2.127 - Prefeitura Municipal de Bauru

QUINTA, 19 DE JULHO DE 2.012
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor nesta data e terá uma cópia encaminhada à Secretaria Municipal de Economia e
Finanças, para que esta disposição seja ajustada ao balancete do corrente mês, observado o que preceitua a
Lei nº 4.320/64, em seu artigo 42.
Bauru, 16 de julho de 2012
ROBERVAL SAKAI BASTOS PINTO
Presidente
NATALINO DAVI DA SILVA JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
1º Secretário 2º Secretário
Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data.
SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRA