETIVO DA LIDE. CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE DO MEIO 

AMBIENTE. 

Deve ser reconhecido o Conflito Fundiário se suscitado pelo próprio juiz da 

comarca, quando deixa evidente sua impossibilidade, diante da situação 

concreta, para determinar a execução de suas decisões, na forma da Lei 

Estadual n. 784/1998, com o deslocamento da ação possessória para a 

capital, a fim de se evitar o agravamento do conflito. 

A apreensão de várias armas e a pretensão de grupos organizados 

em região reconhecidamente conflituosa de extensa área de posse 

na Amazônia, aliados ao caráter metaindividual do meio ambiente, 

são suficientes para o reconhecimento do conflito, bastando para o 

deslocamento do feito para a capital nos termos do art. 126 da CF/1988. 

(a) Bel Jucelio Scheffmacher 

Diretor do DEJUP/TJ/RO 

Data: 16/10/2008 


Tribunal Pleno 



100.019.2006.001260-7 Ação Penal 

Origem: 01920060012607 Machadinho do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) 

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Réu: Neodi Carlos Francisco de Oliveira 

Advogado: Douglas Tadeu Chiquetti (OAB/RO 3.946) 


Revisor: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos 

Decisão: ”POR UNANIMIDADE, RECEBER A DENÚNCIA NOS TERMOS 

DO VOTO DO RELATOR”. 

Ementa: Ação Penal. Recebimento de denúncia. Indícios de autoria e da 

materialidade. Presença. Instauração da ação penal. Possibilidade. 

Em se tratando de denúncia que descreve de forma satisfatória e 

individualizada a prática, em tese, de crimes pelo acusado, acompanhada 

de elementos de convicção que revelam indícios de autoria e de 

materialidade dos delitos, a inicial deve ser recebida e instaurada a ação 

penal. 

Data de interposição: 09/06/2008 


201.000.2002.001311-6 Agravo Regimental (em Embargos 

Infringentes) 

Agravante: Catâneo & Cia Ltda. 

Advogados: Severino José Peterle Filho (OAB/RO 437) e outros 

Agravado: Nivaldo Rodrigues de Souza 

Advogados: Ermógenes Jacinto de Souza (OAB/RO 2.821) e outros 


Decisão: ”POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS 

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS 

DESEMBARGADORES ROWILSON TEIXEIRA, CÁSSIO RODOLFO 

SBARZI GUEDES, WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR E KIYOCHI 

MORI”. 

Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática. Razões dissociadas. 

Recurso não-provido. 

No sistema jurídico brasileiro, a finalidade do recurso é a de devolver ao 

Tribunal o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas 

na decisão guerreada. 



200.000.2008.001764-9 Revisão Criminal 

Revisionando: Marcos Rogério de Araújo Silveira 

Defensora Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondonia 

Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia 


Revisor: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos 

Decisão: ”POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO 

NOS TERMOS DO VOTO DO RALATOR”. 

Ementa: Revisão criminal. Prova nova - Declarações extrajudiciais. 

Reexame de prova. 

A prova nova, para ensejar a revisão criminal, deve ser feita em 

juízo, observado o princípio do contraditório. Declaração de suposta 

testemunha, sem o caminho da justificação judicial, não se presta como 

prova nova. 

É inadmitido revisão criminal com intuito de simples reexame de prova. 

(a) Bel Jucelio Scheffmacher 

Diretor do DEJUP/TJ/RO 


Data: 16/10/2008 






Origem: 00120040124931 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) 

Embargante/Embargada: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho 

Médico 

Advogados: Franciany D’Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349-B), 

Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1-B) e outros 

Embargado/Embargante: Gláucio Duarte Gonçalves 

Advogados: Roberto Franco da Silva (OAB/RO 835) e Fernando Soares 

Garcia (OAB/RO 1.089) 

Relator originário: Desembargador Moreira Chagas 

Relator p/ o acórdão: Desembargador Miguel Monico Neto 

Decisão: ”POR MAIORIA, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS 

DA UNIMED E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS 

DE GLÁUCIO DUARTE GONÇALVES, NOS TERMOS DO VOTO 

DISSIDENTE DO DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO”. 

Ementa: Ação cominatória de reintegração aos quadros de cooperativa 

de saúde e indenização por danos. Cooperativa de saúde e médico. 

Contrato de credenciamento. Apelação da ré provida. Embargos de 

declaração. Contradição e omissão. Pedido de efeito modificativo. 

Período de avaliação do profissional. Parecer favorável. Modificação 

do estatuto. Exclusão. Contraditório e ampla defesa. Não-observância. 

Lei dos planos de saúde. Previsão. Compromisso com o consumidor. 

Princípios da função social do contrato e boa-fé objetiva. Interesse da 

coletividade. Necessidade de nova avaliação. Observância dos princípios 

constitucionais. Atribuição de efeito modificativo. Nova avaliação. 

Há de se atribuir efeito modificativo nos embargos de declaração a fim de 

se suprir os vícios apontados e erro de fato no acórdão, contrariamente 

às provas dos autos. 

Devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, 

concernente ao período preestabelecido no contrato para avaliação do 

profissional credenciado obter a condição de cooperado. 

Celebrado contrato entre o médico e a cooperativa de saúde, que, de 

forma impositiva o exclui sumariamente, não lhe dando oportunidade 

de defesa, sem atentar-se para a relação de consumo dos pacientes 

e interesse da coletividade, resta caracterizado o dever de reparar os 

danos ao profissional. 




Evidenciada a relevância dos produtos e serviços oferecidos pela 

Cooperativa de saúde, o compromisso com o consumidor na manutenção 

e vigência dos contratos, consoante a Lei dos Planos de Saúde, impõe-se 

a manutenção do vínculo estabelecido entre plano de saúde, hospitais, 

médicos e pacientes. 

É necessário o restabelecimento parcial da sentença para que ocorra 

nova avaliação de forma minuciosa do candidato à cooperado pelo órgão 

competente, observando-se os princípios constitucionais do contraditório 

e da ampla defesa. 

Na formação, na execução e na extinção do contrato, devem ser 

observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé 

objetiva, que impõem os deveres anexos de lealdade, assistência, 

informação e sigilo ou confidencialidade, máxime pela relevância dos 

serviços e produtos oferecidos que atingem interesses metaindividuais 

dos consumidores e toda a coletividade. 

(a) Bel Sandro César de Oliveira 

Diretor do 1º DEJUCIVEL/TJ/RO 


Data: 16/10/2008 






Embargante: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Rosimeire de Oliveira Lima Daudt de Araujo (OAB/RO1390) 

e outro(a/s) 

Embargada: Creuza da Silva Julião 

Advogado: Soraia Cristina da Silva(OAB/RO2686) e outro(a/s) 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 

Ementa: Declaratórios. Omissão e contradição. Inocorrência. Intuito de 

rediscussão de matéria debatida. 

O descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de 

embargos declaratórios, que servem apenas ao aprimoramento ou 

à integração da decisão e, somente em casos excepcionais, à sua 

modificação, não servindo como meio para modificar a fundamentação 

do acórdão ou o valor fixado a título de indenização por dano moral. 





Agravante: Banco Rural S/A 

Advogados: Sílvia Cristina dos Santos Paes (OAB/RO 1.052) e outro 

Agravada: Grace Aparecida Fernandes Silva 

Advogada: Valéria Moreira de Alencar Ramalho (OAB/RO 3.719) 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO 

MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO 

VOTO DO RELATOR”. 

Ementa: Agravo de instrumento. Petição sem identificação do subscritor. 

Nome e inscrição na OAB. Intimação para regularização. Impossibilidade. 

Altera verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Recurso 

não provido. 

Não há como exigir que o magistrado intime o subscritor de petição 

apenas rubricada para que apresente procuração nos autos, quando não 

for possível a identificação dos subscritores (nome e inscrição na OAB). 

Deve ser condenado em litigância de má-fé aquele que altera a verdade 

dos fatos (inteligência do art. 17, inc. II, do CPC). 



100.001.2007.019930-1 Agravo em Apelação Cível 

Agravante: Serasa S/A. 

Advogados: Dulcinéia Banicello Ramalho (OAB/RO 1.088), Arnaldo 

Rossi Filho (OAB/SP 42.385) e outros 

Agravado: Rosan Neves Barbosa 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros 




Ementa: Reparação de danos. SERASA. Negativação. Omissão da 

comunicação prévia. Dano moral. Dever do responsável pelo banco de 

dados. Indenização. Arbitramento. Razoável. 

É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor quanto à sua inscrição 

no cadastro de proteção ao crédito, mesmo quando proveniente os dados 

do Banco Central do Brasil, a partir do Cadastro Nacional de Emitentes 

de Cheques sem Fundos (CCF). Ausente tal cientificação, configura 

dano moral reparável por obstar o pretenso devedor de solucionar o 

problema pelas vias regulares, quer perante ao credor ou ao proprietário 

ou administrador do arquivo. 

No tocante ao quantum indenizatório por dano moral, o juiz deve-se primar 

pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, dependendo 

sempre do grau de culpa, intensidade da repercussão e condições do 

ofensor e do ofendido. 




Origem: 00220060092449 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível) 

Embargante: Atilano Apolinário Neto 

Advogados: Edelson Inocêncio (OAB/S P28-B) e outros 

Embargado: Raimundo Medeiros de Melo 

Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2.433) 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS 

EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 

Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Intuito de 

rediscutir matéria já debatida. Embargos rejeitados. 



à integração da decisão e, somente em casos excepcionais, à sua 

modificação. 





Apelante: Eliseu de Oliveira 

Advogadas: Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2.928) e outra 

Apelado: Antônio Santos Teixeira 


Decisão: ”POR MAIORIA, DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA 

JUDICIÁRIA GRATUITA. VENCIDO O DES. MARCOS ALAOR 

DINIZ GRANGEIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR 

PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR”. 

Ementa: Monitória. Justiça gratuita. Pedido. Omissão do juízo. Deferimento. 

Honorários advocatícios. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento. 

Conversão. Monitória. Cobrança. Ritos. Incompatibilidade. 

Deve ser indeferida a petição inicial, se oportunizado à parte a emendála, 

não tendo esta atendido satisfatoriamente, apresentando prova escrita 

e hábil a instruir o procedimento monitório. 

É impossível a conversão do procedimento monitório (rito ordinário) 

em ação de cobrança de honorários (rito sumário), em razão da 

incompatibilidade de ritos. 




Origem: 00120070188750 Porto Velho - Fórum Cível/RO (4ª Vara Cível) 

Apelante/Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953) e outros 

Apelada/Apelante: Cirlei Carla Sarmento Santos Gurgel do Amaral 

Advogadas: Albenisia Ferreira Pinheiro (OAB/RO 3.422) e outra 


Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa 

Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO 

MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO 


Ementa: Danos morais. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. 

Débito quitado. Prova documental. Danos morais. Fixação do quantum - 

Parâmetro adotado por essa Corte. Confirmação da sentença. 

Agindo a concessionária de serviços públicos de forma coativa, 

suspendendo o fornecimento de energia elétrica de consumidor em 

razão de fatura quitada que não lhe foi repassado o valor, extrapola o 

exercício regular do direito, tornando a prática do ato ilícita, ensejando 

danos morais ante o transtorno ocasionado ao consumidor. 






100.001.2007.018030-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível - 

Rito Sumário 


Embargante: Lívia Pereira Sanches 

Advogados: Elivana Muniz de Carvalho (OAB/RO 3.438) e outros 

Embargado: Bradesco Seguros S/A 

Advogados: Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656-A) e outros 




Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Intuito de 




à integração da decisão, e, somente, em casos excepcionais, à sua 






Apelante: Lairton de Souza Nunes 

Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros 

Apelada: Serasa S/A 

Advogadas: Selma Lírio Severi (OAB/SP 116.356) e outros 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMETO AO RECURSO 


Ementa: Dano moral. Ausência de notificação. Inscrições no órgão 

arquivista. Demais apontamentos. Ausência de abalo psicológico. 

Improcedência do pedido. Honorários. Equitatividade. Manutenção da 

sentença. 

Inexiste abalo psicológico, se existentes outras inscrições no órgão 

arquivista, fato esse incapaz de gerar qualquer abalo que fundamente o 

dano moral, e conseqüentemente a obrigação de indenizar. 

Os critérios para a fixação dos honorários advocatícios são objetivos e 

devem ser sopesados pelo magistrado quando do arbitramento, levandose 

em conta a dedicação do profissional, a complexidade da causa e o 

tempo despendido pelo advogado. 




- Rito Sumário 

Origem: 0012007017169-5 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível) 

Embargante: Maria Secundina Silva 

Advogado: Kristen Roriz de Carvalho (OAB/RO 2.422) 

Embargada: Companhia Excelsior de Seguros 

Advogado: Odair Martini (OAB/RO 30-B) e outros 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS 


Ementa: Embargos de declaração. Omissão/contradição. Ocorrência. 

Verificada e sanada. Embargos parcialmente provido. 

Os embargos de declaração prestam-se para suprir na sentença ou 

acórdão os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Demonstrada 

a ocorrência de alguns destes vícios, deve o magistrado saná-los. 



101.017.2007.002247-1 Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em Embargos 

de Declaração em Agravo de Instrumento 

Origem: 01720070022471 Alta Floresta D’Oeste (1ª Vara Cível) 

Agravante: MMC Automotores do Brasil Ltda. 

Advogados: Sandra Maria Feliciano da Silva (OAB/RO 597) e outros 

Agravado: Diogo Boghossian Soares da Rocha 

Advogado: Roberto Araújo Júnior (OAB/RJ 137.438) 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO”. 

Ementa: Agravo interno. Recurso negado. Decisão do relator. 

Possibilidade. Decisão mantida. 

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o poder concedido ao 

relator pela legislação pode afastar do colegiado a cognição do recurso 

ou do pedido, antecipando a decisão que caberia à turma julgadora, ou 

mesmo negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou 

em confronto com súmula ou jurisprudência das cortes superiores ou do 

próprio Tribunal. 



100.701.2007.000187-1 Apelação Criminal/ECA 

Origem: 70120070001871 Porto Velho/RO (Juizado da Infância e 

daJuventude) 

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Apelado: F. A. de O. J. 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. “. 

Ementa: Apelação. Ato infracional. Pretensão do MP de aplicação de 

medida socioeducativa de internação. Admissibilidade – Cometimento 

de ato infracional alcançado pelo art. 122 do ECA. Recurso provido. 

Sentença parcialmente reformada. 

A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses 

previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, visto que a 

segregação do menor é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser 

aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade – em 

observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente 

–, que visa à reintegração do menor à sociedade. 





Agravante: José Pereira dos Santos 

Advogado: Antônio Madson Erasmo Silva (OAB/RO 2.582) e outro 

Agravada: Brasil Telecom S/A 

Advogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) e outros 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO 


Ementa: Agravo de Instrumento. Penhora on line. Beneficiário justiça 

gratuita. Inexistência de impugnação. Dilação probatória. Descabimento. 

Condição de necessidade não afastada. 

Nos termos da Lei 1.060⁄50, a parte gozará da assistência judiciária 

gratuita mediante a simples afirmação de que não tem condição de 

arcar com o custo do processo, presumindo-se pobre quem afirmar tal 

condição. 

O pedido de revogação da gratuidade só é possível se provada a 

inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua 

concessão, o que, nos autos, não ocorreu. 




Origem: 00120050181768 Porto Velho - Fórum Cível/RO (4ª Vara de 

Família e Sucessões) 

Agravantes: Josivan Alves Costa e outras 

Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1.742) 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 

RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 

Ementa: Agravo. Alvará judicial. Preparo recursal. Justiça gratuita. 

Deferimento. Multa. Fixação. Litigância de má-fé. Condenação. Decisão 

com trânsito em julgado. Não-cabimento de discussão. 

A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser mantida se não for 

comprovada a existência de motivos para a sua suspensão. 

Não cabe discussão a respeito de condenação de multa por litigância de 

má-fé, cuja matéria já transitou em julgado. 



101.001.2006.025865-8 Apelação Cível (Recurso Adesivo) 


Apelante/Recorrido: Banco ABN AMRO Real S/A 

Advogados: Luiz Carlos Ferreira Moreira (OAB/RO 1.433) e outros 

Apelada/Recorrente: Pronto Dog São Francisco Ltda. ME 

Advogado: Francisco Reginaldo Joca (OAB/RO 513) 




MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO 

E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO NOS TERMOS DO 


Ementa: Indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade 

passiva. Afastada. Protesto indevido. Título pago. Dano moral. Valor. 

Fixação. Redução. Manutenção protesto após quitação do Título. Multa. 




Exclusão. Recurso adesivo. Majoração do valor. Impossibilidade. Erro 

material. Correção. 

É legítima para figurar no pólo passivo da ação, a instituição financeira 

que apresenta o título de crédito devidamente quitado a protesto. 

Comprovado que houve o protesto indevido de título de crédito que já 

estava devidamente quitado, abalando o conceito do nome da empresa, 

é devida indenização por dano moral que, nesses casos, decorre do 

próprio envio irregular ao cartório de protesto. 

O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito 

caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à 

proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão 

dos danos, à capacidade econômica, devendo ser reduzido o valor da 

condenação quando evidenciado que a parte poderia ilidir o protesto, fato 

que tem relevo na fixação da indenização. 

Deve ser excluída a multa imposta à instituição financeira, compelida à 

efetuar baixa do protesto, se constatado que caberia a própria autora 

providenciar o seu cancelamento, ainda que efetivado de forma ilegal. 


Prejudicado o pedido de majoração do valor fixado a título de dano moral, 

se já apreciada a questão no recurso da instituição financeira, concluindose 

por sua redução. 

Há de se corrigir o erro material contido na sentença, que utiliza o valor 

da condenação para arbitrar os honorários advocatícios. 




Origem: 01420020063451 Vilhena/RO (2ª Vara Cível) 

Apelante: Henrique Rodrigo Rodrigues 

Advogado: José Morello Scariott (OAB/RO 1.066) e outra 

Apelado: Altair Rech 

Advogada: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616 - A) 






Ementa: Embargos à execução. Nulidade de sentença. Prova pericial 

dispensável. Afastamento. Obrigação de fazer. Duplicata. Irrelevância 

de documento. Entrega de uma residência. Cláusula contratual. Prova 

inequívoca. Improcedência. 

Afasta-se a preliminar de nulidade de sentença quando se conclui pela 

dispensabilidade da prova pericial, reconhecendo-se como suficientes as 

demais provas constantes dos autos para embasar o julgamento. 

Se o próprio devedor admite que não cumpriu o acordo pactuado em 

razão de não ter recebido a totalidade da área negociada, não há 

presunção legal de pagamento do título, no que cancelou a transferência 

do imóvel na Prefeitura. 




Origem: 00520040056673 Ji-Paraná/RO (5ª Vara Cível) 

Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF 

Advogados: Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1.742) e outros 

Agravado: Valmir Gonçalves da Silva 

Advogados: João Carlos Veris (OAB/RO 906) e outra 


Decisão: ”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 

VENCIDO O DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA”. 

Ementa: Execução de sentença. Impugnação. Valor da causa. 

Equivalência ao conteúdo econômico da demanda. Cumprimento de 

sentença. Nova sistemática processual. Arbitramento de honorários. 

Não-cabimento. Prequestionamento. Simples menção a artigos. 

O valor da causa corresponde ao do seu conteúdo econômico, 

considerado como tal o valor pretendido pelo autor com a demanda. 

Com advento da Lei n. 11.232/2005, a execução não se constitui em nova 

relação processual, mas, sim, uma continuidade do processo em que se 

originou o título executivo que se pretende ver cumprido, no intuito de 

atender os princípios da celeridade e efetividade. 

O prequestionamento, como pressuposto constitucional do recurso 

especial ou extraordinário, exige a simples menção explícita aos 

preceitos de lei que se pretende malferidos, e a motivação justificadora, 

esclarecendo, com precisão, em que aspectos os dispositivos de lei 

foram desafeiçoados, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar ao 

julgador o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a 

fundamentação do recurso (motivação). 


Data de redistribuição: 28/03/2008 




Apelante: Transmavil Comércio Transportes e Representações Ltda. 

Advogados: Watson Müeller (OAB/RO 2.835) e outros 

Apelada: Scania Latin América Ltda 

Advogados: Leandro Márcio Pedot (OAB/RO 2.022) e outros 





Ementa: Indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes - 

danos emergentes). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Condição 

de consumidor e fornecedor. Aquisição de veículo de grande porte. Atraso 

na entrega. Vícios do produto. Oportunidade de sanar os vícios. Ausência 

de negativa do fornecedor. Lucros cessantes. Não-comprovação. Danos 

materiais (emergentes). Danos morais. Não-caracterização. 

Cabe à parte que alega vício no produto adquirido o ônus da prova quanto 

à existência do defeito oculto, quando da aquisição do bem. 

Inexiste o dever de indenizar por danos materiais (danos emergentes), se 

não houve manifestação do consumidor quanto à cobertura da garantia 

oferecida, tendo, por sua conta e risco, efetuado conserto no veículo. 

Para fazer jus ao pedido de pagamento de indenização por lucros 

cessantes é necessária a comprovação de algo que se deixou de ganhar 

no período entre a aquisição do veículo e a sua entrega. 

É oportunizado ao fornecedor, se acionado pelo consumidor, a substituição 

do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do 

preço, à escolha do consumidor. 

Os vícios que tornaram o veículo impróprio para o uso não são fatos 

suficientes para caracterizar a ofensa à honra da empresa contratante. 



200.000.2008.006235-0 Mandado de Segurança 

Impetrante: Milton Fugiwara 

Advogado: Milton Fugiwara (OAB/RO 1.194) 

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ji- 

Paraná - RO 


Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 

Ementa: Mandado segurança. Poder geral de cautela. Alvará judicial. 

Advogado. Procuração. Poderes especiais. Fatos anteriores. Confiança. 

Expedição. Indeferimento. 

Inexiste ilegalidade na decisão fundada no poder geral de cautela do 

magistrado que indefere a expedição de alvará para levantamento de 

importância em nome de advogado com poderes especiais para tal, 

quando ocorridos fatos anteriores com o patrono justificadores da quebra 

de confiança do contrato de mandato. 




Origem: 01620060001033 Costa Marques/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: Daniel de Lima 

Advogado: Jose Neves Bandeira(OAB/RO182) 

Apelado: Francisco Ribeiro Jinkings 

Advogado: Sebastião Quaresma Júnior(OAB/RO1372) 



Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO 

RETIDO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 

TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 

Ementa: Ação de reintegração de posse. Agravo retido. Audiência de 

justificação. Intimação do réu. Desnecessidade. Posse. Requisitos do art. 

927 do CPC. Comprovação do esbulho. Ônus do autor. 

Desnecessária a presença do réu na audiência de justificação prévia, 

pois é oportunidade para que o autor prove os fatos alegados na inicial, 

inclusive arrolando testemunhas, e o réu, por sua vez, poderá comparecer, 

mas não produzirá nenhuma prova. 

Na ação de reintegração de posse, comprovada a posse anterior, a 

prática do esbulho e sua data, tem-se como necessária a retirada do 

invasor do imóvel. 








Apelante: Editora Gráfica A Folha de Rondônia Ltda 

Advogado: Leonardo Guimarães Bressan Silva (OAB/RO 1.583) 

Apelada: Maria do Carmo de Souza Mariúba 

Advogadas: Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1.013) e 

outra 





Ementa: Indenização. Danos Morais. Imprensa. Publicação de matéria 

ofensiva. Atentado à honra. Valor da condenação. Demasiado. Redução. 

Possibilidade. 

O dano moral é indenizável em publicações jornalísticas quando a honra 

do ofendido é lesionada por ato que o expõe à opinião pública em razão 

de fato que não foi confirmado como verdadeiro, de forma que restando 

comprovado o dano enseja o dever de indenizar. 

Ao fixar o quantum indenizatório por dano moral, o juiz deve primarse 

pela proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos valores de 

indenização. 






Agravante: Gentil Jorge Fleming 

Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e 

outros 

Agravada: Francilene Doracy da Cruz Barreto 

Advogado: João Lenes dos Santos (OAB/RO 392) 




Ementa: Execução de título judicial. Tentativa de penhora. Diligências 

inexitosas. Intimação do devedor. Indicação de bens. Desnecessário. Ato 

atentatório à dignidade da Justiça. 

Desnecessária a intimação do devedor para indicar bens à penhora, 

sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da 

Justiça, quando restaram inexitosas todas as tentativas de penhora de 

bens através de meio eletrônico e mandado, tendo inclusive o meirinho 

diligenciado no DETRAN, nos Cartórios de Registro de Imóveis e na 

residência da devedora. 





Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) 

Apelada: Silva Rent A Car Locadora de Veículos Ltda. - ME 

Advogados: José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888) e outro 





Ementa: Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. 

Revogação. Oferta inexeqüível. Proposta adequada à realidade do 

mercado. Sentença mantida. 

Improcede a revogação de pregão eletrônico sob alegação de proposta 

inexeqüível, mormente se o impetrante demonstra, de plano, a adequação 

da proposta à realidade de mercado e os motivos apresentados pela 

Administração para revogar o pregão não é razoável. 



100.014.2005.011605-7 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 


Agravante: Recauchutadora de Pneus Rover Ltda. 

Advogado: Alex André Smaniotto (OAB/RO 2.681) 

Agravado: Acácio Tinti Batista 




Ementa: Agravo interno. Recurso teve seguimento negado. Decisão 

mantida. Quebra sigilo fiscal. 

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o poder concedido ao 

relator pela legislação pode afastar do colegiado a cognição do recurso 

ou do pedido, antecipando a decisão que caberia à turma julgadora ou 

mesmo negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou 

em confronto com súmula ou jurisprudência das cortes superiores ou do 

próprio Tribunal. 

É pacífica e remansosa a jurisprudência no sentido de que a requisição 

judicial, em matéria de quebra de sigilo fiscal, apenas se justifica desde 

que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados 

por meio da via extrajudicial, e bem assim a demonstração inequívoca 

de que a exeqüente envidou esforço para tanto, o que não se deu na 

espécie ou pelo menos não foi demonstrado a contento. 




- Rito Sumário 


Embargante: Itaú Seguros S/A 

Advogados: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/RO 

2.326) e outros 

Embargado: U. do N. C., assistido por sua mãe C. T. do N. 

Advogado: Álvaro Sotero Alves (OAB/RO 710) 








à integração da decisão, e, somente em casos excepcionais, à sua 





Origem: 01720060023844 Alta Floresta D’Oeste/RO (1ª Vara Cível) 

Apelante: José Leôncio da Silva 

Advogado: Itamar de Azevedo (OAB/RO 1.898) 

Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553) e outros 





Ementa: Indenizatória. Danos materiais. Prova do dano. Ônus do 

autor. Ausência do nexo causal. Responsabilidade afastada. Sentença 

confirmada. 

Em ação de indenização por danos materiais, não se desincumbindo o 

autor do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, é o 

caso de improcedência do pedido. 




Origem: 02020060019050 Nova Brasilândia do Oeste/RO (1ª Vara 

Cível) 

Apelante: Alvina Maria Constantina 

Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2.523) 

Apelado: José Ronaldo Costa 







Ementa: Imissão de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 

Prova documental. Aquisição do imóvel. Cessão de direitos. Ausência de 

fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Gratuidade 

judiciária. Modificação. Inexistência. 

Não tendo a parte-ré se desincumbido em provar o fato impeditivo, 

modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser mantida a sentença 

a quo para imitir o autor na posse do imóvel. 

Inexistindo nos autos comprovação de que o autor, beneficiário da 

gratuidade judiciária, não faz jus ao referido benefício, bem como a sua 

impossibilidade de revisão, devido à preclusão da matéria, deve ser 

mantida a decisão que concedeu tal benefício. 








Agravante: Claudecir dos Reis 

Advogados: Titânia Pinto Freire de Morais e Silva (OAB/RO 969) e 

outro 

Agravada: Supermercado Rio Verde Ltda. 




Ementa: Agravo. Declaratória de inexistência de débito cumulada 

com reparatória. Antecipação de tutela. Exclusão do nome em órgão 

arquivista. Prestação de caução. Carência financeira. Comprometimento 

do sustento. Verossimilhança das alegações. Concessão. Exclusão. 

Possibilidade. 

Não havendo exigências nas hipóteses contidas do art. 273 e s.s do CPC 

quanto à garantia de prestação de caução para a concessão de tutela 

antecipada, e existindo a verossimilhança nas alegações da parte ou 

fundado receio de dano irreparável ou de certa reparabilidade, deve-se 

confirmar a decisão que determinou a retirada do nome do agravante do 

órgão restritivo ao crédito sem condicionar a prestação de caução em 

juízo. 



100.701.2007.002788-9 Apelação Cível/ECA 

Origem: 70120070027889 Porto Velho - Juiz da Inf. e Juventude/RO 

(Juizado da Infância e da Juventude) 

Apelante: Miguel Souza da Silva Junior 

Advogado: Telson Monteiro de Souza (OAB/RO1051) e outro(a/s) 






Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente - Auto de infração - Art. 

258 - Fatos comprovados - Multa aplicada - Procedência. 

A permanência de menores em evento, desacompanhados dos pais 

ou responsáveis, é proibida pela portaria do Juizado da Infância e da 

Juventude de Porto Velho como também pelo art. 258 do ECA. 

Assim, desde que descumpridas as normas legais, com a constatação da 

presença de menores desacompanhados dos pais, por auto de infração 

válido, a condenação na pena prevista no art. 258 do ECA no seu mínimo 

legal deve ser mantida. 




Embargante: Miguel Ramires Bondezan 

Advogado: Benedito Antonio Alves (OAB/RO947) e outro(a/s) 

Embargado: Gerson Pereira Cordeiro 

Advogado: José Neves(OAB/RO458A) 



EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. “. 

Ementa: Declaratórios. Omissão. Inocorrência. Intuito de rediscussão de 

matéria. 



à integração da decisão e somente em casos excepcionais, à sua 

modificação, não servindo como meio para rediscussão do acórdão. 




Origem: 00120060129610 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e 

Concordata) 

Apelante: M. S. M. Industrial Ltda. 

Advogados: Almir Antônio Pagliarini (OAB/AC 2.680) 

Apelados: João Baptista Rezende e outros 

Advogados: Karin de Oliveira (OAB/RO 256-B) e outros 





Ementa: Contrato de Compra e Venda. Imóvel. Cheque. Sustado. 

Motivo roubo. Dano material e moral. Configurado. Valor da condenação. 

Razoável. 

Emitir contra ordem ao pagamento de cheque que foi objeto de contrato 

de compra e venda de imóvel, sob alegação de furto ou roubo, acarreta 

indenização a título de dano moral. 

A indenização por danos morais deve ser fixada caso a caso, observandose 

a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto, devendo 

reparar o mal sofrido sem proporcionar enriquecimento sem causa. 

Restando demonstrados nos autos os prejuízos materias sofridos pelo 

demandado, o dever de indenizar é medida que se impõe. 





Apelante: B. A. da S. Representado por sua mãe K. C. A. e outro(a/s) 

Advogado: João Roberto Lemes Soares (OAB/RO 2.094) 

Apelado: J. da S. 




Decisão: ”POR MAIORIA, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. 

VENCIDO O DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA”. 

Ementa: Indenização por danos morais. Abandono afetivo do pai. 

Preliminar de nulidade do processo. Ausência de intervenção ministerial. 

Reconhecimento de nulidade. Acolhimento. 

Tendo o processo tramitado sem a devida intervenção do Ministério 

Público, deverá ser anulado a partir do momento em que o órgão devia 

ter sido intimado. 





Embargante: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399) e outros 

Embargado: José Ary Gurjão Silveira 

Advogado: Marcos Antônio do Nascimento de Souza Sobrinho (OAB/ 

RO 1.026) 



EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. “. 

Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Embargos 

rejeitados. 

Inexiste omissão a ser sanada no acórdão, se o embargante visa tãosomente 

a rediscussão da matéria amplamente analisada. 



100.001.2007.001862-5 Embargos de Declaração em Embargos de 

Declaração em Agravo de Instrumento 


Embargante: Minha Agência Propaganda e Marketing Ltda. 

Advogado: Roberto Franco da Silva (OAB/RO 835) 

Embargada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogados: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2-A) e outros 




Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Embargos 

rejeitados. 

Inexiste erro material no acórdão a ser corrigido, se não há obscuridade, 

dúvida ou contradição, ou ponto omisso sobre o qual deveria pronunciarse 

o Juiz ou Tribunal. 





Apelante/Recorrida: Dismobrás - Importação, Exportação e Distribuição 

de Móveis e Eletrodomésticos Ltda 

Advogados: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB/MT 6.848), Josimar 

Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros 

Apelado/Recorrente: Antônio Carlos Rodrigues 

Advogados: Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846) e outros 




MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO 





Ementa: Apelação Cível. Preliminar - julgamento extra petita - rejeitada. 

Inscrição indevida. Dano moral. Valor. Fixação. Sentença confirmada. 

Tendo a empresa vendido mercadoria financiada em nome do consumidor 

para terceiro desconhecido sem adotar as necessárias cautelas e 

providenciado a negativação indevida do nome da vítima, surge a 

obrigação indenizatória por danos morais. 

O fornecedor de produtos é responsável pelo dano moral decorrente 

da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos ao 

crédito, quando demonstrado que esta decorreu da conduta de seus 

prepostos em permitir que falsário se utilizasse dos documentos do 

consumidor para contrair dívida, sendo desnecessária a prova do dano, 

visto que decorre da própria negativação. 

O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito 

caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à 

proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão 

dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o 

conceito social das partes, devendo ser mantido quando atender a estas 

diretrizes e aos precedentes da Corte sobre o caso concreto. 





Embargante: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho Médico 

Advogados: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2.894) e outros 

Embargada: Telma Alves Rodrigues 

Advogado: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outro 





rediscutir matéria já amplamente debatida. Embargos rejeitados. 


embargos declaratórios, que serve apenas ao aprimoramento ou à 

integração da decisão, e, somente em casos excepcionais, à sua 

modificação, não servindo como meio para modificar a fundamentação 

do acórdão. 





Apelante: Henrique Rodrigo Rodrigues 

Advogado: José Morello Scariott (OAB/RO 1.066) e outra 

Apelado: Altair Rech 

Advogada: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616 - A) 



Decisão: ”POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR. VENCIDO O 

RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO 

AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 

Ementa: Embargos à execução. Contrato. Compra e venda de lotes 

rurais. Nota promissória. Prova pericial. Ausência. Vício de vontade. 

Fraude. Não-comprovação. Prova testemunhal. Comprovação das 

alegações do autor. 

Havendo ausência do devedor em apontar vícios de vontade ou fraude 

no contrato celebrado entre as partes, não há de se desconstituir o título 

ou extinguir a execução. 

(a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos 

Diretora do 2º DEJUCIVEL/TJ/RO 

CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS 

Data: 16/10/2008 


Câmaras Reunidas Cíveis 



201.000.2003.001998-2 Embargos Infringentes 

Origem: 00020060019982 Tribunal de Justiça - Estado de Rondônia 

Embargante/Embargado: Supermercado Gonçalves Ltda. 

Advogados: Romilton Marinho Vieira (OAB/RO 633) e outros 

Embargada/Embargante: Laura Candida de Oliveira 

Advogado: Max Ferreira Rolim (OAB/RO 984) 


Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho 

Decisão: ”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS 

INFRINGENTES DO SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA. E NEGAR 

PROVIMENTO AOS DE LAURA CÂNDIDA DE OLIVEIRA. VENCIDOS 

OS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI E MARCOS ALAOR DINIZ 

GRANGEIA”. 

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE de TRABALHO. 

INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. DANOs MATERIAL E MORAL. 

PROVA. 

Na ação indenizatória oriunda de acidente de trabalho, com apoio na 

responsabilidade civil comum, há a necessidade de prova do dolo ou 

de culpa do empregador, inclusive do nexo de causalidade e o evento 

danoso, sem o que a sua improcedência tornará conseqüência natural. 



200.001.2006.023829-0 Embargos Infringentes 

Origem: 10000120060238290 Tribunal de Justiça do Estado de 

Rondônia 

Embargante: Jonas Oliveira Martins e outras 

Advogados: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1.776), 

Arcelino Leon (OAB/RO 991) e outro 

Embargada: Real Seguros S/A 

Advogados: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/RO 

2.326), Celso Cecatto (OAB/RO 111) e outros 


Revisor: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan 



Ementa: Embargos infringentes. Ressarcimento despesas médicas. 

Acórdão mantido. 

Em caso de acidente de trânsito, para que haja o reembolso da 

importância referente às despesas médico-hospitalares (DPVAT), a parte 

deve comprovar o efetivo gasto. 




201.000.2003.002547-8 Ação Rescisória 

Origem: 00020030025478 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 

Autor: O. F. 

Advogados: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2-A), Nelma Pereira Guedes 

Alves (OAB/RO 1.218) e outros 

Réu: N. da S. M. 

Advogado: Santiago Ramon Gisbert Banus (OAB/RO 143) 


Revisor: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan 


MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DOVOTO 

DO RELATOR”. 

Ementa: Ação Rescisória. Violação de lei. Erro de fato. Inexistência. 

Reexame de prova. Impossibilidade. 

Julga-se improcedente a ação quando não demonstrados os pressupostos 

invocados a título de violação de lei e erro de fato. 

O simples descontentamento da parte é inapto para rescindir o julgado. 

ATA DE DISTRIBUIÇÃO 


Ata de Distribuição - Data: 25/09/2008 

Vice-Presidente: Des. Walter Waltenberg Silva Junior 

Representante da OAB: Marcos Antônio Araújo do Santos (OAB/RO 846) 


100.005.2008.011628-6 Habeas Corpus 

Origem: 00520080116286 

Ji-Paraná/Juizado da Infância e da Juventude 

Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho 

Paciente: L. L. C. da S. 

Impetrante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da 

Comarca de Ji-Paraná - RO 

Distribuição por Sorteio 





100.002.2008.010608-9 Habeas Corpus 

Origem: 00220080106089 

Ariquemes/1ª Vara Criminal 

Relator: Des. Valter de Oliveira 

Paciente: Reisson Souza da Costa 

Impetrante(Advogado): Célio Soares Cerqueira (OAB/RO 3790) 

Impetrante(Advogada): Eizalmar Heliana Ribeiro (OAB/MG 50022) 


Ariquemes - RO 


100.005.2000.005132-7 Habeas Corpus 

Origem: 00520000051327 

Ji-Paraná/1ª Vara Criminal 

Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 

Paciente: Clério Marques Lopes 

Impetrante(Advogado): Nicolau Nunes de Mayo Junior (OAB/RO 2629) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji- 

Paraná - RO 


101.002.2008.010608-9 Habeas Corpus 

Origem: 00220080106089 



Paciente: Adeilton Alves Teixeira 

Impetrante(Advogada): Eizalmar Heliana Ribeiro (OAB/MG 50022) 

Impetrante(Advogado): Célio Soares Cerqueira (OAB/RO 3790) 



Distribuição por Prevenção de Magistrado 

101.501.2008.008783-9 Habeas Corpus 

Origem: 50120080087839 

Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara Criminal 


Paciente: Jair Gerhardt 

Impetrante(Advogada): Silvana Fernandes Magalhães Pereira (OAB/RO 

3024) 


Velho - RO 




Origem: 00720080073097 

Cacoal/3ª Vara Cível 

Relator: Des. Eurico Montenegro 

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procurador: Adalberto Jorge Silva Porto (OAB/RO 1392) 

Agravado: Sylvan Ribeiro de Souza 

Advogada: Glória Chris Gordon (OAB/RO 3399) 



Relator: Des. Eliseu Fernandes 

Impetrante: Zilene Pereira da Silva 

Defensor público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia ( ) 




Relator: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos 

Impetrante: Luiz Mendes de Souza 






Origem: 01420080081392 

Vilhena/3ª Vara Cível 

Relator: Des. Renato Martins Mimessi 

Agravante: Durlin Tintas e Vernizes Ltda 

Advogado: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134) 

Advogada: Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) 

Advogada: Ana Carolina Imthon Andreazza (OAB/RO 3130) 

Advogado: Cassiano Rodrigues Botelho (OAB/SP 183317) 

Agravado: Chefe do Posto Fiscal de Vilhena RO 



Origem: 00320070049642 

Jaru/2ª Vara Cível 

Relator: Des. Rowilson Teixeira 

Agravante: Gil Ney Eloi Stabelini 

Advogado: Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780) 

Advogado: Henrique de Souza Leite (OAB/RO 831) 

Advogado: Indiano Pedroso Gonçalves (OAB/RO 3486) 




Relator: Juiz Osny Claro de O. Junior 

Impetrante: Maria Terezinha de Brito 

Advogado: Aldenízio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546) 

Advogado: Clóvis Avanço (OAB/RO 1559) 

Advogado: Elenrrizia Schneider da Silva (OAB/RO 1748) 

Impetrante: Marise Castiel de Carvalho 




Impetrante: Marcio Jean Gonçalves da Silva 




Impetrante: Iza Parra Barbosa Brum 




Impetrante: Jose Rodrigues de Oliveira 




Impetrado: Presidente da Comissão de Realização do Concurso Público 

2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 




Impetrante: Ministério Público do Estado de Rondônia 


Litisconsorte Ativo Necessario: H. A. B. Representado por sua mãe 

J. A. da S. 


RESUMO DA DISTRIBUIÇÃO 

Orgão Julgador / Magistrado Dist Red Tra Tot 


Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 2 0 0 2 

Des. Valter de Oliveira 2 0 0 2 


Des. Gabriel Marques de Carvalho 1 0 0 1 


Des. Eliseu Fernandes 1 0 0 1 

Des. Eurico Montenegro 1 0 0 1 

Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos 1 0 0 1 


Des. Renato Martins Mimessi 1 0 0 1 

Des. Rowilson Teixeira 1 0 0 1 

Juiz Osny Claro de O. Junior 2 0 0 2 

Total de Distribuições 12 0 0 12 

Porto Velho, 25 de setembro de 2008 

Des. Walter Waltenberg Silva Junior 

Vice-Presidente do TJ / RO. 









100.003.2008.005833-4 Habeas Corpus 

Origem: 00320080058334 

Jaru/1ª Vara Criminal 

Relator: Des. Miguel Monico Neto 

Paciente: Marta de Assis Nogueira Calixto 

Impetrante(Advogado): Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) 

Impetrante(Advogada): Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO 1237) 

Impetrado: Promotor de Justiça da Comarca de Jaru RO 




Origem: 00520050020914 

Ji-Paraná/4ª Vara Cível 

Relator: Des. Kiyochi Mori 

Agravante: Maria Aparecida Forte 

Advogada: Angela Maria Ramos Fermiano (OAB/SP 134056) 

Advogado: Ilídia Caroline Ramos Fermiano (OAB/SP 225713) 

Advogado: Alexandre Augusto Rosatti Brandão (OAB/SP 192535) 

Agravado: Benedito Forte 

Agravado: Reinaldo Forte 

Advogado: José Neves (OAB/RO 458A) 



Origem: 00820080034139 

Espigão do Oeste/1ª Vara Cível 

Relator: Des. Moreira Chagas 

Agravante: Lourenço Antônio Pilotto 

Advogado: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB/PR 18294) 

Advogada: Jozelene Ferreira de Andrade (OAB/PR 41737) 

Advogado: Henrique Jambiski Pinto dos Santos (OAB/PR 31694) 

Agravante: Ivo Pilotto 




Agravante: Adi Therezinha Scolari Pilotto 




Agravado: Banco CNH Capital S.A. 



100.001.1993.005289-9 Habeas Corpus 

Origem: 00119930052899 

Porto Velho - Fórum Criminal/3ª Vara Criminal 


Paciente: Ricardo Wanderley do Amaral 

Impetrante(Advogado): Douglas Ricardo Aranha da Silva (OAB/RO 

1779) 

Impetrante(Advogada): Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) 

Impetrante(Advogado): Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) 

Advogada: Márcia de Oliveira Lima (OAB/RO 3495) 


Velho - RO 


100.004.2008.004093-0 Habeas Corpus 

Origem: 00420080040930 

Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal 


Paciente: Djay Angelo da Silva 

Impetrante(Advogado): Airton Pereira de Araújo (OAB/RO 243) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro 

Preto do Oeste/RO 


100.006.2008.001765-1 Habeas Corpus 

Origem: 00620080017651 

Presidente Médici/1ª Vara Criminal 


Paciente: Plínio Forte Maia Sobrinho 

Impetrante(Advogado): Fernando Ferreira da Rocha (OAB/RO 3163) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente 

Médici - RO 


100.014.2008.007731-0 Habeas Corpus 

Origem: 01420080077310 

Vilhena/1ª Vara Criminal 

Relatora: Desª Ivanira Feitosa Borges 

Paciente: Joel Elias 

Impetrante(Advogada): Aletéia Michel Rossi (OAB/RO 3396) 

Impetrante(Advogado): Charlton Daily Grabner (OAB/RO 228B) 


Vilhena - RO 





Impetrante: Brasil Telecom S/A 

Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742) 

Advogado: Leonardo Schenk (OAB/RJ 123888) 

Impetrado: Secretário de Finanças do Estado de Rondônia 




Impetrante: Ângelo José Deschievone 

Advogado: Sabino José Cardoso (OAB/RO 1905) 

Advogado: Mauro Consuelo Sales de Sousa (OAB/RO 4047) 


Impetrada: Fundação de Ensino Pesquisa e Assistência à Universidade 

Federal do Estado do Rio de Janeiro FUNRIO 







Advogado: Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829) 

Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB/SP 174480) 

Advogado: Uberlihenri Melo Olivier (OAB/DF 18122) 

Advogado: Gustavo do Amaral Martins (OAB/RJ 72167) 

Advogado: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (OAB/ 20200) 

Advogado: Walter Polistchuck (OAB/RJ 11.545) 

Advogado: Sérgio Machado Terra (OAB/RJ 80.468) 

Advogado: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho (OAB/RJ 109.242) 

Advogado: Henrique Antônio Bastos Setta (OAB/RJ 20.287) 

Advogado: Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento (OAB/RJ 124.151) 

Advogado: Daniel Eduardo Solis Ribeiro (OAB/RJ 136.623) 

Advogado: Leonardo Faria Schenk (OAB/RJ 123.888) 

Advogado: Daniela Allam Giacomet (OAB/DF 14.740) 

Advogado: Wesley Batista de Abreu (OAB/DF 23.775) 

Advogado: Leonardo Greco (OAB/RJ 21.557) 

Advogado: Lyvia de Moura Amaral (OAB/RJ 148216) 

Advogado: Alexandre Ortigão Buarque Schiller (OAB/RJ 155.221-E) 

Advogado: Daniel Strauch Ribeiro (OAB/RJ 167.706-E) 

Advogado: Gabriel de Oliviera Marques (OAB/RJ 162.328-E) 

Impetrado: Secretário de Estado de Finanças 




Origem: 00120080196208 

Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara da Fazenda Pública 


Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Agravado: Estado de Rondônia 

Procurador: Walsir Edson Rodrigues (OAB/RO 1919) 

Agravado: Secretário de Saúde do Estado de Rondônia 



Origem: 00120080249174 

Porto Velho - Fórum Cível/2ª Vara da Fazenda Pública 





Agravante: Adailson Bezerra Hermando 



Agravante: Diego Araújo Cavalcanti 



Agravante: Willian Roberto Sanches Filho 



Agravante: Michel Platini Linhares de Almeida 



Agravante: Jeferson Gama Lima 



Agravante: Dogival do Prado Almeida 



Agravante: Francsinato Lima Barros 



Agravado: Estado de Rondônia 


100.015.2008.006724-0 Habeas Corpus 

Origem: 01520080067240 

Guajará-Mirim/1ª Vara Criminal 


Paciente: Wellington de Souza Fonseca 

Impetrante(Advogado): Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308B) 

Advogada: Janaína Pereira de Souza Santos Silva (OAB/RO 1502) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará- 

Mirim - RO 


100.501.2006.000724-4 Habeas Corpus 

Origem: 50120060007244 

Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara da Auditoria Militar 


Paciente: José Maria Lizardo 

Impetrante(Advogado): Juacy dos Santos Loura Júnior (OAB/RO 656A) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Auditoria Militar do Estado de 

Rondônia 


100.501.2006.014497-7 Habeas Corpus 

Origem: 50120060144977 

Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara da Auditoria Militar 


Paciente: Eliano Braga da Silva 

Impetrante(Advogado): Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3883) 

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca 

de Porto Velho RO 


100.501.2008.010144-0 Habeas Corpus 

Origem: 50120080101440 

Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Delitos de Tóxicos 


Paciente: Udson Castro de Souza 

Impetrante(Advogado): Laed Álvares Silva (OAB/RO 263A) 


de Porto Velho/RO 


101.501.2008.005393-4 Habeas Corpus 

Origem: 50120080053934 



Paciente: José Cícero de Almeida 

Impetrante(Advogado): João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433A) 

Impetrante(Advogado): Sebastião de Castro Filho (OAB/RO 3646) 





Origem: 00320070049642 

Jaru/2ª Vara Cível 


Agravante: Djalma Pereira Guedes 

Advogado: Max Guedes Marques (OAB/RO 3209) 

Advogado: Indiano Pedroso Gonçalves (OAB/RO 3486) 





Impetrante: José Silva Santos 

Advogado: Sabino José Cardoso (OAB/RO 1905) 

Advogado: Mauro Consuelo Sales de Sousa (OAB/RO 4047) 





Impetrante: Nair Elizabete Gonçalves Rodrigues 






Origem: 00820080034155 

Espigão do Oeste/1ª Vara Cível 

Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa 

Agravante: Lourenço Antônio Pilotto 




Agravante: Ivo Pilotto 




Agravante: Adi Therezinha Scolari Pilotto 




Agravado: Banco CNH Capital S.A. 



Origem: 01320060016062 

Cerejeiras/1ª Vara 

Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa 

Agravante: Roberto Demário Caldas 

Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1084) 

Advogada: Eliane Gonçalves Facinni Lemos (OAB/RO 1135) 

Agravado: Espólio de Aristeu Batista dos Santos Representado pelo 

inventariante Márcio Batista dos Santos 

Advogado: Luiz Duarte Freitas Júnior (OAB/RO 1058) 

Advogado: Sebastião Martins dos Santos (OAB/RO 1085) 

Advogado: Ideildo Martins dos Santos (OAB/RO 2693) 

Advogado: Anderson Júnior Ferreira Martins (OAB/RO 3466) 

Advogado: Jean Carlo Ferreira Brandão Martins (OAB/RO 2489) 






Des. Valter de Oliveira 2 0 0 2 

Desª Ivanira Feitosa Borges 1 0 0 1 


Des. Miguel Monico Neto 1 0 0 1 


Des. Kiyochi Mori 1 0 0 1 

Des. Moreira Chagas 1 0 0 1 








Des. Roosevelt Queiroz Costa 2 0 0 2 















Origem: 00220080037834 

Ariquemes/3ª Vara Cível 

Relator: Des. Moreira Chagas 

Agravante: A. de O. 

Advogado: Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO 2991) 

Advogado: Marcos Rodrigues Cassetari Júnior (OAB/RO 1880) 

Advogado: Weverton Jefferson Teixeira Heringer (OAB/RO 2514) 

Advogada: Juliane Silveira da Silva Araújo Moreira (OAB/RO 2268) 

Agravado: M. V. de O. Representado por sua mãe L. V. 

Defensor público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia ) 



100.002.2008.010078-1 Habeas Corpus 

Origem: 00220080100781 


Relatora: Desª Ivanira Feitosa Borges 

Paciente: Judson Matos de Oliveira 

Impetrante(Advogado): Jaime Ferreira (OAB/RO 2172) 

Advogado: Manoel Messias Flores (OAB/RO 28) 





100.002.2008.008790-4 Habeas Corpus 

Origem: 00220080087904 



Paciente: Valéria Pereira da Silva 

Impetrante(Advogado): Marcelo Seno Marques (OAB/MG 56037) 

Advogada: Corina Fernandes Pereira (OAB/RO 2074) 









Impetrado: Secretário de Estado de Finanças 




Impetrante: Ed Carlos Dias Camargo 

Advogado: Aline Daros (OAB/RO 3353) 

Impetrante: Arnaldo Inocêncio de Souza 

Advogado: Aline Daros (OAB/RO 3353) 






Impetrante: Valdriano Silva Feitosa 

Advogado: Waldelino dos Santos Barros (OAB/RO 2187) 





Impetrante: Vanderley José Etiene 

Advogado: Leandro Marcel Garcia (OAB/RO 3003) 


Impetrada: Fundação de Ensino Pesquisa e Assistência à Universidade 

Federal do Estado do Rio de Janeiro FUNRIO 




Origem: 00120000123200 

Porto Velho - Fórum Cível/3ª Vara Cível 

Relator: Des. Marcos Alaor D. Grangeia 

Agravante: Aldemir Rosas da Silva 

Advogado: José Alves Pereira Filho (OAB/RO 647) 

Advogado: Heitor Magalhães Lopes (OAB/RO 99A) 

Advogado: Celso Ceccato (OAB/RO 111) 

Agravada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogado: Geraldo Tadeu Campos (OAB/RO 553A) 

Advogado: Antônio Osman de Sá (OAB/RO 56A) 





Desª Ivanira Feitosa Borges 1 0 0 1 


Des. Moreira Chagas 1 0 0 1 





Des. Marcos Alaor D. Grangeia 1 0 0 1 













201.000.2007.012808-1 Reclamação 

Origem: 200.000.2007.012808-1 

Tribunal de Justiça - Estado de Rondônia 

Relator: Des. Renato Martins Mimessi - 


Reclamante: Suzana Soares Silva 

Advogado: José Reinaldo de Oliveira (OAB/SP 125685) 

Advogada: Maria Goreti de Oliveira (OAB/RO 3199) 

Reclamado: Defensor Público Geral do Estado de Rondônia 

Reclamada: Fundação José Pelúcio Ferreira 





201.000.2007.013084-1 Reclamação 

Origem: 200.000.2007.013084-1 



Revisor: Des. Renato Martins Mimessi 

Reclamante: Marcus David Gomes de Rezende 



Reclamado: Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia 



202.000.2007.012806-5 Reclamação 

Origem: 200.000.2007.012806-5 




Reclamante: Simone Cristina Barbosa da Costa 



Reclamado: Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia 





Origem: 00120080007952 

Porto Velho - Fórum Cível/5ª Vara Cível 

Relator: Des. Kiyochi Mori 

Agravante: P. H. de L. S. L. Representado pelo responsável R. C. S. 

Advogada: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1776) 

Advogado: Arcelino Leon (OAB/RO 991) 

Agravada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 

Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende (OAB/RO 1571) 

Advogado: Paulo Rogério Barbosa Aguiar (OAB/RO 1723) 

Advogada: Francisca Jacirema Fernandes Souza (OAB/RO 1434) 

Advogada: Silvia de Oliveira (OAB/RO 1285) 

Advogada: Francianny Aires da Silva Ozias (OAB/RO 1190) 

Advogada: Andréia da Silva Lima Frazão (OAB/RO 1017) 

Advogada: Maria Simirames Aires de Almeida (OAB/RO 1752) 

Advogado: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A) 

Advogado: Douglacir Antônio Evaristo Santana (OAB/RO 287) 

Advogada: Ivone de Paula Chagas Sant’Ana (OAB/RO 1114) 

Advogado: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1553) 

Advogado: Pedro Origa (OAB/RO 1953) 

Advogada: Olívia Alves Moreira (OAB/RO 2212) 

Advogado: Matheus Evaristo Santana (OAB/RO 3230) 

Advogada: Karoline Costa Monteiro (OAB/RO 3905) 

Advogado: Paulo Henrique Martins de Souza (OAB/RO 357E) 

Agravada: Maria José dos Santos Churrascaria - ME 

Advogada: Joana Luiza Neta (OAB/RO 3170) 

Advogada: Marilcéia Rodrigues de Lima (OAB/RO 2848) 

Advogado: Honório Moraes Rocha Neto (OAB/RO 3736) 



101.002.2008.009028-0 Habeas Corpus 

Origem: 00220080090280 



Paciente: Jackson Valmor Valentina 

Impetrante(Advogada): Maracélia Lima de Oliveira (OAB/RO 2549) 

Impetrante(Advogado): José Viana Alves (OAB/RO 2555) 

Impetrante(Advogada): Érica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3893) 





100.501.2008.008483-0 Habeas Corpus 

Origem: 50120080084830 



Paciente: João Bezerra de Brito Filho 

Impetrante(Advogado): Nilton Barreto Lino de Moraes (OAB/RO 3974) 






Impetrante: Paulo Alexandre Machado Brandão 






Impetrante: Elizeu Pereira dos Santos 






Impetrante: Dilson Araújo do Nascimento 






Impetrante: Ramon Braga Schumann 






Impetrante: Donizetti Ramos Pereira 






Impetrante: Amarildo Dionisio da Silva 






Origem: 01420080070943 

Vilhena/4ª Vara Cível 


Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia 

Agravado: Marlon Donadon 


100.501.2008.010145-9 Habeas Corpus 

Origem: 50120080101459 



Paciente: Rondilson Fernandes da Silva 

Impetrante(Advogado): Hélio Silva de Melo Júnior (OAB/RO 958) 




104.501.2008.000675-8 Habeas Corpus 

Origem: 50120080006758 



Paciente: Abraão dos Santos Batista 

Impetrante(Advogado): Izidoro Celso Nobre da Costa (OAB/RO 3361) 






Impetrante: Erickson Arlley Araújo de Freitas 









Impetrante: Aloisio Amorim da Silva 


Advogada: Rúbia Basilichi Melchiades (OAB/RO 3962) 





Impetrante: Jailson de Oliveira Bezerra 













Des. Kiyochi Mori 1 0 0 1 



Des. Eurico Montenegro 2 0 0 2 










TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 

Oitava ata de distribuição ordinária, realizada no período 

de 01 a 31 de julho de 2008, Presidente, o Excelentíssimo Senhor 

Desembargador CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 

Foram distribuídos pelo Sistema Acompanhamento de 

Documentos e Processos - SADP, os seguintes feitos: 

Ação Cautelar nº 2 

Origem: PORTO VELHO-RO 

Relator: PAULO ROGÉRIO JOSÉ 

Tipo: Distribuição automática 

REQUERENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, CANDIDATO A 

PREFEITO 

ADVOGADOS: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR 

NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL 

JÂNIO SÉRGIO DA SILVA MACIEL 

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

REQUERIDA: COLIGAÇÃO “A FAVOR DE JARU” 

Consulta nº 101 


Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL 


CONSULENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA 

AGROPECUÁRIA – EMBRAPA 

Mandado de Segurança nº 89 


Relator: JOSÉ TORRES FERREIRA 

Tipo: Distribuição por prevenção 

IMPETRANTE: JOSÉ LOURA NETO 

ADVOGADAS: MIRLA MARIA SOUZA DA SILVA LOURA 

MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA 

IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 

IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO/RO 


Origem: NOVA MAMORÉ-RO 



IMPETRANTE: ALMIR RODRIGUES DA SILVA 

ADVOGADO: FLÁVIO CONESUQUE FILHO 

IMPETRADO: JUIZ ELEITORAL DA 1ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA 

DE GUAJARÁ-MIRIM/RO 


Origem: VILHENA-RO 



IMPETRANTE: MELKISEDEX DONADON, CANDIDATO A PREFEITO 

ADVOGADAS: MICHELE CRISTINA MARCELO 

TELMA LUCIANA TOPP SILVA 

IMPETRANTE: ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON, 

CANDIDATA A VICE-PREFEITA 



IMPETRANTE: COLIGAÇÃO “CERTEZA DO PROGRESSO” 



IMPETRANTE: ANTÔNIO PEREIRA SILVA, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: ERNANDO BARRETO FERREIRA LUCENA, 

CANDIDATO A VEREADOR 



IMPETRANTE: GEREMIAS DONADON BATISTA, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: JACY ALVES DE SOUZA, CANDIDATO A VEREADOR 



IMPETRANTE: RANULFO DE CAMARGO BARBOSA NETO, 




IMPETRANTE: RONALDO DAVI ALEVATO, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: DORALICE MENDES DA ROCHA, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: GEMIMA ROSA DIAS, CANDIDATO A VEREADOR 



IMPETRANTE: RAÍDE TROVÓ MARTINS DA SILVA, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: JOÃO BATISTA GONÇALVES, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: JOSÉ MARTINS DA COSTA, CANDIDATO A 

VEREADOR 






IMPETRANTE: NAIF ABDO FARIS, CANDIDATO A VEREADOR 



IMPETRANTE: RUBENS CASTANHO DE PAULA, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: ANTONIA ELZA DE OLIVEIRA MAGALHAES, 




IMPETRANTE: ESTEBAN VERA LABAJOS, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: MARINEZ FERREIRA DE LIMA, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRANTE: MARCOS DOS SANTOS, CANDIDATO A VEREADOR 



IMPETRANTE: SUELI AUGUSTA DA SILVA, CANDIDATO A 

VEREADOR 



IMPETRADO: MM JUIZ DA 4ª ZONA ELEITORAL DE VILHENA 

Processo Administrativo nº 427 

Origem: OURO PRETO DO OESTE-RO 

Relator: CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 

Tipo: Distribuição ao Presidente 

INTERESSADO: JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE 

OURO PRETO DO OESTE 





INTERESSADO: JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE 

PORTO VELHO 


Origem: OURO PRETO DO OESTE 



INTERESSADO: JUÍZO DA 28ª ZONA ELEITORAL DE OURO PRETO 

DO OESTE 


Origem: PORTO VELHO 



INTERESSADO: JUÍZO DA 22ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO 


Origem: ALTA FLORESTA DO OESTE 



INTERESSADO: 17ª ZONA ELEITORAL DE ALTA FLORESTA DO 

OESTE 







Origem: ARIQUEMES 



INTERESSADO: JUÍZO DA 25ª ZONA ELEITORAL DE ARIQUEMES 





INTERESSADO: JUÍZO DA 02ª ZONA ELEITORAL, DE PORTO VELHO 


Origem: ALVORADA DO OESTE-RO 



INTERESSADO: JUÍZO DA 18ª ZONA ELEITORAL, DE ALVORADA DO 

OESTE 












Origem: JARU-RO 



INTERESSADO: JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DE JARU 


Origem: JI-PARANÁ-RO 



INTERESSADO: JUIZO DA 3ª ZONA ELEITORAL DE JI-PARANÁ 


Origem: VILHENA 



INTERESSADO: JUÍZO DA 4ª ZONA ELEITORAL DE VILHENA 


Origem: PRESIDENTE MÉDICI 



INTERESSADO: JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DE PRESIDENTE 

MÉDICI 


Origem: ESPIGÃO DO OESTE 



INTERESSADO: JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DE ESPIGÃO DO 

OESTE 


Origem: ROLIM DE MOURA 



INTERESSADO: JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DE ROLIM DE 

MOURA 


Origem: MACHADINHO DO OESTE 



INTERESSADO: JUÍZO DA 32ª ZONA ELEITORAL DE MACHADINHO 

DO OESTE 


Origem: SANTA LUZIA DO OESTE 



INTERESSADO: JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DE SANTA LUZIA 

DO OESTE 





Origem: COSTA MARQUES 



INTERESSADO: JUÍZO DA 05ª ZONA ELEITORAL DE COSTA 

MARQUES 


Origem: JI-PARANÁ 



INTERESSADO: JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL DE JI-PARANÁ 







Origem: JARU 



INTERESSADO: JUÍZO DA 27ª ZONA ELEITORAL DE JARU 







Origem: PIMENTA BUENO 



INTERESSADO: JUÍZO DA 09ª ZONA ELEITORAL DE PIMENTA 

BUENO 


Origem: SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 



INTERESSADO: JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL 

DO GUAPORÉ 


Origem: ROLIM DE MOURA 



INTERESSADO: JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL DE ROLIM DE 

MOURA 


Origem: COLORADO DO OESTE 



INTERESSADO: JUÍZO DA 08ª ZONA ELEITORAL DE COLORADO DO 

OESTE 


Origem: BURITIS 



INTERESSADO: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE BURITIS 





REQUERENTE: JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO 

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 










REQUERENTE: JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO 

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 

Prestação de Contas nº 30 




INTERESSADO: PAULO CESAR DE PEREIRA DURAND 


Origem: OURO PRETO DO OESTE-RO 

Relatora: IVANIRA FEITOSA BORGES 


INTERESSADO: GIDEUN OLIVEIRA DE ALMEIDA 


Origem: PORTO VELHO/RO 



INTERESSADO: MARCOS AUGUSTO GOMES SUSSUARANA 





INTERESSADO: VALDIR APARECIDO DA COSTA 





INTERESSADO: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 


Origem: NOVA MAMORÉ-RO 



INTERESSADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS 





INTERESSADO: JOSÉ EMÍLIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA 





INTERESSADO: EMÍLIO JÚNIOR MANCUSO DE ALMEIDA 





INTERESSADA: VÂNIA JOELMA MORALES PILON 





INTERESSADO: JOÃO RAIMUNDO NASCIMENTO FILHO 





INTERESSADO: ISMAEL LUIZ DA SILVA 





INTERESSADO: JOSÉ CANDIDO GONÇALVES ESPINDOLA 








INTERESSADO: MOISES COSTA DE SOUZA 





INTERESSADO: JOSÉ CÍCERO DA SILVA 



Relator: ÉLCIO ARRUDA 


INTERESSADO: JUSCIMAR TELEK 





INTERESSADO: ABIDÃO FERREIRA DA SILVA 





INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC 

Petição nº 2 




INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 




Tipo: Distribuição ao Corregedor 

INTERESSADA: MMª JUIZA TÂNIA MARA GUIRRO 





REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO MIQUELINI, CANDIDATO AO CARGO 

DE VEREADOR 

ADVOGADO: FRANCISCO CESAR TRINDADE RÊGO 

REQUERIDA: JUSTIÇA ELEITORAL 

Recurso Criminal nº 71 



Tipo: Redistribuição por término do biênio do Relator 

RECORRENTE: JOSÉ HERMÍNIO COELHO 

ADVOGADOS: NELSON CANEDO MOTTA 

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS 

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 


Origem: ARIQUEMES-RO 



RECORRENTE: RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO 

VIANNA 

ADVOGADO: SILAS ROSALINO DE QUEIROZ 



Origem: CACOAL-RO 



RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

RECORRIDO: JOSÉ EMÍLIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA 

ADVOGADOS: ORESTES MUNIZ FILHO 

ODAIR MARTINI 

ALEXANDRE CAMARGO 

CHRYSTIANE LÉSLIE MUNIZ LEVATI 

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA 

CLODOALDO LUIZ RODRIGUES 

ANDRÉA CRISTINA NOGUEIRA 

RECORRENTE: APARECIDA DE FÁTIMA GAVIOLI 

ADVOGADOS: ORESTES MUNIZ FILHO 



CHRYSTIANE LÉSLIE MUNIZ LEVATI 

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA 

CLODOALDO LUIZ RODRIGUES 


JACIMAR PEREIRA RIGOLON 

JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS 






RECORRENTE: DANIELLE DE SOUZA OLIVEIRA 

Defensor Público: GUSTAVO ZORTÉIA DA SILVA 






RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA 

ADVOGADO: ALBERTO VERÍSSIMO CAMURÇA 


Recurso Eleitoral nº 712 

Origem: COLORADO DO OESTE-RO 



RECORRENTE: ANGELA MARIA SELHORST MACEDO 

ADVOGADO: MAYCON CRISTIAN PINHO 






RECORRENTE: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA 

ADVOGADOS: ROMILTON MARINHO VIEIRA 

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO 

LUIZ FERNANDO COUTINHO DA ROCHA 

VANILCE CUSTODIO VIEIRA 

TUANNY IAPONIRA PEREIRA BRAGA 



Origem: PIMENTA BUENO-RO 



RECORRENTE: MOACIR DELMONICO 

ADVOGADOS: SEBASTIÃO CÂNDIDO NETO 

MANOEL VERÍSSIMO FERREIRA NETO 






RECORRENTE: SOCIEDADE JARU DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 

ADVOGADO: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE 

RECORRENTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS 


RECORRIDA: COLIGAÇÃO “A FAVOR DE JARU” 

ADVOGADO: ALCIR ALVES 








RECORRENTE: COLIGAÇÃO “TRABALHO DE NOVO COM A FORÇA 

DO POVO” 





RECORRENTE: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, PREFEITO 





RECORRIDO: JORNAL “O ALTO MADEIRA” 

ADVOGADO: CARLOS TRONCOSO NAZA PEREIRA & ADVOGADOS 

ASSOCIADOS 






DO POVO” 

ADVOGADOS: JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO 


ROMILTON MARINHO VIEIRA 



RECORRENTE: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO 

ADVOGADOS: JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO 


ROMILTON MARINHO VIEIRA 



RECORRIDA: EMPRESA “O ALTO MADEIRA LTDA” 

ADVOGADO: CARLOS TRONCOSO NAZA PEREIRA & ADVOGADOS 

ASSOCIADOS 






DO POVO” 





RECORRENTE: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO 





RECORRIDA: EMPRESA “O ALTO MADEIRA LTDA” 

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO 


Origem: ROLIM DE MOURA-RO 



RECORRENTE: MILENI CRISTINA BENETTI MOTA 

ADVOGADOS: FLORISBELA LIMA 

JOÃO CARLOS DA COSTA 

DANIEL REDIVO 






RECORRENTE: VERA LÚCIA SOUZA DOS SANTOS 

ADVOGADOS: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA 

MÁRCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA 






RECORRENTE: COLIGAÇÃO “A FAVOR DE JARU” 


RECORRIDA: SÔNIA CORDEIRO DE SOUZA 

ADVOGADO: KINDERMAN GONÇALVES 





RECORRENTE: COLIGAÇÃO “A FAVOR DE JARU” 


RECORRIDA: CARMIVALDA GOMES DOS SANTOS GON 

ADVOGADOS: ADRIAN KARLA FREITAS MOREIRA 

CLEBER CORREA 

LIONELA FERREIRA CORREA 

FABRÍCIO MOURA FERREIRA 





RECORRENTE: ROSILENE GOMES DOS SANTOS 

ADVOGADOS: CLEBER CORREA 

FABRÍCIO MOURA FERREIRA 

LIONELA FERREIRA CORREA 

ADRIAN KARLA FREITAS MOREIRA 






RECORRENTE: JOELITO CAMBUI BARBOSA 







RECORRENTE: VALTER DA COSTA LUZ 








RECORRIDO: IVO PEREIRA LIMA, CANDIDATO A VEREADOR 

ADVOGADOS: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR 

CARLOS PEREIRA LOPES 


Origem: GUAJARÁ-MIRIM-RO 



RECORRENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO 

TRABALHISTA - PDT 

ADVOGADOS: MOHAMAD HIJAZI ZAGLHOUT 

VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR 

RECORRIDO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO 

TRABALHISTA (PDT) DE GUAJARÁ-MIRIM 

ADVOGADOS: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS 

MÁRCIO MELO NOGUEIRA 

NELSON CANEDO MOTTA 

RECORRIDO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL 

DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) DE GUAJARÁ-MIRIM 




RECORRIDO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO DEMOCRATAS (DEM) DE 

GUAJARÁ-MIRIM 




RECORRIDA: COLIGAÇÃO “GUAJARÁ NÃO PODE PARAR” 








RECORRENTE: EDIMILSON DOURADO GOMES, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADO: CLÊNIO DE AMORIM CORRÊA 






RECORRENTE: NILTON SILVA MACHADO, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADO: ELIANY SAMPAIO MALDONADO DA FONSECA 






RECORRENTE: EMÍLIO JÚNIOR MANCUSO DE ALMEIDA, CANDIDATO 

A VEREADOR 

ADVOGADOS: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA 

ORESTES MUNIZ FILHO 



CHRYSTIANE LÉSLIE MUNIZ 

JACIMAR PEREIRA RIGOLON 


WELSER RONI ALENCAR ALMEIDA 

CLODOALDO LUIS RODRIGUES 

JORGE FELYPE C. A DOS SANTOS 






RECORRENTE: ISMAEL LUIZ DA SILVA, CANDIDATO A VEREADOR 

ADVOGADO: CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA 

RECORRIDO: MINISTÉIRO PÚBLICO ELEITORAL 





RECORRENTE: PEDRO ANTÔNIO FERRAZIN, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADO: JOSÉ JÚNIOR BARREIROS 






RECORRENTE: NILTON CESAR DA MATA, CANDIDATO A 

VEREADOR 







RECORRENTE: CLOVIS BATISTA FIRME, CANDIDATO A 

VEREADOR 







RECORRENTE: ADÃO NINKE, CANDIDATO A VEREADOR 

ADVOGADO: CLEBER CORREA 






RECORRENTE: ROSEMERY MARIA GONÇALVES, CANDIDATA A 

VEREADORA 

ADVOGADO: JOSÉ DE ARIMATÉIA ALVES 






RECORRENTE: COLIGAÇÃO “A AÇÃO CONTINUA” 

ADVOGADO: WALTER MATHEUS BERNARDINHO SILVA 

RECORRIDO: OSVALDO JOSÉ ZUCATELLI, CANDIDATO A 

PREFEITO 

ADVOGADO: ANTÔNIO RAMON VIANA COUTINHO 





RECORRENTE: PEDRO CARDOSO OLIVEIRA, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADO: ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO 



Origem: MACHADINHO DO OESTE-RO 



RECORRENTE: FLAVIO HONORATO DE AGUIAR, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADO: HALMÉRIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE 

MELO 







RECORRIDO: MARUEDSON VASCONCELOS DE SANTANA, 






RECORRENTE: HERMES CACIANO DE PAULA, CANDIDATO A 

VEREADOR 




Origem: PRESIDENTE MÉDICI-RO 



RECORRENTE: JOÃO BRAZ FILHO 

ADVOGADO: ALEXANDRE BARNEZE 

RECORRENTE: SALVADOR BALEEIRO SANTOS 

ADVOGADO: ALEXANDRE BARNEZE 

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES 

ADVOGADO: JOSE SEBASTIÃO DA SILVA 



Origem: SANTA LUZIA DO OESTE-RO 



RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA SILVA, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DA COSTA 

FLORISBELA LIMA 

RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL 








RECORRENTE: PEDRO CÉLIO BEATTO, CANDIDATO A VEREADOR 

ADVOGADOS: VALMIR BURDZ 

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA 



Origem: NOVA BRASILÂNDIA-RO 




RECORRIDO: VALCIR SILAS BORGES, CANDIDATO A PREFEITO 

ADVOGADO: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO 





RECORRENTE: ALDAIR RAFAEL DA PAZ, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADOS: JOSCIANY CRISTINA SGARBI LOPES 

SILVIO VIEIRA LOPES 






RECORRENTE: JOSÉ WILSON DOS SANTOS, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADOS: FLORISBELA LIMA 

JOÃO CARLOS DA COSTA 

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR 



Origem: NOVA BRASILÂNDIA-RO 




RECORRIDO: VALCIR SILAS BORGES, CANDIDATO A PREFEITO 

ADVOGADO: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO 





RECORRENTE: JOSE TORQUATO DA SILVA SOBRINHO, CANDIDATO 

A VEREADOR 

ADVOGADO: MILTON RICARDO FERRETTO 



Origem: CEREJEIRAS-RO 



RECORRENTE: DELVI PARDIM DE JESUS, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADO: MÁRIO GUEDES JUNIOR 






RECORRENTE: JOSÉ IRINEU CARDOSO FERREIRA, CANDIDATO A 

PREFEITO 

ADVOGADOS: ROUSCELINO PASSOS BORGES 

ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO 

FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES 







RECORRIDO: JOSÉ DA SILVA GOMES, CANDIDATO AO CARGO DE 

VEREADOR 

ADVOGADO: BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON 

CARMEM ROBERTA PIETROBON 

JOSAFÁ LOPES BEZERRA 





RECORRENTE: 

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

RECORRIDO: 

SEBASTIÃO SANTANA DA COSTA 

ADVOGADOS: JOSÉ MORELLO SCARIOTT 

CARLOS E. C. PIETROBON 

BRUNO L. B. PIETROBON 



ROBERLEI ROCHA FINOTTI 

ARMANDO KREFTA 






RECORRIDO: JOSÉ MESSIAS MARIM 

ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON 







RECORRENTE: JOSÉ GILBERTO ALVES PEIXOTO, CANDIDATO A 

VEREADOR 

ADVOGADO: JOÃO CARLOS DA COSTA 

ADVOGADA: FLORISBELA LIMA 

ADVOGADO: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR 







RECORRIDO: JORGE DE CARVALHO, CANDIDATO A VEREADOR 












RECORRIDA: LUCILENE APOLINÁRIO DA SILVA, CANDIDATA A 

VEREADORA 












Origem: BURITIS-RO 

Relator: IVANIRA FEITOSA BORGES 


RECORRENTE: APARECIDO SEGURA, CANDIDATO A VEREADOR 

ADVOGADO: APARECIDO SEGURA 







RECORRIDO: ROBERTO ANTUNES DE CHAVES, CANDIDATO A 

VEREADOR 


BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON 






Representação nº 3542 




REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

REPRESENTADO: CÉLIO TARGINO DE MELO, VEREADOR 

ADVOGADOS: AURISON DA SILVA FLORENTINO 

JANAÍNA PEREIRA DE SOUZA 

REPRESENTADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, DIRETÓRIO 

ESTADUAL 

Representação nº 3551 




REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

REPRESENTADA: VALDELICE ALVES BEZERRA, VEREADORA 

ADVOGADOS: WANDERLEY DA SILVA COSTA 

RODRIGO REIS RIBEIRO 

BRUNO SANTIAGO PIRES 

REPRESENTADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, 

DIRETÓRIO ESTADUAL 

MEMBROS Processos Distribuídos Total 

CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 32 32 

PAULO ROGÉRIO JOSÉ 14 14 

ÉLCIO ARRUDA 11 11 

JOSÉ TORRES FERREIRA 18 18 

IVANIRA FEITOSA BORGES 20 2017 

JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL 17 17 

TOTAL 112 112 

Nada mais havendo, foi encerrada a presente ata de distribuição, digitada 

por mim, Tatiana Márcia Queiroz Souza, Chefe da Seção de Controle 

e Autuação, e assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador 

Presidente deste Tribunal. 


(a) Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES. 

Presidente 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 

SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 

COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES 

PROCESSUAIS 


Elaborada nos termos dos arts. 36 e 38 do Regimento Interno, para 

julgamento no dia 23/10/2008, às 16: 00 horas, do(s) processo(s) 

abaixo relacionado(s), assim como dos adiados ou constantes de pautas 

já publicadas: 

1- RECURSO ELEITORAL Nº 1145 – CLASSE 30 

ORIGEM: GUAJARÁ-MIRIM-RO 

RECORRENTE: COLIGAÇÃO “O POVO QUER MUDANÇA” 

ADVOGADO: JOSÉ JORGE TAVARES PACHECO 

RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOM REY - RÁDIO EDUCADORA DE 

GUAJARÁ MIRIM 

ADVOGADO: AURISON DA SILVA FLORENTINO 

ADVOGADO: JANAÍNA PEREIRA SOUZA SANTOS SILVA 

RECORRIDO: COLIGAÇÃO “GUAJARÁ NÃO PODE PARAR” 

ADVOGADO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS 

ADVOGADO: MARCIO MELO NOGUEIRA 

ADVOGADO: NELSON CANEDO MOTTA 

ADVOGADO: FABIANE MARTINI 

RELATOR: JUIZ ÉLCIO ARRUDA 

2- RECURSO ELEITORAL Nº 1147- CLASSE 30 

ORIGEM: PORTO VELHO-RO 

RECORRENTE: SANDRA MARIA BARRETO MORAES 

ADVOGADO: ORESTES MUNIZ FILHO 

ADVOGADO: ODAIR MARTINI 

ADVOGADO: ALEXANDRE CAMARGO 

ADVOGADO: WELSER RONI ALENCAR ALMEIDA 

ADVOGADO: CHRYSTIANE LÉSLIE MUNIZ 

ADVOGADA: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA 

ADVOGADO: JACIMAR PEREIRA RIGOLON 

ADVOGADO: CLODOALDO LUIS RODRIGUES 

ADVOGADO: THIAGO COSTA MIRANDA 

ADVOGADO: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA 

ADVOGADO: RAFAELLA QUEIROZ DEL REIS CONVERSANI 

ADVOGADO: PATRICIA MUNIZ ROCHA 


RELATOR: JUIZ JOSÉ TORRES FERREIRA 

(a) Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES 

Presidente TRE/RO 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 

RESOLUÇÃO Nº. 031/2008-PGJ 

Estabelece o pagamento de gratificação de incentivo aos 

ocupantes dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça. 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas 

atribuições, nos termos do inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº. 

303, de 26 de julho de 2004, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder Gratificação Especial de Incentivo, no valor de 

R$ 800,00 (oitocentos reais), para os servidores ocupantes do cargo de 

Assistente de Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de 

Rondônia. 

§ 1º. O implemento da gratificação ocorrerá da seguinte forma: a 

partir do mês de outubro do ano em curso será concedido o valor de R$ 

400,00 (quatrocentos reais), sendo complementado em janeiro do ano 

de 2009 com a implementação total da quantia prevista no caput deste 

artigo. 

§ 2º. A gratificação especial de incentivo prevista neste artigo não 

se incorpora aos vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria 

ou pensão, subsistindo tão somente durante o período em que o servidor 

estiver designado para exercer suas atividades. 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, 

com efeitos financeiros a partir do mês de outubro de 2008. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 


ABDIEL RAMOS FIGUEIRA 

Procurador-Geral de Justiça 




TERCEIRA ENTRÂNCIA 

COMARCA DE PORTO VELHO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 

COMARCA DE PORTO VELHO/RO 

EDITAL PARA CONHECIMENTO DAS PARTES DE TERCEIROS E/OU INTERESSADOS NO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS 

PROCEDIMENTOS DE DESTRUIÇÃO DE PROCESSOS, 

A TEOR DA RESOLUÇÃO N: 14/98/PR 

A DESEMBARGADORA ZELITE ANDRADE CARNEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUAS 

ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente Edital vir ou dele tomarem conhecimento, que por este meio INTIMA às partes, terceiros e 

interessados para o ato de DESTRUIÇÃO de processos pelo sistema mecânico, a ser realizado no dia 20-11-2008 às 09h, nas instalações da empresa RIMA – Comércio 

de Aparas Ltda., situada na rua Jaú, nº 5992 – Bairro Lagoinha, Porto Velho-RO, telefone 3226-4551, em cumprimento a Resolução 014/98/PR, solenidade a ser presidida 

pelos MM. Juízes Auxiliares da Presidência e da Corregedoria Geral, na presença das autoridades constituídas, representante do Ministério Público e da Ordem dos 

Advogados do Brasil, cujos feitos encontram-se descriminados na relação anexa e cópia afixada como de costume nos Fóruns Cível, Criminal e no Tribunal de Justiça, 

sendo facultado às PARTES, TERCEIROS E/OU INTERESSADOS, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação de requerimento e/ou reclamações, e, ainda, sendo lícito 

às PARTES, TERCEIROS E/OU INTERESSADOS requererem, às suas expensas, o desentranhamento de documentos que foram juntados aos autos, ou a reprodução 

total ou parcial do feito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente edital em 03 (três) vias 

de igual teor que será publicada juntamente com a relação de processos a serem destruídos e ainda afixados na forma da lei. CUMPRA-SE com a abservância das 

formalidades legais. 

processo inquérito réu vara dtdistrib 

00119940054479 000000097 José Rodrigues da Silva 3ª Vara Criminal 09/05/1994 

00119940066409 000000002 Agamenon Lago Nobrega 3ª Vara Criminal 14/06/1994 

00119940053289 000000088 Diana Suely de Souza 3ª Vara Criminal 06/05/1994 

00119940095522 000000255 A Apurar 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00119940098700 000000220 Adalto Aparecido Teixeira 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00119940096600 000000262 Rui Sebastiao Ribeiro 3ª Vara Criminal 05/08/1994 

00119940098653 000000253 Aldenor Lima da Cruz 3ª Vara Criminal 12/08/1994 

00119940047049 000000060 Aldenor Lima da Cruz 3ª Vara Criminal 25/04/1994 

00119940096049 000000309 Reginaldo dos Santos Mendes 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00119940091756 000000011 Izaquiel Lopes de Moraes 3ª Vara Criminal 04/08/1994 

00119940044739 000000326 Benedito Ramos Lima 3ª Vara Criminal 15/04/1994 

00119940098483 000000047 Juraci Alves Barbosa 3ª Vara Criminal 12/08/1994 

00119940092329 Francisco Alves da Silva 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00119940096731 000000070 Luis Roberto Carvalho Bezerra 3ª Vara Criminal 08/08/1994 

00119940097223 000000085 Ignorado 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00119940095603 000000077 Raimundo Oliveira Lamarao 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00119940094526 000000027 Altair Soares e outros 3ª Vara Criminal 05/08/1994 

00119940061559 000000035 Altair Soares 3ª Vara Criminal 26/05/1994 

00119940061529 000000281 Altair Soares 3ª Vara Criminal 26/05/1994 

00119940097908 000000172 Paulo Lopes Brito 3ª Vara Criminal 12/08/1994 

00119940058519 000000032 Paulo Lopes Brito 3ª Vara Criminal 18/05/1994 

00119960212281 Vanderlei Noetzold 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940151309 000000105 Luiz Carlos de Azevedo 3ª Vara Criminal 17/11/1994 

00119940079080 000000162 Joao Cruz Teixeira 3ª Vara Criminal 11/07/1994 

00119940168635 000000360 Bernardo Botelho da Silva Filho 3ª Vara Criminal 09/12/1994 

00119940097835 000000001 Izaias Prata dos Santos 3ª Vara Criminal 12/08/1994 

00119940112885 000000217 Fabio Henrique Melo Neris 3ª Vara Criminal 01/09/1994 

00119940101239 000000012 Gildo Alves de Moraes 3ª Vara Criminal 16/08/1994 

00119940026969 000000062 Francisco Queiroz de Carvalho e outros 3ª Vara Criminal 28/02/1994 

00119940158192 000000121 Fábio Rodrigues Grangeiro 3ª Vara Criminal 24/11/1994 

00119940092388 000000068 Antonio Alves dos Santos 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00119940055749 000000079 Raimundo da Conceicao Santana 3ª Vara Criminal 11/05/1994 




00119940091101 000000209 Olavo Rodrigues da Mata Júnior 3ª Vara Criminal 02/08/1994 

00119940059609 000000050 Joao Oliveira Cunha 3ª Vara Criminal 20/05/1994 

00119940068499 000000029 Maricelson Leite Veras 3ª Vara Criminal 17/06/1994 

00119940038699 000000090 Antônio Benedito de Almeida Batista 3ª Vara Criminal 04/04/1994 

00119940090350 000000168 Guimarino Pereira de Oliveira 3ª Vara Criminal 28/07/1994 

00119940041829 000000071 Francisco Carlos Ferreira 3ª Vara Criminal 07/04/1994 

00119940063509 000000065 Franciney Sanders de Abreu 3ª Vara Criminal 31/05/1994 

00119940112842 000000037 César Costa de Oliveira 3ª Vara Criminal 01/09/1994 

00119940060159 000000007 Wellington Pires da Silva e outros 3ª Vara Criminal 25/05/1994 

00119940113873 000000253 David Pereira Gomes Duarte 3ª Vara Criminal 06/09/1994 

00119940113377 Luiz Antonio Izel Alves e outros 3ª Vara Criminal 05/09/1994 

00119940152810 000000389 Cleude Jose Medeiros do Nascimento 3ª Vara Criminal 01/11/1994 

00119940036409 000000252 Maria Izabel de Castro Melo e outros 3ª Vara Criminal 25/03/1994 

50119980070038 1456 Antonio da Silva Hali 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/11/1998 

50119980062612 532 Harim de Freitas Ferreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/10/1998 

50119980038401 499 Manuel Andrio Garcia Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/10/1998 

50119980038274 498 Antonio Natalino dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 01/10/1998 

50119980081471 656 Antonio Giumario Pereira Bezerra 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/12/1998 

50119980000552 016 Julio Luiz da Silva Filho Ou 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/01/1998 

50119980035623 458 Francisco das Chagas da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/09/1998 

50119980026594 061 Maria Goncalves da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/06/1998 

50119980035470 075 Joao Flavio da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/09/1998 

50119980009401 049 Antonio Gilson Silva de Moura 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/01/1998 

50119980032594 423 Fortunato Anfrigio Biajo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/08/1998 

00119940199247 000000044 Raul Ramon Salinas de Castro 3ª Vara Criminal 09/12/1994 


00119940138418 000000352 Ledo Barbosa 3ª Vara Criminal 30/09/1994 


00119940102405 000000037 Lea Mara Pereira Jaques 3ª Vara Criminal 18/08/1994 

00119940110068 000000047 Solvenir Gero Luiz 3ª Vara Criminal 26/08/1994 

00119940163692 000000298 Jose Marinho Sobrinho 3ª Vara Criminal 23/11/1994 

00119940137837 000000058 Delson da silva Lopes 3ª Vara Criminal 11/10/1994 

00119940163960 000000548 Joaquim dos Santos 3ª Vara Criminal 28/11/1994 

00119940140978 000000340 Gilson de Freitas 3ª Vara Criminal 18/10/1994 

00119940139392 000000045 Elias Ferraz de Oliveira 3ª Vara Criminal 10/10/1994 

00119940109116 000000049 Raimundo Miranda da Silva 3ª Vara Criminal 24/08/1994 

00119940153603 000000082 Osnin Gomes da Cunha 3ª Vara Criminal 06/12/1994 


00119940153611 000000443 Adriane Lima de Araujo Takeda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/12/1994 


00119940141052 000000251 Salviano Jose Luiz da Silveira 3ª Vara Criminal 18/10/1994 

00119940104530 000000084 Haroldo Rodrigues 3ª Vara Criminal 22/08/1994 

00119940105560 000000222 Caetana Marli Silva de Lima e outros 3ª Vara Criminal 25/08/1994 

00119940163951 000000507 Adilson Dias dos Santos 3ª Vara Criminal 28/11/1994 

00119940138850 000000275 Francisco Fontinele Vieira 3ª Vara Criminal 06/10/1994 

00119940151295 000000114 Joselito Miranda 3ª Vara Criminal 17/11/1994 


00119950122948 Elieno de Moura Anastacio 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950177963 Rogerio Ferreira da Silva e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950085341 000000276 Mauro Barreira de Macedo 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960235060 035 Rosilene Rodrigues Pereira 3ª Vara Criminal 05/12/1996 

00119960213733 000000541 Alvaro Marcelino da Silva 3ª Vara Criminal 18/06/1996 

00119960190563 00000139 Rosimar da Silva Gomes e outros 3ª Vara Criminal 19/03/1991 

50119960000328 025 Francisco Pinto de Oliveira 3ª Vara Criminal 28/11/1996 

00119960189450 000000047 Jair Francisco de Oliveira e outros 3ª Vara Criminal 24/06/1987 

00119960189352 000000118 Vera Lúcia Teixeira da Silva e outros 3ª Vara Criminal 04/09/1989 

00119960003240 Braspneus Brasilia Pneus Ltda 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis 15/01/1996 

00119940038479 000000019 Valdir Pereira da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 04/04/1994 

50119960002703 349 Erismar dos Santos Lasdislau e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960213164 Erismar dos Santos Lasdislau 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960225502 Marcos Rodrigues de Mattos 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950178889 000000070 Cesar Augusto da Silva Teixeira e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950175383 000000062 Antonio Ribamar Cardoso 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950085422 000000116 Augustinho Guizoni 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950193527 Daniel Martiniano de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950073440 Jorge Osni da Rosa 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950141721 Juarez Belo Guimarães 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950108384 000000274 Jose Nascimento 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950106926 Jose Nascimento 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950054543 Cidicley Alves de Almeida 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960011022 000000014 Wander Sanders Damasceno 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50120010044081 105 Claudeonor Soares Pinto 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/08/2001 

50120010019710 350 Cleliton Rodrigues de Lima e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/04/2001 

50120010056233 Cleliton Rodrigues de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/10/2001 




50120010036607 581 Walter Cavalcante da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/07/2001 

00119950055264 Francisco Felicio Aguiar 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950184145 010 Nazário Marcelino da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950085309 Marinaldo Nascimento da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950159680 000000126 Davi Guimarães Cortez Leite 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950073530 Fernando da Silva Azevedo 1ª Vara do Tribunal do Júri 10/04/1995 

00119950055400 Guerino Colluci 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119980035321 061 Cláudio Guimarães 1ª Vara do Tribunal do Júri 08/09/1998 

50119980009347 003 Luiz Viriato da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 29/01/1998 

50119980009908 079 Claudio Jose Vieira Mendes 1ª Vara do Tribunal do Júri 16/02/1998 

50119980037839 Marcos Silva Ramos 1ª Vara do Tribunal do Júri 05/10/1998 

50119980028449 093 Manoel Souza da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 30/06/1998 

50119980010698 055 Daniel Martiniano de Souza 1ª Vara do Tribunal do Júri 27/02/1998 

50119990011743 197 Luiz Ferreira de Araujo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/03/1999 

50119990016990 269 André Luiz Reis 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/04/1999 

50119980080556 0636 Jose Luiz Pereira de Macedo 1ª Vara do Tribunal do Júri 11/12/1998 

50119980065875 073 Jesse Ferreira Luz 1ª Vara do Tribunal do Júri 17/11/1998 

50119980036379 033 Eudomar Brito de Almeida 1ª Vara do Tribunal do Júri 21/09/1998 

50119990027127 079 Jose Paulo de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/05/1999 

50119990039605 145 Carlos Roberto Molitor 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/09/1999 

50119990025035 038 Albanir Aguiar Furtado 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/05/1999 

50119990008513 091 Admilton Ivany Weil Pessoa/wilton Luiz Facanha/ Luiz Admilton W.pesoa/paulo Serg 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/03/1999 

50119990004895 121 Deusivan Marques de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/03/1999 

50119990016923 266 Dacior Correia de Castro 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/04/1999 

50119990030837 1476 Claudevan Dantas de Sá 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/06/1999 

00119930073509 000000011 Barnubio Gomes Costa 3ª Vara Criminal 10/09/1993 

00119930035259 000000105 Ivan Felix 3ª Vara Criminal 06/05/1993 

00119930029779 000000046 Maria Rosilei Valenzuela 3ª Vara Criminal 22/04/1993 

00119930037559 Paulo Davis dos Santos 3ª Vara Criminal 17/05/1993 

00119930041849 161 Jose Vitorino de Lima 3ª Vara Criminal 26/05/1993 

00119930000409 000000001 Claudio Soares Trindade 3ª Vara Criminal 07/01/1993 

00119930010279 413 Admilson Pinheiro da Silva 3ª Vara Criminal 11/02/1993 

00119930037589 000000158 Dinalva Coelho Borges da Silva 3ª Vara Criminal 17/05/1993 

00119930010759 205 Iron Vieira 3ª Vara Criminal 12/02/1993 

50119990010488 068 José Augusto Nascimento Vinhorquis 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/03/1999 

00119930023179 Valzomiro Bizarelo 3ª Vara Criminal 30/03/1993 

00119930021469 Joel Goncalves 3ª Vara Criminal 26/03/1993 

00119930051379 000000021 José Custódio Simão 3ª Vara Criminal 24/06/1993 

00119930068129 000000034 Jorge Alves Barros 3ª Vara Criminal 26/08/1993 

00119930000199 Haile Henrique Nunes de Araujo 3ª Vara Criminal 06/01/1993 

00119930049129 000000285 Alfrízio de Lima Pimentel 3ª Vara Criminal 16/06/1993 

00119930073399 000000106 Adijair José de Araújo 3ª Vara Criminal 10/09/1993 

00119930092259 000000311 Getulio Vale do Nascimento 3ª Vara Criminal 26/11/1993 

00119930012399 Ivan Dias Aguiar 3ª Vara Criminal 11/02/1993 

00119930065889 000000015 Lindalva Pereira da Silva 3ª Vara Criminal 20/08/1993 

00119930045779 000000025 Jose Almeida Chaves 3ª Vara Criminal 04/06/1993 

00119930052359 000000331 Domingos Pureza da Silva 3ª Vara Criminal 28/06/1993 

00119930018789 040 Cicero Cardoso da Silva 3ª Vara Criminal 16/03/1993 

00119850001766 1766/85 Leandro de Oliveira Guerra 2ª Vara Criminal 07/05/1985 

00119840000707 707/84 Reginaldo Oliveira Melo 2ª Vara Criminal 23/03/1984 

00119810006663 6663/81 Waldete Roosevelt Pereira da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119840000603 603/84 Reinaldo Bezerra Bastos e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/01/1984 

00019850000841 841/85 Manoel dos Reis Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 21/06/1985 

00119940000098 000000098/94 Irley Jesus dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/09/1994 

00119850000749 749/85 Cicero Freire de Lima 1ª Vara do Tribunal do Júri 05/02/1985 

00119850000850 850/85 Ricardo Mota da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 08/07/1985 

00119850000772 772/85 Valdemar Gonçalves Teodoro 1ª Vara do Tribunal do Júri 28/02/1985 

00019850000825 825/85 Fernado Ramos da silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 22/05/1985 

00019850000038 0000000038/85 Evandro Carvalho de Freitas e Outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119850000172 172/5 Jose angelo carneiro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119850000371 371/85 Vilmar do Nascimento Onorte 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/12/1985 

00119850000150 150/85 Jose Orivan da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000147 147/85 Jose Evangelista da Silva e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119850000081 00000081/85 Eli Santos Aguiar e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119850000285 285/85 Teodoro Duarte de Andrade 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119850000214 214/85 Benedito Henrique e Outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119850000199 199/85 Luiz Hurtado Callau 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119830000465 465/83 Francisco Francine Correia 2ª Vara Criminal 30/10/1983 

00119850000193 193/85 Vilma do Nascimento Onofre 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119850000008 00000008/85 Francisco Ferreira de Paula e Outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119850000298 000298/85 Viviane Gomes da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/10/1985 

00119850000133 133/85 Antoneas Vieira Frota Mendes 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119850000306 306/85 João Candido de Jesus 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/10/1985 

00119850000259 259/85 Giovani de Andrade Castelo Branco 2ª Vara Criminal 30/10/1985 




00119850000178 178/85 Anastacio Casario dos Santos Filho 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00119830000568 568/83 Lourival Pereira da Silva 2ª Vara Criminal 23/12/1983 

00119830000488 488/83 Antonio Alves da Silva 2ª Vara Criminal 30/10/1983 

00119830001215 1215/83 Jose Ferdinand Pereira 1ª Vara Criminal 09/03/1977 

00119830001194 1194/83 Seonettey Soares Ferreira 1ª Vara Criminal 21/05/1975 

00119830001222 1222/83 Hercilio Ferreira de Castro 1ª Vara Criminal 08/11/1977 

00119830000978 978/83 Francisco Arnaldo Bezerra Filho 1ª Vara Criminal 26/10/1978 

00119830001220 1220/3 Jose Alexandre Brilhante 1ª Vara Criminal 12/05/1978 

00119830001121 1121/83 Julio Queiroz da Silva 1ª Vara Criminal 08/06/1978 

00119830001225 1225/83 Serverino Jose Pereira de Melo 1ª Vara Criminal 07/04/1978 

00119830001213 1213/83 Jose Leandro da Rocha 1ª Vara Criminal 15/08/1978 

00119720000782 782/72 Domingos Freire da Silva 1ª Vara Criminal 02/11/1973 

00119830001161 1161/83 Ozemar Rodrigues Alves 1ª Vara Criminal 21/09/1978 

00119870000070 70/87 Nelson Gonçalves e Outros 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 20/05/1987 

00119870000229 229/87 Ademir Mota Barbosa 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 19/10/1987 

00119870000358 358/87 Antonio Firmino Cerqueira dos Santos e Outros 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 15/12/1987 

00119850000823 823/85 Francisco Firmino da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 21/05/1985 

00119940091829 000000153 Valci Gomes de Lira 3ª Vara Criminal 05/08/1994 

00119940036389 000000030 Diogenes Braz Pimentel e outros 3ª Vara Criminal 25/03/1994 

00119940135737 000000128 Antonio Bessa Neto 3ª Vara Criminal 17/10/1994 

00119940096537 000000138 Orivaldo Ferreira de Souza 3ª Vara Criminal 05/08/1994 

00119940023989 Antônio Acácio Moraes do Amaral 3ª Vara Criminal 10/03/1994 

00119940014869 000000030 Josinaldo Alves de Lima 3ª Vara Criminal 26/01/1994 

00119940128706 000000228 Edison Carneiro Sobrinho 3ª Vara Criminal 20/09/1994 

00119940198658 000000071 Manoel de Oliveira Costa e outros 3ª Vara Criminal 06/12/1994 

00119940199140 000000570 Egino Gomes da Silva 3ª Vara Criminal 09/12/1994 

00119940101298 000000018 Waldemir Rodrigues de Aguiar 3ª Vara Criminal 16/08/1994 

00119940098505 148 Eli Cardoso de Oliveira 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00119940061519 000000015 Antonio Facanha Ferreira 3ª Vara Criminal 26/05/1994 

00119940154294 349 Didimo Pereira 3ª Vara Criminal 04/11/1994 


00119940062359 000000183 Antonio Jose da Silva Ferreira 3ª Vara Criminal 30/05/1994 

00119940138833 000000047 Pedro Garcia de Souza 3ª Vara Criminal 06/10/1994 

00119940141109 000000336 Geraldo Magela Veloso Coelho 3ª Vara Criminal 18/10/1994 

00119940169275 000000056 Reginaldo Chianca Pereira 3ª Vara Criminal 14/12/1994 

00119940113016 000000283 Francisco Gualhio Bentes de Oliveira 3ª Vara Criminal 02/09/1994 

00119940065639 000000038 Jucelino Lima Costa 3ª Vara Criminal 09/06/1994 

00119940028469 Jucelino Lima Costa 3ª Vara Criminal 03/03/1994 

00119940039769 000000338 Wilson Lima Soares 3ª Vara Criminal 05/04/1994 

00119940033169 000000306 Francisco Silva Santos 3ª Vara Criminal 17/03/1994 

00119940000119 000000431 Valdelino Nonato Breves 3ª Vara Criminal 03/01/1994 

00119940050309 000000271 Francisco Antonio de Frota 3ª Vara Criminal 02/05/1994 

00119940021239 000000041 Marcos da Silva Oliveira 3ª Vara Criminal 08/02/1994 

00119940031599 000000365 Jose Rubens de Souza 3ª Vara Criminal 09/05/1994 

00119930017439 Antonio Lemos Regis e outros 3ª Vara Criminal 11/03/1993 

00119930059759 221 Jose Flavio Oliveira da Silva 3ª Vara Criminal 26/07/1993 

00119930032889 000000234 Raimundo Nonato Cavalcante da Silva 3ª Vara Criminal 30/04/1993 

00119930071289 000000088 Francisca Souza da Silva e outros 3ª Vara Criminal 08/09/1993 

00119930028249 000000286 Jorge Pandorra dos Santos 3ª Vara Criminal 16/04/1993 

00119930006799 143 Severino Felipe dos Santos 3ª Vara Criminal 28/01/1993 

00119930030229 000000159 Jurandir Rodrigues Lima 3ª Vara Criminal 22/04/1993 

00119930067779 000000006 Luiz Carlos da Silva 3ª Vara Criminal 26/08/1993 

00119950188205 000000042 Jorge Maia Cabral 3ª Vara Criminal 06/12/1995 


00119950107272 000000008 Luiz Carlos Bizzon 3ª Vara Criminal 09/06/1995 

00119950157067 000000276 Luiz Alberto Alves Afonso 3ª Vara Criminal 14/09/1995 




00119950131149 000000288 Francisco Alberto Rodrigues Costa 3ª Vara Criminal 20/07/1995 

00119950157253 000000043 Jose da Silva Oliveira 3ª Vara Criminal 14/09/1995 


00119950120120 000000474 Dorival Gomes 3ª Vara Criminal 28/06/1995 

00119950132773 000000325 Valdenor Cavalcante da Silva 3ª Vara Criminal 07/08/1995 

00119950159000 000000338 Raimundo Nonato Goncalves da Costa 3ª Vara Criminal 21/09/1995 

00119950158675 000000254 João Alves de Oliveira 3ª Vara Criminal 19/09/1995 

00119950187616 074000000 João Alves de Oliveira 3ª Vara Criminal 30/11/1995 

00119950188043 000000324 Moacir Pereira dos Santos 3ª Vara Criminal 05/12/1995 

00119950112748 000000077 Jorge Antonio do Nascimento Moraes 3ª Vara Criminal 20/06/1995 

00119950107671 000000008 Maria Eunice de Oliveira 3ª Vara Criminal 12/06/1995 

00119950104427 000000005 Consorcio Adbras Administradora Brasil S/c 3ª Vara Criminal 08/06/1995 

00119950112853 000000029 Diones Meires da Silva 3ª Vara Criminal 21/06/1995 

00119950193020 000000583 Luciano Feitosa da Silva 3ª Vara Criminal 13/12/1995 

00119950141144 000000035 Joao Alves dos Santos 3ª Vara Criminal 15/08/1995 




00119950122417 000000601 Aldemar Correia Lima 3ª Vara Criminal 10/07/1995 

00119950157180 000000163 Ricardo Hosana Lacerda Costa 3ª Vara Criminal 14/09/1995 

00119950175251 000000526 Ricardo Mota da Silva 3ª Vara Criminal 17/10/1995 


00119950140946 000000638 Jose Inacio Martins 3ª Vara Criminal 10/08/1995 

00119950181391 000000376 Ridenor Rodrigues Bezerra 3ª Vara Criminal 08/11/1995 


00119950120406 000000619 Sebastiao Nunes da Silva 3ª Vara Criminal 30/06/1995 

00119950084884 091 Ordival Ferreira Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950085260 579 Alcides Correia Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950054985 Francisco Teixeira dos Santos e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 


00119950140709 000000319 Max Brasil Camargo 3ª Vara Criminal 09/08/1995 

00119950164853 000000130 Sandra Helena Silva Aben Athar 3ª Vara Criminal 06/10/1995 

00119950157385 000000061 Julimar Scherer 3ª Vara Criminal 15/09/1995 

00119950142264 000000745 Levi Dias de Freitas 3ª Vara Criminal 17/08/1995 

00119950120864 000000213 Jose Pinto Nogueira 3ª Vara Criminal 30/06/1995 


00119950141756 000000067 Francisco Melo de Arruda 3ª Vara Criminal 16/08/1995 


00119950107957 000000015 Dario Calixto de França 3ª Vara Criminal 12/06/1995 

00119950106268 000000187 Edvaldo de Araujo Lira 3ª Vara Criminal 13/06/1995 

00119940061569 000000167 Edvaldo de Araujo Lira 3ª Vara Criminal 26/05/1994 

00119940097550 000000244 Raimundo Mota Santana 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00019860000440 0000440/86 Maria Tereza Coelho Soares 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/04/1986 

00119940099668 000000058 Francisco Correia de Oliveira 3ª Vara Criminal 12/08/1994 

00119940096430 000000468 Espólio de Lourival Rodrigues de Matos 3ª Vara Criminal 05/08/1994 

00119940099056 000000273 Antonio Valmir Arimateia de Souza 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00119940054369 000000459 Armando Honorio Costa E Silva 3ª Vara Criminal 09/05/1994 

00119940091721 000000068 Maria Auxiliadora da Silva Souza 3ª Vara Criminal 04/08/1994 

00119940091500 000000432 Lourival Firmino do Nascimento 3ª Vara Criminal 04/08/1994 


00119940048369 000000012 Valmir Jose Bernardes 3ª Vara Criminal 27/04/1994 


00119940048769 000000067 Zudenir Lima da Silva 3ª Vara Criminal 27/04/1994 

00119940063849 000000045 Zudenir Lima da Silva 3ª Vara Criminal 06/06/1994 

00119940068529 000000018 Luiz Ferreira Canejo 3ª Vara Criminal 19/08/1994 

00119940050239 000000013 Luiz Ferreira Canejo 3ª Vara Criminal 02/05/1994 

00119940058489 000000001 Antonio Pontes de Aguiar 3ª Vara Criminal 18/05/1994 

00119940097134 000000320 Edilson Alves de Souza 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00019860000418 0000418/86 Adriano Jorge Gomes de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 24/03/1986 

00119940094852 000000114 Jose Luiz Nogueira 3ª Vara Criminal 05/08/1994 

00119940050519 Maria Nilce Mendes Leitão 3ª Vara Criminal 02/05/1994 


00119940095654 000000181 Manoel Bento Macedo Filho 3ª Vara Criminal 09/08/1994 


00019860000395 395/86 Maria Auxiliadora Ferreira de Carvalho e outras 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 20/02/1986 

00119940065909 000000241 Antonio Jose Tolentino 3ª Vara Criminal 13/06/1994 

00119940095409 000000183 Alesnilton Martins dos Reis 3ª Vara Criminal 08/08/1994 

00119940066359 000000205 Alesnilton Martins dos Reis 3ª Vara Criminal 14/06/1994 

00119940096456 000000027 Raimundo R. Gomes Rodrigues 3ª Vara Criminal 05/08/1994 

00119940045409 000000036 Gildo Gomes Filho 3ª Vara Criminal 18/04/1994 

00119940065579 000000071 Carlos Lourenco Castro Crescente e outros 3ª Vara Criminal 09/06/1994 

00119940098823 000000365 Rosivaldo da Silva Carvalho 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00019860000329 00000329/86 Sisidino Anastacio Martins Filho 2ª Vara Criminal 30/10/1986 

00019850001720 1720/85 João Pereira da Silva 2ª Vara Criminal 09/05/1985 

00019820000079 0000079/82 Rui Peres de Lima e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850001924 1924/85 Natalicio Machado 2ª Vara Criminal 27/08/1985 

00019850002022 0002202/85 Jose Saraiva Ferreira 1ª Vara Criminal 25/02/1985 

00019850002650 2650/85 Ronaldo Pedrosa Gomes 1ª Vara Criminal 11/06/1981 

00119940007829 Édson Januário Fagundes e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940019929 000000197 Édson Januário Fagundes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 04/02/1994 

00119930056949 000000013 Walter Pereira da Silva e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119930049989 000000019 Nilson Botelho Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940065649 000000101 Marciley Lemos de Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940024069 000000098 Joao Batista Gomes Vieira 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940121183 000000033 Alcebides Pacheco de Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940074347 000000113 Odilon Freitag e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960013246 000000053 Adivilson Brito das Neves 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960001540 000000056 Valdeci de Lima Silva e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960219529 213 Wemerson Reis Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960002007 000000052 Raimundo Gomes de Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950084442 Geraldo Bernardino de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950177327 000000671 Hélio Benedito da Costa e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 




00119950121763 000000073 Sidnei Ferreira Lopes 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119990009269 076 Jose de Oliveira Conceicao 1ª Vara do Tribunal do Júri 19/03/1999 

50119990009420 082 Francivaldo de Souza 1ª Vara do Tribunal do Júri 25/03/1999 

50119990015285 258 Aldair Ferreira Vasco 1ª Vara do Tribunal do Júri 19/04/1999 

50119990029820 425 Anevazio Gonzaga da Silva Nunes 1ª Vara do Tribunal do Júri 17/06/1999 

50119990004623 156 Anevazio Gonzaga da Silva Nunes 1ª Vara do Tribunal do Júri 24/02/1999 


00119950047199 000000540 Marcos Henrique Pinheiro de Souza 3ª Vara Criminal 03/02/1995 

00119950121798 000000075 Paulo Guedes da Silva 3ª Vara Criminal 10/07/1995 

00119950181065 000000070 Juceslino Pereira 3ª Vara Criminal 06/11/1995 




00119950181782 000000345 Lourivaldo Monteiro da Silva 3ª Vara Criminal 14/11/1995 



00119950112462 000000353 Francisco Adilson Ferreira da Silva 3ª Vara Criminal 20/06/1995 

00119950164560 000000547 Daniel Alves de Souza 3ª Vara Criminal 05/10/1995 

00119940076013 000000170 Fredson Bosco de Andrade 3ª Vara Criminal 05/07/1994 

00119960223208 029 Julia Sanches e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940024709 000000188 Valdinei Nunes da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940077184 000000093 Anesio Fereira Pimenta 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940065409 000000143 Luiz Henrique Soares 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940163781 000000353 Reginaldo Oliveira Marques e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940024829 000000247 Wallace Leite de Franca 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940129460 000000284 Vanderléia Aparecida Alves dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940024049 000000117 Jose Soares Diniz 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940173400 000000079 Adinilson da Silva Tavares 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119930042919 000000077 Osvaldo Mariano Dias 3ª Vara Criminal 28/05/1993 

00119930059289 000000032 Vastir Teixeira Barroso 3ª Vara Criminal 22/07/1993 

00119930054219 Pedro Pereira Alves 3ª Vara Criminal 29/10/1993 

00119930026969 Ronaldo Pereira de Oliveira 3ª Vara Criminal 13/04/1993 

00119930011269 Miguel Arcanjo Ferreira Mourao 3ª Vara Criminal 16/02/1993 

00119930042899 000000215 Pedro Alves da Silva Filho 3ª Vara Criminal 28/05/1993 

00119950192849 000000195 Renato Silva de Araújo 3ª Vara Criminal 12/12/1995 

00119930071419 000000101 Antonio Gomes da Silva 3ª Vara Criminal 08/09/1993 

00119930044169 Raimundo Nonato Alves 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 02/06/1993 

00119930044109 Amauri dos Santos 3ª Vara Criminal 02/06/1993 

00119940026689 000000175 Joao Bosco Gomes de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119930015769 Francisco Mauro de Almeida e outros 3ª Vara Criminal 05/03/1993 

00119930009039 Jorge Ferreira Gomes de Oliveira 3ª Vara Criminal 08/02/1993 

00119930057679 000000015 Sirineu Antonio Sodre 3ª Vara Criminal 15/07/1993 

00119930058659 000000163 Edivaldo Ferreira dos Santos e outros 3ª Vara Criminal 20/07/1993 

00119930050039 000000023 Ivanildo Rodrigues Nascimento 3ª Vara Criminal 18/06/1993 

00119930041759 000000210 Roberto Gomes Gima 3ª Vara Criminal 26/05/1993 

00119930083029 000000050 Jose Cristovao Lima Evangelista 3ª Vara Criminal 11/10/1993 

00119930086799 000000014 Maria Jucerlande Santos e outros 3ª Vara Criminal 08/11/1993 

00119930015079 Mauro Chaves Guimarães Júnior 3ª Vara Criminal 04/03/1993 

00119930038389 000000048 Valdir Subtil de Oliveira 3ª Vara Criminal 18/05/1993 

00119930073499 000000015 Antonio Marcos da Silva 3ª Vara Criminal 10/09/1993 

00119930074509 000000013 Vitor Bastos Pereira da Silva Filho 3ª Vara Criminal 17/09/1993 

00119930026889 0050 Junilce Ferreira Herminio e outros 3ª Vara Criminal 13/04/1993 

00119930080009 000000152 Elias Carlos Hofmeister 3ª Vara Criminal 30/09/1993 

00119930053989 197000000 Edmilson Ferreira Galvao 3ª Vara Criminal 02/07/1993 

00119930052429 000000174 Vicente Sudario Brilhante 3ª Vara Criminal 28/06/1993 

00119930036359 000000102 Manoel Jomar de Lira 3ª Vara Criminal 10/05/1993 

00119930027299 Raimundo Pereira da Silva 3ª Vara Criminal 13/04/1993 

00119930084129 Gerson Marcal e outros 3ª Vara Criminal 21/10/1993 

00119940175828 000000027 Clemilson de Oliveira e outros 3ª Vara Criminal 20/01/1995 

00119940128803 000000278 Laudiceia Cardozo de Souza 3ª Vara Criminal 14/10/1994 

00119940138892 000000205 Senildo da Silva 3ª Vara Criminal 06/10/1994 

00119940074070 000000154 Jose Dorival da Trindade 3ª Vara Criminal 30/06/1994 

00119940101336 000000015 Ozian Barros de Freitas 3ª Vara Criminal 16/08/1994 

00119940135206 000000212 Darciclei Silva Alves 3ª Vara Criminal 14/10/1994 

00119940033589 000000010 Hermes Brites da Silva 3ª Vara Criminal 18/03/1994 

00119940074371 000000371 Antonio Jose Araujo Silva 3ª Vara Criminal 01/07/1994 

00119940160391 000000074 Marlene dos Santos Silva 3ª Vara Criminal 06/12/1994 

00119930092239 00000084 Waldemir Pedro da Silva 3ª Vara Criminal 26/11/1993 

00119930014789 Jardel Robson Pinto Brito 3ª Vara Criminal 04/03/1993 

00119930075829 000000019 Benicius Ferreira Filho e outros 3ª Vara Criminal 21/09/1993 

00119930000569 Dovilio da Costa 3ª Vara Criminal 07/01/1993 

00119930066539 000000329 Alvaro Luis Cunha Martino 3ª Vara Criminal 23/08/1993 

00119930049139 000000014 Raimundo Semeão da Silva Filho 3ª Vara Criminal 16/06/1993 

00119940061789 000000073 Ovidio Ferreira dos Santos 3ª Vara Criminal 26/05/1994 




00119940128552 000000112 Maurício Gomes de Araújo 3ª Vara Criminal 20/09/1994 

00119940060429 000000062 Carlos Guilherme Santos 3ª Vara Criminal 25/05/1994 

50120010053803 869 Erli Rodrigues Maciel e outros 1ª Vara Criminal 05/10/2001 

50120010027039 473 José Alexandre da Silva Padilha 1ª Vara Criminal 01/06/2001 

50120010054133 875 Jorge Antônio da Silva 1ª Vara Criminal 08/10/2001 

50120010026431 074 Antônio Marcos da Conceição Ou Antonio Marcos dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 31/05/2001 

50120010010802 210 Renato Gomes de Souza Júnior e outros 1ª Vara Criminal 20/03/2001 

50120010002508 1941 José Carlos Lacerda 1ª Vara Criminal 08/06/2001 

50120010062241 Reginaldo Oliveira dos Reis 1ª Vara Criminal 26/12/2001 

50120010026016 446 Paulo Quirino dos Santos 1ª Vara Criminal 25/05/2001 

50120010039690 642 Anselmo Garcia de Almeida e outros 1ª Vara Criminal 19/07/2001 

00119920035249 Francisco Torres da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119990053446 075 Vilanir Rodrigues Feitoza 1ª Vara do Tribunal do Júri 22/10/1999 

00119940169321 000000103 Carlos Alberto Rabelo e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119990029901 Ednaldo Venancio Ramos 1ª Vara do Tribunal do Júri 18/06/1999 

50119990011808 054 Rosinaldo Custódio de Almeida 1ª Vara do Tribunal do Júri 08/04/1999 

50119990055783 015 Reinaldo dos Santos Costa 1ª Vara do Tribunal do Júri 09/11/1999 

50119970096638 003 Reinaldo dos Santos Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119960004048 371 Rosinaldo Alves de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960218964 209 Francisco Ernaldo de Souza Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119990027267 098 Laucivaldo Correia de Araújo 1ª Vara do Tribunal do Júri 28/05/1999 

50119990025019 039 Jose Pereira da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 18/05/1999 

50119990050102 131 Valdecir Ferreira de Almeida 1ª Vara do Tribunal do Júri 28/09/1999 

00119950055027 Francisco Eudes de Araujo 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950085082 000000182 Janderson Ribeiro dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950055086 Francisco Adamor de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950178005 000000777 Manoel Matias dos Santos Anjos 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950055469 Egidio Queiroz Lopes da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960002490 Jose Braz Pimentel 1ª Vara do Tribunal do Júri 05/02/1996 

00119960105183 000000122 Luís Claúdio Cordeiro 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960047159 Luís Claúdio Cordeiro 1ª Vara do Tribunal do Júri 29/04/1996 

00119950073432 Jose Vieira Garcia Barbosa 1ª Vara do Tribunal do Júri 07/04/1995 

00119950053911 Altemar Martins Barbosa 1ª Vara do Tribunal do Júri 24/04/1991 

00119950187195 000000054 Neilton Marinho Gomes 1ª Vara do Tribunal do Júri 28/11/1995 

00119950141373 000000413 Jair dos Santos Ramos 1ª Vara do Tribunal do Júri 28/08/1995 

00119950181308 000000019 Antônio Martins de Abreu 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119970049605 164 Ariano Nunes da Costa 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960002724 000000095 Edval de Melo Trindade 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950085562 000000077 Joao Medeiros Lopes 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950054608 Carlos Alberto de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950183947 Adelar Francisco Zaro 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940016529 000000352 Emar Luiz Guimaraes dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950085333 000000188 Euripedes Cassimiro de Almeida 1ª Vara do Tribunal do Júri 22/06/1991 

00119940007349 Irismarcondes Alves Chaves e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940160340 Antonio dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940050349 000000098 Denilson de Lima Ribeiro 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940024769 000000097 Dorinaldo Costa da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940021229 Jose Francisco de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940035929 000000173 Luiz Mara Souza Feliz 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940014089 000000022 Antônio Marcos de Paula Isacksson 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940055649 000000086 Helvecio Monteiro Trindade 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960011081 000000050 Edilson Ferreira da Mota 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960002520 000000029 Eliaquim Fialho de Carvalho 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119960105868 000000124 Edson Maia Prestes e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50120020006204 07 Antônio Marques 2ª Vara do Tribunal do Júri 18/02/2002 

50120020014967 Antônio Marques 1ª Vara do Tribunal do Júri 02/04/2002 

50120020025071 006 Valtevi Barbosa do Carmo 1ª Vara do Tribunal do Júri 30/04/2002 

50120020009203 Agnaldo Ribeiro da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 28/02/2002 

50120020006530 Agnaldo Ribeiro da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 21/02/2002 

50120020008525 107 Francisco Sarmento Leão 1ª Vara do Tribunal do Júri 12/03/2002 

50120020020894 Francisco Sarmento Leão 1ª Vara do Tribunal do Júri 12/04/2002 

50120020000400 Anderson da Costa Conceição 1ª Vara do Tribunal do Júri 08/01/2002 



50120020049159 Arnaldo Corrêa Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 17/09/2002 

50120020043479 José Ribamar de Souza Cruz 1ª Vara do Tribunal do Júri 14/08/2002 

50120020047202 082 Antônio Josias do Nascimento 1ª Vara do Tribunal do Júri 02/09/2002 

50120020031543 Demetrio Silva do Norte 1ª Vara do Tribunal do Júri 04/06/2002 

50120020036677 Demetrio Silva do Norte 1ª Vara do Tribunal do Júri 03/07/2002 

00019870000525 000525/87 Maria Sonia Figueredo Ribeiro 3ª Vara Criminal 01/04/1986 

50120020031306 1ª Vara do Tribunal do Júri 29/05/2002 

50120020045641 Patrícia Rodrigues Bezerra e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 15/08/2002 

50120020029409 046 Carlos Eduardo Lopes Barbosa 1ª Vara do Tribunal do Júri 22/05/2002 

00019760000079 0000079/76 Juarez Carlos Leite 3ª Vara Criminal 16/03/1981 




50120020046303 082 Valdo de Oliveira Lins 1ª Vara do Tribunal do Júri 22/08/2002 

50120020001806 88 Valdo de Oliveira Lins 1ª Vara do Tribunal do Júri 11/01/2002 

50120020036090 Valdemir Alves Freitas 1ª Vara do Tribunal do Júri 01/07/2002 

50120020029735 050 Evanilson da Costa Gomes e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 21/05/2002 

50120020026957 131 Marcelino Fernandes Aguiar e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 07/05/2002 

50120020031179 038 Fernando Alexandre Dias Ventura 1ª Vara do Tribunal do Júri 05/06/2002 

50120020008517 Edilson Meireles Almeida 1ª Vara do Tribunal do Júri 12/03/2002 

50120020039536 011 Valquimar Farias de Araújo 1ª Vara do Tribunal do Júri 01/08/2002 

50120020026272 Valquimar Farias de Araújo 1ª Vara do Tribunal do Júri 08/05/2002 

00019760000157 0000157/73 Raimundo Rodrigues Guimarães 3ª Vara Criminal 16/07/1973 

50120020025446 041 Antônio Pereira de Matos e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 03/05/2002 

00019810007178 0007178/81 LUiz Carlos Porto 3ª Vara Criminal 06/07/1981 

00019850002318 0002318/85 Antonio Carlos de Souza 3ª Vara Criminal 05/03/1981 

00119940098262 000000194 Wilson Rodrigues de Souza 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00019840001321 00001321/84 Dario Pereira Vieira 3ª Vara Criminal 08/11/1984 



50119970052924 031 Fatimo Nogueira da Costa 3ª Vara Criminal 07/06/1984 

00119950052443 093 Ariolando Souza Aristides 3ª Vara Criminal 03/03/1995 

00119950175170 000000102 Gilson Tagina da Silva e outros 3ª Vara Criminal 16/10/1995 

00119950176460 000000107 Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros 3ª Vara Criminal 27/10/1995 

00019860000196 0000196/86 Carlos de Oliveira 3ª Vara Criminal 13/08/1986 

00119930068189 000000175 Jose Bil Burgas Vasquez e outros 3ª Vara Criminal 26/08/1993 

00119940094038 000000024 Jose Barbosa da Silva 3ª Vara Criminal 18/08/1994 

00119940074177 000000059 Paulo Roberto Ribeiro de Farias 3ª Vara Criminal 30/06/1994 

00119940027599 000000178 José dos Santos Oliveira 3ª Vara Criminal 03/03/1994 

00019830000391 0000391/83 Carlito Ribeiro Paes 2ª Vara Criminal 02/08/1983 

00019940000225 0000225/94 Raimundo Nonato Filho 3ª Vara Criminal 06/08/1994 

00019910004552 0004552/91 Jadirson Alves da Silva 3ª Vara Criminal 27/12/1991 

00019850002447 0002447/85 Joaquim Almeida da Conceição 3ª Vara Criminal 20/06/1985 

00119940046279 000000045 Ivanilde Batista de Menezes 3ª Vara Criminal 19/04/1994 


00119940096405 000000450 Allan Amorim Lins 3ª Vara Criminal 05/08/1994 

00119940099439 000000023 Agnaldo Ribeiro de Souza 3ª Vara Criminal 12/08/1994 

00119940066669 000000002 Agnaldo Ribeiro de Souza 3ª Vara Criminal 14/06/1994 

00119940046339 000000339 Edmilson Melo da Silva 3ª Vara Criminal 19/04/1994 


00119940047949 000000235 Lucio Rodrigues de Souza Junior 3ª Vara Criminal 26/04/1994 

00119940045319 000000264 Pedro Paulo Nunes Sodre 3ª Vara Criminal 18/04/1994 

00119940096065 000000237 Milton Divino Alves Campos 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00019840001931 0001931/84 Reginaldo Coelho Costa vulgo Rges e Outros 3ª Vara Criminal 05/10/1984 



00119940056969 000000059 Wagner Cosme da Silva 3ª Vara Criminal 13/05/1994 


00019850000189 0000189/85 Getulio Tavares de Castro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000210 0000210/85 Jose Nonato de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119920001779 Juizo de Dir. da 2a. V. Civel de Guajara-Mirim e outros 4ª Vara Cível 14/05/1992 

00019850000281 0000281/85 Osmar Baptista 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

50120010074967 1.112 Fábio André Felipe Barros 3ª Vara Criminal 26/12/2001 

00119850000231 0000231/85 Inasio Viana Savedra 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00119930082859 142 Jose Alzir Franca de Lima e outros 3ª Vara Criminal 11/10/1993 

00019870000240 0000240/87 Lourival Alves Marinho 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 19/10/1987 

00119930074489 000000122 Helder Pereira de Lima 3ª Vara Criminal 19/05/1998 

00019870000246 0000246/87 Izaltino Alves Silva 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 19/10/1987 

00119930060989 135 Diones Franques de Oliveira Rodrigues e outros 3ª Vara Criminal 29/07/1993 

00119930058729 000000130 Felipe Aurélio de Oliveira Delfino 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00019840001636 0001636/84 Pedro Pereira de Souza 1ª Vara Criminal 05/06/1984 

00019820000834 0000834/82 Maria de Deus Reis Alves 1ª Vara Criminal 05/10/1982 

00119930050009 000000040 Francisco Adilson Ferreira da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119930066669 000000081 Luis Ventura Cantanhede e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119930008569 Admilson Paula de Andrade 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940105668 000000052 Athanael Torres Pereira Filho e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940101280 000000105 Arlenilton de Sousa Gomes 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940030329 000000002 José da Silva de Aguiar 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00019860000968 0000968/86 Paulo Ferreira 1ª Vara Criminal 14/01/1986 

00119940007869 000000041 Paulo Vagner Rodrigues Reboucas 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940024809 000000086 Rozival Maia Cavalcante 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940144868 000000127 Silas Pereira Gondim 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00019720000558 0000558/72 Ambrosio Barbosa de Novais 1ª Vara do Tribunal do Júri 14/06/1972 

00019880000010 0000010/88 Maurilio Santos Lazari 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 30/12/1987 

00019880000500 0000500/88 Francisco Carneiro Filho e Outros 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 25/07/1988 

00019880000694 0000694/88 Ederlan Cardoso dos Santos 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 23/11/1988 

00119930030399 Ronaldo Gomes Melo e outros 3ª Vara Criminal 22/04/1993 




00119930042909 000000053 Carlos Alberto Rocha 3ª Vara Criminal 28/05/1993 

00119930080039 000000203 Almir Moura da Fonseca 3ª Vara Criminal 30/09/1993 

00119930025409 045000000 Carlos Luiz de França 3ª Vara Criminal 06/04/1993 

00119930021719 Jakson Penha Machado 3ª Vara Criminal 28/03/1994 

00119950177386 . Jair Pereira dos Reis 1ª Vara do Tribunal do Júri 04/12/1975 

00119930043789 000000034 Diomedes Araujo Machado 3ª Vara Criminal 31/05/1993 

00119930092269 000000199 Antonio Silva Feitosa 3ª Vara Criminal 26/11/1993 

00119930066059 000000130 Marinho Ferreira Campos 3ª Vara Criminal 20/08/1993 

00119930080029 000000128 Raimundo Monteiro Colares 3ª Vara Criminal 30/09/1993 

00119930006759 Adao Frederico Sobrinho 3ª Vara Criminal 27/01/1993 

00019880000419 0000419/88 Florisvaldo de Jesus Coelho 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 18/03/1988 

00119930043089 Nivaldo Lopes dos Santos 3ª Vara Criminal 31/05/1993 

00019880000485 0000485/88 Francisco Pereira de Melo 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 11/07/1988 

00019820000512 0000512/82 Cezario Emilio Nunes Gonçalves 1ª Vara Criminal 17/07/1980 

00019820000058 0000058/82 Alcides Antonio Alves e Outros 1ª Vara Criminal 03/08/1982 

00119930089159 Francisco das Chagas Aragão 3ª Vara Criminal 22/11/1993 

00119930024639 Flavio Jose Ramos Braga 3ª Vara Criminal 05/04/1993 

00119930027209 112 Admilton Ivany Weil Pessoa/wilton Luiz Facanha/ Luiz Admilton W.pesoa/paulo Serg 3ª Vara Criminal 13/04/1993 

00119930005969 027 Clerio Alves Pereira 3ª Vara Criminal 22/01/1993 

00119930073319 000000205 Antonio Carlos de Souza 3ª Vara Criminal 10/09/1993 

00119930057599 000000048 Antonio do Carmo Braga 3ª Vara Criminal 15/07/1993 

00119930037459 000000110 Luiz de Deus da Silva Pereira 3ª Vara Criminal 14/05/1993 

00119930014579 Rubens Candido Ferreira 3ª Vara Criminal 03/03/1993 

00119930010809 Waldeci Alves de Freitas 3ª Vara Criminal 12/02/1993 

00119930074769 Waldeci Alves de Freitas 3ª Vara Criminal 17/09/1993 

00019820000148 0000148/82 Ivo John 1ª Vara Criminal 27/11/1978 

00119940054229 000000032 Plinio Augusto Ben Carloto 3ª Vara Criminal 09/05/1994 

00119940138027 000000045 Francisco Soares de Lima 3ª Vara Criminal 30/09/1994 

00119940145449 Adelmo Caciano Borges 3ª Vara Criminal 27/10/1994 

00119940168678 000000074 Antonio Sérgio Pereira Rodrigues 3ª Vara Criminal 09/12/1994 

00119940100844 000000362 Raimundo Nonato de Lima 3ª Vara Criminal 15/08/1994 

00019820000623 0000623/82 Luiz Pereira dos Santos 1ª Vara Criminal 23/06/1981 

00119940037219 000000236 Samyo Carvalho Ampuero 3ª Vara Criminal 29/03/1994 

00019820000617 0000617/82 Luiz Valduino Brito Bernardo 1ª Vara Criminal 17/06/1981 

00019820000719 0000719/82 Luiz Carlos Pereira da Costa e Outros 1ª Vara Criminal 23/11/1981 

50120020034780 Samyo Carvalho Ampuero 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/07/2002 

50120020006824 Vandeílson Santos da Conceição e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/02/2002 

50120020031225 365 Vandeílson Santos da Conceição 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/06/2002 

50120020030962 365 Gildo dos Santos Campos e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/05/2002 

50120020010112 Juizo de Direito da Vara D. Trânsito e Genérica de Porto Velho Ro 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/03/2002 

00019820000192 0000192/82 Francisco Ramos da Cunha 1ª Vara Criminal 28/07/1982 

50120020108830 638 Felipe de Almeida Paz 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/11/2002 

50120020031420 Felipe de Almeida Paz 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/06/2002 

50120020047601 519 Felipe de Almeida Paz 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/09/2002 

50120020048225 519 Francisco Bregeiro dos Reis e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/09/2002 

50120020033562 390 Ivair Ferreira da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/06/2002 

50120020033775 Ivair Ferreira da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/06/2002 

50120020031373 369 Cassiano José Rodrigues 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/05/2002 

50120020031780 Cassiano José Rodrigues 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/06/2002 

50120020026647 Severino José Ferreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/05/2002 



50120020035883 110 João Bosco dos Santos Aguiar 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/06/2002 

50120020038386 João Bosco dos Santos Aguiar 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 04/07/2002 

50120020027287 João Bosco dos Santos Aguiar 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/05/2002 

50120020015114 Adevane dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/04/2002 

50120020016552 144 Adevane dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 04/04/2002 

50119990037335 229 José Faid Ribeiro de Farias 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/08/1999 

50119990056020 1721 Raimundo Marcelo Ferreira Fernandes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/11/1999 

50119990038102 210 Walclemar Paz Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/08/1999 

50119990004208 080 Raimundo Sergio Almeida de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/02/1999 

50119990020017 291 Rogerio Gomes da Cunha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/05/1999 

50119990062330 453 João Batista da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/12/1999 

50119990039311 133 Francisco da Cruz Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/1999 

50119990033127 131 Ignorado 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 01/07/1999 



50119990003767 089 Valteir Pereira da Silva e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/02/1999 

50119990011190 024-7 Ignorado 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/03/1999 


50119990013061 083 Wanilton Vieira de Sales 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/03/1999 








50119990035294 036 Valdemir Cruz da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 05/05/1999 

50119990060388 035 Edinalva Batista dos Santos 1ª Vara do Tribunal do Júri 13/12/1999 

00119960053930 Edinalva Batista dos Santos 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros 

Públicos 

02/05/1996 

50119990054965 059 Ednildo Paula de Souza 1ª Vara do Tribunal do Júri 29/10/1999 

50119990059002 184 Edson Rodrigues Amoras Ou Adriano Rodrigues de Souza 1ª Vara do Tribunal do Júri 03/12/1999 

50119990024551 053 Gilvane Carvalho da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 18/05/1999 

50119990034379 498 Miriam Pereira Castro 1ª Vara do Tribunal do Júri 19/07/1999 

50119990057204 498 Miriam Pereira Castro 1ª Vara do Tribunal do Júri 23/11/1999 

00119950178528 Rui Teixeira Matos 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119990055198 Nereu Bortole Rodrigues 1ª Vara do Tribunal do Júri 04/11/1999 

50120020004520 162 Simplimário de Souza Maia 2ª Vara do Tribunal do Júri 07/02/2002 

00119950198227 000000637 Cláudio Rogério Oliveira Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950084507 002 Isaque Monteiro do Espírito Santo 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950164004 000000126 Mauro Rodrigues dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50120020046770 Mauro Rodrigues dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 28/08/2002 

50120020040305 Mauro Rodrigues dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 24/07/2002 



50120020039293 127 Emerson Ferreira Siqueira 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/07/2002 

50120020036871 062 Antônio Hélio Gonçalves da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 03/07/2002 

50120020041760 Antônio Hélio Gonçalves da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 07/08/2002 

00119950123065 338 Manoel Sergio Coelho da Silva e outros 2ª Vara Criminal 12/07/1995 

00119940020999 Antonio de Souza Rocha 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros 

Públicos 

05/10/1994 

00119950150011 000000459 Jusselino Pereira do Nascimento Junior 2ª Vara Criminal 08/09/1995 

00119940019089 000000222 Getulio Borges Lima 1ª Vara Criminal 03/02/1994 

50119970010130 Antônio José dos Santos 1ª Vara do Tribunal do Júri 27/08/1996 

50119970091768 015 Jaudemir de Abreu 2ª Vara do Tribunal do Júri 10/11/1997 

50119970033962 2953 Laudelino Correia Araujo 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 27/06/1997 

00119950088359 Adalberto Raimundo Vieira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/03/1987 

50119970001092 317 Maria Rosângela Cardoso da Cruz 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 04/08/1997 

50119990001969 143 Teleron Celular S/A 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/02/1999 

50120010039908 678 Antônio Carlos Roque de Lima Filho 1ª Vara Criminal 30/07/2001 

50120010053560 859 Ângelo José Almeida de Souza 1ª Vara Criminal 03/10/2001 

50120010047242 0141001316-0 Valdir Raupp de Matos 1ª Vara Criminal 03/09/2001 

50120010055385 886 Luiz André Lima Ribeiro 1ª Vara Criminal 15/10/2001 

00019850000227 0000227/85 Protasio Alves barbosa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019830000569 0000569/83 Pedro Antonio da Silva 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019830000234 0000234/83 Silas Ferreira da Silva 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019850000277 0000277/85 Raimundo Bessa de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019830000150 0000150/83 Jose Ribamar Galdelha dos Santos e Outros 2ª Vara Criminal 30/10/1983 

00019840000626 0000626/84 Anacleto Sancler dos Santos e Outros 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019900002436 0002426/90 Manoel Raimundo Borges Neto 2ª Vara Criminal 08/05/1990 

00019900002906 0002906/90 Diogo Freitas de Araujo e Outros 2ª Vara Criminal 25/10/1990 

00019900002578 0002578/90 James Pereira Lisboa e Outros 2ª Vara Criminal 22/06/1990 

00019830000145 0000145/83 Antonio Carlos Franzolini e outros 2ª Vara Criminal 12/02/1982 

00019820000091 0000091/82 Roberto Augusto Ramiro 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019830000519 000519/83 Jose Moacir de Jesus Luz 2ª Vara Criminal 28/11/1983 

00019850000070 000070/85 João Rodrigues Pereira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019810000115 000115/81 Eli Santos Aguiar 2ª Vara Criminal 06/11/1981 

00019850000223 0000223/85 Salvo Patrocinio de Andrade 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019960000272 000272/96 Joao Lima de Homenas 1ª Vara do Tribunal do Júri 27/09/1996 

00119950077969 000000038 Joao Lima de Homenas e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00019810007361 0007361/81 Mirian Pereira Castro e Outros 1ª Vara Criminal 10/09/1981 

00019820000078 00078/82 Joao Cruz Teixeira 2ª Vara Criminal 02/12/1982 

00019830000534 0000534/83 Sindoval Jorge de Oliveira 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019850000424 0000424/85 Julio Cesar Cordeiro da Rocha 2ª Vara Criminal 22/08/1985 

00019830000109 000109/83 Nivaldo Portela do Nascimento 2ª Vara Criminal 03/01/1983 

00119940098122 000000479 Ivanir Greggio 3ª Vara Criminal 10/08/1994 

00019850000153 0000153/85 Jose Alves Muniz 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019840000913 000913/84 Lourival Pereira da Silva 2ª Vara Criminal 30/05/1984 

00019850000211 0000211/85 Raimundo Caitano Jose 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019820000002 00002/82 Geronimo Brito de Melo 2ª Vara Criminal 15/01/1982 

00019860000384 0000384/86 Inacio Viana Savedra 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 27/01/1986 

00019810000031 000031/81 Joao Cavalcante de Oliveira 2ª Vara Criminal 15/05/1981 

00019820000441 0000441/82 Eliani Brasil de Mendonça e Outros 1ª Vara Criminal 10/07/1980 

00019820000670 0000670/82 Ronaldo barbosa da Silva e Outros 1ª Vara Criminal 22/09/1982 

00019810000065 000065/81 Edilson Gomes Evandro e outros 1ª Vara Criminal 16/12/1981 

00019840001604 001604/84 Helio Sadurakis dos Santos 1ª Vara Criminal 28/03/1994 

00019830001437 0001437/83 Lindival Ferreira da Silva 1ª Vara Criminal 29/03/1983 

00019800000059 000059/80 Jose Carlos Pereira 1ª Vara Criminal 21/07/1980 

00019840000060 000060/1984 Jorge Ferreira Lopes 1ª Vara Criminal 04/05/1984 

00019800000029 00029/80 Valdi Kemp 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 13/05/1980 




00019790000041 00041/79 Olivio Pereira Bejarana 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 28/05/1979 

00019830000005 0000005/83 Julio Fereira Nunes 1ª Vara Criminal 01/05/1983 

00019990006697 006697/99 Sebastião Correia Alves 1ª Vara do Tribunal do Júri 15/08/1993 

00019850000119 000119/85 Edson da Silva Sarmento e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 28/10/1985 

00019730000073 000073/73 Antonio Lourenço da Silva 1ª Vara Criminal 10/06/1973 

00019780000089 000089/78 Renato de Oliveira Marques 1ª Vara Criminal 10/08/1978 

00019770000031 00031/77 Antonio Lisboa dos Santos 1ª Vara Criminal 12/09/1977 

00019780000088 00088/78 Rubem Nelson Silva Lira 1ª Vara Criminal 10/08/1978 

00019830000019 00019/83 Pedro Gomes das Chagas 1ª Vara do Tribunal do Júri 20/03/1983 

00019820000048 00048/82 Manoel Ribeiro 1ª Vara do Tribunal do Júri 10/06/1982 

00019790000054 00054/79 João Alves dos Santos 1ª Vara Criminal 28/05/1979 

00019780000057 0000057/78 Jonas Sarmento 1ª Vara Criminal 07/06/1978 

00019820000065 00065/82 Cicero Pereira do Nascimento 1ª Vara Criminal 02/09/1982 

00019810000064 00064/81 Francisco de Assis Rairmundo de Oliveira 1ª Vara Criminal 07/04/1981 

00019810000149 000149/81 Ademar Matos dos Santos 1ª Vara Criminal 03/10/1981 

00019810000005 0005/81 Rivaldo Bezerra Bastos 1ª Vara Criminal 12/01/1981 

00019820000049 00049/82 Fernando Bagi Campos 1ª Vara Criminal 22/05/1982 

00019770000043 000043/77 Ademar Alves Leal 1ª Vara Criminal 18/12/1977 

00019790000293 000293/79 Juvencio Ferreira Lima Filho 1ª Vara Criminal 08/02/1979 

00019810000074 00074/81 Daniel Marques Silva 1ª Vara Criminal 07/07/1981 

00019720000007 000007/72 Zildo Caetano de Vasconcelos 1ª Vara Criminal 27/11/1972 

00019810000021 000021/81 Acelino Cunh soa Santos 1ª Vara Criminal 24/04/1981 

00019810000067 00067/81 Maria Auxiliadora da Silva 2ª Vara Criminal 09/04/1981 

00019840000033 00033/84 serapião Lacerda Filho 2ª Vara Criminal 16/04/1984 

00019840000005 0005/84 Antonio Wilson Evaristo 2ª Vara Criminal 18/04/1984 

00019760000529 000529/76 Maria Lucia Araujo Barreto 1ª Vara Criminal 21/02/1976 

00019830000113 000113/83 Jose Mariano de Souza Filho 1ª Vara do Tribunal do Júri 15/09/1983 

00019760000565 000565/76 Plinio Barbosa Leal 1ª Vara Criminal 19/04/1976 

50119990020378 015 Ignorado 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/05/1999 



50119990002000 009 Renildo Caetano Rocha 2ª Vara do Tribunal do Júri 03/02/1999 

00019820008657 0008657/82 Zuleima Ferreira Carlos Lima 2ª Vara Criminal 29/10/1982 

00019780000035 00035/78 Sanclair Machado de Lima 1ª Vara Criminal 25/03/1978 

00019820000010 0000010/82 Hermogenes Aires de Souza Costa 1ª Vara Criminal 11/05/1983 

00019790000189 000189/79 Ernande Francisco da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 12/09/1979 

00019820000111 0000111/82 Waldir Junqueira 1ª Vara Criminal 24/10/1982 

00119950085481 000000315 Geronimo Pinheiro e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 


00019950000041 000041/95 Orlando Batista dos Santos 1ª Vara do Tribunal do Júri 31/01/1995 

00019820008491 0008491/82 Antonio Rodrigues Nogueira 2ª Vara Criminal 30/10/1982 

00019760000559 000559/76 Wanda Xavier da Costa 1ª Vara Criminal 25/04/1976 

00019800000007 00007/80 Waltecy Sales de Oliveira 1ª Vara Criminal 23/01/1980 

00019790004052 0004052/79 Juarez Figueiredo de Andrade 2ª Vara Criminal 30/10/1979 

00019800000078 00078/80 Sergio Amaro dos Santos 1ª Vara Criminal 24/10/1980 

00019820008045 0008045/82 Zuleima Ferreira Carlos de Lima e Rui Peres de Lima 1ª Vara Criminal 01/04/1982 

00019890000130 000130/89 Maria Gilsa Ferreira Gonçalves 3ª Vara Criminal 10/07/1989 

00019730000001 00001/73 Antonio Vitor 1ª Vara Criminal 05/01/1973 

00019800005360 0005360/82 Jose Nines de Souza 2ª Vara Criminal 20/05/1980 

50119980037154 084 Ignorado 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/09/1998 

50119990038285 065 Valdineia Amorim e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 25/08/1999 

50119990000474 007 Esther Ferreira Candido 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/01/1999 

50119990039753 067 Reinildo de Souza Amaral 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 06/09/1999 

50119990020920 299 Izaias Domingos de Andrade 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/05/1999 

50119990055880 015 Ruy Antônio Araújo dos Santos Filho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/11/1999 

50120000055030 177 Uermes Sernaldo Amaral e outros 3ª Vara Criminal 03/08/2000 



50120000088869 198 Paulo Neto Pestana 3ª Vara Criminal 20/09/2000 

50120000052660 011 Município de Porto Velho - RO 3ª Vara Criminal 31/07/2000 


50120000104406 Jose Vital da Silva 3ª Vara Criminal 18/10/2000 

50120000108967 725 BM Comercio Imp. e Exp. LTDA 3ª Vara Criminal 03/11/2000 

50120000113448 BM Comercio Imp. e Exp. LTDA 3ª Vara Criminal 20/11/2000 

50120000113820 BM Comercio Imp. e Exp. LTDA 3ª Vara Criminal 21/11/2000 

50120000088141 128 Alberto Pereira de Alencar e outros 3ª Vara Criminal 22/09/2000 


50120000096993 014 Sebastião Lucivaldo Morais Carril 3ª Vara Criminal 26/09/2000 


50120000090375 129 Sulamerica Terrestres, Maritimos e Acidentes companhia de Seguros 3ª Vara Criminal 27/09/2000 

50119990032414 049 Márcio Oliveira de Lira e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/06/1999 

50119980066430 210 Vanderleia Dias Reis 2ª Vara Criminal 17/11/1987 

50119980009223 050 Josue Gomes de Vasconcelos 2ª Vara Criminal 27/01/1998 

50119980021142 Delegado de Policia do 5a Delegacia de Policia 3ª Vara Criminal 14/04/1998 





50119980065980 197 Francisco Miguel de Lima 2ª Vara Criminal 06/11/1987 

50119980066715 022 Geronimo Brito de Melo e outros 2ª Vara Criminal 17/03/1982 

50119980066561 096 Jeferson Jones Santos da Silva 2ª Vara Criminal 25/03/1988 


50119980025598 040 Maria de Fatima Moraes Moreira 2ª Vara Criminal 02/06/1998 


50119980022394 052 Francisco de Souza e outros 2ª Vara Criminal 28/04/1998 

00019860002738 0002738/86 Jordelino Alves da Costa e Outros 1ª Vara Criminal 18/03/1986 

00019860002788 0002788/86 Deusdete Alves de Oliveira 1ª Vara Criminal 15/04/1986 

00019860002921 0002921/86 Aurfran Tavares de Souza 1ª Vara do Tribunal do Júri 12/08/1986 

00019860002789 0002789/86 Waldir Alves Cavalcante 1ª Vara Criminal 15/04/1986 

00019860000285 0002853/86 Francisca Freire Leão 1ª Vara Criminal 23/05/1986 

00119960011057 000000088 Edvaldo Narciso Moraes 2ª Vara Criminal 16/02/1996 

00119960012843 000000050 Orlando Pantoja Lopes 2ª Vara Criminal 27/02/1996 

00119960212583 Antônio Acácio Moraes do Amaral e outros 3ª Vara Criminal 28/05/1996 

50119980012585 004 Antonio Domingos Maia Garcia Almeida 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/03/1998 

50119980039769 057 Heleno Machado Barbosa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 24/03/1998 

50119980030419 034 Elison de Carvalho Ramos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 22/07/1998 

50119980034260 058 Marcelo dos Santos Afonso 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/08/1998 

00019860000402 0000402/86 Carlos Alberto da Silva e Jose Francisco da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/03/1986 

00019860000539 0000539/86 Lissandro Mendes Martins 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 20/11/1986 

50120000029277 050 Ilson Bento da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 04/05/2000 

50120000086017 383 Reginaldo Gomes Coutinho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/09/2000 

50120000022353 014 Márcio dos Santos Pereira e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/04/2000 


50120000035528 076 Jusleno Benevides Morais 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/05/2000 

50120000065729 332 Antonio Wellington Moreira dos Reis 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 24/08/2000 

50120000017392 058 Frankmar Sabino de Souza e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/03/2000 

50120000098260 425 Luiz da Silva Nogueira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/10/2000 

50120000022400 083 Gilvanir Coelho Pires 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/04/2000 

50120000007486 015 Maria de Núbia Moura de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 02/02/2000 


50120000023325 128 Heleno Magno Ramos do Nascimento 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 12/04/2000 

50120000036109 107 Heverson Monteiro Lobo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 22/05/2000 

00019820000027 0000027/82 . 1ª Vara do Tribunal do Júri 18/03/1982 

00019830000052 0000052/83 Gesildo da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 26/03/1982 

00019820000335 0000335/82 Francisco Assis Graciano da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 02/08/1982 

50119990054060 031 Jovita Gonçalves de Belém e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/11/1999 

50119990025868 353 Flávio Frazão da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/05/1999 

50119990015021 065 Luiz Passos Rodrigues 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/04/1999 

50119970007880 056 Paulo Cezar Muller Cordeiro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/02/1997 

50119970002404 038 Mauro Pereira Rolim 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 13/02/1997 

50119990004240 243 Herly Costa Lima 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/02/1999 

50119970109080 017 Sandra Ferreira da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/12/1997 

50119970054722 035 Jose Luiz Farias Rosa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 29/07/1997 

50119970089232 0296 Evandro Albuquerque 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 13/10/1997 

50119970064078 239 Aurismar Saraiva de Sousa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/09/1997 

50119970063330 045 Ismael Gomes da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/08/1997 

00019860002869 0002869/86 Itamar Jorge de Jesus Olavo 1ª Vara Criminal 29/05/1986 

00019860002731 0002731/86 Irineu Demar Schell 1ª Vara Criminal 13/03/1986 

50119970059686 224 Nugean Neves de Sena 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/09/1997 

50119970115195 030 Raimundo Crispim de Paula 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/12/1997 

50119970116698 595 Carlos Alberto Andre Paulo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 29/12/1997 

50119970062687 043 Florencio Pereira da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/08/1997 

00019820000758 0000758/82 Lena Cardoso Ferre e outros 1ª Vara Criminal 07/04/1982 

00019820000699 0000699/82 João Bosco Pereira e outro 1ª Vara Criminal 04/11/1981 

00019820000793 0000793/82 Manoel Gusmão dos Santos e Francisco Wilson Gurgel 1ª Vara Criminal 11/12/1982 

00019820000570 0000570/82 Paulo Mendes Ribeiro 1ª Vara Criminal 19/03/1982 

00019820000144 0000144/82 Sebastião Ramos Sobrinho 1ª Vara Criminal 03/11/1982 

00019820000046 0000046/82 Marcos Aurelio Alves de Lima 1ª Vara Criminal 31/07/1982 

00019810006785 0006785/81 Antonio Teixeira Tejo 1ª Vara Criminal 08/04/1981 

00019820000635 0000635/82 Jose Roberto Alves dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 23/06/1981 

00019820000690 0000690/82 Francisco Fonseca da Silva e outros 1ª Vara Criminal 01/10/1982 

00019820000805 0000805/82 João Batista Pinto e Outros 1ª Vara Criminal 20/05/1982 

50119970109101 305 Eudes do Espirito Santo da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/12/1997 

00019850000269 0000269/85 Lucimar Rios amorim e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000252 0000252/85 Humberto Luciano de Melo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000284 0000284/85 Ricardo Bezerra Santos e outro 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019850000204 0000204/85 João Marcos Pessoa de Souza 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

50120000043423 051 Sindicato dos Policiais Civis do Ex-Território Federal de Rondônia - SINPFETRO 3ª Vara Criminal 21/06/2000 

50120000079193 009 Junior dos Santos Nogueira 3ª Vara Criminal 13/09/2000 

50120000118792 114 Giovanni Roberto Schafer 3ª Vara Criminal 21/12/2000 

50120000093668 020 Rusvelte Couto 3ª Vara Criminal 25/09/2000 




50120000065290 155 Pedro Jose do Nascimento Junior 3ª Vara Criminal 22/08/2000 

00119950126102 000000387 Nilton Silva Santos 2ª Vara Criminal 27/12/1988 

00119950126455 000000369 Carlos Alberto Fernandes 2ª Vara Criminal 17/09/1991 

00119950126544 000000208 Luiz Francisco Torres e outros 2ª Vara Criminal 06/11/1989 

50119990014190 234 Militão Patricio Almeida Neto 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 12/04/1999 



50119990001284 022 Clausberg da Silva de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/01/1999 

50119980038347 187 Raumeik Monteiro da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/10/1998 

50119980022840 006 Ivan Mendes Araujo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/05/1998 

50119980023064 070 Aldenir Gomes da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 04/05/1998 

50119980033701 012 Alessandro dos Anjos Rios 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/08/1998 

50119980020065 63 Marta Nunes Freitas 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 02/04/1998 

50119990029677 012 Marinaldo Santos de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/06/1999 

50119990004046 076 Francisco Pompeu Costa da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 12/02/1999 

50119990028034 041 Rildo Moreira Brito e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 27/05/1999 

50119990062429 184 Reinaldo Pereira Cavalcante 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/12/1999 

50119990044560 048 Izailton Mourão de Menezes 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 14/06/1999 

50119990012723 023 Lucas Boaventura dos Santos Ou Lucas Freire Ribeiro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 31/03/1999 

50120000093242 068 Antonio Tabosa Neto e outros 3ª Vara Criminal 25/09/2000 


50120000099844 040 Valdecir Pereira de Souza e outros 3ª Vara Criminal 21/09/2000 

50120000118040 154 Gilson José Rodrigues 3ª Vara Criminal 20/12/2000 

50120000076011 057 Alonso Gonçalves de Oliveira 3ª Vara Criminal 11/09/2000 

50120000093978 053 Valter Barbosa 3ª Vara Criminal 22/09/2000 

50120000074523 048 Juarez Tenório Cavalcante e outros 3ª Vara Criminal 04/09/2000 

50120000099330 047 Osmar Pereira Nonato e outros 3ª Vara Criminal 20/09/2000 

50120000098767 038 Agnaldo Belizario dos Santos 3ª Vara Criminal 21/09/2000 

50120000089113 046 Clemilson Elisiario de Araujo 3ª Vara Criminal 21/09/2000 

50120000091266 042 João Batista Gomes Martins 3ª Vara Criminal 20/09/2000 

50120000088214 007 Emilio de Araujo 3ª Vara Criminal 22/09/2000 

50120000032944 076 José Carlos Villar da Costa 3ª Vara Criminal 15/06/2000 


50120000086521 016 Jânio Ezequiel de Miranda 3ª Vara Criminal 14/09/2000 

50120000029307 023 Antonio Rodrigues Correia e outros 3ª Vara Criminal 05/05/2000 

50120000060603 219 Denivaldo de Oliveira Sales e outros 3ª Vara Criminal 15/08/2000 


50120000088893 026 Valterli Leite Guedes e outros 3ª Vara Criminal 20/09/2000 




50120000021543 069 Fabio Luiz de Almeida Rocha 3ª Vara Criminal 05/04/2000 

50120000047909 182 Raimunda Izidra da Silva 3ª Vara Criminal 19/07/2000 

00019860000497 0000497/86 Raimundo Leal Batista 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 13/03/1986 

00019860000663 0000663/86 Raimundo Martins de Souza 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 17/09/1986 

00019860000716 0000716/86 Sebastião Alves Chagas 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 26/11/1986 


50120000025638 028 Marcio Ferreira de Andrade 3ª Vara Criminal 25/04/2000 

00019860000453 0000453/86 Francisco Martins Ximenes 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 21/02/1986 

00019860000671 0000671/86 Aldo Dias Knightz 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 03/10/1986 

00019860000488 0000488/86 Francisco Brandão Ribeiro 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 15/01/1986 

00019860000730 0000730/86 Rita de Freitas 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 11/12/1986 

00019860000630 0000630/86 Nelson Medina 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 08/08/1986 

00019860000559 0000559/86 Samuel Rosa Louveira 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 30/04/1986 

00019860000449 0000449/86 Domingos Santana Duarte Vieira 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 15/01/1986 

00019860000568 0000568/86 Egidio Furtado Campos 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 14/05/1986 

00019850000265 0000265/85 Edilson Freitas Ferreira 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019850000273 0000273/85 Manoel Edmilson de Mello 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019850000303 0000303/85 Roberto Natalicio Correia 2ª Vara Criminal 07/10/1985 

00019850000238 0000238/85 Gilson Nogueira Silva e outro 2ª Vara Criminal 30/10/1985 


00119950125432 000000041 Lourenco Ferreira Monteiro 2ª Vara Criminal 30/03/1992 

00119950125300 000001039 Jose Roberto Paulino e outros 2ª Vara Criminal 16/01/1990 

00119950182185 000000018 Lindomar Gomes Veloso e outros 2ª Vara Criminal 16/11/1995 



50119990036673 555 Ângelo Santos Anselmo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/08/1999 

50119990037122 042 Jackson da Silva Freire 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/08/1999 

50119990033984 491 Marcos Antônio Pires 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 14/07/1999 

50119990025876 351 Adeusimar de Abreu Lima 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/05/1999 


50119990002760 014 Elias Alves de Paula 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/02/1999 

50119990051877 137 Carlos Pereira dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 13/10/1999 

50119990030098 441 Célio Marques 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 22/06/1999 




50119990027771 028 Manuel da Silva Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 25/05/1999 

50119990016605 221 Marcílio Soares da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/04/1999 

50119990059533 092 Francisco Raimundo Coutinho Júnior e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/12/1999 

50119990016249 270 Dativo Gil Gomes Santos e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/04/1999 

50119990058600 097 Rubenei Brito Ferreira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/12/1999 

00119960013386 000000044 Josias Batista do Nascimento e outros 2ª Vara Criminal 04/03/1996 

00119960223410 32636 Ricardo Gomes de Araujo Pereira 2ª Vara Criminal 29/08/1996 

00119960055429 Leondina de Oliveira Braga e outros 2ª Vara Criminal 23/04/1996 

00119960032895 017/1988 Zacarias Onofre Bezerra Filho e outros 3ª Vara Criminal 15/06/1988 

50120000119780 0536 Alessandra Sardinha Cardoso 3ª Vara Criminal 28/02/2001 


50120000064617 166 Sem Indiciado 3ª Vara Criminal 21/08/2000 

50120000105461 174 Renato Spadoto Righetti 3ª Vara Criminal 18/10/2000 

50120000021250 023 Josyan Gomes de Assis 3ª Vara Criminal 03/04/2000 

50119980064860 Simone Aparecida Miranda Garcia 3ª Vara Criminal 12/11/1998 

50119980065247 1448 Simone Aparecida Miranda Garcia e outros 3ª Vara Criminal 06/11/1998 

50119980010507 094 Edvaldo Bezerra 3ª Vara Criminal 25/02/1998 

50119980022092 212 Jose Renildo Tavares 3ª Vara Criminal 27/04/1998 

50119980024168 Delegacia Fazendaria - DECCFP/EP/RO 3ª Vara Criminal 21/05/1998 

50119980012798 000000026 Gilmar de Melo e Silva 3ª Vara Criminal 04/05/1998 

50119980040627 007 José Odair Ferrari 3ª Vara Criminal 01/04/1998 

50119980024591 260 Erisson Pereira Barros 3ª Vara Criminal 26/05/1998 

50119980036662 478 Azer Monteiro da Silva 3ª Vara Criminal 24/09/1998 

50119980023536 234 Goncalo Arruda da Silva 3ª Vara Criminal 11/05/1998 

50119980028627 019 Fernando Roca 3ª Vara Criminal 01/07/1998 

50119980064569 Fernando Roca 3ª Vara Criminal 09/11/1998 

00119960213628 000000173 Vinicius Fontana Pisani 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 14/06/1996 

00119960226061 292 PP Jose de Souza do Nascimento 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/10/1996 

00119960226290 086-DENAR Francisco Ricardo Ambrosio dos Reis e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/10/1996 

00119960017403 000000069 Lucio Antonio Farias 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 20/03/1996 

50119990035995 547 Sebastiao Canuto de Almeida 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/08/1999 

50119990044960 006 Ivanildo Bezerra Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/06/1999 

00119950112330 000000054 Jose Ribamar Ventura Souza 2ª Vara Criminal 20/06/1995 

00119950148254 000000430 Neivandro Pereira de Almeida 2ª Vara Criminal 15/09/1995 

00119950189511 Euro Tourinho 2ª Vara Criminal 04/12/1995 

00119950130371 000000354 Cláudio Siqueira de Oliveira 2ª Vara Criminal 18/07/1995 

00119950117723 000000305 Joanildo Farias de Castro e outros 2ª Vara Criminal 12/11/1991 

00119950143023 000000095 Adalberto Diniz da Silveira 2ª Vara Criminal 05/11/1991 

00119960220195 068 Marilene Ramos do Nascimento 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/07/1996 

00119960114336 000000141 Wilder Sodré Barros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 16/05/1996 

00119960001230 000000646 Joao Gomes Bonfim 1ª Vara do Tribunal do Júri 05/01/1996 

00119960105108 000000047 Francisco Gabriel de Souza e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 29/04/1996 

00119960214012 000000176 Alexandre Farias 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/06/1996 

50119960003769 Vandiney Lemos de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 20/12/1996 

50119960003874 374 Fernanda Penha Nascimento 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/12/1996 

50119960003955 Fernanda Penha Nascimento 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/12/1996 

00119960002430 000000016 Rosivaldo Alencar de Araujo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/02/1996 

00119960225049 275 Luiz Magno Santos Lopes 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/09/1996 

00119960229974 327 PP Edgar Morais Pantoja e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/11/1996 

00119950117596 000000794 Jose Maria de Souza Nery e outros 2ª Vara Criminal 18/09/1989 

00119950143481 000000105 Elias Mendes Ferreira e outros 2ª Vara Criminal 03/12/1988 

00119950187004 000000611 Edivan Epifabe do Anjo 2ª Vara Criminal 28/11/1995 

00119950141217 000000140 Carlos Valtecir Dias de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 15/08/1995 

00119950126889 000000079 Maria Suely Santos da Silva 2ª Vara Criminal 11/05/1990 

00119950119025 000000247 Ranieri Lucas Lameira Oeiras 2ª Vara Criminal 23/05/1989 

00119950126528 000000065 Rodney Garrido Delgado 2ª Vara Criminal 24/03/1987 

00119950107779 000000001 Benedito Lima e outros 3ª Vara Criminal 12/06/1995 


50119990038013 582 Robson Luiz Gonçalves de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 23/08/1999 

50119990037092 572 Jerry Alves dos Santos e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/08/1999 


50120000115041 038 Jair Carbuloni 3ª Vara Criminal 24/11/2000 

50120000100141 073 Aida Sampaio da Silva 3ª Vara Criminal 06/10/2000 

50120000034130 113 Josilene Lima Botelho 3ª Vara Criminal 22/05/2000 

50120010005167 Josilene Lima Botelho 1ª Vara Criminal 05/02/2001 


50120010001986 Josilene Lima Botelho 2ª Vara do Tribunal do Júri 17/01/2001 


50120010001277 020 Gilberto Martins da Silva 2ª Vara Criminal 15/01/2001 

50120010014778 03-032 Marcelo Paixão de Araujo e outros 3ª Vara Criminal 20/03/2001 

50120010004438 00734 Fergel Ferro e Aço Ltda - EPP 2ª Vara Criminal 31/01/2001 

50120010020891 Ivan da Conceição Ribeiro 1ª Vara Criminal 24/04/2001 

50120010003296 Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO 2ª Vara Criminal 05/02/2001 

50120010011582 00444 Fontes e Borges Comércio e Exportação de Cereais - Ltda 2ª Vara Criminal 22/02/2001 




50120010004640 347 Comercial Vane Ltda 2ª Vara Criminal 02/02/2001 

50120010012490 000072 Elias Tenório Vargas e outros 1ª Vara Criminal 08/03/2001 

50120010027713 Juízo de Direito da 2a. Vara do Tribunal de Juri da Comarca de Porto Velho - RO 2ª Vara do Tribunal do Júri 02/03/2001 

50120010012368 Edson Santos de Medeiros 2ª Vara do Tribunal do Júri 07/03/2001 

50120010016894 Adriano da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/03/2001 

50120010015413 044 Adeilson Marques da Silva e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 30/03/2001 

50120010003016 Artidório da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 02/02/2001 

50120010003008 A Apurar 2ª Vara do Tribunal do Júri 01/02/2001 

50120010000696 A Apurar 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/01/2001 

50119990011824 076 Antonio Porfirio de Araujo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 29/03/1999 


50120000043113 Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/07/2000 

50120000040408 155 Raimundo Ferreira Lima e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/06/2000 

50120000048301 Raimundo Ferreira Lima 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 24/07/2000 

50120000046376 264 Jobismar Ribeiro de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/07/2000 


50119990001233 018 Alderlei de Souza Cabral 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/01/1999 

50119990036681 554 Jose Lindenbergue Guarin 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/08/1999 

50119990062119 109 Geranilda Alves de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 23/12/1999 

50119990058570 048 Luciane Pimentel Gomes e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/12/1999 

50119990019477 116 Frank Rodrigues da Silva e outros 2ª Vara Criminal 28/04/1999 

50119990033267 472 Vanderlei Soares Aponte 3ª Vara Criminal 05/07/1999 

50119990032848 478 Fernando Brandão de Oliveira 2ª Vara Criminal 09/07/1999 

50119990031981 444 Odeney Almeida Costa 2ª Vara Criminal 24/06/1999 

50119990019167 371 Elizabeth Moreira Penha e outros 2ª Vara Criminal 29/04/1999 


50119990037025 01095 Raimundo Abreu Machado 2ª Vara Criminal 16/08/1999 

50119990003252 123 Francisco Valdemir da Costa Matos e outros 2ª Vara Criminal 18/02/1999 

50119990023652 047 Marcos Mendonca Graciano e outros 3ª Vara Criminal 14/05/1999 


50120000025379 Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN RO 1ª Vara Criminal 28/04/2000 



50119990020351 025 Ronaldo de Freitas Pimentel e outros 2ª Vara Criminal 05/05/1999 

50119990011450 091 Alexandre Soares de Castro 2ª Vara Criminal 30/03/1999 

50120000022388 050 Raimundo Nonato dos Santos Pereira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/04/2000 

50120000008032 025 Maria de Fátima Francisca do Nascimento 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 16/02/2000 



50120000070943 039 José Edgar Vieira de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 29/08/2000 

50120000001224 016 Cesar da Silva Cardoso 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/01/2000 

50120000008393 050 Abel Marcos dos Santos Pereira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 04/02/2000 

50120000015764 020 Manoel Alves Feitosa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/03/2000 

50119990042100 CAEX 0237 Geovan Montes da Silva 2ª Vara Criminal 22/09/1999 

50119990025752 106 Jose Roberto da Silva 2ª Vara Criminal 20/05/1999 

50119990039281 101-CAEX Ignorado 2ª Vara Criminal 02/09/1999 







50119990022087 214 Adjano Barros do Nascimento 2ª Vara Criminal 06/05/1999 

50119990053357 126 Helia Maria Macedo Lacerda 2ª Vara Criminal 20/10/1999 

50119980024095 057 Jucelio Machado Barbosa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/05/1998 

50120010029619 01087 Comercial Triangulina Ltda 1ª Vara Criminal 10/01/2001 

50120010002621 061 Artidório da Silva 1ª Vara Criminal 25/01/2001 

50120010011590 00031 Renato Eduardo de Souza e outros 1ª Vara Criminal 22/02/2001 

50120010007151 Renato Eduardo de Souza 1ª Vara Criminal 14/02/2001 

50120010001668 Roberto Trifiates da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 22/01/2001 

50120000108622 01897-CAEX A Apurar 1ª Vara Criminal 30/10/2000 

50120000009209 Manoel Coelho Filho e outros 1ª Vara Criminal 09/02/2000 

50120000112921 Telecomunicações de Rondônia S/A - Teleron 1ª Vara Criminal 17/11/2000 

50119980000404 374 Ney Walter Sena Costa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/01/1998 

50119980011791 031 Hércules Belo Guimarães 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/03/1998 

50120000102691 444 Joaber Rodrigues Palma e outros 1ª Vara Criminal 10/10/2000 

50120000038659 Manoel Rodrigues e outros 1ª Vara Criminal 08/06/2000 

50120000114584 Manoel Rodrigues 1ª Vara Criminal 22/11/2000 

50120000036419 118 João Robertson de Oliveira Castro e outros 1ª Vara Criminal 29/05/2000 

50120000029919 Acima Lenine Souza de Castro Almeida 1ª Vara Criminal 15/05/2000 

50120000048646 Americel S.a. 1ª Vara Criminal 26/07/2000 

50120000041900 Nelson Teixeira dos Santos 1ª Vara Criminal 08/01/2001 

50120000019603 Delegacia Especial de Roubos E Furtos De Veiculos 1ª Vara Criminal 11/04/2000 

50120000028653 148 Raimundo Nonato Resky Júnior 1ª Vara Criminal 05/05/2000 




50119990039761 134 Edilson Rodrigues de Matos e outros 2ª Vara Criminal 06/09/1999 

50120000097469 040 Fábio Erlane Vilela 1ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000108983 713/200 D’ Grife Comércio Importação e Exportação Ltda - EPP 1ª Vara Criminal 03/11/2000 

50120000007958 140 Fórmula Veículos Ltda 1ª Vara Criminal 15/02/2000 

50119990001934 047 Demis Raulino de Araújo 2ª Vara Criminal 01/02/1999 


50119990057514 167 Claudino Alves do Prado 2ª Vara Criminal 25/11/1999 


50119990050544 026 Joemilson Leite de Souza 2ª Vara Criminal 05/10/1999 

50119990009110 036 Osvaldo Raimundo Santos Souza 2ª Vara Criminal 18/03/1999 

50119990008238 186 Selby Queiroz de Mendonca Santana 2ª Vara Criminal 15/03/1999 

50119990040115 621 Luciano Menezes da Silva 2ª Vara Criminal 06/09/1999 

50119990025485 043 Conceicao Viana de Souza 3ª Vara Criminal 18/05/1999 

50119990013606 008 Manoel de Oliveira Filho 2ª Vara Criminal 05/04/1999 

50120000048964 805 Luis Carlos Reis do Nascimento 1ª Vara Criminal 16/05/2000 

50119970044905 116 Valdeci Barbosa Ferreira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 12/05/1997 

50119970043305 017 Antonio Araujo dos Santos e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/04/1997 

00019830001007 0001007/83 Clovis Gomes Ferreira 1ª Vara Criminal 29/04/1983 

00019830001230 0001230/83 Antonio Pereira Filho 1ª Vara Criminal 28/07/1983 

00019830001082 0001082/83 Cezar do Lago Castelo Branco 1ª Vara Criminal 27/04/1983 

00019830001333 0001333/83 Jose Ribeiro de Araujo e outros 1ª Vara Criminal 02/09/1983 

00019830000962 0000962/83 João Batista Coelho de Oliveira 1ª Vara Criminal 30/11/1979 

00019830001229 0001229/83 Carlos Alberto 1ª Vara Criminal 03/04/1983 

00019830001224 0001224/3 Francisco Estevão de Souza 1ª Vara Criminal 23/06/1983 

00019830001228 0001228/83 antonio Eustáquio Ugoline 1ª Vara Criminal 19/01/1983 


50120000028297 017 Onelia Machado Baltezan 3ª Vara Criminal 03/05/2000 

50120000069937 072 Edegmar Fernandes Barros 3ª Vara Criminal 06/09/2000 

50120000104821 024 Gilmar Pereira Saraiva e outros 3ª Vara Criminal 18/10/2000 

50120000101547 188 José Gomes da Silva 3ª Vara Criminal 05/10/2000 

50120000064501 114 Valdival Antonio Melo da Fonseca 3ª Vara Criminal 21/08/2000 


50120000085657 103 Valdeci Oliveira Cardoso 3ª Vara Criminal 13/09/2000 

00019890004539 0004539/89 Carlos Alberto Limoeiro e outros 1ª Vara Criminal 01/06/1989 

00019890004963 0004963/89 Marcos Mendes Nogueira 1ª Vara Criminal 20/11/1989 

50120000099240 063 Claudemir Aragao de Oliveira Filho 3ª Vara Criminal 25/09/2000 

50120000094710 410 Rildo da Silva Costa 3ª Vara Criminal 26/09/2000 

00119950063240 Francisca das Chagas Nunes 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/11/1990 

00119950072967 000000138 Marcelo Paz de Castro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 04/04/1995 

00119950187357 000000617 Antonio Farias Barreto 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/11/1995 

00119950193470 000000022 Lindomar Gomes Veloso 3ª Vara Criminal 20/12/1995 

00119950099873 Jose Ribeiro de Araujo Filho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/03/1991 

00119950180948 000000022 César dos Santos Ferreira 3ª Vara Criminal 03/11/1995 

50120000025506 014 João José Duarte Pinheiro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 24/04/2000 

50120000045027 João José Duarte Pinheiro 1ª Vara Criminal 26/06/2000 

50120000093420 405 João José Duarte Pinheiro 1ª Vara Criminal 25/09/2000 

00119950187640 000000182 Osvaldo Pereira da Silva e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/11/1995 

00119950149684 000000056 Celio Rodrigues Cruz 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/09/1995 



50120000016590 00275 Empresa de Águas Kaiary Ltda 1ª Vara Criminal 17/03/2000 

50120000060379 295 Empresa de Águas Kaiary Ltda 1ª Vara Criminal 14/08/2000 

50120000040238 091 Joane de Almeida Lima Betucci e outros 1ª Vara Criminal 14/06/2000 

50120000069910 210 Jean Silva Alencar e outros 1ª Vara Criminal 06/09/2000 

00119950165442 000000064 Marcio Aurélio Gonçalves Ferreira e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950177866 000000577 Manoel Antonio da Cruz 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950158861 000000018 Carlos Mateus Chaves de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119980024826 039 Antonio Vanderley Spitzner 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 27/05/1998 

50119980027256 307 Ana Flavia Oliveira Alves Riggo e outros 3ª Vara Criminal 17/06/1998 

50119980010108 037 Jose Bispo de Moraes 3ª Vara Criminal 18/02/1998 

50119980040481 Empresa Jornalística Estadão Ltda 3ª Vara Criminal 31/03/1998 

50119980023765 023 Josafa do Carmo Lopes 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 13/05/1998 

50120000026308 073 Marcos Rodrigues de Matos 2ª Vara do Tribunal do Júri 25/04/2000 

50119990033917 036 Antonio Carlos Viveiros 1ª Vara Criminal 13/07/1999 

50119990030675 1980 Leonete Fernandes Barbosa 1ª Vara Criminal 23/06/1999 

50120000040718 933 Leonete Fernandes Barbosa 2ª Vara do Tribunal do Júri 16/06/2000 

50120000071567 128 Arnaldo Santos Almeida 2ª Vara do Tribunal do Júri 30/08/2000 

50120000094427 088 Arnaldo Santos Almeida 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/09/2000 

50120000048883 012 A Apurar 2ª Vara do Tribunal do Júri 28/07/2000 

50119980023706 239 Clodomiro Rodrigues Vitaliano 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 13/05/1998 

50119980032314 008 Markoff Nunes 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/08/1998 

50119980030648 353 Marcelo Nogueira Passos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 23/07/1998 

50119980023773 062 Sebastião Pereira de Castro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 13/05/1998 

50119980030001 00602 Estanilsa Ferreira Perna e outros 2ª Vara Criminal 14/07/1998 




50119980000420 014 Izaias de Almeida Barros 2ª Vara Criminal 09/01/1998 

50119980032462 Angelita de Almeida Rosa e outros 3ª Vara Criminal 20/08/1998 

50119980028597 Lúcio Uchôa Rodrigues 3ª Vara Criminal 01/07/1998 

50119980000480 316 Valdemir de Oliveira Melo 3ª Vara Criminal 12/01/1998 

50119980021193 062 Rone Valber Alves Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 14/04/1998 



50119990060671 439 Arnoldo Lima Santos 1ª Vara Criminal 20/12/1999 

50119990031159 076 Luiz Henrique Soares 1ª Vara Criminal 29/06/1999 

50120000108940 278 Porto Plastic Ltda 1ª Vara Criminal 03/11/2000 

50120000103396 694 Firmino Freitas de Moura e outros 1ª Vara Criminal 11/10/2000 

50120000076100 581 José Osvaldo dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 11/09/2000 

50119990044102 073 Carlos Jane Alves de Lima 1ª Vara Criminal 04/06/1999 

50119990032686 462 Marcelo Leite de Oliveira 1ª Vara Criminal 05/07/1999 

50119990039320 Nero Cláudio de Freitas Barbosa 1ª Vara Criminal 30/08/1999 

50119990060337 245 Antonio da Silva Ribeiro Soares Filho 1ª Vara Criminal 13/12/1999 

50120010000823 Marivaldo Saraiva Martins 3ª Vara Criminal 08/01/2001 



50120010020085 Genildo Alves Pacheco 3ª Vara Criminal 30/04/2001 

50120010020000 Genildo Alves Pacheco 3ª Vara Criminal 26/04/2001 

50120010024072 Lindomar Francisco Castilho e outros 3ª Vara Criminal 18/05/2001 

50120010019524 Lindomar Francisco Castilho 3ª Vara Criminal 23/04/2001 

50120010008620 Adolfo Eiji Takatsuki 3ª Vara Criminal 20/02/2001 

50120010011574 20010180 Gláucia de Castro Reis 3ª Vara Criminal 22/02/2001 


50120000107723 3ª Vara Criminal 26/10/2000 

50119980027639 030 Joao Campelo Alexandre 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 23/06/1998 

50119970046568 071 Gilberto Reis de Oliveira 3ª Vara Criminal 23/05/1997 

50119980070810 632 Fabrício Mateus Boaventura 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/12/1998 

50119980031148 362 Francisca do Nascimento e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 28/07/1998 

50119980032160 008 Leonardo Pereira de Melo Freire 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 17/08/1998 

50119980027680 Delegacia de Narcotraficos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 17/08/1998 

50119980026810 007 Antonio Falcao da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 16/06/1998 



00119950067203 000000090 José Anjos Epifânio e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 28/03/1995 

50119980024745 182 Luiz Carlos Ramadan 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 25/05/1998 

50120000118750 Luiz Carlos Ramadan 1ª Vara Criminal 19/12/2000 

50120000026863 Alcemir Alves da Conceição 1ª Vara Criminal 02/05/2000 


50120000105232 Maria Auxiliadora Santos de Carvalho e outros 1ª Vara Criminal 20/10/2000 

50120000007990 146 Belz Comercio e Representaçoes ltda 1ª Vara Criminal 15/02/2000 

00119940071410 000000348 Raimundo Nonato da Silva Filho e outros 2ª Vara Criminal 29/06/1994 

00119940138019 000000137 Anatorio Cardoso Rocha 2ª Vara Criminal 30/09/1994 


50120000035285 Dário Benante e outros 1ª Vara Criminal 07/06/2000 

50120000070544 029 Angelita Soares de Oliveira 1ª Vara Criminal 28/08/2000 

50120000071257 Ricardo Lopes da Cruz 1ª Vara Criminal 29/08/2000 

50119980023854 032 Ademilde Souza Maia 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/05/1998 

50120000022965 Delegado de Polícia da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Veículos 

Automotores DERFRVA RO 

1ª Vara Criminal 13/04/2000 

00119950063186 Gustavo Ferreira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 28/11/1989 

50120000102632 537 Marcia de Holanda Cavalcanti e outros 1ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000104520 281 Francisco de Assis Moura Gomes Rodrigues 1ª Vara Criminal 11/10/2000 

50119990031949 736 Ane Cleide Correa Sousa e outros 1ª Vara Criminal 24/06/1999 

50119990060183 01619 Rapido Rondonia Ltda 1ª Vara Criminal 13/12/1999 

50119990029758 101 Cloves Reis Antunes Rosa 1ª Vara Criminal 29/07/1999 

00119940037729 Cloves Reis Antunes Rosa 2ª Vara Criminal 30/03/1994 

50119990038412 Nilton Salina 1ª Vara Criminal 27/08/1999 

00119940158028 Edmilson Domingos Ferreira 2ª Vara Criminal 29/11/1994 

00119940128684 02 Jefferson Chuinca 3ª Vara Criminal 20/09/1994 

00119940158397 000000051 Jose Geraldo Barroso 2ª Vara Criminal 25/11/1994 

50120000103027 129 José Sérvulo Coelho 1ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000099798 009 Fábio Camilo e outros 1ª Vara Criminal 21/09/2000 

50120000090642 Fábio Camilo 1ª Vara Criminal 09/02/2001 

50119980070623 021 Antonio Jose Carvalho da Silva e outros 3ª Vara Criminal 07/12/1998 


50119980030834 1213 Marcela de Tal 3ª Vara Criminal 27/07/1998 

00119960223666 022 Jose Wilson Morais do Nascimento 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 02/09/1996 

50119960002533 345 Odilon Alves Barros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 06/12/1996 

50119980020472 058 Tereza Gomes Uchoa e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/04/1998 

50120000020881 028 Angelo Pessoa Chaves e outros 2ª Vara Criminal 01/04/2000 

50119970000045 374 Diogo Carvalho da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 02/01/1997 




50119970063756 050 Risomar Costa Braga e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 01/09/1997 

50119970060129 057 Maximiliano Vitorino Bruce e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/09/1997 

00119950057879 000000084 Jorge Constantino da Silva 2ª Vara Criminal 21/06/1989 

00119960227785 096DENARC Luiz Cabral de Freitas 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 25/10/1996 

00119960221990 006 Alan Cardeck Felício de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/08/1996 

50120000103728 0040 Vulmar Nunes Coelho e outros 1ª Vara Criminal 16/10/2000 

00119950062970 Francisco Mota dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/02/1984 

00119960222996 246 PP Kleomar Alexandre Campos Ou Kleomar Alexandre Carlos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/08/1996 

00119960217399 060 Heronaldo Nascimento da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/07/1996 

50120000090421 064 Tanderbergue Nunes 1ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120010001927 Tanderbergue Nunes 3ª Vara Criminal 15/01/2001 

50120010028159 Juizo de Dir. da 3a. V.Criminal da Comarca de Porto Velho-Ro. 3ª Vara Criminal 07/03/2001 


50120010014174 Claudino Alves do Prado 3ª Vara Criminal 16/03/2001 

50120010018102 110 Teleron Celular S/A 3ª Vara Criminal 10/04/2001 

50120010020530 24 DCF Teleron Celular S/A 3ª Vara Criminal 26/04/2001 


50119960003750 0363-PP Divaldo Batista de Jesus ou Edson Alves dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 20/12/1996 

50119990015013 069 Manoel Messias da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/04/1999 

50119990013908 229 Marcos Firmino Guimarães 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/04/1999 

00119960228501 111-2 Antônio Dias dos Santos Neto 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 01/11/1996 

50120000105887 043 Ita Ferreira Silva 1ª Vara Criminal 23/10/2000 

50120000113499 563 Cristian Gomes Dias 1ª Vara Criminal 20/11/2000 

50120000100737 458 Elton Santana Campos 1ª Vara Criminal 16/10/2000 

50120000036990 201 José Leandro Cândido da Silva e outros 1ª Vara Criminal 05/06/2000 

50120000097582 014 Joao Natal Stefaisk 1ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000029072 062 Vanuza Rodrigues de Carvalho 1ª Vara Criminal 03/05/2000 

50120000099801 001 Francisco das Chagas Galdino 1ª Vara Criminal 21/09/2000 

50120000072229 169 Humberto Silva de Araujo e outros 1ª Vara Criminal 30/08/2000 

50120000063688 001 Deoclécio Alves da Silva e outros 1ª Vara Criminal 17/08/2000 

50120000060824 022 Raimundo Jose Furtado Junior e outros 1ª Vara Criminal 14/08/2000 

50119990025710 347 Marcelo Pio de Oliveira Araújo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 20/05/1999 


50119980031237 063 Joel de Oliveira Silverio 3ª Vara Criminal 29/07/1998 

00119940074029 Alex Pacheco Melo e outros 2ª Vara Criminal 30/06/1994 

50119980012747 00048-PP Nilton César Leitão Silva 3ª Vara Criminal 13/02/1998 

00119950145115 000000147 Joao Salvino Lopes dos Santos 2ª Vara Criminal 09/02/1989 

50119990052563 164 Valce Carlos dos Santos Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 19/10/1999 

00119940033229 000000061 Luis Bernardi e outros 3ª Vara Criminal 17/03/1994 

50120000051841 071 Clovis de Oliveira Coelho/Rafael de Oliveira Junior 1ª Vara Criminal 25/07/2000 

50120000063041 051 Fordao Auto Pecas Ltda 1ª Vara Criminal 31/08/2000 

50119970003290 045 Denerval Pereira da Silva 3ª Vara Criminal 17/02/1997 

50119970011373 Maria do Perpetuo Socorro Neves 3ª Vara Criminal 11/04/1997 

50119970063780 229 Gilberto Lira Morais 3ª Vara Criminal 01/09/1997 

50119990058839 094 Marildo Nóbrega do Nascimento 1ª Vara Criminal 02/12/1999 

00119950055418 Hidelbrando Frazao de Sena 1ª Vara do Tribunal do Júri 14/01/1980 

50120000079304 080 Valdemar Rodrigues da Silva 2ª Vara Criminal 13/09/2000 

50119980040490 024 Isaias Ferreira Candido ou Isaias Fernandes Candido e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 01/04/1998 

50119970052185 181 Vanilson Nascimento Menezes 3ª Vara Criminal 18/07/1997 

50119970003400 058 José Carlos Tavares Ramos 3ª Vara Criminal 19/02/1997 

50119970010946 D34230 Anisio Rodrigues de Souza e outros 3ª Vara Criminal 04/04/1997 

50119970050271 073 Amarildo Vieira de Lima e outros 3ª Vara Criminal 02/07/1997 

00119950104702 Manoel de Goes Campos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 28/08/1987 

50120010018501 020 Lucilene de Souza Maia 3ª Vara Criminal 18/04/2001 

50120010029929 Raimundo Canuto de Carvalho e outros 3ª Vara Criminal 11/01/2001 


50120010006520 096 Cristiana Santos Mendes 3ª Vara Criminal 12/02/2001 


50120010022690 Francisco Lima da Silva e outros 3ª Vara Criminal 17/05/2001 

50120010000661 Williams Negreiros de Aquino 3ª Vara Criminal 05/01/2001 

50120010009901 Wilton Aparecido Pereira e outros 3ª Vara Criminal 06/03/2001 

50120010021146 Antonio Barroso Costa e outros 3ª Vara Criminal 26/04/2001 

50120010010187 João Batista Nava Filho 3ª Vara Criminal 09/03/2001 

50120010004411 João Batista Nava Filho 3ª Vara Criminal 31/01/2001 

50120010000483 006 Francisco Alencar dos Santos 3ª Vara Criminal 03/01/2001 

50120010004632 329 Edimaq Empresa Distribuidora e Importadora de Máquinas Ltda 3ª Vara Criminal 02/02/2001 

50120010004560 331 Tonin Soldas Ltda 3ª Vara Criminal 01/02/2001 

50119990033747 089 Rainerio Gomes Caiuba 2ª Vara do Tribunal do Júri 06/07/1999 


50119990015480 145 Ivaldir da Silva Leal 2ª Vara do Tribunal do Júri 20/04/1999 

50119980065689 103 Antonio Frota dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 13/11/1998 

50119980019113 099 Rosimar Aparecida Dacorregio e outros 2ª Vara Criminal 26/03/1998 

50119980011236 071 Francisca Arlete Maciel de Queiroz 2ª Vara Criminal 10/02/1998 

50119980066839 167 Leonilson Fernandes da Silva 2ª Vara Criminal 18/10/1991 





50119980066227 159 Joao Batista Fagundes de Oliveira 2ª Vara Criminal 09/11/1987 

50119980066774 437 Elias Fontes de Melo e outros 2ª Vara Criminal 17/06/1991 

50119980066766 101 Maria de Lurdes Ribeiro Lopes 2ª Vara Criminal 16/07/1983 

50119980023722 017 Augustinho Valencia Pardo e outros 2ª Vara Criminal 13/05/1998 

50119980021274 050 Osvaldo Barreto da Costa e outros 2ª Vara Criminal 15/04/1998 


50119980027973 039 Gino Moraes Nunes 2ª Vara Criminal 26/06/1998 

50119980062434 036 Arimaldo Nobre de Lima 2ª Vara Criminal 16/10/1998 

50119980035771 181 Carlos Roberto Raiz 2ª Vara Criminal 16/09/1998 

00119950084531 092 Inácio Irala Quintana 1ª Vara do Tribunal do Júri 03/06/1991 

00119950177572 000000099 Laudelina Lemes Dias e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 14/12/1989 

50120010016770 057 Francisco da Silva Leite 3ª Vara Criminal 28/03/2001 

50120010011205 Francisco da Silva Leite 3ª Vara Criminal 19/02/2001 





50119990030438 085 Cosme Vila Nova da Conceicao e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 22/06/1999 

50119990025191 034 Cosme Vila Nova da Conceicao 2ª Vara do Tribunal do Júri 19/05/1999 

50119990030314 134 Antônio Carlos Ferreira Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 21/06/1999 

00119950142876 000000393 Delmar Gomes de Lima e outros 2ª Vara Criminal 23/06/1989 

00119950142930 000000057 Edgard Manoel Azevedo 2ª Vara Criminal 28/02/1989 

00119950134695 000000020 Adilson Alves da Silva e outros 2ª Vara Criminal 26/10/1990 

00119950133494 000000021 Alencar Xavier de Almeida e outros 2ª Vara Criminal 13/12/1989 

00119950110109 000000037 Lino Nunes Nogueira Filho e outros 2ª Vara Criminal 02/09/1991 

50119990007665 116 Francisco Patricio de Souza 3ª Vara Criminal 09/03/1999 

50120000038136 Francisco Patricio de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 07/06/2000 

50120000041013 084 Francisco Patricio de Souza 1ª Vara do Tribunal do Júri 21/06/2000 






50119990010461 Ignorado 2ª Vara do Tribunal do Júri 24/03/1999 


00119920040569 Roberto Gomes do Carmo e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119950143147 000000164 Francisco Mendes Batista 2ª Vara Criminal 25/05/1992 

00119950118282 000000003 Cichesao Braz da Silva e outros 2ª Vara Criminal 17/09/1991 

00119950210189 000000001 Leocardio da Silva Campos 2ª Vara Criminal 24/01/1992 

00119950134369 000000077 Antonio Divino dos Santos 2ª Vara Criminal 05/02/1990 

50120000031336 Célio Cristiano Bezerra da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 12/05/2000 

50120000010630 009 Valce Carlos dos Santos Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 24/02/2000 


50120000010703 036 Juízo de Direito da 2a. Vara do Tribunal de Juri da Comarca de Porto Velho - RO 2ª Vara do Tribunal do Júri 25/02/2000 



50120000020482 008 Nagib Ribeiro Guanacoma 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/03/2000 

50120000015489 024 Toni Marques de Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 13/03/2000 



00119950209946 000000074 Jairo Aparecido Vieira e outros 2ª Vara Criminal 03/11/1989 



50119990054680 Tereza de Souza 3ª Vara Criminal 03/11/1999 


50119990004526 032 Alexsandro Rodrigues Martins e outros 3ª Vara Criminal 23/02/1999 

50119990031116 447 Jean de Souza Pereira 3ª Vara Criminal 29/06/1999 

50119990006057 114 Edson Estevan da Silva 3ª Vara Criminal 26/02/1999 

50119990006804 057 Marciovan Canide Dias de Almeida 3ª Vara Criminal 08/03/1999 

50119990009668 102-2º Elias Ferreira Pereira 3ª Vara Criminal 18/03/1999 

50120000018011 Elias Ferreira Pereira 2ª Vara do Tribunal do Júri 28/03/2000 

50120000010088 Jose Wilson Souza de Almeida 2ª Vara do Tribunal do Júri 17/02/2000 

50120000000015 Jose Wilson Souza de Almeida 2ª Vara do Tribunal do Júri 03/01/2000 

50120000052848 032 Jorge Monte Nogueira 2ª Vara do Tribunal do Júri 01/08/2000 


50119990006944 143 Gilvane Carvalho da Silva 3ª Vara Criminal 09/03/1999 

00119950073980 000000163 Francisco Paulino de Assis e outros 2ª Vara Criminal 18/04/1995 

00119950141497 000000419 Raimundo Pedro Botelho de Oliveira 2ª Vara Criminal 15/09/1995 

00119950096670 000000231 Francisco Nazaré Farias 2ª Vara Criminal 23/05/1995 

00119950044262 000000031 Antonio Silvio Ferreira Pereira 2ª Vara Criminal 26/01/1995 

00119950118231 000000253 José Paulino da Silva e outros 2ª Vara Criminal 24/04/1991 

50119990044978 006 Marcio Bezerra Ribeiro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/06/1999 

50119990050919 367 Jesus Marcos Pereira de Souza e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/10/1999 




00119950045803 000000111 João Araújo Alves 2ª Vara Criminal 01/02/1995 

00119950117715 000000128 Fernando Maciel Melo 2ª Vara Criminal 08/06/1988 

00019870000688 0000688/87 Rudy de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/09/1987 

00019850000254 0000254/85 Jose Alves Queiroz 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019870000606 0000606/87 Antonio Martins da Costa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 12/03/1987 

00019870000635 0000635/87 João Miguel 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/05/1987 

00019880001024 0001024/88 Anilton Silva de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/12/1988 

00019870000677 0000677/87 Francisco Ferreira do Nascimento e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/08/1987 

00019870000694 0000694/87 Antonio Gomes Regis 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/09/1987 

00019880001031 0001031/88 João Bosco Figueiras dos Santos 1ª Vara de Auditoria Militar 23/12/1988 

00019880000744 0000744/88 Valdir de Jesus 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/01/1988 

00019880000936 0000936/88 Lauro Miranda Pereira Rabelo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/08/1988 

00019880000855 0000855/88 Mario Pinheiro Virgolino 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 14/06/1988 

00019880000762 0000762/88 Osvaldo dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 22/01/1988 

00019880000742 0000742/88 Jose Meireiles de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/01/1988 

00019850000331 0000331/85 Irene Aparecida da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/11/1985 

00019820000753 0000753/82 Raimundo Nonato Peres de Oliveira 1ª Vara Criminal 05/04/1982 

00019850000563 0000563/85 Raimundo Nonato Ivo Formiga 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019860000542 0000542/86 Tania Alves Teixeira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 24/11/1986 

00019900002023 0002023/90 Sergio Luiz Neves , vulgo Neguinho 1ª Vara do Tribunal do Júri 09/03/1990 

00019890001751 0001751/89 João Luiz de Souza Martins 1ª Vara do Tribunal do Júri 10/05/1989 

00019890004112 0004112/89 Luiz de Souza Oliveira 1ª Vara Criminal 25/01/1989 

00019850000410 0000410/85 Enezio Andrade de Almeida e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 12/03/1983 

00019820000436 0000436/82 Francisco Lino de Souza Silva 1ª Vara Criminal 27/06/1980 

00019890004222 0004222/89 Maria Gorete da Silva Brito 1ª Vara Criminal 14/02/1989 

00019820000493 0000493/82 Josias de Souza Cintra 1ª Vara Criminal 08/09/1980 

00019730000061 00000061/73 Paulo Afonso Sales de Oliveira 1ª Vara Criminal 02/03/1973 

00019890004215 0004215/89 Juvenal Tymniak 1ª Vara Criminal 31/01/1989 

00019890004315 0004315/89 Adimilson Roque Lopes 1ª Vara Criminal 06/04/1989 

00019820000649 0000649/82 Inacio Furtado e outros 1ª Vara Criminal 04/08/1981 

00019820008144 0008144/82 Mario Calixto Filho e Valmir Davis de Moraes 1ª Vara Criminal 12/04/1982 

00019870003315 0003315/87 Adalto Pereira da Silva e outros 1ª Vara Criminal 10/11/1987 

00119870003500 0003500/87 Zacarias Nunes Pereira 1ª Vara Criminal 25/11/1987 

00019870003133 0003133/87 Eliete Ferreira de Lima 1ª Vara Criminal 10/02/1987 

00019870003329 0003329/87 Paulo Sergio dos Santos Silva 1ª Vara Criminal 15/07/1987 

00019870003288 0003288/87 Rener Quintanilha Alaocom 1ª Vara Criminal 18/06/1987 

00019870003180 0003180/87 Adriano da Silva Soares 1ª Vara Criminal 06/10/1987 

00019870003134 0003134/87 Jose Ronaldo Vieira da Silva 1ª Vara Criminal 10/02/1987 

00019870003327 0003327/87 Carlos Gilberto Chagas de Andrade o Outrs 1ª Vara Criminal 14/07/1987 

00019870003344 0003344/87 Rui Ferreira Fernandes 1ª Vara Criminal 03/08/1987 

00019770001186 0001186/77 Clovis Marinho 2ª Vara Criminal 02/02/1977 

00019880000031 0000031/88 Antonio Carlos Costa e Silva 2ª Vara Criminal 31/05/1988 

00019820000442 0000442/82 Edmilson Moreira da Luz 1ª Vara Criminal 10/07/1980 

00019850000235 0000235/85 Francisco Soares de Lima e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000266 0000266/85 Maria do Socorro Araujo Lima 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000293 0000293/85 Paulo Junior Ribeiro e Outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000111 0000111/85 Paulo Pinheiro Virgulino e Outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019900002178 0002178/90 Cristiano Jose Teixeira do Nascimento 1ª Vara do Tribunal do Júri 15/08/1990 

00019900002309 00002309/90 Alvaro Rodrigues Ferreira 1ª Vara do Tribunal do Júri 12/12/1990 

00019920000084 000084/92 Victor Finzes Oliveira 1ª Vara do Tribunal do Júri 18/05/1992 

00019850000365 0000365/85 Juliana Rodrigues de Souza, Vulgo Gretti 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/12/1985 

00019850000282 0000282/85 Paulo Ernandes Pereira Milhomen 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019880003669 0003669/88 Libanes Dias Gomes ou Ibanes Dias Gomes 1ª Vara Criminal 18/03/1988 

00019900002231 0002231/90 Raimundo Hugo Souza Lope 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/10/1990 

00019820000566 0000566/82 Luiz Alberto Sundin do Canto 1ª Vara Criminal 13/03/1981 

00019890001915 0001915/89 João Acacio de Oliveira e outro 1ª Vara do Tribunal do Júri 11/10/1989 

00019940000000 0000000/94 Darlen Kleber Alves Feitosa e Outro 1ª Vara Criminal 27/12/1994 

00019890001936 0001936/89 Elias Modesto Quadros 1ª Vara do Tribunal do Júri 30/10/1989 

00019850000316 0000316/85 Ivoly Meller Teixeira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/10/1985 

00019870000684 0000684/87 Carlos Rodrigues Pinto e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/09/1987 

00019850000301 0000301/85 Eduardo Rodolfo de Almeida 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/10/1985 

00019850000270 0000270/85 Maria Eronilde Paiva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019870003228 0003228/87 Raimundo Nonato Rodrigues Feitosa 1ª Vara Criminal 15/07/1987 

00019850000145 0000145/85 Judite Gomes da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000286 0000286/85 Walter Luiz Bezerra da Costa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019880000817 0000817/88 Francisco Aldemir da Sil e Outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 16/03/1988 

00019880000772 0000772/88 David de Goes Rodrigues 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/02/1988 

00019830001010 0001010/83 Cicero Rozendo de Oliveira 1ª Vara Criminal 29/03/1983 

00019830001177 0001177/83 Francisco Antonio de Oliveira 1ª Vara Criminal 25/05/1983 

00019830001431 0001431/83 Serverino Paulo da Silva Filho 1ª Vara Criminal 18/11/1983 

00019870000692 0000692/87 Maria Aparecida Pereira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/09/1987 

00019850000292 0000292/85 Lucimare Lira Pessoa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019890004229 0004229/89 Cosmo Fernandes Bezerra 1ª Vara Criminal 20/02/1989 

00019890004352 000435/89 Pedro Paulo Conceição da Silva 1ª Vara Criminal 06/04/1989 




00019890004322 0004322/89 Nazio Serverino Fonseca 1ª Vara Criminal 05/04/1989 

00019890004400 0004400/89 mauro Cesar Gonzales da Silva 1ª Vara Criminal 21/04/1989 

00019880004082 0004082/88 Jadeilso Gomes de Matos 1ª Vara Criminal 08/11/1988 

00019880001707 0001707/88 Cleudo Jorge da Costa Ribeiro 1ª Vara Criminal 20/04/1988 

00019890004406 0004406/89 Raimundo Ferreira Maciel 1ª Vara Criminal 21/04/1989 

00019890004965 0004965/89 Dorivan Jose Pereira dos Santos 1ª Vara Criminal 20/11/1989 

00019900002307 0002307/90 Edmar Queiroz 1ª Vara do Tribunal do Júri 10/12/1990 

00019770001464 0001464/77 Cristovão Moreira Neto e Outros 2ª Vara Criminal 31/05/1977 

00019870000582 0000582/87 Elias Alves de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 12/02/1987 

00019890001250 0001250/89 Antonia Francsica Cosmo de Moura 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 01/11/1989 

00019890001050 0001050/89 Nilton Menezes de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 12/01/1989 

00019850000202 0000202/85 João da Silva Brandão e Outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/10/1985 

00019850000321 0000321/85 Expedito Mota dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000018 00000018/85 Francisco Fernandes de Oliveira 2ª Vara Criminal 30/11/1985 

00019850000232 0000232/85 Eliete Mendonça de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000188 0000188/85 Ivan Roseo dos Santos e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000162 0000162/85 Raimundo Gonçalves 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000212 0000212/85 Manoel Carneiro da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019870000619 0000619/87 Carlos Dias Melgar 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 14/04/1987 

00019850000079 0000079/85 Natan de Souza Pereira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000006 0000006/85 Claudio Amaral Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 30/10/1985 

00019880003790 0003790/88 Deusdete Luiz Pereira Freire e Outro 1ª Vara Criminal 17/06/1988 

00019870000671 0000671/87 Raimundo Fernando dos Santos Garcia 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/08/1987 

00019870000689 0000689/87 Benedido dos Santos Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/09/1987 

00019870000667 0000667/87 Sergio de Oliveira e Outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/07/1987 

00019850000239 0000239/85 Irenides Francisca da Silva e Outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019860001079 0001079/86 Manoel Francisco de Miranda Filho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 27/08/1986 

00019820000270 0000270/82 Pedro Hamilton Holanda de Souza e outros 1ª Vara Criminal 02/02/1979 

00019880000939 00000939/88 Levy Firmino Guimarãe 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/08/1988 

00019880000931 0000931/88 Lourival Pereira da Silva Vilgo Ferrugem 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 29/10/1988 

00019880000955 0000955/88 Francisco Estevão de Souza, vulgo Mamão 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/08/1988 

00019880000766 0000766/88 Raimundo Genira Gama 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/02/1988 

00019880000882 0000882/88 Lourival Pereira da Silva Vulgo Ferrugem 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/06/1988 

00019850000251 00000251/85 Clovis Soares Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/10/1985 

00019850000267 0000267/85 Marco Antonio Santos Murta 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019880000836 0000836/88 Ivo Carlos da Silva Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/04/1988 

00019860000385 0000385/86 Irenildes Francisca da Silva e Outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 22/01/1986 

00019850000019 00000019/85 Jose Sebastião Rodrigues dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019850000049 0000049/85 Ana Lucia Alves dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019890001126 0001126/89 Reinaldo Bezerra Bastos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 02/05/1989 

00019890001365 0001365/89 Laila Maria dos Santos Vulgo Laila 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 10/11/1989 





50119990027321 083 José Roberto da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 01/06/1999 

50119990015471 061 Ozéias Augustinho Leão 2ª Vara do Tribunal do Júri 20/04/1999 







50119990013274 0200 Adriano Ribeiro da Silva 2ª Vara Criminal 13/04/1999 

50119990006995 096 Maria da Saúde Pereira dos Santos 2ª Vara Criminal 09/03/1999 

50119990022346 072 Edmilson de tal ou Edilson 2ª Vara Criminal 11/05/1999 




50119990044358 073 Juliano Miguel do Nascimento Melo e outros 2ª Vara Criminal 08/06/1999 

50119990026406 078 Risomar Santana Lima 2ª Vara Criminal 14/06/1999 



50119990028735 022 Madeireira Vista Alegre do Abuna e Com. Ltda 2ª Vara Criminal 28/05/1999 


50119990029553 016 Empresa Colibri Transportes Ltda 2ª Vara Criminal 07/06/1999 

00119950121127 000000033 Wellington Carlos de Lima 2ª Vara Criminal 30/06/1995 

00119950132579 000000396 Carmelia Pinheiro da Costa 2ª Vara Criminal 10/10/1995 

00119950117693 000000095 Lenin Pinto 2ª Vara Criminal 01/06/1992 

00119950109437 000000315 Valdelina Amado da Silva e outros 2ª Vara Criminal 02/01/1991 

00119950110214 000000011 Josiano Pereira Januário e outros 2ª Vara Criminal 05/06/1989 

00119950107175 000000267 Jose Ribamar Maciel da Silva 2ª Vara Criminal 09/06/1995 

00119950182568 Jose Ribamar Maciel da Silva 2ª Vara Criminal 21/11/1995 

00119950103404 000000049 Raimundo Nonato da Silva Freitas e outros 2ª Vara Criminal 06/06/1995 




00119950053679 000000113 Raimunda Rozita Gomes de Brito 2ª Vara Criminal 22/03/1995 

00119950122042 00000054 Geraldo Luiz Pego 2ª Vara Criminal 07/07/1995 

00119950143252 000000206 Josimar da Silva Teixeira e outros 2ª Vara Criminal 09/04/1990 

00119950109020 000000050 Rafael Domingos dos Santos 2ª Vara Criminal 23/03/1992 

00119950182371 Sandro Sales 2ª Vara Criminal 17/11/1995 

00119950141349 000000410 Aparecido de Lima, Vulgo Soro e outros 2ª Vara Criminal 24/08/1995 

00119950143015 000000244 Jose de Maria Silva de Carvalho 2ª Vara Criminal 26/05/1989 

00119950108260 000000130 Edilson Sarmento de Souza 2ª Vara Criminal 13/06/1995 

00119950083969 000000187 Carlos Alberto de Souza 2ª Vara Criminal 17/05/1995 

00119950176053 000000551 Vandilma Rodrigues de Melo e outros 2ª Vara Criminal 25/10/1995 

50119990027631 384 Raimundo das Neves Moraes 1ª Vara Criminal 04/06/1999 

50119990059673 01631 Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON 1ª Vara Criminal 09/12/1999 

50119990033283 1424 Sheila Ramos de Araujo 1ª Vara Criminal 06/07/1999 

50119990041120 Silas Xavier da Costa Filho 1ª Vara Criminal 20/09/1999 

50119990056720 079 Vandercleison da Silva Lima 1ª Vara Criminal 16/11/1999 

50119990053730 Vandercleison da Silva Lima 1ª Vara Criminal 26/10/1999 


50119990035464 531 Sebastião da Silva Cruz 1ª Vara Criminal 02/08/1999 

50119990017741 Delegacia de Policia do 8o Dp. 1ª Vara Criminal 22/04/1999 

50119990005930 0137 Juliana Lima Santos Werneck e outros 1ª Vara Criminal 26/02/1999 

50119990060426 Juliana Lima Santos Werneck 1ª Vara Criminal 14/12/1999 

50119990053233 Juliana Lima Santos Werneck 1ª Vara Criminal 25/10/1999 

50119990001535 1379 Arlindo Eduardo Siqueira 1ª Vara Criminal 21/01/1999 

50119990054000 Reginaldo Vaz de Almeida 1ª Vara Criminal 08/11/1999 

50119990001691 035 Valdete de Souza Dantas 1ª Vara Criminal 25/01/1999 

50119990058910 2459 Alessandra Cunha de Araujo e outros 1ª Vara Criminal 02/12/1999 

50119990029766 Cristina Maria Guerra de Souza 1ª Vara Criminal 17/06/1999 

50119990028840 374 José Celio da Silva Oliveira 1ª Vara Criminal 31/05/1999 

50119970046819 049 Jose Mendes de Freitas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/05/1997 

50119970056393 220 Sival Cavalcante da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 18/08/1997 

50119970055290 022 Otaciano Silva Caetano 1ª Vara do Tribunal do Júri 01/11/1977 

50119970061036 126 Irineu Carlos Almeida 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/09/1997 

50119970107745 121 Valdemar Pereira da Silva e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/11/1997 

50119970115489 035 Paulo Roberto Nunes da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/12/1997 

50119970046754 052 Cosmo Pereira da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/05/1997 

50119970000053 001 Ezequiel Carvalho Santos 1ª Vara do Tribunal do Júri 03/01/1997 

50119980039912 0144 Valter Francisco Morais de Carvalho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 25/03/1998 

50119980023056 003 Williason Bastos da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 04/05/1998 

50119980036506 476 Juliano Oliveira Rodrigues 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 23/09/1998 

50119980025881 077 Ricardo Machado Canto 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 05/06/1998 

50119980024753 182 Anderson Costa Cavalcante 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 25/05/1998 

50119980064240 560 Jaco Eugenio de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/11/1998 


50119960000867 935 Emmanuel de Jesus Franca Dantas 3ª Vara Criminal 05/12/1989 

50120000045990 244 Aurimacy Cavalcante dos Santos e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/07/2000 

50120000022370 063 Nilton Lopes de Andrade 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 07/04/2000 

50120000017414 056 Francisco Edwilson Bessa Holanda Negreiros e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/03/2000 

50120000009403 045 Evaldo Lemos de Amorim 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/02/2000 

50120000022922 065 Antonio Marcos dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 12/04/2000 

50120000001143 006 Cicero Ageu Alves Batista 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/01/2000 

50120000008997 019 Alcivan Gomes de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/02/2000 

50120000030704 023 A Apurar 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/05/2000 

50120000091649 199 Juiz de Dir. da V. de Delitos de Toxicos de Porto Velho - RO 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 20/09/2000 

50120000008423 007 Marcio Reis Batista 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/02/2000 

50120010016983 Marcio Reis Batista 2ª Vara do Tribunal do Júri 02/04/2001 

50120010004179 052 Otávio da Silva Rodrigues e outros 1ª Vara Criminal 25/01/2001 

50120010004187 050 Valde Rodrigues Vieira 1ª Vara Criminal 25/01/2001 

50120010027888 007 Natalino Lopes 1ª Vara Criminal 05/03/2001 

50120010019273 020 Francisco de Souza Pereira 1ª Vara Criminal 18/04/2001 

50120010021898 Francisco de Souza Pereira 2ª Vara do Tribunal do Júri 07/05/2001 

50120010027110 Francisco de Souza Pereira 2ª Vara do Tribunal do Júri 04/06/2001 

50120010024331 Antônio Leigue de Lima Filho 2ª Vara do Tribunal do Júri 28/05/2001 

50120010024340 Antônio Aragão Souza Sobrinho 2ª Vara do Tribunal do Júri 28/05/2001 

50120010015740 Adailton Carlos Lareski 3ª Vara Criminal 06/04/2001 

50120010015472 Euripedes Alves de Lima e outros 3ª Vara Criminal 30/03/2001 

50120010002486 054 Francisco Marcos da Silva Lima e outros 3ª Vara Criminal 22/01/2001 

50120010012880 Francisco Marcos da Silva Lima 3ª Vara Criminal 13/03/2001 

50120010024617 Polícia Militar do Estado de Rondônia e outros 3ª Vara Criminal 30/05/2001 

50120010013615 Hugo de Souza Pinto e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/03/2001 

50120010002265 Hugo de Souza Pinto 3ª Vara Criminal 19/01/2001 

50120010004080 Rosinaldo Medeiros de Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 25/01/2001 



50119990053020 024 Jose Clovis de Santana 2ª Vara Criminal 21/10/1999 





50119990007290 089 Aparecido dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 11/03/1999 

50119990027860 028 Sumair Aparecida Carneiro e outros 2ª Vara Criminal 25/05/1999 

50119990051559 D500 Município de Porto Velho - RO 2ª Vara Criminal 07/10/1999 



50120000089016 128 Claudio Jose Marques Vidal 3ª Vara Criminal 21/09/2000 

50120000077115 158 Joao Evangelista Pereira 3ª Vara Criminal 12/09/2000 

50120000052031 122 Valmi Antônio de Lima 3ª Vara Criminal 26/07/2000 

50120000096586 052 Celso Vanduir Ferreira 3ª Vara Criminal 26/09/2000 

50120000096918 043 Neila Cristina Nascimento da Silva Ortega 3ª Vara Criminal 26/09/2000 

50120000107260 035 Ivan Soares da Silva 3ª Vara Criminal 25/10/2000 

50120000097450 043 Carla Souza Brito e outros 3ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000066636 043 Juraci Alves Barbosa 3ª Vara Criminal 31/08/2000 

50120000047402 239 Jean Fabio Soares de Nazaré 3ª Vara Criminal 18/07/2000 

50120000031506 171 Alexandre Farias 3ª Vara Criminal 16/05/2000 



50120000106972 480 Luiz Carlos Rebouças 3ª Vara Criminal 23/10/2000 

50120000094591 Nilton Salina 3ª Vara Criminal 26/09/2000 

50120000109211 Maria da Gloria Alves 3ª Vara Criminal 06/11/2000 

50120000112794 Maria da Gloria Alves 3ª Vara Criminal 16/11/2000 

50120000065737 José Wildes de Brito 3ª Vara Criminal 24/08/2000 

50120000119764 Emilson Lins da Silva 3ª Vara Criminal 13/12/2000 

50120000041684 034 Emilson Lins da Silva 3ª Vara Criminal 23/06/2000 

50120000044993 Emilson Lins da Silva 3ª Vara Criminal 30/06/2000 

50120000119497 606 Pedro Assunção de Moura 3ª Vara Criminal 11/12/2000 

50119990012073 121 Francisco de Assis Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 09/04/1999 


50119990002680 011 Paulo Andrade de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/02/1999 

50120000061154 034 Carlos Rogério Luz Burton 1ª Vara Criminal 15/08/2000 

50120000078227 199 Claudionor Muniz Lopes 1ª Vara Criminal 13/09/2000 

50120000078928 064 Domingos Rafael Sanches 1ª Vara Criminal 12/09/2000 

50120000075929 220 Emanuel Castro de Oliveira 1ª Vara Criminal 11/09/2000 

50120000021934 074 Raimundo Estevao Machado Simonette e outros 1ª Vara Criminal 06/04/2000 

50120000063378 526 Cartório de Registro Civil e Notas de Extrema/ro 1ª Vara Criminal 23/08/2000 

50120000100222 0031/CAEX Grafica e Editora Rezende Ltda e outros 1ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000088702 069 Cleilson de Oliveira Apontes e outros 1ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000103361 1625 Pedro Walmor Giacomet e outros 1ª Vara Criminal 11/10/2000 

50120000096551 123 Jovenil Carlos dos Santos 1ª Vara Criminal 26/09/2000 

50120000090995 118 José Roberto da Silva e outros 1ª Vara Criminal 19/09/2000 

50120000094192 028 Osmar Pereira Nonato 1ª Vara Criminal 22/09/2000 

50120000093870 022 Petronio Alves Silva 1ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000070056 037 Adelson Pinheiro dos Santos 1ª Vara Criminal 06/09/2000 

50119990011182 069 Jailson Alves da Silva 2ª Vara Criminal 24/03/1999 

50119990010186 180 Angelo da Costa Porto e outros 2ª Vara Criminal 22/03/1999 

50119990020548 157 Mara Rubia Moreira de Carvalho e outros 2ª Vara Criminal 10/05/1999 

50119990011875 049 Ruy da Silva Brito 2ª Vara Criminal 29/03/1999 

50119990012634 039 Edvaldo Pereira Beijarana 2ª Vara Criminal 26/06/1989 

50119990011123 223 Gladson Araujo Ribeiro e outros 2ª Vara Criminal 26/03/1999 




50119990009730 042 Walter Barros de Freitas 2ª Vara Criminal 18/03/1999 



50119990035049 Ignorado 2ª Vara Criminal 28/07/1999 

50119990011832 123 Elizete Pimenta Fernandes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/03/1999 

50119990003104 074 José Francisco Sudário 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/02/1999 

50119990058103 028 Anderson Ferreira Campos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/11/1999 

50119990024900 08 Jose Fenandes dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/05/1999 

50119990004771 064 Raimundo Vital Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/02/1999 

50119990017806 020 Edson Sarmento Brasil 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/04/1999 

50119990015293 260 Manoel Lopes de Assis 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/04/1999 

50119990058340 095 Josafa Conceição do Nascimento 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/12/1999 

50119990025086 344 Elissandro Umbelino 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/05/1999 

50119990013932 074 Claudio Andrade Silva e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/04/1999 

50119990037858 227 José Bernardes Passos Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/08/1999 

50119970047750 073 Edvan Pereira de Lima 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 04/06/1997 

50119970108296 379 Mário Nascimento 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 01/12/1997 

50119970115985 055 Celso de Souza Costa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/12/1997 

50119970059694 251 Flávio Garcia dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/09/1997 

50119970000460 013-PP Jarbas Clementino Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/01/1997 

50119970002463 040 Manoel Ribeiro Filho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 14/02/1997 




50119980062647 D39003 Israel Julio Sobrinho e outros 3ª Vara Criminal 20/10/1998 

50119980039491 0138 Julio Cezar Costa Dantas 3ª Vara Criminal 20/03/1998 

50119980020448 167 Odir Sidiney da Silva Leal 3ª Vara Criminal 06/04/1998 


50119980000706 045 Sandoval Miguel de Lima e outros 3ª Vara Criminal 14/01/1998 

50119980021401 098 José Chagas do Nascimento e outros 3ª Vara Criminal 16/04/1998 

00019890002067 0002067/89 Francisco Frazão de Lima Filho 3ª Vara Criminal 29/03/1989 

00019890002063 0002063/89 Leonelcio Santos Aguiar 3ª Vara Criminal 22/03/1989 

00019890002571 0002571/89 Roberto Morais dos Reis 3ª Vara Criminal 21/11/1989 

00019890001974 0001974/89 Sebastião Francisco Roque de Oliveira 3ª Vara Criminal 13/01/1989 

00019880000967 0000967/88 Eliesio Feitosa Bezerra, Vulgo Nego 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 31/08/1988 

00019880000925 000925/88 Leonardo Gonçalves Costa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/07/1988 

00019880000779 0000779/88 Gilma Santos de araujo e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 24/02/1988 

00019880000980 0000980/88 Marcos andré da Silva e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/09/1988 

00019880000791 0000791/88 Israel Vadevino Ventura 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/03/1988 

00019880000812 0000812/88 Maria Nelce Bastos de Assis 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/03/1988 

00019860000543 0000543/86 Beatriz da Silva Rabelo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/11/1986 

00019860000480 0000480/86 Nereu Machado de Lima e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/06/1986 

00019890001993 0001993/88 Jose Ribeiro 3ª Vara Criminal 25/01/1989 

00019890002156 0002156/89 Salim Paiva de Oliveira 3ª Vara Criminal 03/04/1989 

00019860000407 0000407/86 Jose Roberto Pinheiro e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/03/1986 

00019860000541 0000541/86 Fernando Lima dos Santos e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 20/11/1986 

00019860000475 0000475/86 Jose Wilson de Carvalho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 16/06/1986 

00019860000386 0000386/86 Jamil Novaes 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/01/1986 

00019860000442 0000442/86 Francisco Rodrigues da Rocha 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/04/1986 

00019860000394 0000394/86 Jose Wanderley Batista Melo 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/02/1986 

00019860000498 0000498/86 Antonio de Souza Leão 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 28/07/1986 

00019860000476 0000476/86 Luiz Carlos Amaral de Souza 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 16/06/1986 

00019860000522 0000522/86 Adelino Pereira dos Santos e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/09/1986 

00019860000438 0000438/86 Agnaldo Alves Rodrigues 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 09/04/1986 

50119840009149 . America Gorayebe de Melo e outros 2ª Vara Criminal 18/06/1984 

00019840000914 00000914/84 America Garayeb de Melo e Outros 2ª Vara Criminal 01/06/1984 

00019900002694 0002694/190 Orlando Pinto Maia 3ª Vara Criminal 25/01/1990 

50119990024675 046 Jose Iran Vieira dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 18/05/1999 

00119950062708 034 Cleide Santos Eula e outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/08/1987 

50119970043984 Antonio Rodrigues de Sousa 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119970108334 Jesse Ferreira Luz 2ª Vara do Tribunal do Júri 01/12/1997 

50119970044506 025 Maria Luzanira da Costa 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119970116000 124 Maria Luzanira da Costa 2ª Vara do Tribunal do Júri 18/12/1997 

50119970107796 111 Jose Verissimo da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 25/11/1997 


00119950126137 000000281 Alberto Carlos Mendonça da Silva 2ª Vara Criminal 16/05/1991 

00119950142434 000000201 Francisco dos Santos Ferreira 2ª Vara Criminal 06/12/1991 

00119950142965 000000205 Valmir Borges dos Santos 2ª Vara Criminal 17/09/1991 

00119950077144 000000103 Alfredo Amabile 2ª Vara Criminal 26/04/1995 

00119950126170 000000185 Jorgina Schirley Nogueira Batista 2ª Vara Criminal 10/11/1988 

00119950133788 000000063 José Cabral Souza 2ª Vara Criminal 17/08/1989 

50120000054824 012 Lucio Marcelo Pontes Moreira e outros 1ª Vara Criminal 02/08/2000 

50120000078774 227 Lucio Marcelo Pontes Moreira e outros 1ª Vara Criminal 20/09/2000 

50119970054790 0148 Valdir Jardim da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 31/07/1997 

50119970059503 081 Jose Maria Cipriano dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 11/09/1997 

50119970050441 070 Francisco Geovani Barbosa 2ª Vara do Tribunal do Júri 03/07/1997 

50119990026880 076 Denis Alves Pereira Melo 2ª Vara do Tribunal do Júri 27/05/1999 


50119990015404 164 Josias Ferreira Leite 1ª Vara do Tribunal do Júri 20/04/1999 

50119990034999 Delegacia de Policia do 5o. Dp 2ª Vara do Tribunal do Júri 27/07/1999 

50119990055180 Antonio Carlos Carneiro de Melo 2ª Vara do Tribunal do Júri 04/11/1999 

50120000016108 034 Marineide Vieira Macedo e outros 1ª Vara Criminal 16/03/2000 

50120000019719 126 Manoel Cabral dos Santos 1ª Vara Criminal 12/04/2000 

50120000031565 026 Juiz de Dir. da 1a. V. Criminal de Porto Velho 1ª Vara Criminal 17/05/2000 

50120000117630 633 Marcos Andre de Souza Ribeiro 1ª Vara Criminal 21/12/2000 


50120000110651 Marcos Andre de Souza Ribeiro 1ª Vara Criminal 13/11/2000 


50120000018496 Enoc de Siqueira Cavalcanti Neto 1ª Vara Criminal 28/03/2000 

50120000113804 Enoc de Siqueira Cavalcanti Neto 1ª Vara Criminal 21/11/2000 

50119970059031 128 Juraci Freitas dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 13/02/1992 

50119990027003 057 2ª Vara do Tribunal do Júri 25/05/1999 



50119990027968 014 Cristian Barros da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 25/05/1999 







50119990018985 040 Sergio Carlos Ferreira de Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/04/1999 

50119990052431 Jose Edvan do Nascimento Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 15/10/1999 

50120000038470 Jose Edvan do Nascimento Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 13/06/2000 

50120010011558 093 Amadeu Lopes Cordeiro 2ª Vara do Tribunal do Júri 22/02/2001 

50119990044714 Jurandir dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 15/06/1999 

50119990053845 139 Jose Alves da Costa 2ª Vara do Tribunal do Júri 27/10/1999 

50119990042088 Ronilson Lima Araujo 2ª Vara do Tribunal do Júri 22/09/1999 

50119970054609 192 Nilce Balbino 2ª Vara do Tribunal do Júri 28/07/1997 

50119970059406 250 Francisco Marques Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 11/09/1997 

50119990004879 122 Lieticinai Pereira de Andrade 2ª Vara do Tribunal do Júri 02/03/1999 

50119990019019 215 Francisco Herlanio Bezerra Lopes 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/04/1999 

50119990017121 016 Valmir Melo Gomes 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/04/1999 

50119990044315 016 Fransérgio Gomes Ferreira 2ª Vara do Tribunal do Júri 08/06/1999 

50119990020823 Jorge Roberto Rodrigues 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/04/2001 

50119990002663 107 Francisco Morais da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/02/1999 

00119950065537 000000095 Maria do Carmo de Oliveira Cruz e outros 1ª Vara Criminal 23/03/1995 

00119950125254 000000010 Jose Orlando de Faria Rocha e outros 2ª Vara Criminal 06/02/1992 

50119990011930 006 Osvaldo Lima Galvao 1ª Vara Criminal 29/03/1999 

50119990027461 055 Raimundo Fernando dos Santos Garcia e outros 1ª Vara Criminal 02/06/1999 

00119950210235 000000100 Luciano Antonio da Silva e outros 2ª Vara Criminal 27/07/1987 

00119950126412 000001037 Valdir Moreira e outros 2ª Vara Criminal 28/12/1989 

00119950141462 000000037 Sandro Edson Tavares Ampueiro e outros 2ª Vara Criminal 15/09/1995 

00119950134628 000000088 Osmar Limpias e outros 2ª Vara Criminal 13/03/1991 

00119950096033 000000221 Altamir Ramos de Brito 1ª Vara Criminal 22/05/1995 

00119950125246 000001030 Jose Leilson Carvalho da Silva 2ª Vara Criminal 22/12/1989 

00119950109178 000000076 Ezequiel Santos de Souza 2ª Vara Criminal 15/04/1992 

00119950148548 000000034 Eudson Alexandre dos Santos Freitas 2ª Vara Criminal 25/08/1995 

00119950144534 000000139 JOAO SALVINO LOPES 2ª Vara Criminal 21/06/1991 

00119950126714 000000041 Sueli Silva Campos 2ª Vara Criminal 10/09/1992 

00119950127001 000000204 Joao Juvencio Albuquerque Filho e outros 2ª Vara Criminal 06/07/1988 

00119950066126 Joao Juvencio Albuquerque Filho 2ª Vara Criminal 27/03/1995 

00119950080609 000000154 Walmir Campos e outros 1ª Vara Criminal 17/10/1991 

00119960220993 038 Elizomar Freitas Ribeiro e outros 2ª Vara Criminal 05/08/1996 

00119960214853 000000105 Gilmar Ferreira da Silva 2ª Vara Criminal 19/04/1989 

00119960114581 000000147 Pedro Lúcio dos Santos Correia e outros 2ª Vara Criminal 21/05/1996 

50119960003882 365 Clemildo Espiridião de Jesus 2ª Vara Criminal 26/12/1996 

50119960000654 073 Francisco Nilson Mendes da Rocha e outros 2ª Vara Criminal 11/04/1989 

50119960000620 463-PP Luciano Teotonio dos Santos 2ª Vara Criminal 11/07/1990 

00119960211447 000000317 Anete Cardoso da Silva ou Luzanira Ribeiro Sabóia 2ª Vara Criminal 08/01/1991 

00119950118525 000000161 Francisco das Chagas de Araújo Tavares e outros 2ª Vara Criminal 13/07/1990 


50119980027396 292 Danielson Nonato Silva 3ª Vara Criminal 19/06/1998 

50119980012828 Danielson Nonato Silva 3ª Vara Criminal 12/08/1998 

50119980039750 195 Antonio Henrique Lima Nascimento 3ª Vara Criminal 23/03/1998 



50119980029488 Gilvan Barbosa da Silva 3ª Vara Criminal 15/07/1998 

50119980012844 475 Ayron Lobo Sales 3ª Vara Criminal 07/10/1998 

50119980023153 026 Mario Clesio Borges Cunha 3ª Vara Criminal 04/05/1998 

50119980027183 054 Carlos Pascoal Dobre e outros 3ª Vara Criminal 22/06/1998 

50119980035399 383 Tereza Prestes da Silva 3ª Vara Criminal 09/09/1998 

50119980064020 065 Andreilson da Paixão Pereira 3ª Vara Criminal 04/11/1998 


50119980064747 066 Josias Augusto de Oliveira 3ª Vara Criminal 10/11/1998 

50119980069846 3118 Davi Carvalho Cordeiro 3ª Vara Criminal 03/12/1998 


50119980069293 850 Conceicao Alves dos Santos e outros 3ª Vara Criminal 24/11/1998 

50119980030494 222 Jones Goncalves da Silva 3ª Vara Criminal 22/07/1998 

50119980011864 OT.00082 Ignorado 3ª Vara Criminal 11/03/1998 

50119980000587 07 Wilson Gaspar Cardoso 3ª Vara Criminal 12/01/1998 

00119950145778 000000561 Sebastiao Carlos de Souza 2ª Vara Criminal 10/10/1990 

00119950118045 000000004 Cichesao Braz da Silva e outros 2ª Vara Criminal 19/09/1991 

00119950126021 000000177 Raimundo Felicio Filho 2ª Vara Criminal 04/04/1989 

50119980023340 015 Paulo André Santos de Souza e outros 3ª Vara Criminal 02/06/1998 

50119980080599 072 Maria Aparecida de Jesus 3ª Vara Criminal 14/12/1998 

00119950149676 Jacob Freitas Carvalho 2ª Vara Criminal 08/09/1995 

00119950125505 000000154 Gecival Silva Santos e outros 2ª Vara Criminal 01/06/1988 

00119950115658 000000013 Sidney Jose Calumare de Souza e outros 2ª Vara Criminal 22/06/1995 

00119950125742 000000009 Lusmar Moreira Rodrigues 2ª Vara Criminal 16/09/1991 

00119950109887 000000582 Ângelo Maciel dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 15/10/1991 

50120000035757 083 Cesar Ferreira Rubim Benarrosh 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/05/2000 

50120000107987 Cesar Ferreira Rubim Benarrosh 2ª Vara do Tribunal do Júri 31/10/2000 











50120000052236 163 Sem Indiciado 2ª Vara do Tribunal do Júri 31/07/2000 



50120000053682 100 Artêmio Lima Leigue 2ª Vara do Tribunal do Júri 03/08/2000 

50120000065869 Artêmio Lima Leigue 2ª Vara do Tribunal do Júri 25/08/2000 

50120000060344 298 Artêmio Lima Leigue 2ª Vara do Tribunal do Júri 14/08/2000 

50120000116528 079 Vanderlei Fernandes de Aguiar 2ª Vara do Tribunal do Júri 08/02/2001 

50120000040637 Vanderlei Fernandes de Aguiar 2ª Vara do Tribunal do Júri 15/06/2000 

50119970051162 176 José da Anunciação e outros 1ª Vara Criminal 14/07/1997 

50119970047130 138 José Charles Macedo 1ª Vara Criminal 30/05/1997 

50119970089798 308 Reginaldo Lima Vilarim 1ª Vara Criminal 20/10/1997 

50119970046029 Reginaldo Lima Vilarim 1ª Vara Criminal 14/05/1997 

50119970045251 771 Luiz Carlos Gomes do Nascimento e outros 1ª Vara Criminal 10/01/1992 

00119960246933 630 Raimundo Souza Pereira e outros 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 04/09/1997 

00119960244809 1277 Clenis Sarmento Damasceno 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 06/08/1997 

00119960212648 194 Josué Santana da Conceição 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 18/07/1997 

00119960046020 Luiz Carlos da Cunha 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 11/04/1996 

50119960003629 289 Ministério Público do Estado de Rondônia e outros 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 19/12/1996 

00119960279068 186 Everaldo Neris do Nascimento 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 09/10/1997 

00119960279050 406 Sebastiao M. da Silva 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 16/06/1997 

00119960278975 256 Alaercio Lopes de Souza 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 15/05/1997 


00119960246682 0553 Aldo Guedes Lima 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 07/05/1997 

00119960246208 395 Jose Maria Dias Amorim 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 02/06/1997 

00119960279114 352 Francisco de Assis Xavier 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 15/05/1997 


00119960245899 058 Jose Francisco Barros Pereira 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 14/05/1997 

00119960277359 2328 Luiz dos Praseres da Conceicao 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 09/07/1997 

00119960247050 1457 Antônio Soares da Silva 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 23/05/1997 

00119960246593 462 José Alberto de Souza Barata 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 10/10/1997 

00119960114484 000000219 Alex Pacheco Melo 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 20/05/1996 

00119950156427 000000272 Eduardo Cordovil Cordeiro 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 12/09/1995 

00119960245848 145 João Batista dos Santos Freire 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 07/05/1997 

00119960245856 143 Rosenor Monteiro Pinto 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 18/06/1997 


00119960246607 434 Joselmo Costa Carvalho 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 11/06/1997 

00119960279122 442 Rildo Domingos 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 28/05/1997 

00119960278983 064 Ediberto Rodrigues Holanda 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 16/06/1997 

00119960241532 228 Manoel Santana da Silva 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 15/05/1997 

00119960246895 928 Francisco Ahidano de Almeida Machado 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 14/05/1997 

50119990006391 490 Carlos Jose Duarte Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 03/03/1999 

50120000088192 150 Marcos Miyabayashi 1ª Vara Criminal 22/09/2000 

50120000086815 173 Marcos Antônio Soares Ramos 1ª Vara Criminal 18/09/2000 

50120000096934 078 Jorge Douglas Meira 1ª Vara Criminal 26/09/2000 

50120000109157 532 Sebastião Viana de Lima 1ª Vara Criminal 06/11/2000 

50120000086777 097 Maria Valdelice da Silva e outros 1ª Vara Criminal 15/09/2000 

50120000070242 015 Mirlena Lopes Barboza 1ª Vara Criminal 13/09/2000 

50120000038535 111 Lilian Ferreira de Andrade 1ª Vara Criminal 13/06/2000 

50120000088575 099 Geraldo Mangelo da Costa 1ª Vara Criminal 25/09/2000 

50120000099860 001 Gilberto Pereira da Cunha e outros 1ª Vara Criminal 21/09/2000 

50120000074400 039 Adolfo Marcio Avaroma Gonzales e outros 1ª Vara Criminal 31/08/2000 

50120000076194 137 Raimundo Félix Semem 1ª Vara Criminal 12/09/2000 

50120000119306 032 Flavio Paz Ibiapina 1ª Vara Criminal 30/11/2000 

50120000061871 046 Jose Ferreira Filho 1ª Vara Criminal 15/08/2000 

00119950088367 Romualdo Ferreira dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/10/1990 

00119950089169 151 Jose Virgilio Lopes de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/04/1993 

00119950088324 Adalberto Moreira Lopes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/04/1990 

00119950088340 002 Osmarino Vaz Rodrigues 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/10/1990 

00119960218743 000000091 Joao Batista Vasconcelos e outros 2ª Vara Criminal 12/07/1996 

00119960212249 000000154 Evanio Afonso Silva 2ª Vara Criminal 28/05/1996 

00119960114166 000000055 Luiz Wilson dos Santos Terço 2ª Vara Criminal 14/05/1996 

00119960223518 19 Emil Gorayeb Filho 2ª Vara Criminal 30/08/1996 

00119960017837 000000166 Jaudemir de Abreu e outros 2ª Vara Criminal 22/03/1996 

00119960013033 000000174 Valdeci Oliveira Cardoso 2ª Vara Criminal 29/02/1996 

00119960106180 000000087 Almerio de Souza 2ª Vara Criminal 09/05/1996 

00119960013858 000000142 Pedro da Silva Pereira e outros 2ª Vara Criminal 05/03/1996 

00119960013424 000000011 Ernande Lino da Silva 2ª Vara Criminal 04/03/1996 

00119960047043 Maria do Socorro Moraes Corrêa 2ª Vara Criminal 24/04/1996 

00119960220314 149 João Zigoski 2ª Vara Criminal 30/07/1996 




00119940047069 000000122 Jairo Correia Dutra e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

00119940060229 000000041 Joao Rodrigues de Azevedo 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119990023490 018 Marcilio Travisan e outros 2ª Vara Criminal 13/05/1999 


00119940168759 049 Jair Carbuloni e outros 3ª Vara Criminal 09/12/1994 

00119940090628 000000070 Elias Ferreira da Silva e outros 3ª Vara Criminal 28/07/1994 

00119940172284 Mário Calixto Filho 3ª Vara Criminal 29/12/1994 

00119940111919 000000142 Luiz Antunes Nobre de Lima e outros 3ª Vara Criminal 31/08/1994 

00119940055899 000000040 Manoel Costa de Mendonca 3ª Vara Criminal 11/05/1994 

50119990041782 052 Nilce Gomes da Silva 2ª Vara Criminal 20/09/1999 

50119990054850 230 João Luiz Carvalho e outros 2ª Vara Criminal 04/11/1999 

50119990059924 127 Maria do Socorro Pereira das Neves 2ª Vara Criminal 10/12/1999 

50119990014297 284 Cesar Augusto Neves da Silva e outros 2ª Vara Criminal 12/04/1999 


50119990060175 01623 Fórmula Veículos Ltda 2ª Vara Criminal 13/12/1999 

50119990059886 035 Sebastião Wagner Brandão 2ª Vara Criminal 10/12/1999 


50119990059657 012 Josivaldo Pereira de Souza 2ª Vara Criminal 09/12/1999 

50119990060345 070 Sebastiao Tomaz de Aquino 2ª Vara Criminal 13/12/1999 

50119990059479 044 Sebastião José Barbosa e outros 2ª Vara Criminal 09/12/1999 


50119990024128 153 Gilvan Silva Porto 2ª Vara Criminal 13/05/1999 

00019900001765 0001765/90 Aldemir Amorim Alves 3ª Vara Criminal 14/09/1990 

00019900001853 0001853/90 Ana Maria Francisca Dias 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 21/11/1990 

00019900001558 0001558/90 Raimundo Nonato Vieira Lima 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 10/05/1990 

00019900001559 0001559/90 Helio Miyashava 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 10/05/1990 

00019900001706 0001706/90 Edson Costa de Souza 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 08/08/1990 

00019900001821 0001821/90 Mileno Barros de Carvalho 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 06/11/1990 

00019900001894 0001894/90 João Batista Nogueira 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 10/12/1990 

00019860001082 0001082/86 Agnaldo da Silva Fonseca 1ª Vara do Tribunal do Júri 27/08/1986 

00019860001060 0001060/86 João Maria wanzeler 1ª Vara do Tribunal do Júri 01/06/1986 

00019850001995 0001995/85 Sanclair Machado de Lima e Outros 2ª Vara Criminal 18/10/1985 

00019850000330 0000330/85 Sanclair Machado de Lima 2ª Vara Criminal 31/10/1985 


50120000028947 008 Rogério Oliveira Dias da Cruz 2ª Vara Criminal 03/05/2000 

50120000018160 056 Wenio Camillo Wanderley Dantas e outros 2ª Vara Criminal 23/03/2000 

50120000021780 010 Izidoro Celso Nobre da Costa 2ª Vara Criminal 04/04/2000 


50120000017120 101 Raimundo Irene Magalhaes e outros 2ª Vara Criminal 27/03/2000 


50120000020415 033 Jose Virgulino Filho 2ª Vara Criminal 28/03/2000 



50120000073551 024 Pedro Alves de Oliveira 2ª Vara Criminal 11/09/2000 


50120000079444 055 Marcel Tadeu da Cruz 2ª Vara Criminal 13/09/2000 

50120000072857 050 Anselmo dos Santos Schopp 2ª Vara Criminal 01/09/2000 


50119980064011 137 Francisco Edson Rodrigues Limoeiro e outros 1ª Vara Criminal 04/11/1998 

50119980039440 133 Ulisses Maciel Cordeiro 1ª Vara Criminal 16/03/1998 

50119980062779 540 Edson Jose Corbim Caula 1ª Vara Criminal 21/10/1998 


50119980066391 089 Raimundo Ferreira dos Santos 2ª Vara Criminal 25/07/1987 

50120000087366 116 Construcoes e Topografia Garcia Neto Ltda 2ª Vara Criminal 15/09/2000 


50119980070518 Ademir Pereira e outros 1ª Vara Criminal 07/12/1998 

50119980038630 Leudo de Andrade Dias 1ª Vara Criminal 07/10/1998 

00019890001078 00001078/89 Cleudo Jorge da Costa Ribeiro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 24/02/1989 

00019890001205 0001205/89 Manoel Alves Feitosa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 28/08/1989 

00019910001737 0001737/91 Raimundo Aguiar de Castro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 25/06/1991 

00019850000041 00000041/85 Helena Maria Carvalho Costa 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/10/1985 

00019900001605 00001605/90 Joel Cesar da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/12/1990 

00019900001432 0001432/90 Marcia Cristina Bezerra 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/07/1990 

00019910001631 00001631/91 Israel Cerqueira Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 25/02/1991 

00019900001408 0001408/90 Dailson Geraldo Ferreira da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/06/1991 

00019900001431 0001431/90 Edvaldo das Chagas Bezerra 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/07/1990 

00019900001411 000141/90 Eldir Silva de Souza e Outros 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/06/1990 




50120000069546 209 Arlindo Ferreira de Lima 2ª Vara Criminal 05/09/2000 

50120000070692 185 Tania Maria Garcia Firmino 2ª Vara Criminal 28/08/2000 







50120000073560 034 Toni Marques de Lima 2ª Vara Criminal 11/09/2000 


50120000062550 064 Adriano Ferreira de Jesus 2ª Vara Criminal 18/08/2000 



50120000121971 Pedro Ferreira do Nascimento 2ª Vara Criminal 29/12/2000 



50120000104961 097 Jayme Peixoto de Alencar Neto e outros 2ª Vara Criminal 18/10/2000 

00119940134560 000000124 Luiz Fernando Castro Araujo 1ª Vara Criminal 14/10/1994 

00119940079420 000000082 Lazaro Wilmar Marques Borges 1ª Vara Criminal 11/07/1994 

00119940015179 000000187 Rui Barbosa dos Reis 1ª Vara Criminal 26/01/1994 

00119940109213 000000154 Herculano Batista 1ª Vara Criminal 24/08/1994 

00119940113768 000000722 Jose Camilo da Silva e outros 1ª Vara Criminal 09/09/1994 

00119940072220 000000173 Jose Maria Felix de Lima e outros 1ª Vara Criminal 29/06/1994 

00119940071810 000000053 Valdir Pereira Sacramento 1ª Vara Criminal 29/06/1994 

00119940139112 000000030 Raimunda Cardoso Monteiro e outros 1ª Vara Criminal 07/10/1994 

00119940109078 000000321 Edvaldo Reis da Silva 1ª Vara Criminal 24/08/1994 

00119940093970 000000015 Jose Antonio de Souza e outros 1ª Vara Criminal 15/08/1994 


50119990032899 369 Alderácio da Silva Moura 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/07/1999 

50119990043076 452 Carlos Alberto Barbosa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/09/1999 

50119990015897 050 Jose Cloves Pereira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/04/1999 


50119990041758 418 Crecio Jose de Almeida 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/09/1999 

50119990021005 8 Olinda da Silva Tavares 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/05/1999 

50119990056380 173 Carlos Roberto Nascimento da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/11/1999 

50119990051419 089 Jose Francisco Ferreira de Souza e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/10/1999 

50119990052180 Jose Francisco Ferreira de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/10/1999 

50119990038480 086 Telma de Fatima Ribeiro 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/08/1999 

50119990025175 027 Irineu Teodoro da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/05/1999 




50119990026899 028 Rilson Julio dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/05/1999 

50119990026503 104 Rilson Julio dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/05/1999 

50119990034131 118 Selrimar Medeiros de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/07/1999 

50119990025361 067 Severino Vicente de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/05/1999 

50119990038552 117 José Genival Lopes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/1999 

50119990028395 012 Manoel Messias Rodrigues Neto 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/05/1999 

00119950133354 000000268 Maria das Dores Roberto da Silva e outros 2ª Vara Criminal 19/09/1990 

00119950131483 000000374 Edmilson Amaral de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 25/07/1995 

00119950210383 000000093 Paulo Pedro Barbosa da Silva 2ª Vara Criminal 13/03/1992 

00119950210413 000000560 Gilberto Luiz Maia Reboucas 2ª Vara Criminal 28/11/1991 

00119950065766 000000044 João de Castro Inácio Sobrinho 2ª Vara Criminal 27/03/1995 

00119950112322 000000106 Rayol Junes Trindade Maia 2ª Vara Criminal 19/06/1995 

00119950083020 000000202 Wilton Bispo Moreira 2ª Vara Criminal 12/05/1995 

00119950074200 000000021 Euzalina Ferreira Pimenta 2ª Vara Criminal 20/04/1995 

00119950096572 000000094 Clelma Ribeiro Soares 2ª Vara Criminal 23/05/1995 

00119950052648 000000035 Francisco Mauricio Teixeira 2ª Vara Criminal 07/11/1995 

00119950181944 000000587 Laudecy Figueiredo Melo 2ª Vara Criminal 14/11/1995 

00119950125440 000000428 Leirismar Custodio Gomes e outros 2ª Vara Criminal 02/07/1991 

00119950133990 000000014 WHITE CAMARGOS 2ª Vara Criminal 15/10/1990 

00119950133036 000000045 Josue Rodrigues Soares e outros 2ª Vara Criminal 02/03/1988 

00119950117650 000000200 Paulo Cesar Holanda Rodrigues e outros 2ª Vara Criminal 17/09/1991 

00119950118665 000000263 Carlos Alberto Moreira da Luz 2ª Vara Criminal 11/10/1989 

00119950210065 000000013 Anizio Antonio de Souza 2ª Vara Criminal 23/01/1990 

00119950133389 000000468 Celivaldo Freitas de Siqueira 2ª Vara Criminal 19/03/1992 

00119940037599 000000503 Waldecir Goncalves 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 29/03/1994 

00119940039969 000000841 Gilberto Marcelino Pereira 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 05/04/1994 

00119940039919 000000400 João Mendonça da Silva 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 05/04/1994 

00119940037519 000000652 Braulino Nogueira da Silva 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 29/03/1994 

00119940026079 000000840 Ricardo Morgan Fernandes 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 24/02/1994 

00119940031829 000000151 Francisco Brilhante de Souto 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 15/03/1994 


00119940029139 000000024 Jailson Quintino de Lima 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 30/03/1994 

00119940010639 000000342 Antonio Cardoso da Silva 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 18/01/1994 

00119940039949 000000483 Jose Teixeira 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 05/04/1994 

00119940100933 000000161 Natal de Souza Campos 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 16/08/1994 

00119940068249 000000045 Francisco Ferreira Lavor ou Francisco Moreira daSilva 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 17/06/1994 

00119940046379 000000027 Cesar da Silva Cardoso 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 19/04/1994 






50119990023156 045 Bartolomeu Cardoso de Souza 1ª Vara Criminal 14/05/1999 

50119990006200 071 Altamir da Silva Moura 1ª Vara Criminal 02/03/1999 

50119990008351 244 Marcus Antonio Loureiro do Nascimento 1ª Vara Criminal 16/03/1999 

50119970116035 195 Mário Calixto Filho 1ª Vara Criminal 18/12/1997 


50119990009382 0114 Humberto Batista Gonçalves e outros 1ª Vara Criminal 23/03/1999 



50119990009153 222 Amarildo Pedro Moraes 1ª Vara Criminal 18/03/1999 

50119990009480 038 Amarildo Pedro Moraes 1ª Vara Criminal 26/03/1999 


50119990020637 069 Geraldo Paulo Rodrigues 1ª Vara Criminal 14/05/1999 

50119990013258 130 Jose Marques da Silva e outros 1ª Vara Criminal 13/04/1999 

50119990017890 043 Jose Marques da Silva 1ª Vara Criminal 22/04/1999 

00119960244736 0874 Andre Giordano Araujo Manso e outros 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 06/02/1998 

00119960244906 1136 Sebastiao Mendes Bonfim 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 15/05/1997 

00119960017772 000000110 Sandoval Jose de Almeida 1ª Vara do Tribunal do Júri 22/03/1996 

00119960246550 0497 Saulo Soares de Oliveira 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 14/05/1997 

00119960245201 0029 Marcos Moreira de Oliveira 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 07/05/1997 

00119960244310 1887 Jose Angelo Dos Santos 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 12/06/1997 

00119960245694 83 Lauraci de Almeida Branco 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 16/06/1997 

00119960248952 2132 Sergio Monteiro da Silva 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 12/06/1997 

00119960245457 1369 Sérgio Luiz Rodrigues da Silva 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 13/05/1997 

00119960106384 000000163 Moises Cruz Vieira e outros 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 07/05/1997 

00119950113507 000000391 Humberto Souza 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 26/06/1995 

00119960277430 2305 Fabio Barbosa do Nascimento 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 13/05/1997 

00119950157466 000000392 Humberto Souza 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 20/09/1995 

00119960045601 000000222 Neiva Prux Ballardin e outros 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 12/04/1996 


50119990052547 133 Paulo Chaves Erasmo 2ª Vara Criminal 18/10/1999 

50119990020696 099 Abrão Ferreira dos Santos 2ª Vara Criminal 20/05/1999 


50119990007991 127 Lucio Jeffreys Lima 2ª Vara Criminal 12/03/1999 

50119990006464 006 Ernandes Bento de Souza e outros 2ª Vara Criminal 04/03/1999 

50119990013240 231 Cleonilson Bacelar de Souza 2ª Vara Criminal 13/04/1999 


50119990006901 093 Helder Pinheiro Filgueiras 2ª Vara Criminal 09/03/1999 

50119990011042 153 Helder Pinheiro Filgueiras 2ª Vara Criminal 25/03/1999 

50119990058561 109 Maria Ines Felix da Silva 2ª Vara Criminal 10/12/1999 

50119990012600 197 Alberto Silva dos Santos 2ª Vara Criminal 19/03/1991 

50119990008467 022-8 Gilmar Pereira Cabral Júnior 2ª Vara Criminal 17/03/1999 

50119990054922 467 Claudio Adao dos Santos 2ª Vara Criminal 29/10/1999 

50119990017423 240 Oseias Malta Cardoso 2ª Vara Criminal 23/04/1999 

50119990028786 138 Secretaria de Estado da Educacao de Rondonia - SEDUC 2ª Vara Criminal 28/05/1999 


50119990060272 090 Luiz Carlos Rebouças e outros 1ª Vara Criminal 14/12/1999 

50119990023962 320 Clovis Vieira de Melo e outros 1ª Vara Criminal 12/05/1999 

50119990028344 072 João Carlos Morais Nogueira 1ª Vara Criminal 31/05/1999 

50119990034530 Gilson Rodrigues de Aguiar 1ª Vara Criminal 23/07/1999 

50119990002310 003 Antônio Carlos Monteiro 1ª Vara Criminal 09/02/1999 

50119990033682 015 Norbert Schlanger e outros 1ª Vara Criminal 05/07/1999 

50119990030217 140 Município de Porto Velho - RO 1ª Vara Criminal 18/06/1999 

50119990018020 273 Romerio da Costa e Silva Ou Claudio Costa e Silva 1ª Vara Criminal 26/04/1999 

50119990022117 D41096 Sardio Martins da Silva 1ª Vara Criminal 07/05/1999 

00119940003879 000000066 Ivan Andrade Siqueira e outros 2ª Vara Criminal 11/01/1994 

00119950109321 000000047 Ademar Bezerra dos Santos 2ª Vara Criminal 11/07/1988 

00119950187691 000000129 Renato Jorge Barros de Andrade 2ª Vara Criminal 30/11/1995 

00119950210502 000000287 Oscar Eduardo Buelmo Balsamo 2ª Vara Criminal 11/01/1991 

00119950126447 000000008 Auricelio Sa de Lima 2ª Vara Criminal 18/09/1991 

00119950125424 000000009 Rubens Candido Ferreira 2ª Vara Criminal 05/02/1990 

50119970051065 091 Ubirajara Ce da silva 2ª Vara Criminal 11/07/1997 

50119970092187 085 Fabio Adriano Araujo da Silva e outros 2ª Vara Criminal 17/11/1997 

50119970048153 005 Fabio Adriano Araujo da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 10/06/1997 

50119970010032 085 Dorian Conterno Matos da Silva 2ª Vara Criminal 24/03/1997 

50119970043550 106 Manoel Ivo Maciel de Lima 2ª Vara Criminal 23/04/1997 

50119970048595 157 Rogério da Silva Coelho 2ª Vara Criminal 17/06/1997 


50119970050522 069 Antonio Luiz Barbosa da Silva 2ª Vara Criminal 04/07/1997 

50119970000568 0035-1 Primeira delegacia De Policia e outros 2ª Vara Criminal 20/01/1997 

50120000048921 046 Natalina Naveca 2ª Vara Criminal 15/05/2000 

50120000043601 034 Jose Fernando de Azevedo Mesquita 2ª Vara Criminal 19/06/2000 


50120000020474 026 Marcos Tiburcio Lira 2ª Vara Criminal 29/03/2000 

50120000062940 171 Davino Gomes Serrath 2ª Vara Criminal 28/08/2000 




50120000042362 018 Manoel Ferreira de Souza 2ª Vara Criminal 28/06/2000 


50120000026626 029 Sidney da Silva Santos 2ª Vara Criminal 27/04/2000 

50120000098686 079 Willian Leal de Carvalho 2ª Vara Criminal 21/09/2000 

50120000037571 049 Raimundo Nonato Aragão Alves 2ª Vara Criminal 30/05/2000 

50120000022590 024 Joao Jose de Oliveira 2ª Vara Criminal 08/04/2000 

50120000062886 201 Guilherme Carlos Stegmann 2ª Vara Criminal 21/08/2000 

50120000089709 205 Cordovan Chaves Lobo 2ª Vara Criminal 26/09/2000 

50120000096128 117 Edmilson de Melo Brilhante 2ª Vara Criminal 03/10/2000 

50120000019492 119 Eduardo Henrique da Cunha 2ª Vara Criminal 10/04/2000 

50120000048859 014 José Batista da Silva 2ª Vara Criminal 27/07/2000 

50120000079215 062 Marileide Dantas de Figueiredo 2ª Vara Criminal 13/09/2000 

50119990012642 084 Joao Ferreira das Chaves 2ª Vara Criminal 28/07/1986 

50119990007134 202 Fernando Brandão de Oliveira 2ª Vara Criminal 10/03/1999 

50119990043939 037 Ocilio de Oliveira 2ª Vara Criminal 14/06/1999 

50119990004224 01 Arnaldo de Oliveira Paulino 2ª Vara Criminal 19/02/1999 

50119990013959 024 Julio Cesar Soares e outros 2ª Vara Criminal 08/04/1999 




50120000102012 002 Antonio Carlos Ferreira 2ª Vara Criminal 06/10/2000 


50119990036827 041 Aldebaro Leao Fialho 2ª Vara Criminal 12/08/1999 

50119990042495 079 Aldebaro Leao Fialho 2ª Vara Criminal 21/09/1999 


50119990026104 020 Raimundo Nonato Laurindo de Barros 2ª Vara Criminal 09/06/1999 

50119990021382 195 Enoque Ribeiro de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 07/05/1999 


50120000100893 466 Nelis Rodrigues de Araujo 2ª Vara Criminal 16/10/2000 

50120000086700 019 Fabio Melo Ferreira 2ª Vara Criminal 15/09/2000 

50120000070560 042 A. J. Henriques Comércio e Representação 2ª Vara Criminal 28/08/2000 


50120000069422 005 Vilson Lima da Silva 2ª Vara Criminal 01/09/2000 

50120000099038 033 Jose Alves 2ª Vara Criminal 21/09/2000 

50120000077530 159 Marcelo Pio de Oliveira Araújo 2ª Vara Criminal 11/09/2000 

50120000086211 031 Luiz Marcos de Souza Franco 2ª Vara Criminal 15/09/2000 

50120000100036 123 Everaldo Carvalho Cruz e outros 2ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000076399 253 Eurly Guimarães da Silva 2ª Vara Criminal 06/09/2000 







50119970090940 337 Cleudison Furtado Alves 1ª Vara Criminal 04/11/1997 

50119970089615 032 Wilson de Oliveira Neres 1ª Vara Criminal 17/10/1997 


50119970045170 065 Raul Henrique da Silva Filho e outros 1ª Vara Criminal 19/06/1987 

50119970061966 292 José Zenildo Façanha 1ª Vara Criminal 08/10/1997 

50119970051340 179 Antonio Reginaldo Miranda Rosario 1ª Vara Criminal 16/07/1997 

50119970008836 069 Nubia Cesar dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 11/03/1997 

50119970054617 191 Edvar da Silva Lima e outros 1ª Vara Criminal 28/07/1997 


50119970104517 REG. 5017 Leonita Camello Copetti e outros 2ª Vara Criminal 20/03/1998 

50119970090796 Leonita Camello Copetti 2ª Vara Criminal 31/10/1997 

50119970047904 081 Janes Cley da Silva Gomes 2ª Vara Criminal 06/06/1997 

50119970115870 0176 Marcos Rodrigues de Araujo 2ª Vara Criminal 17/12/1997 

50119970054757 197 Calixto de Amorim Silva 2ª Vara Criminal 30/07/1997 

50119970108075 055 Valdeci Oliveira de Moura 2ª Vara Criminal 27/11/1997 

50119970061141 551 Salviomar Sampaio Alencar 2ª Vara Criminal 26/09/1997 

50119970060994 069 Claudio Mota e outros 2ª Vara Criminal 23/10/1997 

50119970027369 177 Mauricio Albanês Santana e outros 2ª Vara Criminal 02/02/1998 

50119970108865 17 Jorge Limpias Soleto 2ª Vara Criminal 04/12/1997 


00119940147778 000000323 Marlene Maria Fontineles de Miranda e outros 2ª Vara Criminal 31/10/1994 

00119950110745 000000029 Antonio da Silva Aquino Ou Admilson Roque Lopes 2ª Vara Criminal 18/03/1992 


00119950176746 000000114 Bruno Antonio Maresch 2ª Vara Criminal 01/11/1995 

00119950109518 000001056 Jose Domingos Pedrosa e outros 2ª Vara Criminal 08/01/1990 

00119950145166 000000258 Maria do Carmo de Sousa Alves 2ª Vara Criminal 04/05/1989 

50120000032430 073 Jardson Farias da Silva e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/05/2000 

50120000106662 042 Douglas Rodrigues Simoes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/10/2000 

50120000000520 005 Gilmar Almeida Bispo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/01/2000 

50120000008792 2113 Elizete Pimenta Fernandes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/02/2000 




00119950156346 000000035 Adauto Marques de Pinho 2ª Vara Criminal 12/09/1995 

00119950159043 000000182 Pedro Pereira dos Santos 2ª Vara Criminal 21/09/1995 

00119950133168 000000793 Solange Souza do Nascimento e outros 2ª Vara Criminal 18/09/1989 

50120000036486 051 Solange Souza do Nascimento 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/05/2000 

50120000064579 004 Nazareno Lopes da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/08/2000 

50120000001364 011 Edilson da Silva Duarte 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/01/2000 

50120000015713 Edilson da Silva Duarte 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/03/2000 

50120000036494 124 Luiz Domingos Ribeiro Dantas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/05/2000 

50120000026146 036 Jose Carlos Alencar de Araujo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/05/2000 

50120000024178 146 Sergio Antonio Zanin 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/04/2000 

50120000102292 213 Arlenilton de Sousa Gomes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/10/2000 

50120000048131 Arlenilton de Sousa Gomes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/07/2000 

50120000047003 223 Ministério Público do Estado de Rondônia e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/07/2000 

50120000059664 007 Ozeias Maia da Silva e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/08/2000 

50120000053380 Luana Renata Fonseca de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 01/08/2000 

50119980023528 236 Marcos Ferreira 2ª Vara Criminal 11/05/1998 

50119980007395 2968 Maria Francisca Barbosa 2ª Vara Criminal 27/01/1998 

50119980008960 36 Edvaldo da Silva Lima 2ª Vara Criminal 22/01/1998 

50119980010647 105 Augustinho Pessoa Rego 2ª Vara Criminal 26/02/1998 

50119980040120 150 José Rodrigues Nunes 2ª Vara Criminal 27/03/1998 

50119980027655 302 Antonio Luiz Teixeira 2ª Vara Criminal 23/06/1998 

50119980011023 066 Valquimar do Nascimento Pinheiro 2ª Vara Criminal 09/02/1998 

50119980020987 185 Edivelto Soares de Oliveira 2ª Vara Criminal 13/04/1998 

50119980011953 127 Geraldo Jorge Batista 2ª Vara Criminal 12/03/1998 

50119980021533 Delegacia de Policia do 5o. Dp 2ª Vara Criminal 20/04/1998 

50119980066081 050 Telêmaco Bento de Farias 2ª Vara Criminal 20/05/1986 

50119980030036 340 Webert Alves Sabino 2ª Vara Criminal 20/07/1998 

50119980064801 579 Danival Lima Fernandes 2ª Vara Criminal 11/11/1998 

50119980064992 583 Moises Gomes Nunes 2ª Vara Criminal 16/11/1998 

50119980021916 196 Everaldo Carvalho Cruz 2ª Vara Criminal 23/04/1998 

50119980066588 049 Juscelino Cavalcante de Araujo 2ª Vara Criminal 21/04/1987 

50119980000846 026 Aldo Gomes da Silva 2ª Vara Criminal 15/01/1998 

50119980081390 646 Arlindo Castro Linhares 2ª Vara Criminal 28/12/1998 

50119980022122 209 Dilza Aguiar Caculakis 2ª Vara Criminal 27/04/1998 

50119980066286 061 Erasmo Fernandes de Melo e outros 2ª Vara Criminal 13/07/1989 

00119940050799 000000076 Ileno Marques Rodrigues e outros 1ª Vara Criminal 02/05/1994 

00119940168350 000000274 Paulo Ferreira de Brito 1ª Vara Criminal 01/12/1994 

00119940072913 000000049 Raimundo Vieira da Silva e outros 1ª Vara Criminal 08/07/1994 

00119940073987 000000019 Francisco Chagas Lima e outros 1ª Vara Criminal 11/07/1994 

00119940015799 000000004 Sandro Bernardo Assis 1ª Vara Criminal 28/01/1994 

00119940073278 000000603 Paulo Ferreira do Nascimento 1ª Vara Criminal 08/07/1994 

00119940058289 000000140 Hibraim Augusto de Araújo 1ª Vara Criminal 18/05/1994 

00119940089700 Ivan dos Santos 1ª Vara Criminal 04/08/1994 

00119950178315 000000110 Zequias Rodrigues de Souza 1ª Vara do Tribunal do Júri 05/12/1989 

00119950085252 000000091 Perci Bruno Scortgagna e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 11/04/1992 

50119990058197 135 Raimundo Queiroz Mendonça 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/11/1999 

50119990020068 013 Virgilio dos Santos Fernandes e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/05/1999 

50119990015587 019 Francisco Junior da Silva Rodrigues 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/04/1999 

00119950134431 000000160 Jose Evaristo de Sousa e outros 2ª Vara Criminal 02/11/1990 

00119950052621 000000099 Francisco Alcy Lima dos Santos 2ª Vara Criminal 07/03/1995 

00119950193330 000000635 Rubens Costa Correa e outros 2ª Vara Criminal 18/12/1995 

00119950125980 000000216 Wania Paula dos Santos Sales 2ª Vara Criminal 16/05/1991 

00119950209873 000000269 Jadeilson Gomes de Matos 2ª Vara Criminal 28/11/1988 

50119970011519 0100 Francisco Xavier da Costa Fragoso 1ª Vara Criminal 15/04/1997 

50119970002420 027 Manoel Francisco Alves e outros 1ª Vara Criminal 14/02/1997 

50119970061702 030 José Guedes Neto 1ª Vara Criminal 06/10/1997 

50119970010636 089 Irailton de Albuquerque Cabral 1ª Vara Criminal 31/03/1997 

00119950126668 000000175 Paulo Soares de Lima 2ª Vara Criminal 25/08/1992 

00119950077977 000000646 Maria de Fatima Rachid de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 02/05/1995 

00119950107787 000000232 Carlos Vander Moreira Duarte 2ª Vara Criminal 12/06/1995 

00119950118355 000000247 Armando da Costa Pereira 2ª Vara Criminal 25/06/1992 

00119950125874 000000117 Wagner Ferreira da Silva 2ª Vara Criminal 18/10/1991 

00119950143660 000000076 Valdir Gomes Franco 2ª Vara Criminal 04/07/1994 

00119950125670 000000053 Francisco Soares Diniz 2ª Vara Criminal 19/03/1992 

00119950121712 000000016 Euro Tourinho 2ª Vara Criminal 10/07/1995 

00119950109100 000000642 Ney Raimundo Alves Lima e outros 2ª Vara Criminal 08/06/1992 

50120000052589 124 José Risomar Figueira Silva 2ª Vara Criminal 27/07/2000 

50120000014768 022 Carlos Alberto Ferreira dos Santos 2ª Vara Criminal 09/03/2000 




50120000049677 346 Francisco Leudo Gomes Batista 2ª Vara Criminal 23/05/2000 

50120000048247 119 Francisco Mauro Carvalho de Oliveira 2ª Vara Criminal 21/07/2000 

50120000060395 130 Francisco Franklin Marães e outros 2ª Vara Criminal 15/08/2000 




50120000045809 249 Almerino Ramos Caetano Filho 2ª Vara Criminal 17/07/2000 


50120000070030 106 Adailton José Mendes 2ª Vara Criminal 06/09/2000 

50120000072431 043 Wander Michel Brandap Bitar e outros 2ª Vara Criminal 30/08/2000 



50120000044586 184 Francivan Almeida de Freitas 2ª Vara Criminal 27/06/2000 



50120000067560 338 Everaldo Carvalho Cruz 2ª Vara Criminal 28/08/2000 

50120000043695 025 Jose Ribamar Soares da Silva 2ª Vara Criminal 13/11/2000 

50120000096152 277 Dirceu Pinto de Lima 2ª Vara Criminal 03/10/2000 


50120000089482 Zênia Luciana Cernov de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 19/09/2000 

50119960006830 076 Roberto Araujo de Souza 2ª Vara Criminal 05/11/1997 

00119960220675 098 Saulo Jean Saraiva e outros 2ª Vara Criminal 31/07/1996 

00119950141268 000000133 Franciney Brandão Albino 2ª Vara Criminal 10/04/1997 

00119950074161 000000165 Carlos Roberto de Paulo e outros 2ª Vara Criminal 19/04/1995 

00119950134601 000000330 Raimundo Mendes Cavalcante 2ª Vara Criminal 19/04/1990 

00119950145433 000000024 Francisco Jorge Macêdo 2ª Vara Criminal 29/08/1984 

00119950209911 000000088 Moisaniel Oliveira Rocha 2ª Vara Criminal 10/09/1984 

00119950145590 000000331 Sonia Maria Ferreira de Souza 2ª Vara Criminal 25/07/1990 

00119950117901 000000180 Rosilene Ramos Lima 2ª Vara Criminal 11/11/1991 


00119950181707 000000585 Lady da Cruz Rodrigues e outros 2ª Vara Criminal 13/11/1995 

00119950209822 000000133 Francisco Gomes da Silva e outros 2ª Vara Criminal 22/10/1991 

00119950134660 000000069 Rosinaldo Neves da Fonseca 2ª Vara Criminal 26/10/1990 

00119950051951 000000004 Jose Rodrigues Medeiros Nascimento e outros 2ª Vara Criminal 20/02/1995 

00119950109917 000000108 Alex Cardoso de Souza 2ª Vara Criminal 30/07/1990 

00119950086119 Mario Barros Para 1ª Vara do Tribunal do Júri 20/05/1991 

00119950177890 Martins Para dos Santos 1ª Vara do Tribunal do Júri 09/08/1978 

00119950055370 Djair Faia Júnior 1ª Vara do Tribunal do Júri 11/04/1991 

50119980066758 Artemísio Teles de Almeida e outros 2ª Vara Criminal 02/07/1987 

50119980066723 203 Claudio de Oliveira Areco 2ª Vara Criminal 25/12/1987 

50119980066537 195 Sinara Magali de Lima 2ª Vara Criminal 26/03/1990 

50119970003311 044 Lourival Costa e outros 1ª Vara Criminal 17/02/1997 

50119970090559 327 Helio Morais da Silva 1ª Vara Criminal 29/10/1997 

50119970008356 064 Rozinei Teixeira Lopes 1ª Vara Criminal 05/03/1997 



50119990025132 021 Lourival Oliveira Reis 2ª Vara do Tribunal do Júri 19/05/1999 

50119990002639 127 Paulo Lages Viana 2ª Vara do Tribunal do Júri 10/02/1999 

50119990025248 190 Paulo Lages Viana 2ª Vara do Tribunal do Júri 20/05/1999 


50119990019108 001 José de Jesus Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/04/1999 

00119950125564 000000011 Wanderley Belon 2ª Vara Criminal 19/09/1991 


50119990044765 044 Francivaldo de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 16/06/1999 

50119990022052 134 Raimundo Xavier de Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 06/05/1999 

00119950126048 000000482 Walmir Felicio 2ª Vara Criminal 25/07/1991 

00119950118290 000000734 Marcos Aurelio Ribeiro de Carvalho e outros 2ª Vara Criminal 03/01/1992 

00119950126382 000000153 Elizaldo Madson Lopes Menezes e outros 2ª Vara Criminal 19/11/1991 

00119950118274 000000113 Eliane Guimares Bispo 2ª Vara Criminal 29/04/1991 


00119950126722 000000034 Nair Ribeiro Tristao 2ª Vara Criminal 25/07/1991 

00119950186849 000000532 Carlos Alberto de Lima e outros 2ª Vara Criminal 23/11/1995 

00119950100812 000000325 Joao Carlos Pereira da Silva 2ª Vara Criminal 02/06/1995 

00119950126820 000000015 Jose Wandemberg e outros 2ª Vara Criminal 18/10/1990 

00119950125416 000000116 Antonio Carlos Moraes Pereira 2ª Vara Criminal 29/04/1991 

00119950112004 000000076 Claudinei dos Santos 2ª Vara Criminal 16/06/1995 

00119960220594 120 Elton da Silva Ramos 3ª Vara Criminal 31/07/1996 

00119960013157 000000026 Joao Maria Rodrigues Pereira e outros 2ª Vara Criminal 29/02/1996 

50119960002592 498 Ministério Público do Estado de Rondônia e outros 2ª Vara Criminal 09/12/1996 

00119960105167 000000117 Katia Barbosa de Lima e outros 2ª Vara Criminal 29/04/1996 

00119960217089 000000129 Aguinaldo de Oliveira Sabino 2ª Vara Criminal 04/07/1996 

00119960214810 000000045 Jose Carlos Teles Pereira e outros 2ª Vara Criminal 18/10/1991 

00119960011170 000000046 Rosmir Guimaraes Dias e outros 2ª Vara Criminal 27/02/1996 

00119960230336 293 Maik Andrett Lucena Pereira 2ª Vara Criminal 25/11/1996 

00119960225340 D 32868 Ministério Público do Estado de Rondônia e outros 2ª Vara Criminal 24/09/1996 

00119960002163 000000019 Benildo Filomeno da Silva 2ª Vara Criminal 25/01/1996 

50119990028069 332 Geraldo Soares 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/05/1999 

50119990041820 145 Vilmaci Barros de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/09/1999 


50119990028360 326 José Alberto Viana Ferreira 2ª Vara Criminal 31/05/1999 







50120000020806 011 Evilasio Ferreira do Nascimento 2ª Vara Criminal 01/04/2000 

50120000102438 091 Alcemir Farias de Jesus e outros 2ª Vara Criminal 09/10/2000 


50120000067799 00.01.235 Almir Joaquim do Carmo 2ª Vara Criminal 20/10/2000 

50120000037911 067 Janete Fernandes 2ª Vara Criminal 02/06/2000 




50119990015781 0216 Geova de Oliveira Guerra 2ª Vara Criminal 15/04/1999 

50119990023342 130 Gilberto Lobo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/05/1999 

50119990013304 0172 Jose Luiz Soares dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/04/1999 

50119990004135 082 Tarcísio Soares Reis 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/02/1999 

50119990043718 317 Otam Azambuja Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/06/1999 

50119990023237 447 Raul Candido Pena 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/05/1999 

50119970046460 127 Francisco Antonio Almeida Lima 2ª Vara Criminal 21/05/1997 

50119970108482 109 João Queiroz 2ª Vara Criminal 02/12/1997 

50119970001548 102 Geraldo Augusto Goes 2ª Vara Criminal 21/04/1988 

50119970090966 094 Manoel Messias Rodrigues Leal 2ª Vara Criminal 22/04/1988 


50119970116396 59 Jose Alves da Costa e outros 2ª Vara Criminal 22/12/1997 

50119970108750 011 Elizeu 2ª Vara Criminal 03/12/1997 

50119970059163 065 Hélio Mustafá 2ª Vara Criminal 09/09/1997 


50119990021927 077 Alessandro Magno do Nascimento Feitosa 1ª Vara Criminal 10/05/1999 






50119990060370 129 Francisco Torres Gil 1ª Vara Criminal 13/12/1999 


50119990022257 007 Cláudio Santos de Amorim 1ª Vara Criminal 10/05/1999 

50119990022478 023 Claudio Moura de Lima 1ª Vara Criminal 11/05/1999 


50119990022605 015 João Rodrigues dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 19/05/1999 

50119990024853 452 Jose Ricardo Costa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/05/1999 

50119990016001 086 Hélio Guarate Cavalheiro 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/04/1999 


50120000036184 057 Maristela Kuhn Krause 3ª Vara Criminal 22/05/2000 

50120000052830 128 Antonio Rodrigues da Silva Neto 3ª Vara Criminal 31/07/2000 

50120000043482 052 Francisco Vanderley de Veras 3ª Vara Criminal 23/06/2000 



50120000099593 021 Maria da Conceicao Nascimento Macedo 3ª Vara Criminal 20/09/2000 

50119990010623 179 Fausto Aureliano Simoes 3ª Vara Criminal 22/03/1999 

50119990044048 037 Fausto Aureliano Simoes 3ª Vara Criminal 16/06/1999 

00119950134733 Raimundo Guimaraes 2ª Vara Criminal 18/03/1987 

00119950126056 000000086 Lazaro Pereira Filho 2ª Vara Criminal 23/12/1991 

00119950110230 000000062 Orlando Gomes Bonfin 2ª Vara Criminal 08/03/1988 

00119950141730 000000003 Altamiro Pereira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 30/08/1995 

00119950059294 000000001 Francisco Barros Neto e outros 2ª Vara Criminal 02/05/1988 

50120000054778 057 Jose Roberto da Silva 3ª Vara Criminal 16/08/2000 


50120000047712 035 Francisco Emerson dos Santos Silva 3ª Vara Criminal 17/07/2000 

00119950210472 000000845 Joel Gomes Ferreira 2ª Vara Criminal 05/10/1989 

00119950126633 000000135 Reginaldo Garcia de Aquino 2ª Vara Criminal 15/09/1992 

00119950132854 000000025 Elizabeth Goncalves de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 30/10/1990 

00119950134393 000000575 Jose Rubemar de Almeida 2ª Vara Criminal 06/09/1992 

00119950096564 000000096 Lino de Souza Ferreira e outros 2ª Vara Criminal 23/05/1995 

00119950117707 000000002 Raimundo Elias do Nascimento 2ª Vara Criminal 25/06/1991 

00119950210154 000000040 José Gomes Vieira e outros 2ª Vara Criminal 09/08/1991 

00119950118533 000000011 Cleilson de Oliveira Apontes e outros 2ª Vara Criminal 05/11/1990 

00119950143139 000000189 Julio Cesar Silva 2ª Vara Criminal 16/03/1991 

00119950142884 000000129 Jose Renato Mesquita 2ª Vara Criminal 22/08/1991 

00119950144372 000000001 Gelcio Ferreira de Lima 2ª Vara Criminal 08/10/1990 

00119950052770 Claudia Gomes da Silva 2ª Vara Criminal 10/03/1995 


50119990033011 484 Sebastião dos Santos Leite 2ª Vara Criminal 12/07/1999 

50119990024152 001 Fertisolo Comercial de Máquinas e Equipamentos Ltda 2ª Vara Criminal 13/05/1999 


00119950113272 000000093 Antonia da Silva Oliveira e outros 1ª Vara Criminal 23/06/1995 




00119950164713 000000001 Marcos Borges Tinôco Júnior e outros 1ª Vara Criminal 06/10/1995 

00119950131610 000000008 Jose Demostro Soares de Jesus 1ª Vara Criminal 27/07/1995 

50119990021439 052 Rui Theotonio 2ª Vara Criminal 10/05/1999 

50119990044706 Emílio José Rodrigues Barbosa 2ª Vara Criminal 15/06/1999 

00119950112829 000000020 Benedito da Encarnacao Rego 1ª Vara Criminal 21/06/1995 

50119970001432 147 Alcimar Braga Rocha 2ª Vara Criminal 11/11/1991 

50119970001564 131 Raimundo Nonato Correa de Oliveira 2ª Vara Criminal 29/04/1988 

50119970050816 172 Delmo da Silva Santos 2ª Vara Criminal 09/07/1997 

50119980065905 593 Nazareno da Silva Viriato e outros 2ª Vara Criminal 17/11/1998 

50119980025458 045 Kruger Darwich Zacharias e outros 3ª Vara Criminal 29/05/1998 

00119950192784 000000249 Patricia Paula Alves Barros 2ª Vara Criminal 12/12/1995 




50120000095326 013 Cleiton da Cruz Rodrigues 3ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000054212 044 Lourival Pinheiro Filho 3ª Vara Criminal 04/08/2000 

00119950146014 000000013 Domingos Neto Prado 2ª Vara Criminal 09/04/1990 

00119950210510 000000310 Aparecida Marcolino de Souza e outros 2ª Vara Criminal 09/04/1991 

00119950109763 000000164 Domingos Savio dos Santos 2ª Vara Criminal 31/10/1991 

00119950111938 000000107 Jose Josue Barros da Silva e outros 2ª Vara Criminal 16/06/1995 

00119950109160 000000062 Jose de Almeida catanhede Neto e outros 2ª Vara Criminal 11/11/1987 

00119950073963 000000040 Edmilson Brito da Costa 2ª Vara Criminal 18/04/1995 

00119950133648 000000662 Jose Pereira dos Santos 2ª Vara Criminal 12/07/1989 

00119950096661 000000232 Valce Carlos dos Santos Souza 2ª Vara Criminal 23/05/1995 

00119950118215 000000181 Sergio Menezes dos Santos 2ª Vara Criminal 22/10/1990 

00119950144488 000000027 Ricardo Keichi Sumiya e outros 2ª Vara Criminal 15/02/1991 

00119950123090 Francisco da Silva Lopes 2ª Vara Criminal 12/07/1995 

00119950125858 000000040 Raimundo Holanda Gomes e outros 2ª Vara Criminal 19/07/1990 

00119950125319 000000058 Gilberto Alves Pereira e outros 2ª Vara Criminal 06/10/1989 

00119950132617 Edvaldo Narciso Moraes 2ª Vara Criminal 04/08/1995 

00119950133826 000000079 Paulo Luiz da Silva e outros 2ª Vara Criminal 07/08/1990 

00119950134571 000000197 Carlos Felicio da Costa 2ª Vara Criminal 06/11/1990 

00119950100740 000000171 Rosinaldo dos Santos Diniz e outros 2ª Vara Criminal 02/06/1995 

00119950142914 000000170 Jose Florencio da Silva 2ª Vara Criminal 04/04/1991 

00119950059391 000000508 Nelson Rodrigues dos Santos 2ª Vara Criminal 03/12/1991 

00119950107825 000000157 Edivar Rodolfo de Aguiar 2ª Vara Criminal 10/04/1997 

00119950125998 000000039 Valdenor Carvalho Vieira 2ª Vara Criminal 26/10/1993 

00119950145239 000000008 Anibal de Souza Santos 2ª Vara Criminal 22/09/1990 

00119960013831 000000027 Onaldo Peres Lara 2ª Vara Criminal 05/03/1996 

00119960002503 000000020 Jose Ribamar da Conceicao Lima e outros 2ª Vara Criminal 05/02/1996 

00119950125785 000000211 José Alberto de Souza Barata 2ª Vara Criminal 29/11/1988 

00119950134520 000000303 Teuluzinha Correa Teles 2ª Vara Criminal 08/03/1989 

00119950097811 000000239 Claudio Roberto Correia Lopes 2ª Vara Criminal 29/05/1995 

00119950117510 000000033 Zacarias Onofre Bezerra Filho e outros 2ª Vara Criminal 15/04/1988 

00119950119017 000000146 Paulo da Silva Cordovil 2ª Vara Criminal 29/04/1991 

50119980080840 056 Francisco Rocha da Silva e outros 3ª Vara Criminal 17/12/1998 



60119980030353 607 Francisco de Assis Lima Junior 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/05/1998 

60119980043730 879 Luciano Florencio 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/04/1998 

60119980043447 1031 João Colares Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980043480 1.072 João Colares Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/04/1998 

60119980043390 1030 Olivando Teles da Rocha 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980043412 995 Estanlei da Silva Ferreira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980043609 0685 Cicero Magner da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/04/1998 

60119980046179 852 Nerivaldo Carvalho Pacheco 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/04/1998 

60119980043463 1047 Francisco Torres Gil 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980043943 1048 Ricardo Bento da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980044940 839 Josinaldo Alves de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980045989 861 Azamor Mafra Torres 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980048287 719 Enedilson Vales do Nascimento 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980045997 866 Manoel Barbosa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980044222 337 Reginaldo Luiz Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/05/1997 

60119980030205 802 Pedro Meneses de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980045970 837 Manoel de Moraes Barbosa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980046160 692 Adalberto Aparecido de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980030426 605 Gelmar do Nascimento Luna 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/05/1998 

60119980043382 997 Mazurkiewicz Andrade da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980045938 831 Ely da Silva Leão 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043307 1002 Jose Vanderrube Batista Pinto 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980046071 369 Francisco José de Carvalho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980044818 824 Francisco Tavares da Silva Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043790 1068 Aldemir Andrade Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980030345 604 Iran Avelino dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/05/1998 




60119980030337 811 Edson Luiz Bassanin 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/04/1998 

60119980043854 1040 Roselho Ferreira Bezerra 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043978 874 Joao Teofilo Gomes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980046039 669 Waldir do Nascimento 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043420 1027 Gutemberg Reis da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980043536 1039 Antônio Lázaro Lima Medeiros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043510 0641 Luiz Alberto Brasil Viana 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/04/1998 

60119980044206 564 Francisco Erivanilson Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/05/1998 

50119980037219 055 Espolio de Francisco Alves Barreto 1ª Vara do Tribunal do Júri 10/09/1998 

50119980069048 135 Rodrigo Alexandre Carvalho dos Santos 1ª Vara do Tribunal do Júri 19/11/1998 

00119950065561 000000002 Lindon Chiliosti dos Santos 1ª Vara Criminal 23/03/1995 

00119960042319 Lindon Chiliosti dos Santos 2ª Vara Criminal 27/03/1996 

00119950126030 000000177 Pedro Bezerra de Siqueira 2ª Vara Criminal 08/03/1989 

00119950145697 000000005 Carmelho Machado Oliveira 2ª Vara Criminal 11/10/1988 

00119950110648 000000044 Antonio Soares Viana 2ª Vara Criminal 25/05/1994 


50119980080513 102 Damiao Leal de Oliveira 3ª Vara Criminal 11/12/1998 

00119950104710 Manoel de Goes Campos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 30/04/1990 

50119990006260 0154 Hugo Vieira Barbosa 2ª Vara Criminal 02/03/1999 

50119990013924 011 Yara Santos Roccheto e outros 2ª Vara Criminal 08/04/1999 

60119980043773 1043 Roberto Pereira Rocha 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980046152 387 Claúdio Sobreira Rêgo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980046187 610 Manoel Lopes Neves 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043498 882 Jander Santos Manso 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/05/1998 

60119980043722 986 Pedro Lopes de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980044184 566 Pedro Lopes de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/05/1998 

60119980030361 803 Paulo Miranda Desmaretti 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/05/1998 

60119980043897 876 Damiao Dias de Araujo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980044931 884 Esteliano Gomes da Mota 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043692 1041 Silvio Issamu Kuriyama 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980046322 827 Elizângela Fernandes Melo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980044281 509 Ednei Pereira das Neves 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/05/1998 

60119980045954 834 Jose Silvestre 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980044893 826 Raimundo Angelo Ferreira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980046128 671 Denerval Pereira da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980048260 730 Joel Castro Aguiar 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/05/1998 

60119980043315 999 Edineudo Castro Merencio 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980045946 832 Raimundo Nonato Gomes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043161 1016 José Moreira de Luna 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

50119980023439 095 Salomao Bustamante Munoz 3ª Vara Criminal 14/05/1998 

50119980031059 125 Victor Ricke 3ª Vara Criminal 28/07/1998 

50119980038282 58 Eliezio Cavalcanti Freitas 3ª Vara Criminal 06/10/1998 

50119980027574 293 Francisco Rodrigues da Silva 2ª Vara Criminal 22/06/1998 

50119980066057 025 Antonio Pereira dos Santos 2ª Vara Criminal 04/03/1987 

50119990016621 039 Eliandro Leal da Silva e outros 3ª Vara Criminal 19/04/1999 

00119960017144 000000137 Antônio Miranda dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 15/03/1996 


50119990032660 463 Edson Alexandrino de Castro e outros 2ª Vara Criminal 05/07/1999 

00119960214870 000000009 Walmik Severiano dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 16/08/1991 

50119990032775 063 Teleron Celular S/A 2ª Vara Criminal 07/07/1999 

50119990051290 208 Alcides Cassemiro Cardoso Neto 2ª Vara Criminal 06/10/1999 

50119990028557 1685 Arimaldo do Espirito Santo de Sá 2ª Vara Criminal 01/06/1999 

50119960000433 1234 Zeno dos Anjos Tavares 2ª Vara Criminal 29/11/1996 

50119990039834 618 Joice Cardoso da Silva 2ª Vara Criminal 06/09/1999 


00119950117600 000000871 Amarildo Brito Alves 2ª Vara Criminal 19/08/1991 

50119980031083 049 Joao Rodrigues Garcia 3ª Vara Criminal 28/07/1998 


00119950132986 000000061 Celio Henrique Lobato Hugo e outros 2ª Vara Criminal 21/05/1990 



00119950065219 000000184 Rubens Costa Correa 2ª Vara Criminal 23/03/1995 

00119950126145 000000226 Francisco Souza Conceição 2ª Vara Criminal 20/03/1989 

00119950126080 000000155 Ana Maria de Oliveira 2ª Vara Criminal 19/03/1990 



50119980020642 032 Márcio Alves dos Santos 3ª Vara Criminal 07/04/1998 




50120000099011 028 Joao dos Santos Filho 3ª Vara Criminal 21/09/2000 

50119990010801 187 Renato Urzeda Freitas 2ª Vara Criminal 23/03/1999 


50120000049820 046 Pedro Jacques Caetano 3ª Vara Criminal 26/05/2000 




50119990001586 1676 Raimundo Neres do Espirito Santo 2ª Vara Criminal 21/01/1999 

50120000048204 0054 Aparecida Dias de Souza 3ª Vara Criminal 21/07/2000 


70120000011856 48300 Alan Cardec Neves de Souza Juizado da Infância e da Juventude 13/11/2000 

50119990011220 227-2ø Ignorado 2ª Vara Criminal 23/03/1999 

50119980064941 1752 Marcelo Reis Louzeiro e outros 2ª Vara Criminal 13/11/1998 


50119980063350 114 Albino Lopes do Nascimento 3ª Vara Criminal 26/10/1998 

50119990011255 193 Dinelci Nascimento Cardozo 2ª Vara Criminal 23/03/1999 

50119980069315 051 Omar Borges de Oliveira 2ª Vara Criminal 24/11/1998 

50119980011813 016 Francisco de Tal (Vulgo Negro Franca e outros 3ª Vara Criminal 10/03/1998 

50119990023857 132 Alex Andre Rocha Leal Maturim e outros 2ª Vara Criminal 17/05/1999 

50119990005999 033 Odete Costa Rodrigues 2ª Vara Criminal 26/02/1999 



50119990010194 336 Rosival Nascimento Cardoso e outros 2ª Vara Criminal 22/03/1999 

50119990021331 193 Evandro Maria de Oliveira 2ª Vara Criminal 07/05/1999 

00119950143643 000000115 Ulisses Maciel Cordeiro 2ª Vara Criminal 06/05/1992 


50119990026155 136 Maria Iris da Silva Nascimento 2ª Vara Criminal 09/06/1999 

00119950145212 000000003 Antonio Carlos Augustinho Raicoski 2ª Vara Criminal 15/05/1991 

50119990028930 REG155 Aristoteles Santos Mota 2ª Vara Criminal 31/05/1999 

50119990058545 040 Marco Antonio Sendin e outros 3ª Vara Criminal 09/12/1999 




50119990019922 1412 Francisco Flavio de Amorim 2ª Vara Criminal 30/04/1999 

50119990023300 254 Francisco de Souza Secundes e outros 2ª Vara Criminal 11/05/1999 

50119990022460 035 Nivaldo Rubens da Silva 2ª Vara Criminal 11/05/1999 

00119950145158 000000099 VANILDO FERNANDES DE ARAUJO 2ª Vara Criminal 07/11/1991 

50119990044145 066 2ª Vara Criminal 04/06/1999 

00119950210146 000000163 Francisco Luna Calixto Cavalcante 2ª Vara Criminal 23/05/1991 

50119980022580 219 Roberto Ramos Saraiva 3ª Vara Criminal 05/05/1998 

00119950133869 000000021 Carlos Augusto Abrunheiro de Araujo 2ª Vara Criminal 19/08/1991 


50119980027841 053 Jackson Rodrigues Maciel 3ª Vara Criminal 25/06/1998 

50119980062370 Daniel Alves de Souza 3ª Vara Criminal 16/10/1998 

00119950045455 000000055 Raimundo Clodomilson Bacelar de Souza e outros 2ª Vara Criminal 27/01/1995 

50119990035332 01250 Cearon - Centro Especializado de Anesteologia de Rondonia S/C 3ª Vara Criminal 03/08/1999 

50119990022974 130 Dirceu Alexandrino e outros 3ª Vara Criminal 13/05/1999 

00119950126854 000000281 Jadeilson Gomes de Matos 2ª Vara Criminal 25/03/1991 

50119980066553 048 José Campos da Silva 2ª Vara Criminal 05/07/1983 

00119950133397 000000251 Gutembergue de Souza Maia 2ª Vara Criminal 13/10/1988 

50119980066669 021 Manoel da Silva Gittins 2ª Vara Criminal 31/05/1983 

50119980066448 042 Wilson Lima Galvão 2ª Vara Criminal 11/04/1984 

00119950047261 000000048 Valdir Francisco Dal Mas e outros 2ª Vara Criminal 03/02/1995 

00119950084990 000000291 Raimundo Nonato Cândido da Silva 2ª Vara Criminal 27/03/1996 

50119980066162 056 José Iran Lima Catanhede 2ª Vara Criminal 19/06/1984 

00119950134644 000000139 Nezito Vieira dos Passos 2ª Vara Criminal 04/08/1988 

50119990015730 040 Edivaldo Jose Mota 2ª Vara Criminal 14/04/1999 


50119970010466 087 Benedito Sales de Souza 2ª Vara Criminal 26/03/1997 

50119970020933 314 Ranilson de Pontes Gomes 2ª Vara Criminal 13/02/1998 

50119970063144 225 Raimundo Carlos de Moura 2ª Vara Criminal 25/08/1997 

00119950176894 000000029 Antonio Carlos Carvalho da Silva 1ª Vara Criminal 01/11/1995 

50119970091113 262 José Alberto de Souza Barata 2ª Vara Criminal 29/03/1989 

50119980038320 044 Julio Costa Ferreira 2ª Vara Criminal 05/10/1998 

00119950074323 000000091 Orlando Paz Matias 1ª Vara Criminal 20/04/1995 

50119980026330 170 Walter Antonio Flores Rios 2ª Vara Criminal 28/12/1992 

00119950156176 000000153 Deuza Magalhaes Negreiros e outros 1ª Vara Criminal 11/09/1995 

50119980012399 077 Francisco Gentil Maia Lima 2ª Vara Criminal 17/03/1998 

50119980066626 485 Wirley Rodrigues de Souza 2ª Vara Criminal 13/07/1991 



50119980066596 145 Cintia Ferreira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 03/05/1988 

50119980066219 1072 Paulo da Silva Cordovil e outros 2ª Vara Criminal 22/12/1989 

50120000016841 035 Juizo de Dir. da V. de Delitos de Transito e Generica da Comarca de Porto Velho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/03/2000 

50120000065419 005 Juizo de Dir. da V. de Delitos de Transito e Generica da Comarca de Porto Velho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/08/2000 



50120000024011 176 Braz Manoel Tavares Farias 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/04/2000 

50120000023996 202 Hélio Elias Queiroz de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/04/2000 


50120000014954 186 Jose Ribeiro de Lima Rocha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/03/2000 




50120000037229 132 Edivaldo Souza Nascimento e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/06/2000 

50120000040475 069 Raimundo Julio de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/06/2000 


50120000037970 140 Roney da Silva Costa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/06/2000 

50120000036575 245 Roberto Rivelino Barbosa Galvão 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 01/06/2000 

50120000015284 067 Sem Indiciado 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/03/2000 

50120000016604 000271 Atalaia S/A Comércio e Indústria 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/03/2000 


50120000023368 005 Luzia Leite Assef de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/04/2000 

50120000052309 283 Junildo Olinda Brasil 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/07/2000 

50120000062614 030 A Apurar 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/08/2000 


00119950073041 Sadi Francisco Tremea e outros 1ª Vara Criminal 04/04/1995 

50120000011378 042 Raimundo de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/02/2000 

50119980066693 271 Manoel Siqueira de Queiroz 2ª Vara Criminal 16/11/1989 

50119990022303 020 Sadi Francisco Tremea 2ª Vara Criminal 10/05/1999 

50119980066243 007 Antonio Carlos Pereira Nascimento e outros 2ª Vara Criminal 28/01/1985 

50119980000986 026 Antonio de Campos Porfirio 2ª Vara Criminal 16/01/1998 

50119980031229 026 Alvaro Garcia da Silva 2ª Vara Criminal 29/07/1998 

50119980063368 100 Jaime Salgado Beleza e outros 2ª Vara Criminal 26/10/1998 

50119980066111 058 Antonio Alves Damasceno 2ª Vara Criminal 26/03/1984 

50119980066421 028 Luiz Passos de Souza 2ª Vara Criminal 10/03/1985 

50119980066634 275 Wislei Santos de Alencar 2ª Vara Criminal 11/03/1989 

50119980066405 511 Francisco de Assis da Silva 2ª Vara Criminal 04/12/1990 

00119950192814 000000631 Carlos Antonio da Silva 2ª Vara Criminal 14/03/1996 

50120000071508 035 Eduardo Pedrosa de Lima e outros 2ª Vara Criminal 30/08/2000 


50120000038250 076 Wilene Matos dos Santos 2ª Vara Criminal 09/06/2000 

50120000077158 027 Edson Carlos Rosse 2ª Vara Criminal 12/09/2000 


50119990011530 087 Maria Borges de Moraes e outros 2ª Vara Criminal 31/03/1999 



50119990030640 042 Antonio Nerivaldo Belem de Lacerda 2ª Vara Criminal 23/06/1999 

50120000001313 003 Francislei Martins dos Santos 2ª Vara Criminal 14/03/2000 


50120000097957 007 Jusselino Pereira do Nascimento Junior e outros 3ª Vara Criminal 29/09/2000 

50120000060735 055 Michel Ferreira Castilho 3ª Vara Criminal 14/08/2000 


50120000088710 059 Jose Bezerra Teles 3ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000096160 188 Dirceu Pinto de Lima 3ª Vara Criminal 03/10/2000 

50120000102080 132 Manoel Souza da Silva 3ª Vara Criminal 06/10/2000 

50120000096101 087 Edivan Rodrigues de Lima e outros 3ª Vara Criminal 03/10/2000 

50120000097850 083 Jose Carlos Pereira 3ª Vara Criminal 29/09/2000 

50120000030763 045 José Carlos Cadete da Silva 3ª Vara Criminal 08/05/2000 

50120000113847 Francisco Angelo Alberto Magrini e outros 2ª Vara Criminal 22/11/2000 

50120000102101 063 Gildo Ferreira de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000078731 033 Hospital Prontocor 3ª Vara Criminal 19/09/2000 

50120000104465 Hospital Prontocor 3ª Vara Criminal 11/10/2000 

50120000025077 Hospital Prontocor 3ª Vara Criminal 26/04/2000 

50120000095377 016 Eclésio Ferreira de Melo 3ª Vara Criminal 26/09/2000 

50120000101989 012 Herivaldo Souza Santos 3ª Vara Criminal 06/10/2000 

50120000045205 085 Marcio Benedito Pereira 3ª Vara Criminal 07/07/2000 

50119970103642 2816 Oliveira Moreira de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/11/1997 

50119970025501 2261 Francisco Erivaldo Magalhaes Evaristo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 08/10/1997 

50119970101550 2166 Luciano Carneiro dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 08/10/1997 

50119970110070 2783 Heider Ribeiro de Freitas 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/12/1997 

50119970101011 2133 José Lourenço da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970104720 2979 Areli Auzier da Costa 2ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970106196 844 Márcio Nascimento Gonçalves 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970111432 930 Waldohitler dos Santos Barros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970097235 1747 Expedito Moura de Carvalho Dantas 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970029450 1199 Jose Rosinaldo Monteiro de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/08/1997 

00119960114948 000000150 Antonio Benedito da Silva 2ª Vara Criminal 23/05/1996 

50119970029000 1903 Walmir Monteiro da Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/08/1997 

50119970012337 988 Ugleiton Alves da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/01/1997 

50119970012701 077 Flavio Moises Bentes da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/01/1997 

50119970028152 1877 José Ribeiro de Andrade 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/08/1997 

50119970023983 1323 Gildomar Barbosa de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/06/1997 

50119970109659 1950 Antonio Teixeira Vieira Correia 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 01/12/1997 

50119970011810 010 Manoel Rodrigues Prestes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 16/01/1997 

50119970029671 735 Espolio de Celio Tavares da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/06/1997 

50119970019617 842 Jose da Silva Rosa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/05/1997 

50119970018297 991 Francisco Hilmarques Franca Chaves 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/05/1997 




50119970023860 1303 Edivaldo Claudio Bezerra 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/06/1997 

50119970029736 883 Wilson Miranda Passos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/06/1997 

50119970012434 957 Josué José de Carvalho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 23/01/1997 

50119970106439 2614 João Robertson de Oliveira Castro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970020801 1281 Francisco Inácio de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/06/1997 

50119970105629 1884 Otavio Jose Guedes do Amaral e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/08/1997 

50119970029639 448 Genivaldo Ferreira Lima e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/06/1997 

50119970029329 1940 Daniel de Oliveira Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/08/1997 

50119970022642 320 Nelson Piccoli 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/06/1997 

50119970001238 1929 Jandir Daniel Benlolo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/01/1997 

50119970012574 Jose Augusto Nunes Fontinele 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/01/1997 

50119970018416 362 Luiz Carlos de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/05/1997 

50119970025676 1818 Luiz Edson Ramos Maia 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 18/08/1997 

50119970021760 1349 Marcos Batista Ribeiro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 18/06/1997 

50119970021573 1491 Euclides da Silva Rodrigues 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 21/07/1997 

50119970020631 566 Alexsandro Lopes Leal 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 11/07/1997 

50119970015581 150 Ana Maria de Tal 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/04/1997 

50119970019978 936 Lauro Fernandes da Silva Júnior 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/05/1997 

50119970020330 1193 Edimar Ernesto do Nascimento 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/09/1997 

50119970012698 050 Edinaldo Antonio da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/01/1997 

50119970012370 1858 Aurindo da Silva Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/01/1997 

50119970012540 025 Edmar Vicente dos Anjos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/01/1997 

50119970011713 2931 Helio de Melo Raposo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 16/01/1997 

50119970020496 270 Zezo Ibrahim Grangeiro Carneiro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/09/1997 

50119970026044 1097 Maria Helena 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/07/1997 

50119970028403 1869 Emanoel da Rocha Cortez Junior 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/08/1997 

50119970027970 642 Francisca Ferreira Martins 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 22/08/1997 

50119970013961 333 Lauro Cunha Ramos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/02/1997 

50119970029515 452 Adirley Alves 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/08/1997 

50119970028004 706 Maria Auxiliadora da Silva Melo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/08/1997 

50119970011926 1482 Rogerio Silva Santos e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/01/1997 

00119950126234 000000082 Carlos Alberto Nogueira Passos e outros 2ª Vara Criminal 29/03/1989 

50119970012035 004 Desimar Souza Santos e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 16/01/1997 

50119970011780 1281 Katiussia Furtado Paulino 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 16/01/1997 

50119970012582 008 Maria da Silva Porfirio 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 28/01/1997 

50119970011934 2919 Raimundo Nonato Rosas dos Reis e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/01/1997 

50119970011608 2925 Administração Pública e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 16/01/1997 

50119970012590 016 Arlindo Santos Fonseca 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 28/01/1997 

50119970011594 2917 Rubenilson Vieira Pinheiro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/01/1997 

50119970012477 2871 Antonio Mauro Ferreira Felix 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/01/1997 

50119970012183 1664 Bento Torquato Ferreira da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/01/1997 

50119970027814 1.708 Jose Paulo dos Santos Guarate e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/08/1997 

50119970022006 464 Edson Melo Castelo Branco 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/06/1997 

50119970023037 1072 Joao Murilo do Espirito Santo Silva Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/06/1997 

50119970022278 1239 Hira Ferreira de Araujo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/09/1997 

50119970012558 3130 Marco Aurélio Penteado Fernandes e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/01/1997 

50119970027989 574 Andre Luiz Alencar de Sa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/08/1997 

50119970011977 1783 Jorge de Almeida Paz Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/01/1997 

50119970012841 089 Manoel dos Santos Cardoso 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 28/01/1997 

50119970020283 040 Manoel dos Santos Cardoso 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 11/07/1997 

50119970012671 3070 Francisco Neres 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/01/1997 

50119970011721 2976 Ademar Pontes de Araujo e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 16/01/1997 

50119970018211 959 Jose Henrique de Araujo Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 02/05/1997 

50119970034608 128 Armando Doneval Dias 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 23/01/1997 

50119970013414 267 Jorge Goncalves Pinto 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/02/1997 

50119970012760 2946 Gilmar de Sousa Castro e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/01/1997 

50119970012299 1226 Gilmar de Sousa Castro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/01/1997 

50119970012345 1014 Francisca Lima Henrique e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/01/1997 

50119970012744 404 Dirceu Zuniga Rezende 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/01/1997 

50119970029175 1803 Osmar Flavio dos Santos e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 28/08/1997 

50120000102519 113 Francisco Jorge Macêdo 3ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000097833 194 Juracy Aparecido Silva Machado 3ª Vara Criminal 29/09/2000 

50120000097981 056 Alcileide Feitosa de Andrade 3ª Vara Criminal 29/09/2000 

50120000096942 213 Timoteo Viana de França Ou Agnaldo da Costa Viana 3ª Vara Criminal 26/09/2000 

50120000088745 023 Wellington Carlos de Lima 3ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000088494 117 Marinaldo Ramos e outros 3ª Vara Criminal 25/09/2000 

50119990028468 184 Doriedson Pereira Campos 2ª Vara do Tribunal do Júri 31/05/1999 







50119990015501 070 Selmar Quadros de Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 20/04/1999 









50119990033569 008 Eugenia Alves da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 02/07/1999 

50119990021099 035 Aelisson da Silva Malveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/05/1999 



50119980039785 072 Luiz Zevaldo Mota de Castro e outros 2ª Vara Criminal 24/03/1998 

50119980066782 235 Mário Jorge Queiroz Cruz 2ª Vara Criminal 17/12/1992 

50119990038722 134 Edson Frazao da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/08/1999 

50119990039672 144 Bilac Berto de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/09/1999 

50119990037890 062 Sindicato dos Trab. do Poder Leg. do Est. de Rondonia - Sindler 3ª Vara Criminal 16/04/2003 

50120000017325 004 Walda Pereira Braga 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/03/2000 

50120000024062 087 Amarildo Pereira de Araujo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/04/2000 

50120000022205 164 Reginaldo Rodrigues de Aguiar 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/04/2000 

50120000020067 006 Marlucia Gomes Trifiates 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/04/2000 

50120000110821 027 Virgilio Gomes de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/11/2000 







50120000014709 032 Cleuton Torres de Alencar 2ª Vara Criminal 09/03/2000 



50120000103043 168 Genise Calçados Ltda - Epp e outros 2ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000101270 203 Elias Nino Soares e outros 2ª Vara Criminal 04/10/2000 

50120000048972 499 Magda Regina Fernanda do Nascimento 2ª Vara Criminal 16/05/2000 

50120000101369 378 Rosanio Ferreira Braga 2ª Vara Criminal 04/10/2000 

50120000028874 034 Rosanio Ferreira Braga 2ª Vara Criminal 02/05/2000 


50120000102780 048 Genivaldo Cerqueira Santos 2ª Vara Criminal 10/10/2000 

50120000097728 062 Claudicei Rodrigues e outros 2ª Vara Criminal 28/09/2000 


50120000030283 079 Genivaldo Pereira de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/05/2000 

50120000044608 181 José Bezerra da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/06/2000 


50120000025042 097 Elderico Vasconcelos de Rezende 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/04/2000 

50120000036966 066 Ronaldo de Oliveira Afonso 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/06/2000 

50120000022159 078 Ronaldo de Oliveira Afonso 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/04/2000 

50120000024127 129 Cleonice Alves Lopes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/04/2000 

50120000020644 279 João de Deus dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/03/2000 

50120000052325 277 Jeronilson Gomes de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/07/2000 

50120000021144 026 Jose Oliveira Rocha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/04/2000 

50119980066812 028 Izaias Bezerra da Silva 2ª Vara Criminal 24/07/1981 


50119980026411 057 Joao Junior Pinheiro 2ª Vara Criminal 22/08/1991 

50119990032970 114 Jose Osvaldelino Hotong Paixao 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/07/1999 

50119990037700 025 Maria Correa Moreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/08/1999 

50119990036312 050 João Batista Neves Costa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/08/1999 

50119990009790 006-2ø Valdeci Cavalcante Machado e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/03/1999 


50119990040565 048 Marcos Pereira Marques 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/09/1999 

50119990039729 170 Romildo Alves do Nascimento 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/09/1999 



50119990033038 439 Francisco Marques Tavares de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/07/1999 


50120000016191 234 José Cleber Martins Viana 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/03/2000 

50120000049529 050 Nizete Rios 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/05/2000 

50120000018941 083 Lucélio Lopes de Lucena 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/04/2000 

50120000066334 148 Jose Neves Prudencio 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/2000 

50120000026111 062 Vitório Alexandre Abrão e outros 2ª Vara Criminal 02/05/2000 



50120000052724 071 Fábio Pinto Silva 2ª Vara Criminal 31/07/2000 

50120000085290 032 Eliney de Nazaré Nascimento 2ª Vara Criminal 13/09/2000 

50120000076704 069 Jose Placido Amorim Maia 2ª Vara Criminal 08/09/2000 


50120000073969 450 Maria de Fatima Rodrigues 2ª Vara Criminal 06/09/2000 

50120000101083 31 Anibal Pimentel Nunes 2ª Vara Criminal 17/10/2000 




50120000097752 078 Antonio Vivaldo Anjo da Costa 2ª Vara Criminal 28/09/2000 

50120000075651 038 Luis Antonio Martins e outros 2ª Vara Criminal 08/09/2000 



50120000103337 1254 Frisacre Frigorifico Santo Afonso do Acre Ltda e outros 2ª Vara Criminal 11/10/2000 

50120000103167 165 Takeshi Maru 2ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000095784 161 Takeshi Maru 2ª Vara Criminal 29/09/2000 

50120000101024 85 Sergio Vieira dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 17/10/2000 

50120000095954 059 Dionizio Costa de Andrade 2ª Vara Criminal 29/09/2000 

50120000057696 317 Raimundo Lima Maduro 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/08/2000 

50120000010142 023 Joeb Rodrigues Nery 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/02/2000 

50120000017830 069 Vagner Roberto Zaia 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/03/2000 

50120000001402 012 Joao Batista Balbina de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/01/2000 

50120000034351 112 Edgar Lopes dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/05/2000 

50119990036401 041 Renato Wanderley Menghi e outros 2ª Vara Criminal 16/12/1986 

50120000038527 049 Paulo Roberto Santos da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/06/2000 

50120000023988 258 Pedro Bezerra Pessoa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/04/2000 

50119990015790 164 Daniel Sabino 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/04/1999 

50119990009684 072 Ilgo Osmar Auler e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/03/1999 


50119990004828 350 Vandjander Sales Martins 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/02/1999 


50119990010534 352 Joao Carlos dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 22/03/1999 

50119990060221 179 Valdinei Ramos Linhares 1ª Vara Criminal 14/12/1999 

50119990018268 046 Luiz Carlos Ramos Maia e outros 1ª Vara Criminal 26/04/1999 

50119990013762 317 Antônio Gedenilson Simplício da Mota e outros 1ª Vara Criminal 07/04/1999 

50119970091407 085 Ubirajara Ce da silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/11/1997 

50119990022435 022 Júlio César Araújo e outros 1ª Vara Criminal 11/05/1999 



50119990010500 235 Jose Rodrigues Vieira 1ª Vara Criminal 22/03/1999 

50119970116850 097 Jose Rodrigues Vieira 2ª Vara do Tribunal do Júri 30/12/1997 

50119970108970 000000032 Giovanni Real de Jesus Fabiano 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/12/1997 

50119970052126 0063 Jose Ferreira do Prado 2ª Vara do Tribunal do Júri 18/07/1997 

50119970115608 129 Jose Ferreira do Prado 2ª Vara do Tribunal do Júri 16/12/1997 

50119970048080 148 Antonio Rodrigues Teixeira 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119970090192 019 Aldemir Libarino Barbosa e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 23/10/1997 

50119970059511 0062 Nivaldo Jesus Souto 2ª Vara do Tribunal do Júri 11/09/1997 

50119970044522 113 Francisco das Chagas Barbosa de Jesus 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 

50119990059754 Francisco das Chagas Barbosa de Jesus 1ª Vara Criminal 10/12/1999 

50119990053420 072 Andre Paulo da Silva 1ª Vara Criminal 21/10/1999 

50119970050417 Andre Paulo da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 03/07/1997 

00119950180980 000000064 Zelia Maria Rezende Marra e outros 2ª Vara Criminal 03/11/1995 

50119990032180 448 Adão Belarmino da Silva Reis 1ª Vara Criminal 28/06/1999 

00119950133117 000000007 Jose Soares de Souza e outros 2ª Vara Criminal 13/12/1989 

00119950146030 000000271 Francisco Gomes da Silva 2ª Vara Criminal 10/05/1990 

00119950188400 000000624 Flavio Araujo da Cunha 2ª Vara Criminal 07/12/1995 


50119990051770 143 Edivan do Nascimento Ferreira e outros 1ª Vara Criminal 13/10/1999 

50119990038277 Edivan do Nascimento Ferreira 1ª Vara Criminal 25/08/1999 

50119990029839 429 João Evangelista Martins de Souza 1ª Vara Criminal 17/06/1999 

50119990050811 051 Paulo Ayres de Almeida 1ª Vara Criminal 14/10/1999 

50119990059592 019 Raimundo Silva Monteiro 1ª Vara Criminal 09/12/1999 

50119990036797 003 Elcimar Costa Vieira e outros 1ª Vara Criminal 12/08/1999 

50119990051109 053 Francisca Tania da Cruz Reis 1ª Vara Criminal 04/10/1999 

50119990053403 006 Raimunda Pinheiro Siqueira e outros 1ª Vara Criminal 21/10/1999 

50119990040018 364 Administração Pública 1ª Vara Criminal 03/09/1999 

00119950054330 Agenor Vitorino de Carvalho 1ª Vara do Tribunal do Júri 31/03/1987 

50120000029889 079 Juliano Cezar Salata 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/05/2000 


50120000102837 108 Marcelo da Silva Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/10/2000 



50120000102829 086 Amauri dos Santos Bergamini 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/10/2000 

50120000104120 029 Ricardo Vieira Bessa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/10/2000 

50120000105992 202 Saulo Bennesby de Macedo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/10/2000 

50120000056380 134 Jose Paulo Gomes dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/08/2000 

50120000108614 205 Raimundo Nonato Lima Dias 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/10/2000 

50120000053607 121 Jesse Azevedo Machado e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/08/2000 

50120000034645 122 Helito da Silva Botelho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/05/2000 

50120000020008 010 Humberto Ascarum do Nascimento 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/04/2000 

50120000066512 222 Valdemiro Florencio Rodrigues 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/2000 

50120000044667 002 Pedro Santiago de Carvalho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/06/2000 





50120000024038 223 Amarildo Placido dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/04/2000 

50120000015926 033 Jorge Monteiro Moura 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/03/2001 

50120000035323 134 Alcivan Gomes de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/06/2000 

50120000112743 551 Samuel Muniz de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/11/2000 

50120000032006 089 Francisco Franklin Marães 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/05/2000 



50120000011327 08 Gilberto de Oliveira Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/02/2000 

50120000020075 005 Antonio Cleste de Freitas Correia 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/04/2000 

50120000019786 4416 Angelo Salvatierra Paz Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/04/2000 

50120000033061 083 Ilto Pereira Soares e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/05/2000 

50120000017597 081 Lenilson Sales Pantoja 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/03/2000 



50119990008670 205 Joao Batista da Silva 1ª Vara Criminal 16/03/1999 

50119990035162 519 Lucas Boaventura dos Santos Ou Lucas Freire Ribeiro e outros 1ª Vara Criminal 30/07/1999 


50119990038471 173 Paulo Sergio Moura de Araujo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/08/1999 



50120000032383 040 Jose Galdino de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/05/2000 


50120000000090 001 Jair Hermogenes Ribeiro 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/01/2000 

50120000055499 137 Valdecir de Sousa Carvalho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/08/2000 

50119990061163 Clodoaldo de Almeida Lima 1ª Vara Criminal 15/12/1999 

50119990008165 163 Carlos Alberto de Paula 1ª Vara Criminal 15/03/1999 

50119990034735 Gilberto Cézar Cavalcante Teles 1ª Vara Criminal 22/07/1999 

50119990062364 Delegacia de Itapua do Oeste 1ª Vara Criminal 29/12/1999 

50119990033852 Delegacia da Receita Federal de Porto Velho 1ª Vara Criminal 12/07/1999 

50119990027186 103 Delegacia da Receita Federal de Porto Velho 1ª Vara Criminal 27/05/1999 

50119990036479 Instituto Nacional do Seguro Social - Inss 1ª Vara Criminal 17/08/1999 

50119990010151 Antônio Carlos dos Santos Ferreira 1ª Vara Criminal 24/03/1999 

50119990041260 Banco Sudameris Brasil S. A. 1ª Vara Criminal 09/09/1999 

50119990040441 HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo 1ª Vara Criminal 10/09/1999 

50119970089631 028 Charles de Paula Garcez 2ª Vara Criminal 17/10/1997 

00119950125491 000000049 Jose Ferreira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 06/11/1989 

00119950125602 000000231 Valdeglacio da Silva Brandao 2ª Vara Criminal 08/01/1988 

50119970049397 057 Joao Teixeira de Souza e outros 3ª Vara Criminal 23/06/1997 

50119990056909 170 Joao Teixeira de Souza 1ª Vara Criminal 22/11/1999 

50119970052533 002 José Henrique dos Santos 3ª Vara Criminal 24/07/1997 

50119970060285 004 Luiz Guilherme Leal Ferreira 2ª Vara Criminal 19/09/1997 

50119970090680 068 Jose Djalma Ribeiro Chaves 2ª Vara Criminal 30/10/1997 

50119970108806 082 Jose Djalma Ribeiro Chaves 2ª Vara Criminal 03/12/1997 

50119970054633 195 Marcelo Rodrigues da Silva 2ª Vara Criminal 18/02/1998 


50119970059333 249 Claudionor Saraiva dos Santos 2ª Vara Criminal 10/09/1997 


50119970115942 081 Rosana de Azevedo Maximiano e outros 2ª Vara Criminal 18/12/1997 


50119970115241 030 Raimundo Severino da Silva 2ª Vara Criminal 11/12/1997 

50119970048676 042 Luciano Santos de Moura 2ª Vara Criminal 04/07/1997 

00119950145808 000000081 Jorge Torres da Silva 2ª Vara Criminal 03/07/1989 

00119950125777 000000145 Almir Vargas Viana e outros 2ª Vara Criminal 29/04/1991 

00119950133664 000000407 Roberto dos Santos Lindozo 2ª Vara Criminal 13/01/1989 

00119950126560 000000149 Antonio Alves Ribeiro e outros 2ª Vara Criminal 16/10/1989 

00119950126471 000000003 Waltemar Pereira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 21/03/1990 

00119950145980 000000436 Edinei Ribeiro de Souza 2ª Vara Criminal 18/09/1990 

00119950058921 000000136 Antonio Carlos Pereira dos Santos 2ª Vara Criminal 30/10/1991 

00119950126862 000000045 Elzimar Barros de Sales 2ª Vara Criminal 29/01/1990 

00119950145913 000000248 Darimar Matos dos Santos 2ª Vara Criminal 13/03/1992 

00119950133230 000000229 Nilo de Santana Fernandes e outros 2ª Vara Criminal 19/06/1990 

00119950073742 000000010 Adriano Ferreira de Jesus 2ª Vara Criminal 11/04/1995 

00119950134458 000000171 Antonio Alves de Lacerda Filho 2ª Vara Criminal 25/03/1988 

00119950126331 000000118 Said Gabriel de Lima e outros 2ª Vara Criminal 22/02/1990 

00119950126390 000000438 Edmar Nonato da Silva 2ª Vara Criminal 05/07/1991 

00119950125734 000000694 Clarice Dutra Cecilio 2ª Vara Criminal 28/07/1989 

00119950143708 000000154 Maria Eni dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 12/10/1990 

00119950144380 000000097 Antonio Augusto Vitoriano Mitoso 2ª Vara Criminal 13/02/1992 

00119950132862 000000157 Orismar Honorato de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 05/02/1991 

00119950155986 Orismar Honorato de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/09/1995 

00119950177491 Jose Francisco Gomes 1ª Vara do Tribunal do Júri 18/05/1979 


50120000021799 219 José Celestino Afonso Pimentel e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/05/2000 





00119950122018 000000052 Juarez Fernandes de Souza 2ª Vara Criminal 07/07/1995 

00119950109607 000000124 Jayme Baptista da Silva e outros 2ª Vara Criminal 13/06/1989 

50120000020857 117 Jeova Rodrigues de Souza 2ª Vara Criminal 01/04/2000 



50120000090278 114 Jose Erasmo de Tal 3ª Vara Criminal 18/09/2000 

50120000097655 079 Raimundo Pedraça de Lima e outros 3ª Vara Criminal 28/09/2000 

50120000097191 004 Francisco Jose Bezerra Diniz 3ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000103876 021 Antonio Jose Ferreira da Silva 3ª Vara Criminal 10/10/2000 

50120000030909 075 José Fleury Azevedo Silva e outros 2ª Vara Criminal 05/05/2000 


50120000026693 034 Esly Araújo da Rocha 1ª Vara Criminal 27/04/2000 

50120000089822 064 Pedro Conceição da Costa Rodrigues 1ª Vara Criminal 15/09/2000 



50120000086203 132 Raimundo Nonato Carvalho da Silva 1ª Vara Criminal 15/09/2000 

00119950073505 000000117 Valdomiro Carbonera 2ª Vara Criminal 07/04/1995 

50120000048824 040 Antonio Marcelo Soares 1ª Vara Criminal 14/11/2000 

50120000103353 090 Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 

50120000041854 711 Eletro Motor e Bomba Ltda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/06/2000 


00119950110559 000000057 Raul Henrique da Silva Filho e outros 2ª Vara Criminal 19/09/1991 



50120000103744 1621 MO-LON Comercio e Distribuidora Ltda. e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/10/2000 

50120000073896 MO-LON Comercio e Distribuidora Ltda. 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/09/2000 

50120000037512 109 Antonio Gomes da Mata Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/05/2000 

50120000061227 032 José Luiz Pereira Torres e outros 1ª Vara Criminal 15/08/2000 



50120000012536 025 Romilson Gomes Rosas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/03/2000 

50120000012544 Romilson Gomes Rosas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/03/2000 

50120000103302 161 Jose Locks 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 

50119980065271 173 Manoel Aguiar 2ª Vara do Tribunal do Júri 06/11/1998 

50119980025903 022 Manoel Aguiar 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/06/1998 



00119950121488 000000040 Maria Pereira da Silva 2ª Vara Criminal 04/07/1995 

00119950108902 000000052 Francisco Chagas dos Santos Alves 2ª Vara Criminal 08/10/1987 

50120000103388 1617 Gilmar Teixeira e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 

50119970091814 346 Gerson Ivair Zennetin 2ª Vara Criminal 10/11/1997 

50119990040212 064 Gilson Oliveira de Souza 1ª Vara Criminal 08/09/1999 

50119990007657 010 Marcos Souza Marques 1ª Vara Criminal 09/03/1999 

50120000031140 267 Eliel Peixoto de Melo Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/05/2000 

50120000030399 241 Luciano Rodrigues Pacheco 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/05/2000 

00119950187667 000000142 Carlos Andre Soares Venancio e outros 2ª Vara Criminal 30/11/1995 

00119950109410 000000193 Francisco Reginaldo de Araujo Nascimento e outros 2ª Vara Criminal 16/08/1991 

50119980064909 043 Joao Ribeiro dos Santos 2ª Vara Criminal 13/11/1998 

50119980010159 026 Erivan Alves de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 18/02/1998 

00119950133613 000000019 Livio Miguel Coelho 2ª Vara Criminal 27/07/1989 

00119950134067 000000067 Lourival Marcelino dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 28/02/1981 

00119950134156 000000011 Edgard Ferreira Mesquita e outros 2ª Vara Criminal 08/02/1990 

00119950144364 140000189 Durbio Lopes da Silva 2ª Vara Criminal 06/11/1989 

00119950117618 000000150 Antonio Ademildes do Carmo e outros 2ª Vara Criminal 13/05/1987 

50119980061870 012 Adolfo Rodrigues Passarinho 2ª Vara Criminal 09/10/1998 

50119980069323 048 Péricles dos Santos Torres e outros 2ª Vara Criminal 24/11/1998 

50119980037570 109 Vilza de Amorim Sobrinho 2ª Vara Criminal 28/09/1998 

50119980066510 203 Severino Lacerda de Freitas Junior 2ª Vara Criminal 30/03/1990 

00119950112888 000000291 Edilson da Silva Duarte 2ª Vara Criminal 21/06/1995 

00119950210014 000000149 Ivan da Silva Pinheiro 2ª Vara Criminal 12/09/1992 


00119950117537 000000006 Ateval dos Santos Menezes 2ª Vara Criminal 06/05/1991 

00119950126307 000000015 Marcos Antonio do Sacramento e outros 2ª Vara Criminal 24/09/1991 

00119950117804 000000119 Sergio Augusto Alves de Araujo e outros 2ª Vara Criminal 17/10/1988 

50119980023994 100 Clediomar Queiroz Vieira e outros 2ª Vara Criminal 18/06/1998 

50119980066804 071 Adelino Batista Maia Filho 2ª Vara Criminal 27/02/1988 

50119980031121 051 Rosangela Candida de Alcantara Barreira 2ª Vara Criminal 28/07/1998 

50119980029410 152 Jonas Pereira Santana e outros 2ª Vara Criminal 10/07/1998 

00119950133800 000000010 Luiz Cleir Alves Jacques 2ª Vara Criminal 26/12/1983 

00119950125882 000000070788 George Larangeira Viana 2ª Vara Criminal 20/07/1988 

00119950145344 000000011 Jose Alves Neto 2ª Vara Criminal 10/03/1988 

00119950142698 000000180 Edson de Souza Freitas ou Manoel Raimundo Mascarenhas Guimaraes e outros 2ª Vara Criminal 19/09/1991 

00119950132919 000000604 Vladimir Machado Medeiros 2ª Vara Criminal 19/06/1989 

00119950045471 000000269 Cicero Jose da Silva e outros 2ª Vara Criminal 30/01/1995 




50120000015080 201 Rosivaldo Bernardo de Menezes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/03/2000 

00119950131513 000000058 Abel Marcos dos Santos Pereira 2ª Vara Criminal 16/05/1995 

00119950082997 000000033 Rui de Azevedo Camurça e outros 1ª Vara Criminal 10/05/1995 

50120000063424 Anísio Feliciano da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/08/2000 

50120000103310 806 Francisco das Chagas Calixto 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 

50119990033020 050 Aldo da Cunha Justiniano 1ª Vara Criminal 12/07/1999 

50119990042525 068 Silvano Mendes Cavalcante 1ª Vara Criminal 22/09/1999 

50119990007550 103 Jeova Oliveira Guerra 1ª Vara Criminal 15/03/1999 

00119950182517 000000029 Roberto George Simon 2ª Vara Criminal 21/11/1995 

00119950117669 000000080 Alberico Paiva de Farias Filho e outros 2ª Vara Criminal 06/02/1986 

00119950142710 000000079 Davi Dantas da Silva e outros 2ª Vara Criminal 12/03/1991 

00119950109569 000000936 Denizete Soares de Paula e outros 2ª Vara Criminal 04/11/1991 

00119950109593 000000198 Antônio Fernandes Feijó 2ª Vara Criminal 15/01/1993 

00119950053180 000000056 Raimundo Oliveira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 14/03/1995 

00119950110010 000000111 Maria Santana de Oliveira Salvaterra e outros 2ª Vara Criminal 19/09/1991 

00119950126927 000000153 Mauro Ferreira da Silva 2ª Vara Criminal 16/03/1990 

00119950126358 000000364 Geraldo Martins da Silva 2ª Vara Criminal 23/10/1990 

00119950112837 000000006 Wanderlei Pereira e outros 2ª Vara Criminal 21/06/1995 

00119950210073 000000215 Walter Antonio Flores Rios 2ª Vara Criminal 10/04/1991 

00119950133265 000000484 Jose Lima de Moraes Filho 2ª Vara Criminal 17/05/1989 

00119950110095 000000168 Raimundo Luiz Jose Silveira e outros 2ª Vara Criminal 27/12/1985 

00119950125521 000000471 Luiz Moises da Costa 2ª Vara Criminal 13/07/1990 

00119950046095 000000695 Rosimar Rodrigues Alves 1ª Vara Criminal 02/02/1995 

00119950123073 336 Ericson Landi Filho 1ª Vara Criminal 12/07/1995 

00119950052273 000000079 Diliana Alves Mongolin 1ª Vara Criminal 03/03/1995 

50120000018704 244 Francisco Ernesto de Moura 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/03/2000 

50120000066423 271 Rosemir Jose Duarte de Freitas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/2000 

50120000017155 071 Cláudio Santos de Amorim 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/03/2000 

50120000055480 129 Jose Rodrigues de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/08/2000 

50120000047020 219 Antonio Celso Desmarete Matos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/07/2000 


50120000068663 069 Alacides Moreira da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/08/2000 

50120000062746 060 Waldemar Moreira Luna 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/08/2000 


50119990006758 138 Daniel Braga Nobre 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/03/1999 

00119950126706 000000766 Antonio Carlos Moraes Pereira e outros 2ª Vara Criminal 28/08/1989 

00119950145751 000000146 Clayton Ênio Pelegrim 2ª Vara Criminal 20/03/1990 

00119950126366 000000183 Miriam Moreira Costa e outros 2ª Vara Criminal 30/11/1987 

00119950077080 000000177 Francisco Adilson Ferreira da Silva 2ª Vara Criminal 26/04/1995 

00119950148602 000000020 Raimundo Canuto de Carvalho 2ª Vara Criminal 22/08/1995 

00119950156044 000000259 José Carneiro Mercado Filho 2ª Vara Criminal 11/09/1995 

50120000102900 018 José Carneiro Mercado Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 

50120000068604 225 Jean Francy Ferreira Arruda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/08/2000 

50120000024909 025 Pedro Donizete Franzoni 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/04/2000 



50120000101377 016 Tiago Monteiro de Oliveira e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/10/2000 

00119950053342 000000574 Ernando Correa Coutinho e outros 2ª Vara Criminal 17/03/1995 

00119950107760 000000036 Claudino Alves do Prado e outros 2ª Vara Criminal 12/06/1995 

00119950109640 000000423 Katia Alves Neves e outros 2ª Vara Criminal 12/07/1991 

50120000007443 044 Armindo Marlescza 3ª Vara Criminal 02/02/2000 

00119950058263 Claudio Roberto Rodrigues Junquieira e outros 2ª Vara Criminal 30/05/1989 

50120000098597 082 Charles John Ferreira e outros 2ª Vara Criminal 20/09/2000 


50120000090766 016 Joao Rosa da Rocha 2ª Vara Criminal 28/09/2000 


50120000043350 04 Clay Milton Alves 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/06/2000 



50120000098007 034 Vicente Edmilson Araújo 2ª Vara Criminal 29/09/2000 

50120000097647 144 Alcino Ribeiro de Paula 2ª Vara Criminal 28/09/2000 


50120000101300 218 Irineu Cardoso de Oliveira Caiado 2ª Vara Criminal 04/10/2000 

50120000090596 103 Edson Correia de Miranda e outros 2ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000009799 261 Francisco das Chagas Vidal Pinheiro de Souza 2ª Vara Criminal 15/02/2000 

50120000015195 018 Isaias da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/03/2000 


50120000026197 063 Alberto Cordoba 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/04/2000 

50120000100680 008 Geroncio Pereira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 13/10/2000 

50120000097329 087 Geroncio Pereira da Silva 2ª Vara Criminal 27/09/2000 


50120000039663 143 Nedson da Gama Costa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/06/2000 

50120000011904 075 Jair Matos Maciel e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/03/2000 






50120000021462 053 Marcus Andre Martins Frade 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/04/2000 

50120000030402 174 Rogerio Meireles e Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/05/2000 

50120000007788 030 Edivalnir Farias Cunha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/02/2000 

50120000034980 189 Adelio Ribeiro Lara 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/06/2000 


50119990012545 011 Eliel Oliveira da Silva e outros 1ª Vara Criminal 30/03/1999 

00119950053431 000000073 Juvenal Alves Gama e outros 2ª Vara Criminal 21/03/1995 

50120000096985 161 Carlos Roberto de Oliveira 1ª Vara Criminal 26/09/2000 

50120000064684 076 Jucilei Freire das Chagas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/08/2000 

50119990044161 210 Izanir Silva de Almeida 1ª Vara Criminal 04/06/1999 

50119990059908 042 Valdomiro Sales da Silva 1ª Vara Criminal 10/12/1999 

50119990059860 039 Daniel Reis de Souza 1ª Vara Criminal 10/12/1999 

50119990026228 132 Aneso Alves do Nascimento 1ª Vara Criminal 09/06/1999 

50119990027330 292 Antonio Santana da Silva 1ª Vara Criminal 01/06/1999 

50119990040727 266 José Roberto Fernandes de Almeida 1ª Vara Criminal 15/09/1999 


50119990015099 077 Marcinilia Garcia Marinho e outros 1ª Vara Criminal 15/04/1999 

50119990029898 136 Secretaria de Estado da Educacao de Rondonia - SEDUC 1ª Vara Criminal 18/06/1999 

50119990004461 038 Ruy Carlos de Lima 1ª Vara Criminal 22/02/1999 

00119950083217 000000132 Orlando Paz Matias 2ª Vara Criminal 12/05/1995 

00119950181669 000000581 Amazonina Paiva 2ª Vara Criminal 13/11/1995 

00119950052850 000000106 Anete Cardoso da Silva ou Luzanira Ribeiro Sabóia 2ª Vara Criminal 13/03/1995 

50119970049761 167 Jossinei Costa de Carvalho 1ª Vara Criminal 25/06/1997 

00119950126625 000000597 Rosauro Alves de Souza e outros 2ª Vara Criminal 15/10/1991 

00119950058662 000000044 José Charles Andrade e outros 2ª Vara Criminal 28/11/1989 

00119950125920 000000128 Romildo Campos Batista 2ª Vara Criminal 03/12/1992 

00119950181995 Samuel do Nascimento Paiva 2ª Vara Criminal 13/10/1999 

00119950126960 000000024 Antonio Sergio Cardoso de Souza 2ª Vara Criminal 05/06/1991 

00119950133931 000000065 Marcos Roberto Fernandes Rodrigues e outros 2ª Vara Criminal 21/03/1988 

00119950126218 000000172 Maria Lenir Monteiro de Melo e outros 2ª Vara Criminal 10/11/1989 

00119950144356 000000289 Francisco Alves Brício 2ª Vara Criminal 27/08/1992 

00119950127028 000000106 Elias do Carmo Rodrigues 2ª Vara Criminal 26/11/1992 

00119950210715 000000003 Sônia Maria Salvador Pereira 2ª Vara Criminal 28/01/1988 

50119970046142 003 Luiz Carlos da Silva Souza 1ª Vara Criminal 16/05/1997 

00119950058760 Raimundo Silva Monteiro 2ª Vara Criminal 06/10/1986 

00119950125823 000000350 Maria Oneide Oliveira Rodrigues 2ª Vara Criminal 30/03/1992 

50119970045227 066 Jose Airton Dutra e outros 1ª Vara Criminal 20/11/1991 


50120000100060 051 Jurandi Patricio de Alencar Filho e outros 2ª Vara Criminal 06/10/2000 

50120000079134 068 Hélio Marks 2ª Vara Criminal 13/09/2000 

50120000010380 052 Gilson José Rodrigues 2ª Vara Criminal 22/02/2000 

50120000098910 020 Antonio Chaves Carneiro e outros 2ª Vara Criminal 21/09/2000 

50119990009781 064 Joao Carlos Amorim 2ª Vara Criminal 18/03/1999 

50119990003970 078 Boaventura Pereira dos Santos 2ª Vara Criminal 12/02/1999 

50119990004909 Plantão de Policia 2ª Vara Criminal 08/03/1999 

50119990043505 138 Ines de tal 2ª Vara Criminal 11/06/1999 


50119990017466 047 Englacir Salete Moreira 2ª Vara Criminal 23/04/1999 

50120000074680 105 Wanderley Queiroz Coutinho e outros 2ª Vara Criminal 05/09/2000 

50120000070641 003 Jose Paulo dos Santos Guarate e outros 2ª Vara Criminal 28/08/2000 


50120000088532 075 Francisco das Chagas Mello 2ª Vara Criminal 25/09/2000 


50120000053771 Luiz Fernando Martins 2ª Vara Criminal 25/01/1991 



50120000096349 197 Vicente de Souza Barbosa e outros 2ª Vara Criminal 03/10/2000 

50120000029315 080 Francisco Edwilson Bessa Holanda Negreiros 3ª Vara Criminal 05/05/2000 

50120000007052 Francisco Edwilson Bessa Holanda Negreiros 2ª Vara Criminal 28/01/2000 


50120000079967 026 Aparecida Dias de Souza 2ª Vara Criminal 18/09/2000 


50120000077972 187 Benedito Barboza dos Santos 2ª Vara Criminal 13/09/2000 

50120000021276 018 Aldair Pereira Dias 2ª Vara Criminal 03/04/2000 


50120000102586 172 Jonathan Saul Benchimol e outros 2ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000102985 548 Takeshi Maru e outros 2ª Vara Criminal 09/10/2000 


50119990001144 011 Francisco Pompeu Costa da Silva 1ª Vara Criminal 11/01/1999 

50119990001128 058 Jose Maria Ferreira do Nascimento 1ª Vara Criminal 13/01/1999 

50119990018411 024 Carlos José dos Santos 1ª Vara Criminal 30/04/1999 

50119990027690 388 Rosangela Pessoa Lima 1ª Vara Criminal 04/06/1999 

50119970090931 123 Elanir de Souza Marques e outros 3ª Vara Criminal 04/11/1997 




50119970003761 Ministério Público do Estado de Rondônia e outros 1ª Vara Criminal 21/02/1997 


50119970047424 049 Sergio Monteiro Azevedo 2ª Vara Criminal 22/05/1987 


50119970091075 008 Sergio Marciano codato 2ª Vara Criminal 04/11/1997 

50119970049800 041 Walter Nunes Furtado 3ª Vara Criminal 26/06/1997 

50119970059953 071 Vera Lucia Gomes Silva 2ª Vara Criminal 23/09/1997 

50119970008020 107 José Antônio Claro e outros 2ª Vara Criminal 03/03/1997 

50119970091059 052 Márcio Gomes Trifiates e outros 2ª Vara Criminal 31/05/1991 



50119990007231 151 Rubens Goncalves de Souza 1ª Vara Criminal 11/03/1999 


50119990004976 028 Arnaldo de Souza e outros 1ª Vara Criminal 02/03/1999 








50119990010305 030 Vanderlei Nascimento Menezes e outros 1ª Vara Criminal 23/03/1999 


50119990019256 176 Sebastiao da Conceicao do Nascimento e outros 1ª Vara Criminal 03/05/1999 

00119950164071 Rigomero da Costa Agra e outros 2ª Vara Criminal 28/09/1995 

50119990017326 081 Izaque Pires 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/04/1999 

50119990011476 0065 José Sávio Bentes Bezerra 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/03/1999 

50119990021277 097 Marlene Maria Fontineles de Miranda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/05/1999 

50119990037920 219 Ailton José de Andrade 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/08/1999 

50119990020424 031 Samuel Pereira de Araújo 1ª Vara Criminal 06/05/1999 

50120000103299 178 Antonia Vilma Coelho Benigno e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 

50119990021072 164 Jose Pereira de Melo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/05/1999 

50119990021625 019 Felix Farias Valois Rego 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/05/1999 

50119990024233 09 Erus da Rocha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/05/1999 



50119990011379 086 Francinei Reis do Nascimento 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/03/1999 

50119990020700 318 Orlando Feitosa Guimaraes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/05/1999 

50120000000732 0005 Fabio Barbosa do Nascimento e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/01/2000 

50119990028956 179 Rozemiro Nunes de Castro 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/05/1999 


50119990022982 104 Luiz Otavio Boulhosa Pinto e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/05/1999 

00119950117855 000000069 Roberto Carlos Ferreira Calixto e outros 2ª Vara Criminal 02/06/1988 

00119950121330 000000316 Josue Lima Evangelista 2ª Vara Criminal 03/07/1995 

00119950149560 000000449 Eduardo Mariano Dias/josinaldo Mariano Dias 2ª Vara Criminal 08/09/1995 

50119990044129 070 Augusto Jose dos Santos e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 04/06/1999 


50119990017962 049 Carlos Alberto Nunes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/04/1999 

00119950074455 000000167 Maria Anaclete da Silva 2ª Vara Criminal 20/04/1995 

00119950145875 000000192 Sebastiao Sodre Fonseca 2ª Vara Criminal 25/11/1991 

00119950188388 000000625 Marcos Paulo Alves Lima e outros 2ª Vara Criminal 07/12/1995 

50120000038179 092 Raimundo da Paz dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 01/06/2000 

50120000038667 Sindicato dos Trababalhadores e Educação no Estado RO e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/06/2000 

50120000036958 266 Raimundo Nonato Ferraz 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/06/2000 

50120000052333 102 Francilene Costa Fonseca e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/07/2000 

50120000070935 168 Carrol Van Olton Denny 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/08/2000 

50120000007176 016 Pedro de Carvalho Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/01/2000 

50120000022140 246 Valdemar Celestino de Carvalho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/04/2000 

00119950176690 000000073 Jean Carlos Siqueira da Silva 2ª Vara Criminal 31/10/1995 

00119950134342 000000072 Helcio Lopes Franca 2ª Vara Criminal 26/04/1988 

00119950117472 000000054 Luiz Lazari 2ª Vara Criminal 20/06/1986 

00119950058255 000000155 Ageno Rodrigues dos Santos 2ª Vara Criminal 30/04/1991 

50120000012390 06 Raimundo dos Santos Lacerda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/03/2000 

50120000011351 43 Luiz Belarmino da Rocha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/02/2000 

50120000072792 0145 Maria de Fátima Antunes Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/08/2000 


50120000008636 2778 Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN RO 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/02/2000 

50120000041595 Juizo de Dir. da V. de Delitos de Transito e Generica da Comarca de Porto Velho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/06/2000 

50119970116639 411 José Cairo dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 24/12/1997 

50119970001734 113 Clenio Nascimento de Andrade e outros 3ª Vara Criminal 28/01/1997 

50119970049664 166 Cristiano Gonçalves de Souza 2ª Vara Criminal 25/06/1997 

50120000023112 089 Severino Francisco da Costa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/04/2000 

50120000103418 704 H. S. Engenharia Ltda e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 

00119950073017 000000141 Claúdio de Freitas 2ª Vara Criminal 04/04/1995 




50119970008879 033 Luiz Dantas de Souza 3ª Vara Criminal 12/03/1997 

50119970056873 044 Cley Nasser Negreiros da Costa e outros 3ª Vara Criminal 05/03/1992 

50120000018089 004 Ivânio de Souza Bezerra 2ª Vara Criminal 28/03/2000 


50120000091274 031 Jamil Rodrigues Olimpio 2ª Vara Criminal 20/09/2000 

50120000103108 088 Jamil Rodrigues Olimpio 2ª Vara Criminal 09/10/2000 

50119970009085 005 Miguel Correia Amaral 2ª Vara Criminal 25/02/1988 


50120000088877 067 José Dias da Silva 2ª Vara Criminal 20/09/2000 


50120000097949 045 Esmeraldo Aniceto da Silva 2ª Vara Criminal 29/09/2000 

50120000048093 174 Jose Maria Ferreira e outros 2ª Vara Criminal 20/07/2000 

50120000087250 196 Julio Cesar Paz de Oliveira 2ª Vara Criminal 15/09/2000 

50120000079169 105 Valeria Cristiane Nogueira 2ª Vara Criminal 13/09/2000 


00119950052729 0025 Jose Nilson Garcia 2ª Vara Criminal 09/03/1995 

00119950096610 D 27988 Anibal Eduardo Maia Cavalcante 2ª Vara Criminal 10/04/1997 

00119950065901 000000103 Felipe Aurélio de Oliveira Delfino 2ª Vara Criminal 27/03/1995 

50120000009756 032 Cleto de Andrade Monteiro e outros 2ª Vara Criminal 15/02/2000 

00119950083918 000000216 Roselia Botelho de Carvalho e outros 2ª Vara Criminal 17/05/1995 

00119950110001 000000056 Francisco Marcelino da Silva e outros 2ª Vara Criminal 01/09/1992 

00119950110656 000000187 Josias Augusto de Oliveira 2ª Vara Criminal 19/01/1993 

00119950145409 000000738 Jose Francisco Barros Pereira 2ª Vara Criminal 27/03/1992 

00119950133630 000000018 Ailton Ferreira dos Santos 2ª Vara Criminal 19/09/1991 

00119950142469 000000020 Severina Lira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 02/04/1992 

00119950134083 000000049 Joao William Martins 2ª Vara Criminal 20/04/1990 

50119980020464 166 Eudis Fernandes de Oliveira 1ª Vara Criminal 06/04/1998 

50119980026462 Jose Alves de Brito Filho 1ª Vara Criminal 09/06/1998 

50119970025439 1944 Francisco Ernesto de Moura 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 28/08/1997 

50119970028799 1061 Sirlan Farias Costa Gonzales 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/08/1997 

50119970027695 960 Airton Fausto 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/08/1997 

50119980037049 Vera Lucia Sales 1ª Vara Criminal 21/10/1988 

50119970028446 1848 Noel do Carmo Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/08/1997 

50119970031404 1.119 Edvan de Amorim Rodrigues 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 18/06/1997 

50119970027911 17660 Ejilmar Almeida da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/08/1997 

50119970035191 260 Roberto Estenio de Souza Ferreira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/09/1997 

50119970028241 984 Olavo Rodrigues Borges 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/08/1997 

50119970031358 1.003 Raimundo Galdino Pereira e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/06/1997 

50120000098180 218 Hugo Maciel Grangeiro 2ª Vara Criminal 03/10/2000 



50120000039833 61 Rutemberg Alves Nunes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/06/2000 


50119970116370 009 Raimunda dos Santos Rabelo 2ª Vara Criminal 22/12/1997 

00119950133508 000000793 Erlon Barbosa Rodrigues e outros 2ª Vara Criminal 18/09/1989 

00119950058344 000000580 Valdir Ribeiro Pereira 2ª Vara Criminal 12/06/1989 

50119990020661 102 Jose Nilson Feitosa Andrade e outros 2ª Vara Criminal 14/05/1999 

50119990017539 087 Joaquim Oliveira Nascimento 2ª Vara Criminal 23/04/1999 

50119990017873 003 Daniel Canoe Vailant e outros 2ª Vara Criminal 22/04/1999 

50119990021544 038 Helcio Costa e Silva 2ª Vara Criminal 05/05/1999 

50119990021722 015 Silvio Cesar Reis Farias 2ª Vara Criminal 06/05/1999 


50119990021080 231 Jair Viana da Silva 2ª Vara Criminal 05/05/1999 


50119990017571 234 Fabia Lima da Costa 2ª Vara Criminal 23/04/1999 

50119990028441 116 Adao de Souza Gomes 2ª Vara Criminal 02/06/1999 

00119950110664 000000218 Mario Nazareno Alves Filho 2ª Vara Criminal 10/04/1991 

00119950109771 000000310 Francisco Anisio Terezo da Mata 2ª Vara Criminal 04/01/1989 

00119950145891 000000412 Salmim Coimbra Saúma 2ª Vara Criminal 16/07/1990 

50119990054418 024 Raimundo Nonato Ferreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/10/1999 

50119990009773 086 Ivair Miranda Alves 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/03/1999 

50119990011310 020-3 Sileno Jose Almeida Oliveira e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/03/1999 

50119990007975 159 Adelmo Silva Campos e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/03/1999 

50119990021560 125 Claudio Pereira da Cruz 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/05/1999 

00119950125408 000000067 Emilia Marilei Flores de Lima 2ª Vara Criminal 19/09/1991 

00119950096092 000000228 Eliomar Nunes Rocha 2ª Vara Criminal 22/05/1995 

00119950142825 000000219 Vitor Freire do Nascimento 2ª Vara Criminal 12/10/1988 

00119950126242 000000001 Jeferson Jone Santos Silva 2ª Vara Criminal 13/04/1988 

00119950077845 Francis Jairo Lopes de Lima 2ª Vara Criminal 16/08/1999 

00119950144461 000000094 Sebastiao Rabelo da Silva 2ª Vara Criminal 02/04/1992 

00119950118568 000000032 Raimundo Paulino Chaves 2ª Vara Criminal 17/10/1990 

00119950110168 000000054 Mario Jorge Goncalves Pereira e outros 2ª Vara Criminal 18/10/1990 

00119950133486 000000076 Claudinei Pinheiro Goncalves e outros 2ª Vara Criminal 04/03/1991 

00119950118703 000009231 Joaquim Mascarenhas Barbosa 2ª Vara Criminal 24/04/1990 




00119950057763 000000256 Sebastiao Raimundo de Araujo 2ª Vara Criminal 06/06/1994 

00119950132838 000000233 Eurides dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 15/07/1988 

00119950210405 000000172 Fernando Gama Rolim 2ª Vara Criminal 27/04/1992 

00119950134229 000000046 Jorge Elias Castro 2ª Vara Criminal 20/09/1990 

00119950117936 000000054 Nival Pedro dos Santos 2ª Vara Criminal 18/03/1992 

00119950126650 000000084 Luciano Jose do Nascimento e outros 2ª Vara Criminal 13/03/1992 


00119950073165 000000549 Darcy de Souza Gomes 2ª Vara Criminal 06/04/1995 

00119950117944 000000158 Magnaldo Ferreira dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 17/09/1991 

00119950144569 000000002 Francisco Assis Silva de Souza 2ª Vara Criminal 20/03/1992 

00119950112187 000000124 Inacio Damasceno de Lima 2ª Vara Criminal 19/06/1995 

00119950141950 000000057 Agnaldo de Souza Parintintin e outros 2ª Vara Criminal 30/08/1995 

00119950078590 000000077 Jose Marques da Costa e outros 2ª Vara Criminal 04/05/1995 

00119950133524 000000314 Maysa da Silva Albuquerque 2ª Vara Criminal 25/09/1990 

00119950100952 000000167 Valmor Tavares 2ª Vara Criminal 05/06/1995 

00119950051846 000000067 Marcos Antônio do Nascimento Mota 2ª Vara Criminal 20/02/1995 

00119950142906 000000218 Joao Batista Carvalho 2ª Vara Criminal 10/08/1988 

00119960017250 000000063 Caiomarcio Pereira de Oliveira 2ª Vara Criminal 18/03/1996 

00119960002368 000000023 Dilermando Ribeiro da Cruz e outros 2ª Vara Criminal 05/12/1996 

00119960214616 Maria Vanjogilda Silva Simao e outros 2ª Vara Criminal 27/06/1996 

50120000105321 446 Adriano de Melo Vieira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/10/2000 

50120000036940 043 José Marinho Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/06/2000 

50120000102365 036 Nelson Jose dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/10/2000 

50120000029544 058 Edivaldo da Assuncao Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/05/2000 

50120000044519 176 Paulo Kleber Borges da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/06/2000 

50120000071664 Paulo Kleber Borges da Silva 2ª Vara Criminal 31/08/2000 


50120000105178 173 Fabiana Lima de Castro 2ª Vara Criminal 19/10/2000 

50120000076097 049 Jorge Luiz Furtado e outros 2ª Vara Criminal 11/09/2000 

00119950083764 000000073 Reginaldo Guimarães da Silva e outros 2ª Vara Criminal 16/05/1995 

00119950112349 000000018 Valdecino de Sales Jose 2ª Vara Criminal 19/06/1995 


00119940043349 000000071 Salomão José de Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/06/1997 


00119950133575 000000368 José Alves de Lacerda 2ª Vara Criminal 23/05/1989 

00119940151538 000000090 Paulo Ximenes da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 18/11/1994 

50120000000236 002 Albenor Neves Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/01/2000 

50120000000325 Albenor Neves Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/01/2000 

50120000024267 0026/CAEX Albenor Neves Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/04/2000 


50120000035633 033 Jose Rodrigues de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/05/2000 

50120000053348 Jose Rodrigues de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 01/08/2000 



50120000010428 232 Nilson Lima dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/02/2000 

50119970049869 064 Nestor Afonso da Silva 3ª Vara Criminal 26/06/1997 

50119970047297 169 Pedro Assunção de Moura e outros 2ª Vara Criminal 12/11/1991 

50119970001530 021 Walter Rodrigues Marques e outros 2ª Vara Criminal 13/12/1988 

50119970009174 P1/ALE José Jorge da Silva e outros 2ª Vara Criminal 12/06/1994 

50119970116183 405 Odemar Rodrigues Reis Junior 2ª Vara Criminal 19/12/1997 

50119970054676 Odemar Rodrigues Reis Junior 2ª Vara Criminal 29/07/1997 

00119950210030 000000131 Delson Correia de Souza 2ª Vara Criminal 19/02/1986 

00119950118614 000000127 Nadir Ceolin 2ª Vara Criminal 02/08/1988 

00119950142701 000000020 Francisco Assis Vieira de Almeida 2ª Vara Criminal 18/10/1989 

00119950132978 000000220 Josias Tibobay de Souza 2ª Vara Criminal 22/11/1990 

00119950146170 000000318 Lindomar Batista de Araujo 2ª Vara Criminal 26/05/1991 

00119950209652 000000014 Rosa Maria de Menezes 2ª Vara Criminal 21/03/1984 

00119950142752 000000063 Rosenildo Costa Sampaio 2ª Vara Criminal 13/09/1990 

00119950118711 000000224 Raimundo Ferreira Alves e outros 2ª Vara Criminal 22/01/1992 

00119950134148 000000204 Netenias Nunes de Oliveira 2ª Vara Criminal 25/04/1992 

00119950097838 Sidenildo Batista da Silva 2ª Vara Criminal 29/05/1995 

00119950118681 000000009 Vander Carlos Araújo Machado 2ª Vara Criminal 21/03/1990 

00119950210138 000000113 Cilco Alves da Costa 2ª Vara Criminal 14/09/1987 

00119950134245 000000341 Jose Francisco Onys e outros 2ª Vara Criminal 09/07/1990 

00119950145581 000000007 Givaldo Jose de Santana e outros 2ª Vara Criminal 23/04/1992 

00119950143783 000000074 Jose Lourenco da Silva 2ª Vara Criminal 28/04/1988 

00119950157512 000000480 Antonio Jorge Silva de Souza 2ª Vara Criminal 15/09/1995 

00119950083195 000000036 Jose Antonio Calixto 2ª Vara Criminal 12/05/1995 

50120010014549 Roberto Gutierrez 1ª Vara Criminal 23/03/2001 

50120010029112 Hotel Ouro Fino 1ª Vara Criminal 10/05/2001 


50120010002966 092 Edgar Cruz Bezerra 1ª Vara Criminal 31/01/2001 

50120010012813 Ademir Guimaraes Batista e outros 1ª Vara Criminal 13/03/2001 





50120010013135 018 Mário Sávio Castro da Silva 1ª Vara Criminal 23/03/2001 

50120010016827 Elissandro Leal da Silva e outros 1ª Vara Criminal 28/03/2001 



50119990032333 458 Elisson Leão Amorim 1ª Vara Criminal 01/07/1999 

50119990030080 439 Francisco Fontinele Vieira 1ª Vara Criminal 22/06/1999 

50119990011840 077 Adalgisa Pereira de Oliveira 1ª Vara Criminal 29/03/1999 

50119990018128 215 Sergio Goes de Carvalho 1ª Vara Criminal 29/04/1999 

50119990052164 046 Alcunha de TOP e outros 1ª Vara Criminal 08/10/1999 

50119990022729 311 Gesiel Crepaldi Inácio 1ª Vara Criminal 02/06/1999 

50119990050668 111 Ednilson Pereira da Silva 1ª Vara Criminal 30/09/1999 


50119990015145 054 Gilberto Alves 1ª Vara Criminal 16/04/1999 

50119990000377 006 Francisco Xavier Miranda 1ª Vara Criminal 06/01/1999 

50119990044226 065 Demetrio da Cruz Correa 1ª Vara Criminal 07/06/1999 

50119990029944 051 Domingos dos Santos da Silva 1ª Vara Criminal 21/06/1999 


50120010002028 Domingos dos Santos da Silva 1ª Vara Criminal 18/01/2001 


50120010013992 Fransérgio Gomes Ferreira 1ª Vara Criminal 15/03/2001 




50120000100869 464 Aldemir Inchumbaim de Carvalho 2ª Vara Criminal 16/10/2000 

00119950133125 000000262 Joao Oliveira dos Santos 2ª Vara Criminal 21/07/1992 

00119940102537 000000113 Lucas Biguinati 1ª Vara do Tribunal do Júri 18/08/1994 

00119940156874 Lucas Biguinati 1ª Vara do Tribunal do Júri 23/11/1994 

50119990035596 447 Vepesa - Veiculos E Maquinas Ltda e outros 2ª Vara Criminal 03/08/1999 

50119990016672 271 Joao Bosco Costa de Souza 2ª Vara Criminal 20/04/1999 


50119990050650 040 Rosimary Almeida de Oliveira 2ª Vara Criminal 30/09/1999 

50119990051087 097 Hope Engenharia Industria E Comercio LTDA. 2ª Vara Criminal 04/10/1999 

00119960218905 100 Rosângela Fernandes Santana 2ª Vara Criminal 15/07/1996 

00119960224859 271 Liryo Athayde Leao Damasceno 2ª Vara Criminal 17/09/1996 

00119960221744 165 Domingos Xavier de Souza e outros 2ª Vara Criminal 16/08/1996 

00119960212540 Antonio Bernardo Oliveira Souza dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 28/05/1996 


00119960212567 Antônio Acácio Moraes do Amaral e outros 2ª Vara Criminal 28/05/1996 





50119960000743 238 Amador Leonidas Goncalves e outros 2ª Vara Criminal 17/09/1991 

50119990023806 335 Olavo Carvalho de Oliveira 1ª Vara Criminal 17/05/1999 

50119990027224 407 Moyses Bezerra de Lima Filho 1ª Vara Criminal 27/05/1999 

50119990011000 051 Jose Santos da Silva Filho e outros 1ª Vara Criminal 25/03/1999 

00119950109194 000000893 Roberto Paulain Costa Junior 2ª Vara Criminal 10/01/1991 

00119950134598 000000174 Edson da Mota Correia 2ª Vara Criminal 31/05/1991 


50119990040000 002 Franck Silva Tavares e outros 2ª Vara Criminal 03/09/1999 

50119990007827 099 Carlos Lira da Costa 2ª Vara Criminal 11/03/1999 

00119950133370 000000207 Petronio Lobato de Oliveira 2ª Vara Criminal 13/07/1990 

00119940063489 000000030 Edvar da Silva Lima 1ª Vara Criminal 31/05/1994 

00119950117634 000000119 Serafin Alberto Bittencourt 2ª Vara Criminal 06/10/1989 

50119990013010 059 Antônio Sérgio Paixão da Silva e outros 2ª Vara Criminal 29/03/1999 

00119950117626 000000044 Marcio Rogerio Fernandes de Souza 2ª Vara Criminal 18/11/1991 


00119950126730 000000045 Maximo Ribeiro do Prado 2ª Vara Criminal 01/07/1988 

00119950134180 000000916 Fabiana Ramos de Almeida 2ª Vara Criminal 10/01/1991 

00119950109275 000000359 Jose Nilo Feitosa Andrade 2ª Vara Criminal 31/05/1989 


00119950065618 000000408 Corbeliano Nogueira da Silva 2ª Vara Criminal 23/03/1995 

50119990001004 014 Vander Carlos Araújo Machado 2ª Vara Criminal 20/01/1999 

00119950108961 000000052 Corintio Medeiros Silva 2ª Vara Criminal 18/12/1990 

50119990052105 043 Vander Carlos Araújo Machado 2ª Vara do Tribunal do Júri 08/10/1999 

50119990009366 014 Maria Jose de Souza e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 23/03/1999 

50119990050501 Elissandro Brito da Silva e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 04/10/1999 

00119950125467 000000081 Aldineis Lima Santos 2ª Vara Criminal 23/12/1991 

50119990050285 Elissandro Brito da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/09/1999 


00119950143210 000000180 Leoncio Sales 2ª Vara Criminal 28/03/1989 


50119990008904 013 Adriano Soares da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 17/03/1999 

00119950126587 000000006 Eder Garcia dos Santos 2ª Vara Criminal 24/07/1990 




50119990058626 292 Adriano Soares da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 10/12/1999 


00119950164659 000000143 Marcelo Fernandes e outros 2ª Vara Criminal 05/10/1995 


00119950209695 000000057 Jose Edilson Negreiros 2ª Vara Criminal 27/11/1990 

50119970021646 1495 José Joarez de Jesus Pestana 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 21/07/1997 

50119970021794 1440 Joao Domingos Fachini 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 23/07/1997 

50119970018238 955 Hudson José Alves da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 02/05/1997 

50119970020887 1294 Antonio Carlos da Silva de Oliveira e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/06/1997 

50119970097391 2085 Jose Roberto da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970113591 2784 José Rodrigues Loiola e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970013406 155 Elcy Cirlene Furtado 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 28/08/1997 

50119980066170 030 Uilson Fidalgo de Jesus e outros 2ª Vara Criminal 08/02/1988 

50119980065956 022 Pedro Anselmo Silva 2ª Vara Criminal 11/07/1982 


50119980061896 Rede Brasil Norte de Televisao Ltda. 2ª Vara Criminal 13/10/1998 

50119980010310 Radio Sociedade Rondonia Ltda 2ª Vara Criminal 20/02/1998 

50119980065972 001 Francisco Paulo Feitosa 2ª Vara Criminal 16/01/1984 


50119980066383 107 Nilson Alves Teixeira Silva 2ª Vara Criminal 09/10/1981 

50119980066090 1014 Daniel Goncalves da Silva e outros 2ª Vara Criminal 01/12/1989 

50119980065948 096 Pedro Ataide Ferreira 2ª Vara Criminal 28/11/1983 

50119980066197 028 Geronilson Soares Coelho 2ª Vara Criminal 20/06/1990 

50119980066308 026 Eduardo Ferreira da Silva 2ª Vara Criminal 02/02/1988 

50119980066138 Joao Benedito dos Santos 2ª Vara Criminal 22/04/1978 

50119990009277 014 Joao Benedito dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 19/03/1999 


50119990010950 006 Pedro Gouveia da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 25/03/1999 




50119980066065 05 Aristides Nicolau Pires 2ª Vara Criminal 03/03/1980 


00119950149510 000000450 Sandro Goncalves Ribeiro 1ª Vara Criminal 08/09/1995 



00119960248596 026 Wiston George Saita 1ª Vara Criminal 20/12/1996 

00119960017284 000000065 Francisco Divino Paulo Rodrigues 1ª Vara Criminal 18/03/1996 

00119950145670 000000107 Alberto Alves dos Santos 2ª Vara Criminal 09/02/1988 


00119960224212 019 Generival Alves de Oliveira e outros 1ª Vara Criminal 09/09/1996 

00119960224301 Raimundo Bia 1ª Vara Criminal 09/09/1996 

00119960216864 Valnei Alves Montenegro 1ª Vara Criminal 03/07/1996 

00119950134490 000000022 Joao Bezerra Carioca 2ª Vara Criminal 14/06/1989 

50119960004030 362 Jose Cloves Pereira 1ª Vara Criminal 30/12/1996 

00119960222902 034 Luz Marina Rodrigues Vargas 1ª Vara Criminal 26/08/1996 

00119960220861 036 Sônia Maria Pinheiro Soares 1ª Vara Criminal 01/08/1996 

00119960221817 019 Vitor Bastos Pereira da Silva Filho e outros 1ª Vara Criminal 15/08/1996 

50119970003478 Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA 2ª Vara Criminal 19/02/1997 

50119970102980 2339 Claudio Augusto Salamida 2ª Vara Criminal 20/03/1998 

00119950142485 000000380 José Carlos Villar da Costa 2ª Vara Criminal 16/09/1991 

00119950126129 000000587 Walke Machado de Araujo e outros 2ª Vara Criminal 30/08/1990 

50119970054641 189 Ricardo da Costa Tejes 2ª Vara Criminal 28/07/1997 

50119970063667 230 Antônio Carlos dos Santos Ferreira 2ª Vara Criminal 29/08/1997 

50119970049974 169 Abrahão Custódio Ramos 2ª Vara Criminal 27/06/1997 

50119970056237 078 Raimundo Marcolino Tenorio 3ª Vara Criminal 14/08/1997 

50119970050719 010 Antonio Cordeiro da Silva e outros 2ª Vara Criminal 08/07/1997 

50119970054862 034 Marcus Venicius Tavares Pimentel 2ª Vara Criminal 04/08/1997 

50119970061915 289 Salomão Lima da Silva 2ª Vara Criminal 07/10/1997 

50119970059023 245 Francisco Garcês Teixeira 3ª Vara Criminal 08/09/1997 

50119970009883 079 Reginaldo Simeao da Silva 2ª Vara Criminal 21/03/1997 

50119970092179 034 Jose Ribamar Silva 2ª Vara Criminal 17/11/1997 


50119990056445 420 Edvan Ferreira dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/11/1999 

50119970044662 032 Sebastiao Tomaz de Aquino 3ª Vara Criminal 08/05/1997 


50119970058566 Cláudio Santos de Amorim e outros 2ª Vara Criminal 04/09/1997 

50119990051710 396 Roberto Carlos Dias Torres 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/10/1999 


50119990011204 115 Jose Geraldo Gomes da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/03/1999 

50119990026210 020 Paulo Roberto Ribeiro de Farias 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/06/1999 








50119980063139 045 Ovidio Chagas Pereira 2ª Vara Criminal 22/10/1998 

50119990039885 049 Manuel Segundo Lopez Munoz 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/09/1999 

50119970098975 2014 Marcos Ventura Brito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/09/1997 

50119970026109 1598 Valdemiro Estolano de Andrade 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/07/1997 

50119980066022 405 Pedro Graça do Nascimento 2ª Vara Criminal 11/04/1989 

50119970022600 1326 Jose Raimundo Vieira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 01/07/1997 

50119970097081 1900 Maria Lindomar da Conceicao Santos e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/09/1997 

50119970028411 1822 Max Araujo da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/08/1997 

50119970013880 186 Antonio Carlos Pereira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/06/1997 


50119970012442 822 Raimundo Ivane Moura da Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/01/1997 

50119990059851 032 Ivan Gomes Maia 2ª Vara Criminal 10/12/1999 

50119970029337 1520 Maria do Carmo Teixeira e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/08/1997 

50119990042479 111 Francisco Ronaldo Brígido Rodrigues e outros 2ª Vara Criminal 21/09/1999 

50119970027539 1.652 Nivaldo dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/08/1997 

50119990009587 057-2ø Francisco Ronaldo Brígido Rodrigues 2ª Vara Criminal 17/03/1999 


50119990011417 264-2ø Ignorado 2ª Vara Criminal 30/03/1999 

50119990009544 248/2ø Ignorado 2ª Vara Criminal 17/03/1999 

50119990009617 123-3ø Ignorado e outros 2ª Vara Criminal 17/03/1999 

00119950108988 000000004 Cicero Messias da Silva e outros 2ª Vara Criminal 13/08/1991 

50119990027445 039 Camel Natal Wehbe 2ª Vara Criminal 02/06/1999 

50119980019520 074 Rosalina Goncalves Malicheski 2ª Vara Criminal 27/03/1998 

50119980036298 112 Antonio Rames de Lima Raposo 2ª Vara Criminal 18/09/1998 

50119990026082 155 José Heleno Oliveira Lima 2ª Vara Criminal 21/05/1999 




00119950133435 000000081 Janivaldo Francisco Sampaio da Silva 2ª Vara Criminal 18/03/1988 

50119970101968 2266 Helio Lima Cavalcante 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 29/10/1997 

50119980029399 029 Lindbergue Guimaraes Bastos 2ª Vara Criminal 10/07/1998 

50119980027990 Nilda de Fatima Bezerra de Araujo e outros 2ª Vara Criminal 26/06/1998 

50119970102840 2389 Ericles Giorgio de Oliveira Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/11/1997 

50119970111408 065 Jose Maria Matias 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/11/1997 

50119970024742 2162 Joao Gomes Martins 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 07/01/1998 

00119950144429 000000046 Jose Rodrigues Lima e outros 2ª Vara Criminal 12/10/1990 

50119970102662 2627 Jose Soares da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/11/1997 

50119970105203 694 Manoel Barbosa da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/11/1997 

50119970097570 2538 Sinval Miguel Figueroa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/10/1997 

00119950132943 000000861 Enok Maia da Silva 2ª Vara Criminal 07/11/1989 

50119970019692 396 Selma Maria Dias Montenegro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/05/1997 

50119970020429 1222 Maria José da Silva Ataíde 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/06/1997 

00119950164110 000000505 Carlos da Silva Pinto 2ª Vara Criminal 28/09/1995 

50119970019501 Elzenir Sena Mesquita 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 16/05/1997 

50119970034276 54 Edney Passos D’assis 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/02/1997 

50119970020593 Francisco Carlos Maia 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/07/1997 

50119970023827 4863 Jose Rodrigues de Araujo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 23/06/1997 

50119970029604 1913 Francisco Nogueira de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 01/09/1997 

50119970025978 1541 Leodir Rogge 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/07/1997 

50119970026060 1602 Rosana Soares de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/07/1997 

00119950073882 000000012 Joao Ricardo Motta 2ª Vara Criminal 11/04/1995 

50119970026052 1608 Uilson Araujo Carneiro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/07/1997 

50119970015891 482 Fábio Luiz Storer 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 03/04/1997 

50119970030157 566 Juracy da Costa Fagundes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 02/06/1997 

50119970019889 1.054 Anderson Irineu do Nascimento 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 28/05/1997 

00119950175413 000000535 Inacio Soares Silva 2ª Vara Criminal 18/10/1995 

50119970102689 2633 Francisco de Assis Pereira Ramos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/11/1997 

50119970102433 844 Lauro Vieira Lopes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/11/1997 

50119970023908 1279 Paulo da Costa Chaves 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/06/1997 

50119970096620 742 Luiz Torres de Lima e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/08/1997 

50119970029663 940 Antônio Sebastião da Silva e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/05/1997 

50119990002418 041 Raimundo Felicio Barros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/01/1999 

50119970029051 1091 Edson da Silva Lopes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 28/08/1997 

50119970030254 285 João Hilton de Almeida Remigio 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 03/06/1997 


50119970023762 345 Lázaro Frota dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 03/07/1997 

50119970020666 1046 Luiz Lopes de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 08/07/1997 

50119990004933 Manoel Joao Castro Vieira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/03/1999 

50119990043467 049 Jason Rodrigues Moreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/06/1999 

50119990005220 2873 Ricardo Erse Moreira Mendes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/03/1999 

50119990030870 1068 Benedito Ferraz Amaral 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/06/1999 

50119970020690 587 Dionizia Pereira da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 08/07/1997 

50119990037734 082 Antonio Alencar dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/08/1999 




50119990030330 248 Paulo Sergio Marinho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/06/1999 

50119990005093 130 José Itamar de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 04/03/1999 

50119990007436 101 Cleudis Gomes das Neves 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/03/1999 

50119970017070 787 Marcio Rosa Magalhaes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/04/1997 

50119970098630 447 Jurandir Lucena Batista de Andrade 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/09/1997 

50119970033296 067 José Nilton Ribeiro dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/03/1997 

50119970098053 1356 Marcio Paulo da Costa Barbosa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/08/1997 

50119970028985 1922 Edivaldo Pereira Santiago 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 18/08/1997 

50119970021964 20 Dolores Barbosa de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/06/1997 

50119970030653 438 Valcimar Maciel da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 03/07/1997 

50120000032570 100 Leonardo Grassioto 2ª Vara Criminal 12/05/2000 

50120000020636 024 Gilmar Gomes Barreto e outros 3ª Vara Criminal 30/03/2000 

50120000009993 094 Sebastiana Pereira da Silva 3ª Vara Criminal 16/02/2000 

50120000102063 109 Manoel Messias Rodrigues da Silva 2ª Vara Criminal 06/10/2000 


50120000028521 9 Joao Alves de Souza e outros 2ª Vara Criminal 05/05/2000 


50120000093471 008 Jair de Souza Mendes 2ª Vara Criminal 25/09/2000 

50120000076208 028 Jose Andrelino da Costa Santos 2ª Vara Criminal 12/09/2000 

50120000011173 077 Pedro Moreira dos Santos 3ª Vara Criminal 24/02/2000 

00119950118479 000000657 Eli Andrade de Souza e outros 2ª Vara Criminal 19/11/1991 

00119950156451 000000015 Sebastiana Maria Barbosa e outros 2ª Vara Criminal 12/09/1995 

50119990002116 087 Larri Bernadino da Cruz 2ª Vara Criminal 05/02/1999 

50119990021749 275 Maurício Antonio de Lima 2ª Vara Criminal 06/05/1999 


00119950134130 000000715 Francisco de Assis Honorato Rodrigues 2ª Vara Criminal 12/10/1990 




50119990036339 026 Francisca Lusia Serrão Ferreira 2ª Vara Criminal 13/08/1999 


00119950125351 000000003 Audivan Moreira de Lima e outros 2ª Vara Criminal 17/09/1991 

00119950078280 000000182 Manoel Araujo Filho 2ª Vara Criminal 03/05/1995 

00119950210650 000000069 Raimundo Nonato Rebello e outros 2ª Vara Criminal 07/10/1982 

00119950104095 000000017 Edinilce Grangeiro de Almeida 2ª Vara Criminal 08/06/1995 

00119950210529 000000220 Francisco Alves Orlando 2ª Vara Criminal 25/04/1991 

50119990026953 016 Jaime Carmo Souza 2ª Vara Criminal 25/05/1999 

00119950210537 000000033 Mário Jorge Queiroz Cruz 2ª Vara Criminal 27/08/1992 

00119950095967 000000092 Arnaldo Coelho da Silva e outros 2ª Vara Criminal 19/05/1995 

50119990021242 226 Auro Neubauer 2ª Vara Criminal 06/05/1999 

00119950110150 000000051 Hernan Rivandro Cardoso da Silva e outros 2ª Vara Criminal 18/09/1991 

50119990028948 064 Serralheria Alto Madeira Ind. e Com. Ltda 1ª Vara Criminal 31/05/1999 

00119950067980 000000038 Jose Alves 2ª Vara Criminal 31/03/1995 

00119950109879 000000120 Roberto Kolb e outros 2ª Vara Criminal 22/08/1991 

00119950117642 000000040 Nadiluth Maria Freire Barros 2ª Vara Criminal 18/09/1991 

00119950125726 000000121 INACIO NERY ALVES 2ª Vara Criminal 25/04/1988 

50119990041952 055 Fabio Souza Costa e outros 1ª Vara Criminal 21/09/1999 

00119950133940 000000291 Jose Carlos Perea Monteiro e outros 2ª Vara Criminal 03/11/1988 

50119990000350 038 Edmar Tabosa de Souza e outros 2ª Vara Criminal 06/01/1999 


00119950210421 000000046 Valmir Barbosa de Souza 2ª Vara Criminal 06/04/1992 

00119950193152 000000633 Raimundo Sebastião da Silva 2ª Vara Criminal 18/12/1995 


00119950143090 000000037 Silvio Roberto de Sá Rocha e outros 2ª Vara Criminal 19/09/1991 

50119990029073 043 Carlos Alberto Piedade e outros 2ª Vara Criminal 28/05/1999 

00119950118584 000000245 Joao Barroso dos Santos 2ª Vara Criminal 23/04/1991 

00119950210545 000000168 Pedro Ivo Chaves Leite e outros 2ª Vara Criminal 16/12/1992 

00119950133710 000000134 Paulo Jose de Moura Farias e outros 2ª Vara Criminal 22/09/1992 

50119990003325 098 Edinho Ricardo Monteiro Caldas 1ª Vara Criminal 18/02/1999 

00119950117910 000000009 Francimar do Nascimento Elias e outros 2ª Vara Criminal 19/09/1991 

50119990014254 013 Reinaldo Goncalves 2ª Vara Criminal 12/04/1999 

00119950125912 000000341 Jair Gonçalves e outros 2ª Vara Criminal 13/02/1990 

00119950133419 000000054 Roberto Manuel Vieira Gorgonha 2ª Vara Criminal 18/12/1990 

50119990039052 093 Francisco Marcos Neves de Araujo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/08/1999 

00119950100375 36 Hilton Nogueira Rosa 2ª Vara Criminal 31/05/1995 

00119950143066 000000157 Jose Carlos Pontes da Costa 2ª Vara Criminal 13/03/1992 

00119950117790 000000254 Paulo Miranda Peres e outros 2ª Vara Criminal 03/07/1992 

00119950145557 000000200 Cornelio Prior e outros 2ª Vara Criminal 28/11/1990 

00119950126315 000000204 Francisco Souza Cruz 2ª Vara Criminal 23/10/1991 

00119950127168 Jorge Lima da Mota 2ª Vara Criminal 13/07/1995 

00119950126374 000000164 Edvaldo Freire da Fonseca 2ª Vara Criminal 07/06/1991 


50119990039966 120 Amauri dos Reis 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/09/1999 

50119990008335 033/DECCP Ignorado 2ª Vara Criminal 16/03/1999 




00119950146049 000000369 Roberval Barros de Carvalho 2ª Vara Criminal 08/05/1989 

50119990001624 032 Ailton Gomes Fernandes Maia 2ª Vara Criminal 22/01/1999 


00119950209865 000000317 Lirismar Custodio Gomes 2ª Vara Criminal 21/09/1992 

50119990057719 169 Salomão Lima da Silva 2ª Vara Criminal 29/11/1999 

50119990032163 453 Railton Carlos Veiga Alves e outros 2ª Vara Criminal 28/06/1999 

50119990042126 511 Daniel Prestes das Chagas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/09/1999 

50119990041057 071 Francisco Edilson dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/09/1999 

50119990013355 076 Emerson Ripke Belmont e outros 2ª Vara Criminal 20/04/1999 

50119990039982 002 Elismar Ferreira Ribeiro 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/09/1999 

50119990040735 233 Uilson Alves de Araújo e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/09/1999 

50119990050064 048 Sidomar Batista do Nascimento 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/09/1999 

00119950144437 000000193 Valdir Jardim da Silva 2ª Vara Criminal 16/10/1990 

50119990041375 228 Nilton Cesar Dantas Brasil 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/09/1999 

50119990051222 109 Carlos Roberto Duarte Brandão 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/10/1999 

00119950125971 000000230 Iber Antelo Cortes 2ª Vara Criminal 22/10/1992 

00119950209903 000000010 Francisco Alves Correia 2ª Vara Criminal 19/12/1983 

00119950125955 000000314 Juscelino Pereira 2ª Vara Criminal 22/09/1992 

50119990020785 049 Salustiano Souza Silva 2ª Vara Criminal 20/05/1999 

00019820000208 0000208/82 Sebastião Francisco Xavier 1ª Vara Criminal 13/08/1979 

00119950121453 000000005 Rosileide Odizio dos Santos 2ª Vara Criminal 04/07/1995 

50119990008343 270 Aristides Gomes Trifiates 2ª Vara Criminal 16/03/1999 


00019840001699 0001699/84 Walter da Costa Ramalho 1ª Vara Criminal 25/06/1984 

50120000066776 002 Joel Antonio Azevedo 2ª Vara do Tribunal do Júri 22/08/2000 




00119950209687 000000428 Mariana Pereira de Souza e outros 2ª Vara Criminal 30/01/1991 

00119950145395 000000132 Dilse Rocha do Amaral 2ª Vara Criminal 06/03/1992 

50120000095806 059 Mariana Pereira de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/09/2000 

00019840001700 0001700/84 Jose Anastacio Fernandes 1ª Vara Criminal 25/06/1984 

50119970022766 31 Floriano da Silva Nobre 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/06/1997 

50119970024637 1643 Isaias Santos Barros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 31/07/1997 

50119970034470 118 Evaristo de Oliveira Mendes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/02/1997 

50119970019935 1.052 Joaquim Pereira Duarte 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/05/1997 


50119970018696 838 Genefran Alves da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 07/05/1997 

50119970028543 1967 Osmar Aparecido Goulart 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/08/1997 

50119980066499 068 Geraldo Monteiro Freire 2ª Vara Criminal 08/02/1992 

50119970023754 909 Vando Galdino de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 03/07/1997 

50119970027482 1.701 Alfredo Tenorio Raimundo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/08/1997 

50119970026737 1.662 Vagner Fernando Silverio 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 01/08/1997 

50119980047710 075 Raimunda de Matos Lima 2ª Vara Criminal 04/06/1998 

50120000009829 100 Victor Manoel da Silva e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 15/02/2000 

50119970029647 788 Gladson Araujo de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/06/1997 

50119970026176 1580 Aldenir Alves de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/07/1997 


50119970016685 14 Evanilce Lira de Carvalho Teles 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/04/1997 

50119970022758 32 Francisca Duarte de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/06/1997 

50119970018807 644 Josias Correia 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 08/05/1997 


50119970035140 1190 Josias Leite dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 23/06/1997 

50119970020674 602 Francisco Assis de Lima Macedo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 08/07/1997 


50119970027466 1688 Raimundo Luiz Carvalho da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/08/1997 


50119970026826 1621 Antonio Citonio de Aguiar 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/08/1997 


50119970020127 1263 José Alberto de Souza Barata 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/07/1997 

50119970028640 1395 Raimundo Gilvan Cunha Braga 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 21/08/1997 


50119970027288 1749 Rosinei Reis da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 07/08/1997 


50119970027784 1709 Joao Lopes Ferreira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/08/1997 

50119970016987 340 Andreia Andrade do Nascimento e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/04/1997 

50119970028276 1885 Genefran Alves da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 21/08/1997 

50120000062460 083 Marison de Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 18/08/2000 

50119970030270 451 Francisco Xavier de Miranda 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 03/06/1997 

50119980028058 025 Mauricio Borges de Lyra 2ª Vara Criminal 25/06/1998 

50119990036789 196 Manoel Martins de Souza 2ª Vara Criminal 12/08/1999 

00119950126161 000000390 Maria Neusa Nunes Pereira e outros 2ª Vara Criminal 13/06/1990 

50119970023045 1298 David Souza de Jesus 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/06/1997 

50119970028470 1823 Flavio Alexandre de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/08/1997 




00119950126536 000000319 Maria de Lourdes da Silva 2ª Vara Criminal 19/09/1991 

50119970012655 2953 Luiz de Vasconcelos Pessoa e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/01/1997 

00119950133249 000000096 Jose Nilton Felix dos Anjos 2ª Vara Criminal 29/05/1984 

00119950117766 000000101 Wilson de Vasconcelos Simoes 2ª Vara Criminal 12/10/1988 

00119950209962 000000410 Carlos Evandro Araujo da Silva 2ª Vara Criminal 29/02/1988 

00119950133516 000000020 Alomar Bastos Souto e outros 2ª Vara Criminal 05/08/1986 

00119950126595 000001055 Jose Matos 2ª Vara Criminal 04/01/1990 

00119950096556 000000076 Roberto Carlos Rodrigues 3ª Vara Criminal 23/05/1995 

00119950156567 000000066 Adanilton da Silva dos Anjos 3ª Vara Criminal 12/09/1995 

50119970045740 Maurício Calixto da Cruz e outros 1ª Vara Criminal 27/07/1989 

50119970059597 052 Amilton Carlos Mendonça da Silva 3ª Vara Criminal 12/09/1997 

50119970009549 011 David Barros de Freitas 3ª Vara Criminal 17/03/1997 

50119970027792 1670 Varcy Menezes de Brito e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/08/1997 

50119970034586 157 Jose Maria Montenegro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 03/02/1997 

50119970027644 1666 Divino Ferreira Matinada 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/08/1997 


50119970027342 1890 João Batista Paulino de Lima e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 08/08/1997 

50119970013570 0095 Francisco Maia de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 21/02/1997 

50119970020615 1507 Jose Carlos da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/07/1997 

50119970034292 407 Firmino Menacho de Brito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 21/02/1997 

50119970023177 1483 Maria do Socorro da Silva Raposo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 02/07/1997 

50119970068405 062 José Edimar de Souza 3ª Vara Criminal 26/11/1986 

50119970062679 004 Francisco Matias dos Santos 3ª Vara Criminal 21/08/1997 

50119990020319 086 Francisco Correia dos Santos Junior 2ª Vara Criminal 05/05/1999 


50119990026120 090 Francisco Taumaturgo Costa e outros 2ª Vara Criminal 09/06/1999 

50119990027763 064 Deilson Freitas Barros 2ª Vara Criminal 04/06/1999 

50120000032120 Cleonilson Bacelar de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 16/05/2000 


50119990026392 010 Alberto Herbert Baranjak e outros 3ª Vara Criminal 14/06/1999 

50119990036967 013 Leles Augustinho da Costa e outros 3ª Vara Criminal 16/08/1999 

50119990008360 044 Joao Pedro Silva Santos 3ª Vara Criminal 16/03/1999 

50119990008270 037 Rafael de Souza Silva e outros 3ª Vara Criminal 16/03/1999 

50119990009552 032/2 Moises Alves Furtado 3ª Vara Criminal 17/03/1999 


50119990026244 052 Manoel Xavier de Oliveira 3ª Vara Criminal 09/06/1999 



50119990018888 042 Rogerio de Tal e outros 3ª Vara Criminal 28/04/1999 


50119990030462 REG-420 Ignorado 2ª Vara Criminal 22/06/1999 







50120000063114 325 Manoel Moura de Souza 2ª Vara do Tribunal do Júri 22/08/2000 

00119950085155 000000006 Heuler Rodrigues da Cunha 2ª Vara Criminal 14/11/1995 

00119950110680 000000036 Haroldo Lopes Sarmando 2ª Vara Criminal 21/09/1992 

00119950074234 000000326 Rui Vieira de Souza 3ª Vara Criminal 20/04/1995 

50119990009137 333 Edivan Liberato Bastos 3ª Vara Criminal 18/03/1999 

50119980069765 1897 Nara Cristina da Cruz e outros 1ª Vara Criminal 01/12/1998 

50119980063910 008 Magnus Antunes Guimarães e outros 1ª Vara Criminal 05/11/1998 

50119980022564 016 Adalto Abadia Guimarães Gomes 1ª Vara Criminal 29/04/1998 

00119960219626 077 Melque Barbosa de Oliveira 2ª Vara Criminal 24/07/1996 

00119960017098 000000102 Alberto Santos de Oliveira 2ª Vara Criminal 14/03/1996 

00119960011189 000000045 Jailton de Freitas Correa 2ª Vara Criminal 12/03/1996 

00119950119262 000000020 Lusmar Moreira Rodrigues e outros 2ª Vara Criminal 19/06/1990 


00119950083993 000000054 Marcos Antonio Ramos Fenich 2ª Vara Criminal 17/05/1995 

00119950109151 000000078 Adonay Ferreira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 30/07/1990 

00119950120635 000000009 Altevir da Silva Falcao e outros 2ª Vara Criminal 29/06/1995 

00119950126110 000000006 João Gomes de Menezes 2ª Vara Criminal 12/12/1988 

00119950110311 000000085 Jose Sebastiao Fernandes 2ª Vara Criminal 17/09/1991 

00119950145476 000000120 Gilberto Correia de Lima 2ª Vara Criminal 14/03/1991 

00119950181146 000000046 Ernaldo de Jesus Braga Pereira e outros 2ª Vara Criminal 06/11/1995 

00119950068170 000000045 Erisson Roberto Pereira da Silva 2ª Vara Criminal 31/03/1995 

00119950145719 000000097 Antonio Carlos da Cruz Barbosa 2ª Vara Criminal 18/03/1992 

00119950176959 000000566 Eva Terezinha Rodrigues Chama e outros 2ª Vara Criminal 03/11/1995 

50120000101105 70 Francisco Carlos Oliveira Albuquerque e outros 2ª Vara Criminal 17/10/2000 

50120000072881 081 Maria Eugenia Costa de Barros 2ª Vara Criminal 01/09/2000 


50120000097892 042 Julio Aristeu Pantoja Neves 2ª Vara Criminal 29/09/2000 




50120000097876 019 Ricardo Jefferson Nogueira Santos 2ª Vara Criminal 29/09/2000 

50120000088001 053 Jose Calistrato Cardoso Filho 2ª Vara Criminal 20/09/2000 


50120000104848 52 Sebastião Siqueira de Moraes e outros 2ª Vara Criminal 17/10/2000 


50120000098104 025 Evandro Marinho Holanda 2ª Vara Criminal 03/10/2000 

50120000097221 027 Maria de Fátima Souza Sena 2ª Vara Criminal 27/09/2000 

00019870003239 0003239/87 EdelsonMartins do Nascimento 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 13/05/1987 

00019870003230 0003230/87 Fernando de Oliveira Santos 3ª Vara Criminal 08/05/1987 

00019850002366 0002366/85 Adamor de Souza Pinheiro 1ª Vara Criminal 29/05/1985 

00019850000362 0000362/85 Aparicio Fleita Raja e Outro 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 21/06/1985 

00019820000431 0000431/82 Antonio Cordeiro Pestana 1ª Vara Criminal 28/04/1982 

00019830001428 0001428/83 Alberto Clementino Silva 1ª Vara Criminal 18/11/1983 

00019840002077 0002077/84 Jose Sued da Silva 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 19/11/1984 

00019900005251 00005251/90 Silvano Gomes de Freitas 1ª Vara Criminal 20/04/1990 

00019900005645 00005645/90 Francisco Simão Cândido Feitosa 1ª Vara Criminal 20/09/1990 

00019900005095 0005095/90 João Carlos Bezerra e Outro 1ª Vara Criminal 13/02/1990 

00019900005402 0005402/90 João Sá Pantoja 1ª Vara Criminal 08/06/1990 

00019840001120 0001120/84 João Luiz Estevam e outro 2ª Vara Criminal 03/09/1984 

00019850000174 0000174/85 Anaus Alves de Oliveira 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 04/10/1985 

00019900005623 0005623/90 Joana Gonçalves dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 12/09/1990 

00019900005677 0005677/90 Nilson França 1ª Vara Criminal 01/10/1990 

00019830001310 0001310/83 Marlucia Gomes Trifiates 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 24/08/1983 

00019870003151 0003151/87 Gerson da Silva, 1ª Vara Criminal 11/03/1987 

00019900005345 0005345/90 Fredson Bosco de Andrade 1ª Vara Criminal 21/05/1990 

00019900005123 0005123/90 Alberto Silva dos Santos 1ª Vara Criminal 02/03/1990 

00019870003195 0003195/87 Elias das Chagas Ramalho 1ª Vara Criminal 08/04/1987 

00019900005216 0005216/90 João Rebouças Barreto 1ª Vara Criminal 03/04/1990 

00019900005209 0005209/90 Moises Lourenço do Nascimento 1ª Vara Criminal 30/03/1990 

00019900005887 0005887/90 Valquiria Fagundes Jaques e outros 1ª Vara Criminal 22/11/1990 

00019840002069 0002069/84 Carlos Alberto da Conceição 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 16/11/1984 

00019900005333 0005333/90 Francisco Ferreira da Silva 1ª Vara Criminal 17/05/1990 

00019900005626 0005626/90 Jose Braz Pimentel 1ª Vara Criminal 13/09/1990 

00019900005079 0005079/90 João Ferreira da Costa 1ª Vara Criminal 31/01/1990 

00019900005083 0005083/90 Ivo Lima Cordeiro 1ª Vara Criminal 01/02/1990 

00019880001003 0001003/88 Olivio Jose Januário, Vulgo Mineiro 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 01/11/1988 

00019870000718 0000718/87 Francisca Marlene Bezerra 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 19/11/1987 

00019850000243 0000243/85 Antonio Francisco Amâncio de Almeida e Outros 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 30/10/1985 

00019860001071 0001071/86 Francisco Gomes , vulgo Tico 3ª Vara Criminal 15/08/1986 

00019850002339 0002339/85 Arthur Seiji Onuki 1ª Vara Criminal 29/05/1985 

00019880001706 0001706/88 Roberto Morais do Reis 3ª Vara Criminal 01/08/1988 

00019880001484 0001484/88 Gilsomar Calixto Cavalcante 3ª Vara Criminal 15/03/1988 

00019850000407 0000407/85 Ilto Pereira Machado 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 01/10/1985 

00019880001711 0001711/88 Ronaldo de Souza Oliveira 3ª Vara Criminal 04/08/1988 

00019880001828 0001828/88 Roberval Marques Guerreiro 3ª Vara Criminal 11/10/1988 

00019840001984 0001984/84 Antonio Carlos Martins da Silva 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 08/10/1984 

00019840001868 0001868/84 Antonio Augusto Martins Costa 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 27/09/1984 

00019880001797 0001797/88 Elisvaldo Leal dos Santos 3ª Vara Criminal 13/09/1988 

00019870000711 0000711/87 Telmo Hernane Angelim Sarmento 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 22/10/1987 

00019870000685 0000685/87 Aldo Gomes Nogueira Furtado 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 04/09/1987 

00019870000740 0000740/87 Roberto Felix de Almeida e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 28/12/1987 

00019870000571 0000571/87 Geoge Laranjeira Viana 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 02/02/1987 

00019870000729 0000729/87 Manuel Gomes da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 10/12/1987 

00019870000714 0000714/87 Carlos Alberto Magnani 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 22/10/1987 

00019880001034 0001034/88 Sergio Augusto de Carvalho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 23/12/1988 

00019860000554 0000554/86 Jose Edmilson Porfirio 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 17/12/1986 

00019860000557 0000557/86 Carlos Alberto Marques dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 19/12/1986 

00019860000392 0000392/86 Tarcilio Martins Coelho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 15/01/1986 

00019880000794 0000794/88 Valdir de Jesus 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 08/03/1988 

00019880000975 0000975/88 Francisco Coelho Esteves 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 14/09/1988 

00019870000695 0000695/87 Atlas Brasil Cantanhede Junior 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 22/09/1987 

00019860000544 0000544/86 Djacir Lucas 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 26/11/1986 

00019880000786 0000786/88 Edson Luiz da Silva e outro 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/03/1988 

00019880000926 0000926/88 Jusileno Benevides Moraies 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 11/07/1988 

00019880000933 0000933/88 Antonio Ferreira Trajano , vulgo Toinho 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 28/07/1988 

00019880000751 0000751/88 Jose Florencio Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 13/01/1988 

00019880001009 0001009/88 Elson Pereira da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 23/11/1988 

00019880000771 0000771/88 Maria Izete da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 18/02/1988 

00019880000760 0000760/88 Raimundo Nonato Gomes Tavares 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 22/01/1988 

00019870000709 0000709/87 Elio Brito Frota 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 21/10/1987 

00019880000789 0000789/88 Geraldo Pereira dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 03/03/1988 

00019900005196 0005196/90 Jesse Nunes de Paula 1ª Vara Criminal 26/03/1999 

00019820008606 0008606/82 Wilton Pinheiro Alves 1ª Vara Criminal 27/09/1982 

00019900005545 0005545/90 Ivomar Azevedo Marques 1ª Vara Criminal 25/11/1990 




00019900005055 0005055/90 Edson Rodrigues Amoras 1ª Vara Criminal 05/01/1990 

00019850002348 0002348/85 Moises Vidal de Menezes 1ª Vara Criminal 29/05/1985 

00019820000844 0000844/82 Joaquim Rabelo de Oliveira e Outros 1ª Vara Criminal 02/12/1982 

50119980026772 034 Ivanildo Soares da Silva e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 06/08/1998 

00119950059413 000000030 Sergio da Silva Torres 2ª Vara Criminal 31/08/1988 


50120000113510 561 Madson Brito Saldanha e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 20/11/2000 

50120000075392 364 Alzemir Campos do Nascimento 1ª Vara do Tribunal do Júri 06/09/2000 





50120000116447 Deuzimar Nascimento de Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 30/11/2000 








50120000102314 131 Ivanildo Jose da Silva Junior 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/10/2000 

50120000032782 077 Arionildo Assis de Queiroga 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/06/2000 

50120000036753 138 Sérgio Ferreira de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/06/2000 

50120000016345 040 Joel Costa Abelha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/03/2000 



50120000023317 291 Osvaldo Assuncao Neto 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/04/2000 

50120000037504 096 Veriana Rodrigues de Souza Araújo Barbosa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/08/2000 

50120000028726 063 João Mourão Veras Neto 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/05/2000 

50120000042907 109 Jones Feitoza Barbosa e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/07/2000 


50120000011386 044 Raimundo Nonato Almeida de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/02/2000 

50120000030275 143 Elias Vilela 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/05/2000 

50120000032995 235 Lucidio Alves Ferreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/05/2000 

50120000102373 214 Orineu Silva Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/10/2000 

50120000007796 029 Raimundo Modesto de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/02/2000 

50120000071036 158 Katia Duarte Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/2000 

50120000028173 042 Afonso Garreto Rodrigues 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/05/2000 

50120000031646 068 Alberone Gama de Macedo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/05/2000 

50120000047526 034 Alberone Gama de Macedo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/07/2000 

50120000103884 184 Rozauro Souza de Jesus 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/10/2000 

50120000029986 046 Jose Alcionito Galeno 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/05/2000 

50120000102942 209 Nelma da Silva Sena 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 

50120000045779 254 Ismael Gomes da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/07/2000 


50120000042982 214 Heric de Oliveira Sussuarana 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/07/2000 

50120000016086 065 Antonio Deuzimar Saturnino de Andrade 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/03/2000 


50120000021055 194 Francisco Raimundo Coutinho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/03/2000 

50120000026669 199 Francisco Raimundo Coutinho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/04/2000 



50120000022132 273 Francisco Ramos Freire 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/04/2000 

50120000010061 212 Franklin Moreira Duarte 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/02/2000 

50120000042389 223 Cesar Julio Torres Mustafa e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/06/2000 


50120000109904 208 Vladimir Capelasso 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/11/2000 

50120000055154 123 Elizabete Ferreira de Carvalho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 04/08/2000 

50120000017635 023 David Sales do Vale 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/03/2000 

50120000016175 164 Joao Ferreira Barros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/03/2000 


50120000072342 126 Neuton dos Santos Mendonca 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/2000 


50120010017203 006 Banco Citicard SA 1ª Vara Criminal 05/04/2001 

50120010012449 166 Luiz Almeida da Silva 1ª Vara Criminal 07/03/2001 

50120010007283 245 Estelio dos Santos Tavares 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/02/2001 

50120010012481 000031 Michele Cruz Shockness e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/03/2001 

50120000011149 058 Antônio Carlos Almeida Martins 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/02/2000 

50120000047470 Mário Calixto Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/07/2000 


50120000018690 278 Marcelo Rodrigues Portugal 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/03/2000 

50120000047046 220 Jose Holanda Filho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/07/2000 

50119980066332 676 Lourival Goncalves de Paula 2ª Vara Criminal 03/07/1989 

50119980066685 081 Mario de Jesus Ribeiro 2ª Vara Criminal 11/07/1986 




50119980029445 081 Francisco Ferreira da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 14/07/1998 

50119980000692 03 Harumi Ikeno 2ª Vara Criminal 14/01/1998 


50119980026373 278 Maximiana Vieira Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 08/06/1998 

50119980069170 605 Jose das Gracas da Silva Ferreira 2ª Vara do Tribunal do Júri 23/11/1998 

50119990019353 168 Ramires da Silva Maia e outros 2ª Vara Criminal 03/05/1999 



50119990009765 214 Juvenilce Gomes dos Santos 2ª Vara Criminal 18/03/1999 


50119990024179 164 José Clovis Gomes da Silva 2ª Vara Criminal 13/05/1999 

50119990023059 048 Luiz Carlos Costa Menezes 2ª Vara Criminal 13/05/1999 


50119990033720 106 Lindaura de Sousa Pereira Miranda 2ª Vara Criminal 05/07/1999 

50119990026198 020 Moises Marques de Andrade Neto 2ª Vara Criminal 09/06/1999 


50120000010495 045 Lourival Costa 1ª Vara Criminal 23/02/2000 

50120000040831 157 Luciano Fernandes de Lima 1ª Vara Criminal 19/06/2000 


50120000118695 630 Luciano Francisco Costa 1ª Vara Criminal 19/12/2000 

50119990030454 0223 Carlos Alberto Maciel de Oliveira 2ª Vara Criminal 22/06/1999 

50120000024429 040 Antonio Marcelo Soares 1ª Vara Criminal 17/04/2000 


50120000035480 099 Francisco Batista dos Santos 1ª Vara Criminal 18/05/2000 

50120000118237 225 João Bosco Ferreira dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 19/12/2000 




50120000046660 146 Antonio Oliveira da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 25/07/2000 


50119990000318 071 Fernando Stélio Rodrigues Barbosa 1ª Vara Criminal 06/01/1999 





50119990020416 073 Jose Goncalves Carneiro 1ª Vara Criminal 05/05/1999 

50120000052023 155 João Batista Zanella 1ª Vara Criminal 26/07/2000 

50119980011040 065 Arnaldo Corrêa Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 09/02/1998 

50119980031245 044 Arnaldo Corrêa Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/07/1998 

50119980011422 005 Nilton César Leitão Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 12/02/1998 

50119980025440 082 Nilton César Leitão Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/05/1998 

50119980069463 071 Francisco Eciene de Aguiar Frota 2ª Vara do Tribunal do Júri 25/11/1998 


50119980066154 032 José Humberto Gomes da Silva 2ª Vara Criminal 08/02/1988 


50119980080521 080 Lelio Ibanes Franca 2ª Vara Criminal 11/12/1998 


50119980066375 056 Odalice Ramos de Morais 2ª Vara Criminal 12/07/1980 


50120010003024 013 Funerária São Pelegrino 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 01/02/2001 

50120000075279 165 Magda Araujo Rocha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/09/2000 

50120000104759 127 Nilton Cardoso de Paula 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/10/2000 

50119990013223 368 Raimundo Carlos Goncalves e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 13/04/1999 

50119990034573 509 Aldizio Ivan Pereira Reboucas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/07/1999 

50119990041340 136 Jurandir Rodrigues Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/09/1999 

50119990027909 354 Paulo Aparecido Soares da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/05/1999 

50119990057930 254 Francisco Ribamar Prudêncio da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/11/1999 

50119990051214 179 Rubismar Vieira de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/10/1999 

50119990041979 054 Paulo Rodrigues Teixeira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/09/1999 

50119990014602 230 Geovane Rodrigues de Campos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/04/1999 



50119990042053 075 Eufrosino Rodrigues da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/09/1999 

50119990032740 021 José Ferreira da Natividade 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/07/1999 

50119990030128 023 Roberto Wylder dos Santos Terço 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/06/1999 

50119990016931 265 Miguel Bezerra de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/04/1999 

50119990040972 401 Jose Carlos Ribeiro de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/09/1999 

50119990029936 104 Frank Batista Melo 2ª Vara Criminal 21/06/1999 

50119990033186 012 Valério da Silva Oliveira 2ª Vara Criminal 02/07/1999 


50119990040549 118 Gracely Ferreira da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/09/1999 

50119990037726 070 Renato Correa Leal 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/08/1999 


50119990042290 244 Cleilton Xavier da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/09/1999 




50119990040808 209 Jeferson Lima Barbosa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/09/1999 

50119990031205 456 Francisco Laercio Bessa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/06/1999 

50119990053705 051 João Portela Aguiar 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/10/1999 

50119980021363 188 Jose Ferreira de Almeida 2ª Vara do Tribunal do Júri 16/04/1998 

50119970044131 519 Firmino Flores 3ª Vara Criminal 09/10/1991 

50119970054218 207 Carlos Alberto da Silva 3ª Vara Criminal 14/04/1988 

50119970069240 250 Jose Hosana de Araujo Souza e outros 3ª Vara Criminal 03/11/1990 

50119970068740 0041 Antônio Vaz de Sá e outros 3ª Vara Criminal 16/10/1991 

50119970068812 021 Eloiso Soares Barbosa e outros 3ª Vara Criminal 22/10/1990 

50119970069568 001 Carlos Jose dos Santos e outros 3ª Vara Criminal 05/02/1985 

50119970053211 060 Luciano Da Aparecido Couy 3ª Vara Criminal 19/06/1990 

50119970051499 336 Walter Oliveira Nery 3ª Vara Criminal 09/07/1990 

50119970066739 243 Francisco Wellington Alves 3ª Vara Criminal 02/09/1991 

50119970056601 075 Francisco Antonio dos Santos e outros 3ª Vara Criminal 18/10/1985 

50119970052983 516 José Augusto da Costa Morais 3ª Vara Criminal 21/10/1991 

50119970044379 222 Joao Batista Mendes 3ª Vara Criminal 13/01/1993 

50119970068669 121 Jose Roberto do Nascimento 3ª Vara Criminal 21/07/1988 

50119970067980 355 Giovanni Real de Jesus Fabiano e outros 3ª Vara Criminal 28/05/1991 

50119970056695 074 Onisio Sales da Silva e outros 3ª Vara Criminal 22/10/1991 

50119970052975 043 Welinton Elisbao Correa 3ª Vara Criminal 05/08/1991 


50119970068340 330 Lucio Leite Pereira e outros 3ª Vara Criminal 17/10/1991 

50119970052959 043 Joao de Souza 3ª Vara Criminal 24/04/1992 

50119970053696 338 Roque Sena Silva 3ª Vara Criminal 08/06/1990 

50119970051588 013 Dário Benante 3ª Vara Criminal 20/11/1990 

50119970056598 104 Rosemeire Pereira Monteiro e outros 3ª Vara Criminal 14/05/1990 

50119970068782 018 Evaristo Rufino de Oliveira e outros 3ª Vara Criminal 08/04/1986 

50119970051642 740 Francico Vaz de Carvalho 3ª Vara Criminal 20/11/1990 

50119970044018 224 Jesse Galvão de Souza 3ª Vara Criminal 11/05/1992 

50119970054005 023 Ivo Carlos da Silva Santos 3ª Vara Criminal 31/03/1987 

50119970051871 007 Jose Carlos Pereira da Silva 3ª Vara Criminal 12/06/1984 

50119970066429 Francisco dos Santos Leite 3ª Vara Criminal 24/02/1992 

50119970051715 473 Stef Pinheiro de Souza 3ª Vara Criminal 24/07/1991 

50119970053416 081 Jose Gomes Esteves Ou João Esteves Neves 3ª Vara Criminal 13/04/1988 

50119970066399 214 Edson Moraes Coutinho 3ª Vara Criminal 30/01/1992 

50119970065864 062 Laercio Batista Feitoza 3ª Vara Criminal 28/06/1991 

50119970069509 068 Airton Venancio da Silva e outros 3ª Vara Criminal 18/10/1991 

00119960214799 189 Neuriton Rejane da Silva e outros 1ª Vara Criminal 02/07/1996 

50119970053815 101 Domingo Savio Carvalho Gomes 3ª Vara Criminal 19/09/1991 

50119970053424 321 Francisco de Assis das Neves Ximenes 3ª Vara Criminal 11/10/1992 

50119970052835 247 Sandro Sergio Fialho 3ª Vara Criminal 30/11/1990 

50119970066151 450 João Marcos Lavoratto 3ª Vara Criminal 13/05/1991 

50119970054030 108 Waldomiro Rodrigues dos Santos 3ª Vara Criminal 24/04/1992 

50119970053467 021 Francisco Onofre Matias 3ª Vara Criminal 12/09/1989 

50119970068790 252 Jorge Pinheiro da Silva 3ª Vara Criminal 28/06/1991 

50120000096012 130 Laura do Carmo Marques 2ª Vara Criminal 29/09/2000 




50120000020725 026 Rogerio Santos de Souza 2ª Vara Criminal 31/03/2000 

50120000017260 165 Marcia Félix de Siqueira 2ª Vara Criminal 31/03/2000 

50120000016647 154 José Carlos Fernandes de Oliveira 2ª Vara Criminal 17/03/2000 


50120000085410 048 Maria Lucia Alencar Silva 2ª Vara Criminal 13/09/2000 

50120000029145 064 Evandro Bertoni da Gama 2ª Vara Criminal 03/05/2000 

50119990039141 066 Antonio Calixto da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 01/09/1999 

50119990018225 278 Adao Newton Pereira Pedreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/04/1999 

50119990024926 076 Afranio Castanho Ramos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/05/1999 




50120000036818 047 Luciano Dias da Silva 2ª Vara Criminal 05/06/2000 

50119990007410 010 Marcondes de Jesus Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/03/1999 

50119990007363 163 Francisco Welison Carneiro de Oliveira e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/03/1999 

50119990062127 183 Jose Roberto Dias de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/12/1999 

50119990062380 Jose Roberto Dias de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/12/1999 

50120000011254 026 Nelson Gregório de Souza e outros 3ª Vara Criminal 25/02/2000 


50119990017105 033 José Macedo Conceição 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/04/1999 

50119990011948 203 João Ricardo Leite Braga 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/03/1999 

50119990001390 031 Juarez Carlos Antunes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/01/1999 

50119990003384 081 Francisco Matias de Freitas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/02/1999 

50119990032210 033 Geraldo Honorato Lopes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/06/1999 

50119990042282 168 Romel Torres Mota 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/09/1999 




50119990011018 075 Reginaldo Pereira Farias e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/03/1999 

50119990024896 160 Alécio Rodrigues de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/05/1999 

50119990050560 129 Jose Irevan da Silveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 05/10/1999 

50119990059029 270 Gladston da Silva Gonçalves Junior 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/12/1999 

50120000001410 011 Marcos Moreira de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/01/2000 

50120000057009 289 Júnior Guimarães Batista 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/08/2000 

50120000022876 088 Ruymar Alves Guimaraes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/04/2000 

50120000057645 141 Waldenei Passos Bitencourt 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/08/2000 

50120000010886 036 Roberlei Sgorlon Trinca 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/02/2000 

50120000031581 041 Jose Firino dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/05/2000 

50120000036117 108 Evandro do Nascimento 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/05/2000 


50120000071001 149 Aldenora Queiroz do Nascimento 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/2000 

50120000018739 078 Ivan Kenedy de Melo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/03/2000 

50120000000953 Ivan Kenedy de Melo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/01/2000 

50120000015799 064 Jose Flavio Nascimento Costa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/03/2000 

50120000045345 119 Osmar Alves Peninga 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/07/2000 

50120000001275 009 Denilson Pereira da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/01/2000 

50120000034173 105 Delegacia de Acidente de Transito-DAT e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/05/2000 


50120000026316 012 Heinz Roland Jakobi e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/04/2000 

50120000102349 044 Blaidiara de Fatima Pierozan Barsanti 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/10/2000 


50120000043644 232 Rosivaldo de Castro Bezerra 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/07/2000 

50120000102870 239 Egildo Macena da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 


50120000104414 112 Genesio Colombelli 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 



50120000001399 008 Renne Alves de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/01/2000 

50120000045299 122 Ilda Araújo Cardoso 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/07/2000 

50120000029730 115 Jean Rodrigues da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/05/2000 

50120000009497 017 Crebi Luis Rodrigues de Cristo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/02/2000 


50120000033568 77 Paulo Souza Moreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/05/2000 

50119980005813 1587 Manoel Naveca de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980006291 75 Maria Helena da Silva Maia 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980007174 3129 José Maria Ferreira de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980083783 1.804 Evandro Alves Feitosa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/07/1998 

50119980018095 244 João Bussons da Silva e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980042972 411 Euver Takashi Takahachi Fujita e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980017650 163 Epaminondas de Souza Fonseca 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980040618 377 Edvino Alberto Hubner 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/03/1998 

50119980006232 3472 Belmiro Anderson Cunha Ferreira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/01/1998 

60119980084259 1.937 Jose Soares de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 28/07/1998 

60119980083066 1681 Maria de Lourdes Calheiro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 07/07/1998 

60119980104314 885 Nailzo Costa de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/08/1998 

50119980006216 3407 Percival Ribeiro de Almeida 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980018494 2174 Adauto Moreira da Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50120000011319 14 Iramar Antonio dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/02/2000 

50120000017996 Iramar Antonio dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/03/2000 


50120000029528 060 Marinoni Barbosa Fernandes de Brito 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/05/2000 

50120000029978 Marinoni Barbosa Fernandes de Brito 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/05/2000 

50120000017988 Marinoni Barbosa Fernandes de Brito 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/03/2000 



50120000017775 Ignorado 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/03/2000 

50120000066555 022 Sebastiao Penga 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/2000 

50120000017473 Sebastiao Penga 1ª Vara do Tribunal do Júri 22/03/2000 

50120000085010 079 Sebastiao Penga 1ª Vara do Tribunal do Júri 13/09/2000 

50120000096403 José Edmário Pereira Castelo 1ª Vara do Tribunal do Júri 04/10/2000 

50120000120550 6070 José Edmário Pereira Castelo 1ª Vara do Tribunal do Júri 28/12/2000 


50120000096390 Richerlison Augusto Ximenes 1ª Vara do Tribunal do Júri 04/10/2000 

50120000018720 048 José Venancio de Souza Neto 2ª Vara Criminal 30/03/2000 



50120000103574 REG/338 Ana Lucia Torres de Castro 2ª Vara Criminal 13/10/2000 

50120000103019 174 Manoel Rodrigues de Almeida e outros 2ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000097230 118 Dinair Vieira Belmont 2ª Vara Criminal 27/09/2000 

50120000078596 090 João Pereira e outros 2ª Vara Criminal 18/09/2000 


50120000070455 335 Francimar Cruz da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/08/2000 




50120000085843 335 Francimar Cruz da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/09/2000 


50120000115963 A Apurar 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/01/2001 


50120000118687 Sucamet Comércio de Sucatas de Metais Ltda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/12/2000 

50120000107863 508 Raimundo Pedro Sobrinho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/10/2000 

50120000111348 Raimundo Pedro Sobrinho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/11/2000 


50120000108550 124 Zelvan Franklino Pereira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/10/2000 

50120000001089 004 Oziel da Silva Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 18/01/2000 

50120000108975 703 Marmoraria Marmoron Ltda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/11/2000 

50120000102896 031 Marmoraria Marmoron Ltda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 


50120000102322 109 Raimundo Gomes da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/10/2000 


50119990061058 075 Carla Fernanda de Oliveira 2ª Vara Criminal 15/12/1999 

50120000119012 584-PP Carla Fernanda de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/01/2001 

50120000018313 070 Epaminondas de Souza Fonseca 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/03/2000 


50120000065788 Eduardo Luiz Farina 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/08/2000 

50120000108932 721 Empresa de Águas Kaiary Ltda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/11/2000 

50120000048999 1419 Marcelo Elvis Lopes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/05/2000 

50120000028750 101 Ronaldo Flavio Ramos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/05/2000 

50120000077360 161 Joao Leopoldo Torres do Nascimento 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/09/2000 

50119990025698 345 José Elias Lourenço da Silva 2ª Vara Criminal 20/05/1999 



50119990022613 085 Dario Martins do Vale e outros 2ª Vara Criminal 21/05/1999 

50119990012081 186 Francisco Chagas Nascimento dos Santos 2ª Vara Criminal 09/04/1999 

50119990060086 001 Augusto César Maia Pyles e outros 2ª Vara Criminal 13/12/1999 

50119990043394 113 Hildeberto Chagas de Oliveira e outros 2ª Vara Criminal 10/06/1999 

50119990011492 001 Helton Jander Freitas da Rosa 2ª Vara Criminal 31/03/1999 

50119990055201 047 Joao Bruno dos Santos 2ª Vara Criminal 04/11/1999 


50119990061236 198 Mário Calixto Filho 2ª Vara Criminal 16/12/1999 


50119990061635 026 Maria Celia Siqueira Assuncao Pacheco 2ª Vara Criminal 17/12/1999 

50119990061465 061 Leoncio da Silva Beleza 2ª Vara Criminal 17/12/1999 



60119980045814 1023 Francisco Assis Pucu Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/05/1998 

60119980045520 775 Emerson Marinaldo Lebre 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/05/1998 

50119980041178 1844 Jurandir Rodrigues Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980019458 265 Luiz Alves da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980007638 0061 Luiz Moacir Correia Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980008235 2497 Francisco Nogueira da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980042832 271 Altevir Vieira de Lima Andrade 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980042212 174 Rubens de Brito Martins 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980103903 2.286 Márcio Lemos Pereira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 18/08/1998 

50119980006771 3007 Nivaldo Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980104306 0948 Antonio Moreira Maia 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/08/1998 

50119980006151 2143 Teodomiro Mendes da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980104594 1166-DD Francisco Fabio Rodrigues da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/08/1998 

60119980070045 1298 Jose Josue Barros da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/05/1998 

60119980049631 320 Valdecir Antônio Lorenssetti 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/02/1998 

50119980018710 77 Leila Rodrigues Guimaraes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980008073 2923 Marcelo Ricardo Pinheiro da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980044311 195 Adao Alves Camargo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 10/02/1998 

50119980017013 2092 Raimundo Dantas da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980072315 1.020 Raimundo Dantas da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980042718 256 Ademir Tadeu Vieira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 10/03/1998 

50119980008871 1787 Josimar Mendes Albuquerque 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980041371 299 Wagner Gregorio 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/03/1998 

50119980016831 2982 Waldir da Silva Nascimento 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980006178 499 Aldemir Andrade Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980008790 93 Wilson Jose Nazare Chagas 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980019431 316 Cosmo Lima Ferreira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980007930 79 Edenilson Carneiro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980017390 1868 Francisco Ferreira de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980042956 407 Lucidalva Chaves de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980049933 492 Odilon Alves Barros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/03/1998 

50119980007530 075 Francisco Salustiano Nunes da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

60119980043439 991 Emilson Jose Peixoto Barreto 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

50119980005511 2347 Joao Fernandes de Sales 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 




60119980044192 565 Cesar Guarate Cavalheiro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/05/1998 

60119980043870 1070 Francisco Lino da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043641 985 Raimundo Afonso Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/04/1998 

60119980048082 713 Francisco Simão 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043579 883 Botelho Lopes das Chagas 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980043706 1.055 Aroldo Dunda dos Santos Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/04/1998 

60119980043951 1071 Milson Amori Moda 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980030280 809 Helio Feliciano dos Santos- Bigode Corintiano 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/05/1998 

60119980048163 702 Rene Santos de Melo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043617 1042 Silvio Losmila da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980046098 851 Jonhnny Jerfferson Maia Soares 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 30/04/1998 

60119980048090 712 Cleto Dantas Ferreira Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

60119980043501 873 Airton Dias da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 05/05/1998 

50119990000326 085 Ademilson Pinheiro Costa 1ª Vara Criminal 06/01/1999 

50120000044551 182 Raimundo Nonato Frazao e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/06/2000 

50120000044560 Raimundo Nonato Frazao 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/06/2000 

50120000044306 Raimundo Nonato Frazao 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 04/07/2000 


50120000114738 Edgar Lobato Salas 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/11/2000 


50120000107855 504 Sandro Rodrigues de Melo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 27/10/2000 

50120000066504 100 Carlos dos Reis Batista 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/2000 

50120000052295 060 Adriano da Conceição Arruda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 31/07/2000 

50120000065575 329 Jose Carlos Pereira dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/08/2000 


50120000112905 554 Ivo de Jesus dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/11/2000 

50119980030443 027 Ivo de Jesus dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 22/07/1998 

50119980029895 338 Ivaildo Leonardo Ramos da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 14/07/1998 

50119980022882 013 Ivaildo Leonardo Ramos da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 07/05/1998 

50119980022360 Ivaildo Leonardo Ramos da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 28/04/1998 





50119980027450 066 Paulo Cesar Alves Coutinho 2ª Vara do Tribunal do Júri 22/06/1998 





50119990011280 131 Maria Roselia dos Santos Noronha e outros 1ª Vara Criminal 24/03/1999 


50119990001845 010 Reginaldo da Silva Aguiar 1ª Vara Criminal 27/01/1999 

50119990009226 318 Osias Bello Correia 1ª Vara Criminal 18/03/1999 

50119990011158 021-2 Marta Silva Cataca 1ª Vara Criminal 22/03/1999 


50119990012650 144 Edgar Cruz Bezerra 1ª Vara Criminal 31/03/1999 

50119970034128 101 Josenaldo Muniz e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/03/1997 

50119970099548 785 Ivan “Cabeludo” 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 11/04/1996 

50119970013856 082 Jose Carlos Pereira da Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/09/1997 

50119970033903 058 Paulo Souza Caldas 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/09/1996 

50119970016863 027 Luiz de Freitas Gonzaga Menezes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/04/1997 

50119970017452 039 Aldair Sena Leite 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/08/1996 

50119970098878 508 Wanderson da Silva Neres 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970027997 708 Genival Alves da Cruz 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/08/1997 

50119970013350 2935 Francisco Gideao Bessa e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 04/03/1997 

50119970027903 1125 Antonio de Oliveira Marques 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 15/08/1997 

50119970111319 2856 Giovar de Oliveira Guerra 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970021980 720 Walmir Miranda de Araujo 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/09/1997 

50119970019242 814 Antônio Luiz Tegoni (falecido) 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 14/05/1997 

50119970013970 364 Edilson Pereira da Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 09/07/1997 

50119970027083 1.632 Robson dos Reis Borges 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/08/1997 

50119970013457 161 Ronaldo Ramos Saraiva e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 23/01/1997 

50119970028012 696 Edson Hudson da Costa e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/08/1997 

50119970023266 1334 Ajasio Paulino da Silveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 03/07/1997 

50119970033024 068 Floriza Ferreira Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/08/1996 

50119970034896 324 Marcos Antonio Araripe Barbosa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 18/03/1997 

50119970014330 Raimundo Jose de Moraes e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/03/1997 

50119970032087 257 Silvana Mota Davis Lourenço 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/03/1997 

50119970014666 479 Maria do Perpetuo Socorro Oliveira Alves e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/03/1997 

50119970015433 287 Elias Bernadino dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/03/1997 

50119970014534 502 Evanizio Oziel Leite 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 18/03/1997 

50119970016391 764 Benedito Kennedy Campos da Conceicao 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970096697 776 Suzana Ferreira Bastos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 02/09/1997 

50119970023916 1276 Sd. PM Augusto e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 26/06/1997 




50119970021441 1242 Francisco Santos de Aguiar 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 02/07/1997 

50119970013341 250 Abdul Patino Usipales 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 07/02/1997 

50119970026230 1.594 Guilherme Arnaldo de Campos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970110150 2011 Antonio Fernandes Nascimento 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970025374 3123 Ronaldo Perina Marciano 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970105190 1966 Safã Delfino da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970102590 2628 Jeromilton de Lima Jacques 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970097413 2490 Josue Correia do Prado 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970032230 375 Lourenco Ferreira Monteiro 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/03/1997 

50119970023819 344 Sebastiao Mendes de Albuquerque Sobrinho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/09/1997 

50119970110134 2001 Vicente Juca Sales Neto 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970104053 2029 Altamir da Silva Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970111211 1114 Benedito Caniza Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970111394 2103 Natal de Oliveira Brito 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970110193 2024 Raimundo Dantas da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970113974 2272 Edilane Ortiz Mendes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970109713 1983 Orlando de Souza Aristides 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970100090 810 Vulgo Negao 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970104231 1737 Raimundo Edilson Lira de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970101356 2212 Elizabete Ferreira Laurinda 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970103790 1028 Israilda da Costa Bezerra 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970097294 2050 Vanilce Daiane Lopes de Oliveira e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970103391 1006 Márcio Antônio de Alencar 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970105130 1072 Severino Luz de Souza 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119970106951 1.225 Aldenizia Uchoa Almeida Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/03/1998 

50119980066316 75 Evaldo Sebastiao da Silva Freitas 2ª Vara Criminal 04/09/1971 

50119970066003 450 Daniel de Lima Ramos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/05/1996 

50119970066011 138 Cida de Tal 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 22/02/1996 

50119980009843 14 Eronildes Alves Braga e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 06/02/1998 


50119980066367 170 Orlando Cunha da Silva 2ª Vara Criminal 29/05/1989 


50120000051515 167 Célio Roberto Malaquias Bandeira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/08/2000 


50120000034220 109 Francisco Wilson Sandel Barbosa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/05/2000 

50120000114851 212 Izael Francisco da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/11/2000 


50120000102861 077 Andre Antonio de Abreu 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 



50120000009128 027 Edio Wilson Pinheiro dos Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/02/2000 

50120000001453 013 Cleverson Lopes da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/01/2000 

50120000054026 166 Valtemir Nunes Coelho 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/08/2000 

50120000108657 158 Jequisson Pantoja de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/10/2000 

50120000033088 075 Abnael Machado de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/05/2000 

50120000019689 088 Laurindo Aires da Silva Neto 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/04/2000 

50120000045698 105 Luiz Belarmino da Rocha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/07/2000 

50120000033045 059 Maria Ramos Rodrigues 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/05/2000 

50120000115173 038 Wunilson Alencar da Costa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 29/11/2000 

50120000000104 298 Claudio Malaquias de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 03/01/2000 

50120000024739 057 Jose do Carmo Maciel 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/04/2000 


50120000115319 225 Darcy Souto Saraiva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/11/2000 

50120000110015 210 Osvaldo Assuncao Neto 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/11/2000 

50120000024666 058 Luiz Otavio Magalhaes Barbosa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/04/2000 

50120000063076 323 Evandro Carlos da Conceicao Lobato 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/08/2000 


50120000030291 080 Izaque Araujo Reis 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/05/2000 


50120000051434 090 Maria do Carmo Bezerra Gonçalves e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/08/2000 

50120000023341 050 Flavio dos Santos Rocha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 12/04/2000 





50119990025850 27 Roberto Marques Ferreira 1ª Vara Criminal 21/05/1999 

50119990032643 470 Reginaldo Oliveira dos Reis 1ª Vara Criminal 05/07/1999 

50119990006006 023 Cilene Santos de Andrade 1ª Vara Criminal 26/02/1999 


50120000009713 Ignorado 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 14/02/2000 

50120000008466 9901129 Paulo Carlos Pereira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 04/02/2000 

50120000045302 118 Hosana Pinheiro de Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/07/2000 







50119990026635 041 Gama Engenharia Ltda 1ª Vara Criminal 25/05/1999 

50120010014123 Juízo da V. Delito de Trânsito e Genérica e Crim. C. Crianças de Porto Velho RO 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/03/2001 

50120010000777 246 Marcos Antônio Guedes de Moura 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/01/2001 

50120010028949 Jocilene Pinheiro Barros Teixeira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/05/2001 

50119990014300 118 James Andrade da Costa 1ª Vara Criminal 08/04/1999 

50119990012332 061 Francisco Vaz de Arruda e outros 1ª Vara Criminal 31/03/1999 





50120000066440 220 Ary Abreu de Oliveira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/08/2000 

50120000106913 136 Valdeci Filho Ribeiro Melo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/10/2000 

50120000030003 048 Ortênio Rodrigues 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/05/2000 







50119990027453 002 Cosmo Gomes de Castro 1ª Vara Criminal 02/06/1999 


50120000016337 023 Elcimar de Jesus Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 20/03/2000 

50120000025441 Elcimar de Jesus Lima 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 02/05/2000 




50120010002940 010 S. O. S. Linhhares - Vigilância Eletrônica Ltda 1ª Vara Criminal 31/01/2001 



50120010004217 056 Luiz Carlos Eifler e outros 1ª Vara Criminal 29/01/2001 

50120010001447 Luiz Carlos Eifler 1ª Vara Criminal 17/01/2001 

50120010007194 226 José João Ribeiro 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/02/2001 

50120010011604 003 Lucinéia Sirioli Brandão 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/02/2001 

50120000115092 Lucinéia Sirioli Brandão 1ª Vara do Tribunal do Júri 24/11/2000 

50120000119020 Manoel Bonfim da Silva e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 06/02/2001 

50120000103078 086 Manoel Bonfim da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 09/10/2000 

50120000078243 066 Manoel Bonfim da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 13/09/2000 





50120000026588 112 Samuel Rodrigues de Oliveira 1ª Vara do Tribunal do Júri 27/04/2000 

50120000077824 068 Samuel Rodrigues de Oliveira 1ª Vara do Tribunal do Júri 12/09/2000 



50120000115424 119 Genildo de Souza Barros 1ª Vara do Tribunal do Júri 29/01/2001 



50119990025540 005 Raimundo Carneiro 1ª Vara do Tribunal do Júri 19/05/1999 


50119990005263 017 Julia Sanches e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 08/03/1999 

50119990038862 041 Julia Sanches 1ª Vara do Tribunal do Júri 30/08/1999 

50119990024934 047 Julia Sanches 1ª Vara do Tribunal do Júri 21/05/1999 


50120000057831 034 ignorado 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/08/2000 

50120000022540 068 Claudio Cezar Cavalcante Marcolino 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 07/04/2000 







50119990011468 103 Edson Gomes da Silveira 1ª Vara Criminal 30/03/1999 


50119990014173 156 Jose Helenilson Costa de Carvalho 1ª Vara Criminal 12/04/1999 


50120000085452 108 Maria do Socorro Rodrigues 2ª Vara Criminal 14/09/2000 

50120000043180 066 Elsedir Leite de Araújo 2ª Vara Criminal 19/06/2000 



50120000064510 061 Samuel Ferreira de Oliveira 2ª Vara Criminal 21/08/2000 

50120000101504 061 Wesley Torres Marcelino 2ª Vara Criminal 05/10/2000 

50120000097973 075 José Ivan Corlette da Silva 2ª Vara Criminal 29/09/2000 





50119980028791 072 Antonio de Lima e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 02/07/1998 

50120000016574 00279 J. Locks Comercio e Servicos 2ª Vara Criminal 17/03/2000 


50120000015292 046 Sebastiao Ferreira dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 16/03/2000 

50119980065581 Gideon Nascimento Torres 2ª Vara do Tribunal do Júri 12/11/1998 

50119980026209 Gideon Nascimento Torres 2ª Vara do Tribunal do Júri 04/06/1998 

50119980020332 020 Edgilson Antônio dos Santos Silva e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 06/04/1998 


50119980000900 019 Osvaldo Rodrigues de Oliveira 2ª Vara do Tribunal do Júri 15/01/1998 

50119980023447 057 Adamir Brasil Lima 2ª Vara do Tribunal do Júri 11/05/1998 


00119950119980 000000036 Francival Batista da Silva e outros 2ª Vara Criminal 28/06/1995 

50119980008995 036 Laerte Bonifacio Pacheco 2ª Vara do Tribunal do Júri 22/01/1998 

50119980032179 068 Laerte Bonifacio Pacheco 2ª Vara do Tribunal do Júri 17/08/1998 

50119980032004 410 Adauto Moreira da Costa 2ª Vara do Tribunal do Júri 17/08/1998 

50119980020162 0165 Aluizio Gomes do Amaral Filho 2ª Vara do Tribunal do Júri 03/04/1998 

00119950100359 Assis Gurgacz 2ª Vara Criminal 31/05/1995 

00119950109259 000000180 Benedito Pereira dos Santos 2ª Vara Criminal 05/11/1991 

00119950113469 298 Elvio Luiz Zanella 2ª Vara Criminal 26/06/1995 

00119950059219 000000308 Edmilson Martins Teixeira e outros 2ª Vara Criminal 03/12/1993 

00119950144585 000000373 Osvaldo Celso de Carvalho Neto 2ª Vara Criminal 13/06/1990 

00119950145352 000000312 Edvany Ferreira de Araujo 2ª Vara Criminal 25/07/1994 

00119950112780 000000153 Mignelson Pinheiro Caldas 2ª Vara Criminal 21/06/1995 

00119950067157 000000255 Antonia Alves de Holanda e outros 2ª Vara Criminal 28/03/1995 

00119950126781 000000045 Constantino Miranda da Silva 2ª Vara Criminal 30/01/1991 

00119950126340 000000172 João Soares e outros 2ª Vara Criminal 23/10/1990 

00119950134563 000000044 Jorge Martins e outros 2ª Vara Criminal 18/03/1992 

00119950108929 000000906 Francisco Assis Mendonca 2ª Vara Criminal 16/01/1991 

00119950134300 000000017 Átila do Livramento Garcia Guterres 2ª Vara Criminal 21/06/1991 

00119960010972 000000002 Rogério dos Santos Silva e outros 1ª Vara do Tribunal do Júri 25/05/1998 

00119950134091 000000142 Afonso Carlos Cavalcante Gomes 2ª Vara Criminal 25/04/1989 

50119990042509 040 Lourival Costa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 22/09/1999 


50119990009927 173 Joao da Silva Muniz e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 19/03/1999 

50119990012308 002 Joel Antonio Azevedo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/03/1999 

50119990059436 151 Jair Rocha 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 09/12/1999 

50119980000072 001 Dilcilene Brito da Silva 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/01/1998 


50119980009142 030 Acacio Silva Candido 2ª Vara do Tribunal do Júri 26/01/1998 

50120000063408 146 Paulo Antonio Rocha Ferreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/08/2000 

50120000007966 143 Comercial Cascavel Material de Construcao Ltda 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/02/2000 

50120000017759 027 Osmar Soares Ferreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/03/2000 

50120000018445 Osmar Soares Ferreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 28/03/2000 


50120000020652 205 Oliveira Raimundo da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 30/03/2000 


50120000010053 210 Auricelio de Tal 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/02/2000 

50120000022728 203 Ademir Gomes da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 08/04/2000 

50120000011076 038 Cristiano Menezes Alves 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 23/02/2000 

50120000010339 054 Ângela Lemos dos Santos e outros 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/02/2000 

50120000059591 202 Marivaldo Vieira Araujo 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/08/2000 

50120000008008 142 R. C. Distribuidora 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 15/02/2000 

50120000068655 289 Sidnei Ferreira Lopes 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/08/2000 

50120000011130 022 Alcileu Guasti 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 24/02/2000 

50120000101997 050 Fernando Jose Loeblein David 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/10/2000 

50120000102934 005 Francisco das Chagas Santos 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/10/2000 





50119980000056 003 Marcio Gley de Carvalho 2ª Vara do Tribunal do Júri 05/01/1998 

50119980009991 Gelson Almirão 2ª Vara do Tribunal do Júri 17/02/1998 


50119980031768 029 Cledson Lemos da Silva e outros 2ª Vara do Tribunal do Júri 12/08/1998 

50119980031075 044 Jucicley Silva de Souza 2ª Vara Criminal 28/07/1998 

50119980012216 131 Alexandre Oliveira Freitas 2ª Vara Criminal 16/03/1998 

50119980066820 1011 Moises Guimaraes Amorim 2ª Vara Criminal 29/11/1989 

50119980063490 027 Sidney Simas de Souza 2ª Vara Criminal 27/10/1998 

50119980030559 091 Maria Zilene Pereira 2ª Vara Criminal 23/07/1998 

50119980028333 040 Humberto Freire Vilela 2ª Vara Criminal 29/06/1998 

50119980066740 025 Francisco Ferreira de Souza 2ª Vara Criminal 06/02/1992 


50119980024060 002 Jose Vicente Borges de Carvalho 2ª Vara do Tribunal do Júri 21/05/1998 




50119980009355 Jose Magalhaes Peixoto 2ª Vara do Tribunal do Júri 29/01/1998 


50119980020553 017 Arnaldo Oliveira Rodrigues 2ª Vara do Tribunal do Júri 07/04/1998 

50119980000951 042 Reinaldo Pacheco Faria 2ª Vara do Tribunal do Júri 16/01/1998 


50119990002647 047 Hércules Ferreira Lôbo 1ª Vara Criminal 05/02/1999 

50119990013541 212 Marcos Antônio Moraes da Fonseca 1ª Vara Criminal 05/04/1999 

50119990009846 076-3 Vapuan Rabelo de Oliveira e outros 1ª Vara Criminal 19/03/1999 

50119990003520 086 Jeferson Ferreira da Silva e outros 1ª Vara Criminal 19/02/1999 

50119990040158 049 Silvano Benedito Moraes 1ª Vara Criminal 06/09/1999 

50119990020491 020 Emerson Siqueira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 06/05/1999 

50119990026600 363 Paulo Ferreira de Brito 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 25/05/1999 

50119990007860 416 Walfredo Nunes Mendonça 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 11/03/1999 

50119990023750 051 Celso da Cruz Correa 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 17/05/1999 

00119940071984 000000183 Marcos Cirilo Alves de Oliveira 1ª Vara Criminal 29/06/1994 

00119940040119 000000356 Aldamir da Silva e outros 1ª Vara Criminal 05/04/1994 

00119940110335 000000042 Alberto Jeova Cunha Braga e outros 1ª Vara Criminal 26/08/1994 

00119940110378 000000016 Seno Ferreira de Paula 1ª Vara Criminal 26/08/1994 

00119940079497 000000225 Joao Osório de Alencar Franca e outros 1ª Vara Criminal 19/07/1994 

00119940159946 000000039 Jonas dos Santos Farias e outros 1ª Vara Criminal 30/11/1994 

00119940135680 000000167 Wilson Denis da Silva Ribeiro 1ª Vara Criminal 17/10/1994 

00119940073324 000000121 Jair Carlos Vargas e outros 1ª Vara Criminal 08/07/1994 

00119940073871 000000210 Pedro Goncalves Leal 1ª Vara Criminal 11/07/1994 

00119940128900 000000013 Jose Alves de Souza e outros 1ª Vara Criminal 22/09/1994 

00119930042699 Jose Alves de Souza 1ª Vara Criminal 27/05/1993 

00119930062129 Raimundo Monteiro Colares 1ª Vara Criminal 03/08/1993 

00119930068139 000000055 Geralda de Fatima Santos da Silva e outros 1ª Vara Criminal 26/08/1993 

00119930074359 000000059 Aracy Farias Pinto e outros 1ª Vara Criminal 17/09/1993 

00119930083439 Gilmar dos Santos Pereira e outros 1ª Vara Criminal 18/10/1993 

00119930018299 Marcio Guimaraes da Silva 1ª Vara Criminal 15/03/1993 

00119930028909 000000017 Elias Ferreira dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 19/04/1993 

00119930076059 000000236 Paulo Sergio Araujo 1ª Vara Criminal 21/09/1993 

00119940025999 Elivaldo Oliveira Neves 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais 24/02/1994 

50119980024982 Mario Gomes de Avila Filho 2ª Vara Criminal 27/05/1998 

50119980066790 Ilda Ferreira Duarte e outros 2ª Vara Criminal 17/09/1979 

50119980064917 016 José Ildo dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 13/11/1998 

00119930094629 000000165 Antônio Carlos Lobato e outros 1ª Vara Criminal 15/12/1993 

00119930053399 José Airton Teixeira Moura 1ª Vara Criminal 30/06/1993 

00119930074859 Ranulgo Lino de Souza e outros 1ª Vara Criminal 20/09/1993 

50119980010671 104 Antonio Filho Livramento dos Santos e outros 2ª Vara Criminal 27/02/1998 

50119980061705 469 Francisco Soares dos Santos 2ª Vara Criminal 08/10/1998 

50119980070100 061 Francisco Alves Barreto 2ª Vara Criminal 24/11/1998 

50119980064755 01457 T. L. C. Construção Comercio e Serviços Telefonicos Ltda 2ª Vara Criminal 10/11/1998 

50119980019148 012 Jose Ribeiro Maio e outros 2ª Vara Criminal 26/03/1998 

50120000007940 141 Airton João dos Santos 2ª Vara Criminal 15/02/2000 


50120000011882 150 Francisco Vieira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 03/03/2000 




50119980064267 066 Mario Sergio de Morais Rosas 2ª Vara do Tribunal do Júri 19/06/1998 

50119980009924 078 Pedro Rodrigues Sobrinho 2ª Vara do Tribunal do Júri 16/02/1998 

50119980038100 486 Marivaldo Costa dos Santos 2ª Vara do Tribunal do Júri 28/09/1998 


50120000085908 043 Vilson Lopes 2ª Vara Criminal 14/09/2000 

50120000086602 063 Francisco Silva Lima 2ª Vara Criminal 14/09/2000 

50120000097213 189 Rosineide Nogueira Lima 2ª Vara Criminal 27/09/2000 


50120000011653 011 Juraci Braga 2ª Vara Criminal 01/03/2000 

50120000070218 174 Adriano Barcello de Carvalho 2ª Vara Criminal 13/09/2000 

50120000087390 183 Claudio Alecio da Silva Oliveira 2ª Vara Criminal 15/09/2000 

50120000007982 145 Fertisolo Comercial de Máquinas e Equipamentos Ltda 2ª Vara Criminal 15/02/2000 

50120000000430 Plantão de Policia 2ª Vara Criminal 10/01/2000 

50120000010070 094 Jose Magno Soares Cardoso 2ª Vara Criminal 17/02/2000 

50120000051965 164 SINLER - Sindicato dos Servidores Legislativos 2ª Vara Criminal 26/07/2000 


50120000102241 045 Cleudson Nascimento Ribeiro 2ª Vara Criminal 09/10/2000 

50120000017511 085 Manoel Izidio Ferreira 2ª Vara Criminal 22/03/2000 



50120000061219 037 Delegacia de Policia do 7o. Dp e outros 2ª Vara Criminal 15/08/2000 

50120000097914 003 Francisco Carvalho Cruz 2ª Vara Criminal 29/09/2000 






50119980020529 176 Raimundo Nonato Laurindo de Barros 2ª Vara do Tribunal do Júri 07/04/1998 

50120000038322 364 Francisco Antonio Leite de Almeida 2ª Vara Criminal 12/06/2000 

50119980031040 364 Francisco Antonio Leite de Almeida 2ª Vara Criminal 28/07/1998 

50120000021802 056 Jovenil Moreira de Carvalho e outros 2ª Vara Criminal 05/04/2000 



50120000010002 017 Gutenvaldo Jose da Silva e outros 2ª Vara Criminal 16/02/2000 



00119920008497 0008497/92 Ednilson Morais Carneiro 1ª Vara Criminal 21/10/1992 

00119920008343 0008343/92 Jose Macedo Conceição e Outro 1ª Vara Criminal 14/07/1992 

00119890004318 0004318/89 Rubens Marques da Silva 1ª Vara Criminal 05/04/1989 

00119890004980 0004980/89 Neidson Carvalho de Souza e outro 1ª Vara Criminal 23/11/1989 

00119820000691 0000691/82 Guilherme de Aguiar Barbosa 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 23/10/1981 

00119820000703 0000703/82 Raimundo Nonato Soares Nascimento 1ª Vara Criminal 04/11/1981 

00119840001644 0001644/84 Ernesto Jose da Silva e Outro 1ª Vara Criminal 08/06/1984 

00119820000203 0000203/82 Waldemar Rodrigues de Campos 1ª Vara Criminal 29/08/1982 

00119840001813 0001813/84 Luiz Carlos de Souza Guimarães 1ª Vara Criminal 20/08/1984 

00119850000353 0000353/85 Manoel de Oliveira Porto 1ª Vara Criminal 21/06/1985 

00119850002371 0002371/85 Arnaldo Farias de Andrade 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 29/05/1985 

00119830000980 0000980/83 Helder Rodrigues Seixas 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 24/09/1983 

00119980000387 0000387/82 Francisco das Chagas Silva 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 21/01/1982 

00119840001704 0001704/84 Raimundo Nonato Bonates Miranda 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 25/06/1984 

00119820000004 0000004/82 Maria das Graças Braga 1ª Vara Criminal 06/09/1982 

00119770001335 0001335/77 Erondino de Souza, vulgo Neguinho 1ª Vara Criminal 11/04/1977 

00119840000693 0000693/84 João Alexandre Pinheiro 1ª Vara Criminal 15/10/1984 

00119840001618 0001618/84 Hugo Bentes Lima 1ª Vara Criminal 23/05/1984 

00119840001716 0001716/84 Cicero Pereira do Nascimento 1ª Vara Criminal 13/07/1984 

00119760000670 0000670/76 Audemir Freitas Pinmto 1ª Vara Criminal 31/05/1976 

00119760001017 0001017/76 Maria do Socorro Miranda 2ª Vara Criminal 04/11/1976 


00119820000483 0000483/82 Cleber Valeiro Pontes Dacal e outro 1ª Vara Criminal 20/10/1982 

00119820000734 0000734/82 Antonio Matos de Oliveira 1ª Vara Criminal 13/11/1982 

00119760000720 0000720/76 Reinaldo Ferreira Silva 2ª Vara Criminal 16/06/1976 

00119760000675 0000675/76 João Dalmo Alves da Silveira 1ª Vara Criminal 02/06/1976 

00119760000516 0000516/76 Jose Furtuoso da Silva 2ª Vara Criminal 10/02/1976 

00119760000926 0000926/76 Raimundo Medeiros de Melo 1ª Vara Criminal 24/09/1976 

00119950000074 0000074/95 afranio de Castro Pinheiro 1ª Vara Criminal 14/07/1995 

00119760000509 0000509/76 Jose Roberto Alves 1ª Vara Criminal 05/02/1976 

00119940060689 000000046 Henry Carlos Boero Costa 2ª Vara Criminal 25/05/1994 

00119940036989 Nascimento Antonio da Silva 2ª Vara Criminal 28/03/1994 

00119930008109 Nascimento Antonio da Silva 2ª Vara Criminal 03/02/1993 



00119760000958 0000958/76 Maria Nogueira dos Santos 1ª Vara Criminal 11/10/1976 

00119960000956 0000956/96 Raimundo Ferreira da Silva, Outros 2ª Vara Criminal 08/10/1976 

00019840001832 0001832/84 agostinho Gomes da silva 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019820000023 0000023/82 João Roberto Queiroz Mendonça outros 10/09/2008 

00019820000430 0000430/82 Ana Maria Moreira Colaço 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019730000016 00016/73 Lourival Pinheiro Rodrigues 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019820000075 000075/82 Lucio Mauro Jordão da Silva 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019920000090 000090/92 Manuel Isac Arismedes Cespedes 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019760000081 0000081/76 Frsncisco Carlos Rodrigues das Neves 2ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019760000792 000792/76 Francisco das Chagas Vieira outros 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019760000491 000491/76 Humberto Barroso de Souza 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890000675 0000675/89 Sebastião Bezerra de Freitas 3ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019910000113 000113/91 Jose Santana da Conceição outros 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890000638 000638/89 Jose Hilton Batista dos Santos 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019880001480 00001480/88 Gutenvaldo Jose da Silva 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004512 00004512/89 Artur Barbosa Guimarães 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004888 0004888/89 Francisc o das Chagas Rodrigues 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004241 0004241/89 Ari Dantas 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890000201 0000201/89 Jose Macedo da Conceição outors 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890000448 0000448/89 Patricia da Silva Colares outras 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019840001783 00001783/89 Estelio dos Santos Tavares 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019840001878 00001878/84 Antonio de Brito 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019820000261 000261/82 Claudio Soares de Oliveira 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019920008482 0008482/92 Flavio dos Santos Azevedo 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019920008030 00008030/92 Jorge Dias Pinheiro 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019840002083 00020803/84 Jose Rodrigues da Silva 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004982 0004982/89 João Junior Pinheiro 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019850000400 0000400/85 Genesio Rohr 1ª Vara de Delitos de Trânsito e Genérica 10/09/2008 

00019830001024 0001024/83 Francisco Batista Nunes 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019840001760 0001760/84 João Melo da Cunha 1ª Vara Criminal 10/09/2008 




00019820000774 000774/82 Jose Tavares Pinheiro 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019920007999 007999/92 Jose Lucio Well Pessoa 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019920008080 0008080/92 Manoe dos Reis Silva 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019920008004 0008004/92 Claudionaor Saraiva dos Santos 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004364 00004364/89 Raimundo Pereira Silva Filho 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004267 00004267/89 João Lins 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004285 004285/89 Manoel de Jesus Silva de Souza 10/09/2008 

00019830000910 000910/83 Jose Ribeiro Santana 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019840001926 001926/84 Osvaldo Cardoso Fernandes 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019840000538 0000538/84 Jose Carlos Soraes da Silva 1ª Vara do Tribunal do Júri 10/09/2008 

00019890004636 0004636/89 Ngib Ribeiro Guanacoma 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004437 0004437/89 Sergio Ferreira de Araujo Castelo 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004622 0000462/89 Raimundo Barroso da Silva 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004615 0004615/89 Abrãao Alves de Souza 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004690 0004690/89 João Mendonça da Silva 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004459 0004459/89 Abrãao Alves de souza 1ª Vara Criminal 10/09/2008 

00019890004217 0004217/89 Marcos Costa 1ª Vara Criminal 13/01/1989 

00019890004250 0004250/89 Jose Roberto da Silva 1ª Vara Criminal 21/02/1989 

00019890004202 0004202/89 Francinaldo Barbosa da Costa 1ª Vara Criminal 07/01/1989 

00019890004778 0004778/89 Valdemir Braga Bispo 1ª Vara Criminal 12/08/1989 

00019890004270 0004270/89 João Lucio Well Pessoa 1ª Vara Criminal 28/02/1989 

00019990000070 0000070/99 Ignorado 1ª Vara Criminal 17/02/1999 

00019880000001 000001/88 Sonia Maria Saldor Pereira 2ª Vara Criminal 08/01/1988 

00019870003499 0003499/87 Fernando Soares de Oliveira 1ª Vara Criminal 19/11/1987 

00019870003530 0003530/87 Francisco Cardoso da Silva 1ª Vara Criminal 04/07/1987 

00019870003391 0003391/87 Zuleide dos Santos 1ª Vara Criminal 01/08/1987 

00019870003392 00003392/87 Manoel Ferreira da Silva 2ª Vara Criminal 01/09/1987 

00019870003148 0003148/87 Mario de Almeida Martins 1ª Vara Criminal 09/03/1987 

00019870003484 0003484/87 Pedro Rodrigues Barbosa Silva 1ª Vara Criminal 04/11/1987 

00019870003356 0003356/87 Ernesto Martins 1ª Vara Criminal 13/08/1987 

00019870003456 0003456/87 Elias Campelo Alexandre 1ª Vara Criminal 20/10/1987 

00019870003550 00003550/87 Jair Alves de Souza Silva 1ª Vara Criminal 11/12/1987 

50119970066559 0066559/97 Itamar Dante Zochi outros 3ª Vara Criminal 20/02/1987 

00119910090059 00090059/91 Roberto Natalicio Correa 1ª Vara Criminal 09/09/1991 

00119960002112 0002112/96 Ronne Ramos Saraiva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 22/01/1996 

00019920002045 0002045/92 Gilson Carlos dos Santos 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 16/07/1992 

50119970048587 0048587/97 Francisco Mauro de Almeida 1ª Vara Criminal 01/07/1997 

00119960230441 00230441/96 Pedro Alves de Oliveira 1ª Vara Criminal 28/11/1996 

50120000021187 0021187/2000 Marco de França dps Santos 1ª Vara Criminal 24/04/2020 

00019890001073 0001073/89 Sebastiao Farias Gomes 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 16/02/1989 

00119950074544 00074544/95 Franc isco Alves da Silva 1ª Vara de Delitos de Tóxicos 23/04/1995 

00119960106341 0106341/96 Evandro Araujo Oliveira 3ª Vara Criminal 14/05/1996 

00119950080838 0080838/95 Mucio Calixto Teixeira 1ª Vara Criminal 21/04/1989 

50119970048412 0048412/87 Marcio Soares Lemos 1ª Vara do Tribunal do Júri 17/07/1997 

50119970034942 385 Martins Ker Sabino 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/03/1997 

50119970012817 117 Francisco Evandro da Silva 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/03/1997 

50119970013260 233 Paulo Roberto Santos da Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 07/02/1997 

50119970014402 176 Lindomar de Paula Gouveia 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/03/1997 

50119990003988 092 Antônio da Cunha de Oliveira 1ª Vara Criminal 12/02/1999 

50119990001551 3322 Elvis de Souza Ferreira 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/01/1999 

50119990026805 362 Josimar Barreto 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 26/05/1999 

50119990026490 042 Vilmar Antonio Frozza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 21/05/1999 

50119990012219 089 Ademir Guanacoma Vasconcelos e outros 1ª Vara Criminal 30/03/1999 

50119990017954 166 José Adelmo Domingos 1ª Vara Criminal 26/04/1999 

50119990022621 065 Isaac Gomes Ramires e outros 1ª Vara Criminal 21/05/1999 

50119990020688 246 Rosalina Pereira 1ª Vara Criminal 20/05/1999 

50119990008440 011-8 Amadeu Gouveia Pereira e outros 1ª Vara Criminal 17/03/1999 

50119990008378 013/2 Aroldo Marcelino dos Santos e outros 1ª Vara Criminal 16/03/1999 

50119990060353 018 Abelardo Townes de Castro Filho e outros 1ª Vara Criminal 13/12/1999 

50119990055902 040 Cristian Alessandro Dias de Carvalho 1ª Vara Criminal 10/11/1999 

50119990028832 002 Raimundo Rosalves Bezerra 1ª Vara Criminal 31/05/1999 

50119990061627 177 Francisco Romeu Cavalcante Souza 1ª Vara Criminal 17/12/1999 


50119990029561 031 Valdecy Florindo dos Reis 1ª Vara Criminal 07/06/1999 

50119990050641 046 Marco Antônio Petisco 1ª Vara Criminal 06/10/1999 

50119990024160 186 Fernando Ribeiro Brasil e outros 1ª Vara Criminal 13/05/1999 

50119990026457 083 Fernando Ribeiro Brasil 2ª Vara do Tribunal do Júri 21/05/1999 

50119990013282 022 Vanildo Rodrigues Do Vale e outros 1ª Vara Criminal 13/04/1999 


50119990010470 013 Waldemir Pedro da Silva 1ª Vara Criminal 24/03/1999 




50119990015455 053 Antonio de Souza 1ª Vara Criminal 20/04/1999 




50119970032176 339 Ediley Francisco Antoniolli 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/03/1997 

50119970032850 397 Aloncio Pereira Sena 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/03/1997 

50119970023541 761 Armando Geraldo da Silva Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/06/1997 

50119970023568 1.237 Ana Maiara 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/06/1997 

50119970031951 149 Shirley Aparecida da Silva Asfury 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/03/1997 

50119970011900 Nelio de Souza Fernandes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/03/1997 

50119970031749 336 Marco Aurelio Garcia Macedo e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/03/1997 

50119970032818 2.855 Marcelo Calixto da Silva e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/03/1997 

50119970032028 166 Audair dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/03/1997 

50119970000940 030 Kelton Ramirez Lopes Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/01/1997 

50119970014186 138 Maria Edilene medeiros de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 11/03/1997 

50119970031757 467 Jose Valerio Rocha Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/03/1997 

50119970014038 328 Keila Samanta de Paula Isacksson 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 10/03/1997 

50119970033580 056 Geronimo Brito de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 22/01/1997 

50119970023258 INQ. 37 Ignorado 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 01/07/1997 

50119970023525 1.347 Francisco de Assis Xavier 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/06/1997 

50119970014860 Luiz Alves Cardoso 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/04/1997 

50119970023479 824 Anibal Bastos Martins 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/05/1997 

50119970022502 448 Francimar de Souza Saboia 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/06/1997 

50119970031137 22 Ignorado 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 09/06/1997 

50119970022510 068 Elvio Luiz Zanella e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/06/1997 

50119970033776 0043 Adriano Gomes da Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/02/1997 

50119970001130 074 Luiz Alves de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/01/1997 

50119970013309 204 Genesio Pereira Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 07/02/1997 

50119970034500 1075 Ana Cristina Silva Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/03/1997 

50119970031994 209 Osvani Alves de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 11/03/1997 

50119970033466 087 Raimundo Garcia dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 21/01/1997 

50119970023576 030 Donizete Jorge de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 23/06/1997 

50119970021000 621 Valdilson de Medeiros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 11/07/1997 

50119970029809 148 Edson Gomes Aniceto e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 22/05/1997 

50119970023517 1195 Ignorado 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/06/1997 

50119970013899 115 Gloria Furtado Paulino 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/03/1997 

50119970032397 124 Antonio Alves Barbosa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/03/1997 

50119970032478 349 José Mouzinho Borges 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/03/1997 

50119970032095 3137 Francisco Edilson dos Santos e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/03/1997 

00019980000318 0000318/98 Francisco de Assis Araujo Vieira 1ª Vara Criminal 15/09/1998 

00019950111741 0111741/95 Jose Francisco Pereira 2ª Vara Criminal 27/07/1995 

50119990038960 0038960/99 Joelson Cardoso Oliveira 2ª Vara Criminal 14/09/1999 

50119990061562 0061562/99 Maria Lucia Costa Reis 2ª Vara Criminal 10/10/1999 

50119990010410 0010140/99 Ivan Carlos do Nascimento 2ª Vara Criminal 15/07/1999 

50119990014920 0014920/99 Augustinho Cidade Vasconcelos 2ª Vara Criminal 19/04/1999 

50119990039222 0039222/99 Amarildo Nascimento Araujo Silva 2ª Vara Criminal 03/07/1999 

50119970051073 0051073/97 Arnaldoi Ferreira Leite outros 2ª Vara Criminal 17/07/1997 

50119970115837 0115837/97 Felipe Eduardo dos Santos Romera 2ª Vara Criminal 18/12/1997 

50119970010814 031 Marivaldo Garcia de Moura 2ª Vara Criminal 02/04/1997 

50119970003737 051 Antonio Elenilson Pereira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 21/02/1997 

50120000071168 118 Charles Marcelo Arruda de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/07/2003 

50120000112069 062 Manoel Mendes da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/04/2003 

50120000039620 140 Silvano Alves dos Santos 3ª Vara Criminal 12/06/2000 

50120000103914 117 Venerano Soares Barbosa 3ª Vara Criminal 10/10/2000 

50120000067241 089 Maria Wilcimar Melo Nogueira 3ª Vara Criminal 24/08/2000 




COLÉGIO RECURSAL 

Data: 16/10/2008 


Turma Recursal - Porto Velho 



100.002.2006.000493-0 Recurso Criminal 

Origem: 00220060004930 Ariquemes/RO (1ª Vara Juizado Especial 

Criminal) 

Recorrente: Indústria e Comércio de Madeiras Normann Ltda. 

Advogado: Helena Maria Piemonte Pereira Debowski.(OAB/RO2476) 


Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira 

Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”. 

Ementa: CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE 

MADEIRA DE VÁRIAS ESSÊNCIAS SEM COBERTURA DE ATPF. 

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE 

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 

PRATICADOS PELOS FISCAIS DO IBAMA. SENTENÇA MANTIDA 




Origem: 00220060069498 Ariquemes/RO - 1ª Vara Juizado Especial 

Criminal 

Recorrente: Ronaldo José Schuster Junior 

Advogada: Corina Fernandes Pereira(RO2074) 


Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 


Ementa: Madeira. Transporte irregular. Ausência de Licença. ATPF. 

Benefício. Transação Penal. Impossibilidade. Beneficiado em período 

inferior a 5 anos.Sentença mantida. 

Incorre na prática prevista no parágrafo único do art. 46 da Lei 9605/98 

quem transporta madeira sem licença do órgão competente e sem ATPF, 

sendo sua condenação medida que se impõe. 

Os beneficiados pelo instituto da transação penal em razão de crime 

ambiental em período inferior a cinco anos não fazem jus a novo 

benefício. 




Origem: 00220070095343 Ariquemes - 1ª Vara Juizado Especial 

Criminal 

Recorrente: Fernando Oliveira da Costa 





Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPOSIÇÃO DO BLOQUEIO. 

COMPROVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. 

CONDENAÇãO MANTIDA. 

Comprovado que o recorrente não atendeu ao comando policial para que 

parasse o veículo em bloqueio de trânsito, deve responder pela prática 

de crime de desobediência. 



100.002.2007.012921-3 Recurso Cível 

Origem: 00220070129213 Ariquemes - 1ª Vara Juizado Especial Cível 

Recorrente: S. C. Brindes Ltda ME 

Advogado: Daniel Redivo.(RO3181) 

Recorrido: Jonis Torres Tatagiba 




Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO 

INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO 

NÃO PROVIDO. 

Não tendo a requerida comprovado que encaminhou a carta de anuência 

ao endereço correto do Autor, para o procedimento de baixa, tem-se por 

indevida a manutenção do seu nome em cadastros de inadimplentes. 

O dano moral decorre diretamente do abalo de crédito experimentado pelo 

Autor pela manutenção do nome em cadastro de restrição devidamente 

comprovado. 



100.021.2007.001633-0 Recurso Cível 

Origem: 02120070016330 Buritis/RO - 1ª Vara do Juizado Especial 

Cível 

Recorrente: Centrais Elétricas de Rondônia S.A CERON 

Advogada: Claudete Solange Ferreira(RO972) 

Recorrido: José Marcos Gularte 

Advogada: Cleide Claudino de Pontes(OAB/RO539) 

Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 

Decisão: ”RECURSO PROVIDO. UNÂNIME”. 

Ementa: RECURSO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. 

PROBLEMAS NO MEDIDOR. DANOS NO MEDIDOR QUE NÃO 

PODEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO 

CONSUMO, QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 71 DA 

RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. USUÁRIO QUE DEVERÁ PAGAR 

O VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO . DANO MORAL NÃO 

CONFIGURADO. 

Restando evidenciado o defeito no medidor de consumo, mas não 

podendo ser isto imputado ao consumidor, o cálculo de recuperação 

deve atender aos parâmetros contidos no art. 71 da Resolução 456 da 

ANEEL. 

Dano moral. Inocorrência. Constatação da irregularidade em vistoria 

normal e que não gera dano à personalidade. Cobrança indevida que 

também, isoladamente considerada, não caracteriza dano de ordem 

moral. 

Sentença reformada para afastar a condenação por dano moral. Recurso 

parcialmente provido. 



100.021.2007.002149-0 Recurso Cível 

Origem: 02120070021490 Buritis/RO - 1ª Vara do Juizado Especial 

Cível 

Recorrente: Centrais Elétricas de Rondônia S.A CERON 

Advogada: Claudete Solange Ferreira(RO972) 

Recorrido: Carlos Dias Filho 

Advogado: Julio Cezar Calais(OAB/RO3418) 



Ementa: RECURSO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. 

PROBLEMAS NO MEDIDOR. DANOS NO MEDIDOR QUE NÃO 

PODEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO 

CONSUMO, QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 71 DA 

RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. USUÁRIO QUE DEVERÁ PAGAR 

O VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO . DANO MORAL NÃO 

CONFIGURADO. 

Restando evidenciado o defeito no medidor de consumo, mas não 

podendo ser isto imputado ao consumidor, o cálculo de recuperação 

deve atender aos parâmetros contidos no art. 71 da Resolução 456 da 

ANEEL. 

Dano moral. Inocorrência. Constatação da irregularidade em vistoria 

normal e que não gera dano à personalidade. Cobrança indevida que 

também, isoladamente considerada, não caracteriza dano de ordem 

moral. 

Sentença modificada para afastar a condenação por dano moral. Recurso 

parcialmente provido. 



100.021.2007.002277-2 Recurso Cível 

Origem: 02120070022772 Buritis/RO (1ª Vara Cível) 

Recorrente: Banco do Brasil S/A 

Advogado: Reynner Alves Carneiro(OAB/RO2777) 

Recorrido: Saulo Eugenio 




Advogado: Julio Cezar Calais(OABMG103152) 



Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - 

EMPRÉSTIMO – TRABALHADOR RURAL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS 

DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ERRO DE CÁLCULO NA COBRANÇA 

– VALORES PAGOS A MENOR – IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DO 

RECORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO. 

É devida a indenização por dano moral causado em virtude de 

cadastramento junto ao sistema de proteção ao crédito, decorrente de 

pagamento a menor de empréstimo pelo recorrido , sendo o cálculo 

da dívida realizado por funcionário do Banco recorrente, o qual não se 

atentou nos cálculos corretamente. Empréstimo que é pago conforme 

apresentação de cálculos pelo recorrente, deve-se ter como devidamente 

pago. Recurso improvido. 




Origem: 60120050024976 Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial 

Criminal 

Recorrente: Ubiratan Rocha Silva 

Advogado: José de Ribamar Silva(OAB/RO3886) 



Decisão: ”RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME”. 

Ementa: RECURSO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL – 

UNISSONÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DA ACUSAÇÃO – CONJUNTO 

PROBATÓRIO – FALTA DE ARGUMENTO JURÍDICO RELEVANTE DA 

DEFESA. 

Merece ser mantida pelos próprios fundamentos a decisão que analisa 

criteriosamente a prova constante dos autos, bem como o depoimento 

das testemunhas e reconhece elementos suficientes para a condenação 

do réu. Recurso improvido. 



100.601.2006.004521-6 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Gol Transportes Aéreos S. A. 

Advogado: Marcos Antônio Araújo dos Santos(OAB/RO846) 

Recorrida: Luana Taumaturgo de Medeiros 



Ementa: Transporte aéreo. Dano moral. Atraso do vôo. Assistência 

precária. Responsabilidade objetiva. Reparação devida. Critérios. 

Companhias aéreas enquanto fornecedoras que são, respondem pelos 

vícios dos serviços que prestarem aos consumidores, de forma objetiva, 

não havendo excludentes de responsabilidade. 

O descumprimento imotivado do contrato de transporte aéreo, resultante 

de atraso do embarque, caracteriza má prestação de serviço, sujeitandose 

a companhia ao dever de indenizar o contratante-consumidor por 

danos morais. 

O arbitramento da indenização do dano moral deve operar-se com 

moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica 

das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e na 

jurisprudência, com razoabilidade. 



100.601.2007.005619-9 Recurso Cível 

Origem: 60120070056199 Porto Velho - 2º Posto Avançado do J. E. 

Cível 

Recorrente: Floriano de Melo Figueiredo Neto 

Advogado: Marcos Sobrinho(OAB/RO1026) 

Recorrido: Israel Ribeiro da Cruz e outro(a/s) 

Advogado: José Alves Pereira Filho(OAB/RO647) 



Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL – CONTRATO DE 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE 

PRECATÓRIO – AUTO-PAGAMENTO – FALTA DE COMUNICAÇÃO 

AOS CLIENTES DO RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO REPASSE 

AOS CLIENTES – BOA-FÉ MACULADA. 

O recebimento de valores pelo advogado sem comunicação aos clientes 

fere a boa-fé que orienta os negócios jurídicos. 

É direito do advogado receber sobre aquilo que trabalhou, porém, este 

pagamento será feito pelo cliente após ciência do recebimento do seu 

crédito. Recurso improvido. 



100.601.2007.006242-3 Recurso Cível 

Embargante: Célia Aparecida Nogueira Pinto 

Advogada: Nádia Alves da Silva(OAB/RO3609) 

Embargado: Hospital 9 de Julho Ltda 

Advogado: Ivanilson Lucas Cabral(OAB/RO1104) e outro(a/s) 

Relator: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza 

Decisão: ”EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME”. 

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MUDANÇA 

NA FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME 

FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 





Criminal 

Recorrente: Camilo Mendes de Paula 

Advogado: Floriano Vieira dos Santos(RO544) 

Recorrido: Ministério Público de Rondônia 



Ementa: RECURSO CRIMINAL – PRÁTICA DE ATO OBSCENO EM 

LOCAL PÚBLICO – ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL – CONFISSÃO 

ESPONTÂNEA RECONHECIDA . 

Tendo sido a confissão do acusado em conjunto com outros elementos 

de provas constantes dos autos, base efetiva para alicerçar a sentença 

condenatória, tanto que serviu como circunstância atenuante, não há 

que se falar em reforma da sentença diante da inobservância de tais 

circunstâncias. Recurso improvido. 



100.601.2007.010853-9 Recurso Cível 

Origem: 60120070108539 Porto Velho - RO (1ª Vara do Juizado Especial 

Cível) 

Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A 

Advogado: Marcos Antônio Araújo dos Santos(OAB/RO846) 

Recorrida: Mariana Mendez Veiga 

Advogado: José Carlos Lino Costa(OAB/RO1163) 



Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 

ATRASO EM VÔO DOMÉSTICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR 

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. RECURSO 

PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Arbitramento do valor relativo aos danos morais sujeita-se à 

discrição judicial e é informado pelos critérios apontados pela doutrina 

e jurisprudência e condensados nos princípios da proporcionalidade, 

razoabilidade e adequação. 2. Sentença reformada apenas em relação 

ao quantum indenizatório. Fixado o quantum dentro destes parâmetros 

e atentando-se para as circunstâncias em que ocorreram os fatos, 

a extensão dos danos, o grau de culpa do causador e as condições 

econômicas das partes. 




Origem: 60120070123511 Porto Velho -1ª Vara do Juizado Especial 

Cível 

Impetrante: Orange Cruz Beleza 

Advogado: Márcio José dos Santos(OAB/RO2231) 

Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho 


Decisão: ”SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME”. 

Ementa: RECURSO. PREPARO. VALOR DADO À CAUSA. CORREÇÃO. 

SEGURANÇA CONCEDIDA. 




O valor do preparo para fins de recurso deve ter a incidência do percentual 

previsto tendo como base o valor dado à causa, não sendo necessária 

a correção. 

Sendo o valor recolhido igual ou acima do percentual do valor dado à 

causa, não há que se falar em recurso deserto. 



100.601.2008.000741-7 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Banco Ibi Banco Múltiplo 

Advogado: Marcelo Estebanez Martins(OAB/RO3208) e outro(a/s) 

Recorrida: Vanderlinda Bezerra da Silva 

Advogado: Josué José de Carvalho Filho(OAB/RO2931) e outro(a/s) 



Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL. 

MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO 

CRÉDITO – DÉBITO ADIMPLIDO – DANO MORAL CARACTERIZADO. 

Recorrida que contraiu empréstimo junto a recorrente com cheques 

que foram devolvidos por insuficiência de fundos. Inscrição negativa 

do nome da recorrida nos órgãos de restritivos de crédito. Débito 

posteriormente quitado. Recorrente que não restituiu um dos cheques à 

recorrida, para que a mesma procedesse na baixa da inscrição junto à 

Instituição Bancária. Devolução do referido cheque após dois meses do 

adimplemento do débito. Manutenção indevida. Recurso provido. 



100.601.2008.000808-1 Recurso Cível 

Embargante: Tim Celular S/A 

Advogado: Alessandra Elaine Matuda(OAB/RO1713) e outro(a/s) 

Embargado: Ubaldo Vital dos Santos 

Advogado: Júlio Cley Monteiro Resende(OAB/RO1349) e outro(a/s) 


Decisão: ”EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME”. 

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. 

SUCUMBÊNCIA EM PEQUENA PARTE. HONORÁRIOS EM SEDE DE 

RECURSO. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. 

Restando a recorrente sucumbente em pequena parte não comporta 

arbitramento de honorários advocatícios. 

É de ser acolhido os embargos conferindo-lhe caráter infringente para 

excluir a condenação em verbas sucumbenciais. 



100.601.2008.000966-5 Recurso Cível 


Cível) 

Recorrente: Dirlêne Sgrott Reis 

Advogado: Adhemar Alberto Sgrott Reis(OAB/RO1944) 

Recorrido: Três Comércio de Publicações Ltda 

Advogado: João Bosco Vieira de Oliveira(OAB/RO2213) 



Ementa: RECURSO INOMINADO. ASSINATURA DE REVISTAS. 

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO 

DO VALOR PAGO PELA ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. 

MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.Transtorno sem a intensidade suficiente a justificar uma indenização 

por dano moral, pois, no caso em tela, o descumprimento contratual, não 

é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial e não comprova 

a ocorrência de dano moral relevante à dignidade humana. 2. Recurso 

conhecido e improvido. 3. Sentença mantida. 



100.601.2008.000981-9 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Risalva Lopes Feijó 

Advogado: Marcelo Czarnecki Mayorquim(OAB/RO2873) e outro(a/s) 

Recorrido: Real Seguros S.A. 

Advogado: Shanti Correia D’angio(OAB/RO3971) e outro(a/s) 



Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. 

INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ANIMAL. NEXO CAUSAL. 

CARACTERIZAÇÃO. ALICERCE PROBATÓRIO. SENTENÇA 

MANTIDA. 

Nos termos Lei n.º 6.194/74, para o recebimento do seguro DPVAT, o 

sinistro deve ocorrer em acidente que tenha danos pessoais causados 

por veículo automotor de via terrestre. 

Inexistindo comprovação de nexo causal entre o óbito e o postulado fato, 

não se verifica relação causal entre o acidente ocorrido com o seguro 

obrigatório DPVAT. 



100.601.2008.001239-9 Recurso Cível 


Cível) 

Recorrente: Francisca Ferreira Barroso 

Advogado: Juliano Junqueira Ignácio(OAB/RO3552) 

Recorrido: Credicard Banco S. A. 

Advogado: Fabrício Matos da Costa(OAB/RO3270) 




INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ADMINISTRADORA 

DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM 

SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. 

1. Consumidor que recebe cartão de crédito sem haver solicitado, 

desbloqueia e utiliza, adere ao contrato de prestação de serviço 

imposto pela administradora, incluindo as cláusulas penais de mora e 

inadimplemento. 2. As provas adunadas aos autos não revelam qualquer 

conduta da instituição financeira, seja por ação ou omissão, capaz de 

comprovar que a consumidora sofreu cobrança indevida ou que fora 

atingida por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade. 

3. Recurso a que se nega provimento. 4. sentença mantida. 



100.601.2008.001282-8 Recurso Cível 


Cível) 

Recorrente: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S. A. 

Advogado: Josimar Oliveira Muniz(OAB/RO912) 

Recorrido: Valdemilson Pereira de Araújo 

Advogado: Everson Aparecido Barbosa(OAB/RO2803) 


Decisão: ”RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME”. 

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 

IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS 

AUTOS. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO POR ADVOGADA QUE 

NÃO DEMONSTROU CONSTAR DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO 

ASSINADO PELA PARTE. RAZÕES RECURSAIS SUBSCRITAS PELO 

ADVOGADO SUBSTABELECIDO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 

IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE 

PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. 



100.601.2008.001341-7 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Colegio Dom Bosco 

Advogado: Fabrício dos Santos Fernandes(OAB/RO1940) 

Recorrida: Elisiane Lourdes da Cas 

Advogada: Sandra Macedo(OAB/RO1682) 


Decisão: ”RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. “. 

Ementa: consumidor. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DANO 

MORAL NÃO CARACTERIZADO. 

O mero descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de gerar 

lesão a atributo de personalidade da contratante, como fundamento 

para a reparação de dano moral, não demonstrado no caso. Recurso 

provido. 






100.601.2008.001385-9 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Eline Moura da Conceição 

Advogado: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho(RO238) 

Recorrido: João Vitor Pires 

Advogado: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173) e 

outro(a/s) 



Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ALICERCE 

PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 

A comprovação dos danos materiais alicerça o deferimento de 

indenização nos valores pleiteados pela parte autora que se apresentam 

proporcionais. 





Cível) 

Impetrante: Vivo S.A. 

Advogado: Cheila Edjane de Andrade Raposo(OAB/RO3124) e 

outro(a/s) 

Impetrado: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto 

Velho 


Decisão: ”SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME”. 

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO JULGADO 

DESERTO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO 

DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. VALOR DO PREPARO 

RECOLHIDO CORRETAMENTE A 3% SOBRE O VALOR DADO A 

CAUSA SEM ATUALIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 



100.601.2008.001862-1 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas Sa 

Advogado: Jamyson de Jesus Nascimento(OAB/RO1646) 

Recorrida: Leidiana Oliveira Melo 

Advogada: Elda Luciana Oliveira Melo(OAB/RO3924) 



Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO 

– ATRASO DE VÔO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPARAÇÃO DEVIDA. 

Companhias de transportes aéreos enquanto fornecedores de serviços 

que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos 

consumidores de forma objetiva. 

O arbitramento da indenização do dano moral deve dar-se moderadamente, 

sendo proporcional ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, 

orientando-se pelos critérios sugeridos nas doutrina e na jurisprudência, 

com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, 

atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual 

e às peculiaridades de cada caso. 



100.601.2008.002392-7 Recurso Cível 


Cível) 

Recorrente: Brasil Telecom Celular S/A 

Advogado: Manuela Gsellmann da Costa(OAB/RO3511) e outro(a/s) 

Recorrido: Danilo Junqueira Ignácio 

Advogado: Marivaldo Batista dos Passos(OAB/RO3837) e outro(a/s) 



Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM 

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALOR. LINHA 

TELEFÔNICA CANCELADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL 

CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É devida a indenização por dano moral em caso de restrição do nome do 

consumidor em cadastros restritivos de crédito, quando comprovado que 

foi reiteradamente solicitado o cancelamento do serviço pelo consumidor 

e não atendido pelo fornecedor de serviço. Cobrança indevida de serviço 

não utilizado e dispensado pelo consumidor. 2. Quantum arbitrado 

de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e 

adequação. 3. Sentença mantida. 



100.601.2008.002975-5 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Silvio Pimentel de Carvalho 

Advogado: Francisco Edilson Celestino Holanda(OAB/RO1754) 

Recorrido: Banco do Brasil Presidente Dutra 

Advogado: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira(OAB/RO1620) e 

outro(a/s) 



Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL – PERDA DE CARTÃO 

MAGNÉTICO – BLOQUEIO DO CARTÃO APÓS OCORRÊNCIA DE 

SAQUE – UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA – DISPOSIÇÃO DO BANCO EM 

DEVOLVER O VALOR SACADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

SENTENÇA MANTIDA. 



100.601.2008.003147-4 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Alcyrlene Reis Farias 

Advogada: Silvana Fernandes Magalhães Pereira(OAB/RO3024) 

Recorrida: Americel S/A - Claro 

Advogado: José Bernardes Passos Filho(OAB/RO245B) e outro(a/s) 



Ementa: ENVIO REITERADO DE FATURAS DE DÉBITOS POR 

AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE 

- PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

- ART. 39, III. NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS 

MORAIS. INDENIZAÇÃO. 

Caracteriza-se como prática abusiva a cobrança por aquisição de linha 

telefônica não solicitada e utilizada. 

Verificada a ocorrência de conduta potencialmente danosa por parte da 

recorrida, consubstanciada na ilegítima cobrança e promessa de inclusão 

do nome da recorrente nos cadastros de restrição do crédito, é forçoso 

reconhecer o dever indenizatório. 

Para a fixação do valor devido a título de danos morais, deve-se levar 

em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, 

a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida 

por este. Tais parâmetros devem atender tanto ao caráter punitivo da 

pena, que visa intimidar o agente, evitando a reincidência no ato danoso, 

quanto ao seu caráter ressarcitório, destinado a proporcionar à vítima 

momentos capazes de compensar seu sofrimento. 



100.601.2008.003307-8 Recurso Cível 


Cível) 


Advogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO1501) 

Recorrida: Maria das Gracas Camelo 

Advogada: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos(RO2326) 



Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 

COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. 

SENTENÇA MANTIDA. 

1. O arbitramento do valor relativo aos danos morais sujeita-se à 



razoabilidade e adequação. 2. Recurso improvido. 






100.601.2008.003465-1 Recurso Cível 

Embargante: Tim Celular S. A. 

Advogada: Alessandra Elaine Matuda(OAB/RO1713) 

Embargado: Adelmo Fonseca Marques 













100.601.2008.003466-0 Recurso Cível 

Embargante: Tim Celular S. A. 

Advogada: Alessandra Elaine Matuda(OAB/RO1713) 

Embargada: Doralina Silva de Souza 













100.601.2008.003513-5 Recurso Cível 


Cível 


Advogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO1501) 

Recorrida: Francisca Barbosa da Silva 

Advogada: Silvana Fernandes Magalhães Pereira(OAB/RO3024) 



Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - 

FALTA DE INFORMAÇÃO DA PRESTADORA NA PRESTAÇÃO DO 

SERVIÇO – OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA 

NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ABUSIVIDADE – 

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 

Caracterizado o dano decorrente de ato culposo, deve ser indenizado, 

quando não se tratar de mero aborrecimento. 

O valor fixado da indenização deverá ser resultado de exame da conduta 

ofensiva e extensão dos danos provocados, bem como das condições 

econômicas e sociais das partes envolvidas no processo. Recurso 

improvido. 



100.601.2008.003808-8 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Lojas Renner S. A. 

Advogado: Charles Baccan Júnior(OAB/RO2823) 

Recorrida: Maria Ivaneide de Souza 

Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior(OAB/RO656A) 



Ementa: CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ATUAÇÃO DE TERCEIRO. 

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. INSCRIÇÃO 

INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL 

OCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Não tendo a requerida comprovado de modo cabal a existência de 

relação jurídica entre as partes e, consequentemente do débito, tem-se por 

indevida a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, 

devendo a demandada diligenciar no sentido de cancelar o cadastro. 

2. O dano moral decorre diretamente do abalo de crédito experimentado 

pela autora, o que prescinde de comprovação específica, sendo 

despiciendo a existência de outras inscrições em cadastros restritivos, 

com indicação de serem decorrentes de golpe praticado por terceiro. 



100.601.2008.003903-3 Recurso Cível 


Cível) 

Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora S. A. 

Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior(OAB/RO656A) 

Recorrido: João Ademir de Souza Júnior 

Advogado: Célio dos Santos Ferreira(OAB/RO1224) 



Ementa: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ 

PERMANENTE CONSUBSTANCIADA PELO LAUDO DE EXAME DE 

LESÕES CORPORAIS EMITIDO PELO IML. VALOR QUANTIFICADO 

NOS TERMOS DO ART. 3ª, II DA LEI 11.482/2007. INDENIZAÇÃO 

LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 

1.A lei não distingue a invalidez permanente em total ou parcial, ou 

inquire minuciosamente se a debilidade é leve ou grave, bastando a 

configuração da permanência. 

2.O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de 

veículo automotor (DPVAT) é até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos 

reais), assim fixado consoante critério legal específico. 

3.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamento 



100.601.2008.004125-9 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul 

Advogada: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira(OAB/RO1620) 

Recorrido: Jorge Luiz Furtado 

Advogado: Marivaldo Batista dos Passos(OAB/RO3837) e outro(a/s) 



Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 

DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. QUANTIFICAÇÃO. VALOR. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Os descontos indevidos no contra cheque do autor por débitos que não 

contraiu, é fato a ensejar a reparação por dano moral, vez que este se 

torna presumível. 

O quantum da indenização deve ser valorado de acordo com as 

peculiaridades do caso em questão, em especial a quantidade das 

parcelas descontadas; considerando também, o valor dos descontos e, 

ainda, tendo por base aos princípios de proporcionalidade e moderação. 



100.601.2008.004144-5 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Ocean Air Linhas Aéreas S.A 


Recorrido: João Marcos Felippe Mendes 

Advogada: Karoline Costa Monteiro(OAB/RO3905) 



Ementa: TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. ATRASO E 

POSTERIOR CANCELAMENTO DO VÔO. RESPONSABILIDADE. 

REPARAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS. 


de atraso e posterior cancelamento do vôo, caracteriza má prestação de 

serviço, sujeitando-se a companhia ao dever de indenizar o contratante 

consumidor por danos morais. 


moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade 

econômica das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos 

na doutrina e na jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua 

experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à 

situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 






100.601.2008.004588-2 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro(a/s) 

Advogado: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos(OAB/RO2326) 

Recorrida: Neide Pereira 

Advogada: Valnei Ferreira Gomes(OAB/RO3529) 



Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ 

PERMANENTE – LIMITES DO PEDIDO. 

Inexistindo pedido de redução proporcional à invalidez, incabível redução 

de ofício. Recurso improvido. 



100.601.2008.004890-3 Recurso Cível 


Cível) 

Recorrente: Bradesco Seguros S/A 

Advogado: Odair Martini(OAB/RO30B) e outro(a/s) 

Recorrido: Adilon Pereira da Silva 

Advogado: Célio dos Santos Ferreira(RO1224) 


Decisão: ”RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME”. 

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 

APLICAÇÃO DA LEI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO 

DE OFÍCIO. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE DEBILIDADE. 

VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A PARTIR 

DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. LEI Nº 8.441/92. APLICAÇÃO DA 

TABELA DE PERCENTUAL SUSEP. APLICAÇÃO. 1. O valor de 

cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo 

automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos vigentes a época 

da liquidação do sinistro. Inteligência do art. 5º, § 1º da Lei 8.441/92. 

2. Comprovada através de laudo do IML a debilidade permanente do 

acidentado é devida a indenização com aplicação da tabela editada pelo 

Conselho Nacional de Seguros em face da delegação prevista na lei ao 

órgão regulamentador. 3. Sentença parcialmente reformada. 



100.601.2008.005151-3 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Banco Hsbc Bank Brasil S.A 

Advogado: Renato Spadoto Righetti(OAB/RO1198) 

Recorrido: Jansen Elage Pinheiro 



Ementa: COBRANÇA. DÉBITO QUITADO. DESCONTOS APÓS 

LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO. ALICERCE 

PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 

Comprovado os descontos após quitação do débito, certa é a sua 

devolução de forma corrigida a partir do desembolso. 



100.601.2008.005153-0 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Clovis Girola Junior 

Advogada: Rosângela Lázaro de Oliveira(OAB/RO610) 

Recorrida: Guiomar Cristina Timoteo 

Advogado: Raimundo Cantanhede Filho(OAB/RO238) 



Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVADOS OS DANOS 

MATERIAIS, A CULPABILIDADE DO AGENTE CAUSADOR E O NEXO 

DE CAUSALIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

Comprovados os danos materiais, a conduta culposa do agente causador 

e o nexo de causalidade em acidente de trânsito, certa é a reparação nos 

valores pleiteados pela parte autora que se apresentam proporcionais. 



100.601.2008.005304-4 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Vivo Celular 

Advogado: Fabrício Grisi Médici Jurado(OAB/RO1751) e outro(a/s) 

Recorrida: Valeria dos Santos Leal 

Advogado: Luciano do Nascimento Franco(OAB/RO2926) e outro(a/s) 



Ementa: CONTRATO RESCINDIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 

COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO 

AO CRÉDITO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NEGADA. DANO MORAL 

OCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Ilegal a cobrança de dívida quando já rescindindo o contrato de telefonia. 

Inexistente o débito é indevida a inscrição em cadastros de inadimplentes, 

sendo presumido o dano moral agravado pela negativa administrativa de 

solução do caso. 



100.601.2008.005354-0 Recurso Cível 

Origem: 60120080053540 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (2ª Vara 

do Juizado Especial Cível) 

Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas Ltda 


Recorrida: Valeria Rosa Soler da Silva 



Ementa: TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. ATRASO DO VÔO. 

RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS. 


de atraso do vôo, caracteriza má prestação de serviço, sujeitando-se a 

companhia ao dever de indenizar o contratante consumidor por danos 

morais. 


moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade 

econômica das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos 

na doutrina e na jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua 

experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à 

situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 



100.601.2008.005534-9 Recurso Cível 


Cível 

Recorrente: Primmor Grafica e Editora Ltda 

Advogado: Izidoro Celso Nobre da Costa(OAB/RO3361) 

Recorrida: Ana Helena Pantoja Castiel 

Advogado: Não Informado 



Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO 

EXTRAJUDICIAL – CHEQUE SUSTADO – CREDOR PESSOA 

JURÍDICA – MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – 

RECORRENTE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA 

COM CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL – 

COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. 



100.601.2008.005759-7 Recurso Cível 


Cível) 

Recorrente: Bradesco Seguros S/A 

Advogado: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário(OAB/RO2969) 

Recorrido: Frank Dias 

Advogado: Célio dos Santos Ferreira(OAB/RO1224) 


Decisão: ”RECURSOS PROVIDOS. UNÂNIME”. 

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 

APLICAÇÃO DA LEI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO 

DE OFÍCIO. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE DEBILIDADE. 




VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A PARTIR 

DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. LEI Nº 8.441/92. APLICAÇÃO DA 

TABELA DE PERCENTUAL SUSEP. APLICAÇÃO. 1. O valor de 

cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo 

automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos vigentes a época 

da liquidação do sinistro. Inteligência do art. 5º, § 1º da Lei 8.441/92. 

2. Comprovada através de laudo do IML a debilidade permanente do 

acidentado é devida a indenização com aplicação da tabela editada pelo 

Conselho Nacional de Seguros em face da delegação prevista na lei ao 

órgão regulamentador. 3. Sentença parcialmente reformada. 



100.902.2008.000331-5 Recurso Cível 

Origem: 90220080003315 Ariquemes - Juizados Especiais/RO (1ª Vara 

Juizado Especial Cível) 

Recorrente: Gol Transportes Aéreos S/A 

Advogado: Marcos Antônio Araújo dos Santos(RO846) 

Recorrido: Thiago Leite Flores Pereira 

Advogado: Marcos Rodrigues Cassetari Júnior(OAB/RO1880) 




ATRASO EM VÔO DOMÉSTICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO 

MORAL.SENTENÇA MANTIDA. 

1.O arbitramento do valor relativo aos danos morais sujeita-se à 



razoabilidade e adequação. 

2. Fixado o quantum dentro destes parâmetros e atentando-se para as 

circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão dos danos, o grau 

de culpa do causador e as condições econômicas das partes, mantém-se 

o valor arbitrado pela douta sentença. 



100.902.2008.000490-7 Recurso Cível 

Origem: 90220080004907 Ariquemes - RO (1ª Vara Juizado Especial 

Cível) 

Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros 

Advogada: Evanete Revay.(OAB/RO1061) 

Recorrido: Edson Rodrigues Machado 

Advogado: Eriney Sidemar de Oliveira Lucena.(RO1849) 



Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REEMBOLSO DE 

DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES 

DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ARTIGO 3º, 

INCISO III, DA LEI Nº 6.194/74 (com redação dada pela lei 11.482/07). 

1. Os documentos juntados comprovam que, do acidente, resultaram as 

lesões sofridas pelo autor, bem como os gastos com assistência médica 

e suplementares delas decorrentes. 2. O art. 3°, inciso III, da Lei n° 

6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/07, estabelece o limite de 

R$ 2.700,00 para o reembolso das despesas médicas e suplementares 

devidamente comprovadas. 3. Estando devidamente comprovados o 

acidente, as despesas suportadas e o nexo de causalidade entre ambos, 

faz jus o autor à restituição dos valores despendidos, observado o teto 

legal (R$ 2.700,00). 4. Apuração do valor devido corretamente fixada 

pela sentença 



101.601.2006.005688-9 Recurso Cível 


Cível) 

Recorrente: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A 

Advogado: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário(OAB/RO2969) e 

outro(a/s) 

Recorrido: João Batista Rodrigues Júnior 

Advogada: Maria Cleonice Gomes de Araújo(OAB/RO1608) 



Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO 

NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 

CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO 

MANTIDO 

1. O dano moral, não obstante dar-se na esfera íntima do indivíduo, 

necessita, para sua configuração, da prova do fato a dar-lhe ensejo e a 

justificar a pretensão indenizatória. 

2. O arbitramento do valor relativo aos danos morais sujeita-se à 



razoabilidade e adequação. 

3. Sentença mantida. 

(a) Belª Valéria Rosa Soler da Silva 

Secretária da Turma Recursal de Porto Velho 

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

A Dra. Elisangela Nogueira, MMª. Juíza Substituta da 1ª Vara 

do Tribunal do Júri, desta Comarca de Porto Velho, Capital do Estado de 

Rondônia, por nomeação legal e etc... 

FAZ SABER 

a todos quanto o presente Edital virem dele tomarem conhecimento 

que no dia 15 de outubro de 2008, nesta Cidade de Porto Velho, Capital 

do Estado de Rondônia e na sala de audiências da Vara do Tribunal do 

Júri, às 10: 00 horas, foi realizada a audiência para sorteio dos Jurados 

que deverão servir na 11ª Reunião Periódica do Tribunal do Júri desta 

Comarca, a ter início no dia 11 de novembro de 2008, às 08h30min, 

devendo todos os Jurados, comparecerem até final julgamento de todos 

os processos em pauta. 

JURADOS 

1. Lucimar Alencar de Menezes 

2. Izaura Rodrigues da Silva 

3. Viviane Socorro Virgínio de Moraes Oliveira 

4. Maria do Rosário Silva 

5. Selene da Silva Figueiredo 

6. Carlos Cezar Alves da Silva 

7. Itacy Duarte Silveira 

8. Rosana Francisco Bessa 

9. Benedito Prestes Chagas 

10. João Willian de Souza Pereira 

11. Sueli Honorato 

12. Maria Auxiliadora F. Ferreira 

13. Elisangela Ferreira Moreira 

14. Terezinha Dias da Silva 

15. Sônia Maria Espinosa de Lima 

16. Vanderley Viviano Neves 

17. Quitéria Mendes da Silva 

18. Edimar Ferreira da Silva 

19. Lázaro da Silva Caldas 

20. Maria Esmeralda Feitosa Bezerra 21. Sérgio Murilo da Silva 

Moura 

22. Leandro Pinho Faller 

23. Fernando Gomes Trindade 

24. Rosinaldo Pinheiro de Queiroz 

25. Rui Alves Rodrigues Pinheiro 

E para constar e também que chegue ao conhecimento de todos, 

mandou expedir o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça 

na forma da lei e também, uma via afixada no lugar público de costume, 

determinando ainda que fosse imediatamente expedido o Mandado 

de Notificação Pessoal dos Jurados e Suplentes. Dado e passado aos 

15(quinze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2008), nesta 

cidade de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia. Eu, Rosanjela 

Bezerra Gomes, Escrivã Judicial, o subscrevi. 

Elisangela Nogueira 

Juíza de Direito 




SEGUNDA ENTRÂNCIA 

COMARCA DE ARIQUEMES 

4ª VARA CÍVEL 

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL 

Comarca de Ariquemes/RO 

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao juiz ou contatenos 

via internet, endereço eletrônico 

Juiz de Direito: Edilson Neuhaus 

Escrivã Judicial: Maria Apª Góis Dib 

aqs4civel@tj.ro.gov.br 

EDITAL DE CITAÇÃO 

PRAZO: 30 Dias 

4ª Vara Cível 

DE: HOLANDÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E 

CALÇADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 

sob n. 04.556.116/0001-62, na pessoa de seu representante legal; 

DANIEL HENRIQUE SCHUCK, brasileiro, casado, comerciante, 

portador do CPF n. 749.748.820-15 e LAÉRCIO SCHUCK, brasileiro, 

casado, comerciante, portador do CPF n. 500.530.430-49, estando 

atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: Entregar o bem abaixo mencionado, no prazo de cinco (05) 

dias, depositando-o em juízo ou consignando o equivalente em dinheiro, 

mais acréscimos legais, ou ainda no mesmo prazo, querendo, contestar 

a ação, sob pena de prisão até um ano. 

Bem a ser entregue: veículo marca Volvo, Tipo Caminhão/Trator, modelo 

FH 12420, chassi 9BVAN60A65E709201, cor prata, ano/modelo 2005, 

Placa CJA8174/RO, Renavan 000334532. 

Processo: 002.2008.000390-5 

Classe: Depósito 

Parte Autora: Banco Santander Banespa 

Advogado: Marcos Antônio Araújo dos Santos OAB/RO 846 ; Marcos 

Metchko OAB/RO 1482 

Parte Ré: Holandês Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e outros 

Advogado: não informado 

Sede do Juízo: Fórum Dr Aluízio Sayol de Sá Peixoto-Av.Tancredo 

Neves, 2606,Cep: 78.932-000 - Fone: 535-2493, 535-2093 , Fax: 

(069) 535-2493. 

Ariquemes-RO, 30 de julho de 2008. 

Edilson Neuhaus 

Juiz de Direito 

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL 

Comarca de Ariquemes/RO 

Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao juiz ou contate- 

nos via internet, endereço eletrônico 



aqs4civel@tj.ro.gov.br 



DE: EDILAINE ALVES, brasileira, estado civil ignorado, portadora do CPF 

n. 811.646.102-87 e da CIRG n. 820.841/SSP/RO, estando atualmente 

em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: CITAÇÃO do requerido acima mencionado, para em 

Juízo ou diretamente ao requerente, efetuar o pagamento no valor 

de R$ 2.459,08(dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e 

oito centavos), mais acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) 

dias, sob pena de constituir-se em título executivo, podendo 

oferecer embargos no mesmo prazo. 

Processo: 002.2008.007436-5 

Classe: Monitoria 

Parte Autora: Gima Gilberto Miranda Automóveis Ltda 

Advogado: Vanda Salete Gomes Almeida OAB/RO 418 

Parte Ré: Edilaine Alves 

Sede do Juízo: Dr Fórum Aluízio Sayol de Sá Peixoto-Av. Tancredo 

Neves, 2606, Cep: 78.932-000 - Fone: 535-2493, 535-2093 , Fac-Símile 

(069) 535-2493. 

Ariquemes-RO, 24 de setembro de 2008. 





Sugestões ou reclamações, façam-nas pessoalmente ao juiz ou contactenos 

via internet, endereço eletrônico. 

4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes-RO 



e-mail: aqs4civel@tj.ro.gov.br 

Processo: 002.2007.008787-1 

Classe: Cobrança 

Autor: Renascer Comércio de Materiais para Construção Ltda 

Advogado: Alberto Muniz - OAB/RO 3030 

Parte Ré: Edvaldo Aparecido Alves 

Advogado: Não informado 

DE: EDVALDO APARECIDO ALVES, brasileiro, inscrito no CPF: 

350.781.462-53, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. 

Finalidade: Responder, no prazo a seguir mencionado, a ação acima 

identificada. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo(a) 

ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a).E para que 

ninguém possa alegar ignorância, passou-se o presente edital e cópias 

sendo que o original será afixado no lugar de costume e as demais 

publicadas de acordo com a lei. 

Prazo para contestar: 15 (quinze) dias 

Sede do Juízo: Fórum Dr Aluízio Sayol de Sá Peixoto-Av.Tancredo 

Neves, 2606,Cep: 78.931-740 - Fone: 3535-2493, 3535-2093 , Fax: 

(069) 3535-5919. 

Ariquemes-RO, 29 de agosto de 2008. 






COMARCA DE ROLIM DE MOURA 

Estado de Rondônia 


Comarca de Rolim de Moura 


Portaria nº 01/2008/GAB 

EDUARDO FERNANDES RODOVALHO DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE 

DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE 

ROLIM DE MOURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES etc... 

CONSIDERANDO a determinação da Corregedoria-Geral da justiça, 

contida na ata de correição ordinária, portaria 028/2008/CG (DJ nº 

028/2008) e nº 090/2008/CG (DJ nº 070/2008) como também o disposto 

no art. 95 da Lei nº. 8.069/90, mais o item 17 da Seção III do Capitulo I 

das diretrizes gerais judiciais, 

RESOLVE: 

a) proceder, em novembro próximo, à CORREIÇÃO ordinária, 

estabelecendo para isso o seguinte calendário: 

de 24 a 26, durante o horário de expediente, no Cartório Judicial, centro 

de 27 a 28, das 8h às 12h , no Centro de Ressocialização de Rolim de 

Moura (CARCARM) e Casa da Criança e do Adolescente; 

b) suspender pelo lápso acima os prazos processuais; 

c) determinar que se providencie, até o início dos trabalhos, a devolução 

de todos os processos em carga, podendo para tanto o Escrivão assinar 

mandado de busca e apreensão de autos; e 

d) ordenar que se dê conhecimento desta ao Ministério Público, 

Advogados, responsáveis pelas referidas entidades e servidores, 

encaminhado-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça. 

Cumpra-se. 

Rolim de Moura, 15 de outubro de 2008. 

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira 


COMARCA DE VILHENA 


Edital de Intimação - Prazo de 30 (trinta)dias. 

Autos n. 01407.003335.2 Execução de Título Judicial 

Exequente: R & S Comércio e Transporte de Materiais para 

Construção Ltda 

Adv. Drª Paula Veit Volpato – OAB/RO 2.385 e Drª Lyssia Hernandes – 

OAB/RO 3.042 

Executado: Domingos Campos de Souza 

Adv. Drª Inês Brandi Pietrobon – OAB/RO 2.329 – Defensora Pública – 

Curadora Especial 

Intimação de: Domingos Campos de Souza, brasileiro, RG n. 539.222, 

CPF n. 419.411.522.87, atualmente em local incerto. 

Finalidade: Intimação para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar 

pagamento da importância de R$ 1.463,08 (hum mil, quatrocentos e 

sessenta e três reais e oito centavos) cálculo datado de Abril/2007, sob 

as penas da lei. 

Sede do Juízo: Forum Des. Leal Fagundes, Av. 520, n. 4432, Bairro 

Jardim América. 

Vilhena, RO, 22 de Setembro de 2008. 

Eu,Cleusa Pereira, Escrivã, mandei digitar, subscrevi e assino por ordem 

do MM. Juiz de Direito. 

Cleusa Pereira-Escrivã 


(PRAZO: 30 DIAS) 

Processo: 014.2008.005764-5 

Classe: Declaratória 


Requerente: Frankelin Francisco Bandiera 

Advogado: Newton Schramm de Souza OAB/RO 2947. 

Executado: C.S. Do Amaral - ME 

Valor da Ação: R$ 12.051,00 

FINALIDADE: CITAÇÃO de C. S. DO AMARAL ME, CNPJ: 

09.175.085/0001-13 , atualmente em local incerto e não sabino, para tomar 

conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar contestação no 

prazo de 15 dias, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos articulados 

pelo requerente. (CPC, art. 802, 285 e 319). 

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 

4432, Jardim América, CEP: 76980-000- Vilhena – RO – Fone (69) 3321- 

2340 e 3321-3184 

Vilhena-RO, 25 de setembro de 2008 

Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral 



(PRAZO: 30 DIAS) 

Processo: 014.2008.004456-0 

Classe: Medida Cautelar Inominada 

Requerente: Frankelin Francisco Bandeira 

Advogado: Newton Schramm de Souza OAB/RO 2947 

Executado: C.S. Do Amaral - ME 

Valor da Ação: R$ 415,00 

FINALIDADE: CITAÇÃO de C. S. do Amaral ME, CNPJ: 09.175.085/0001-13, 

atualmente em local incerto e não sabino, para tomar conhecimento da presente 

ação e, querendo, apresentar contestação no prazo de 05 dias, sob 

pena de presumir-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente. 

(CPC, art. 802, 285 e 319). 

Sede do Juízo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 

4432, Jardim América, CEP: 78995-000- Vilhena – RO – Fone (69) 3321- 

2340 e 3321-3184 

Vilhena-RO, 25 de setembro de 2008 

VINÍCIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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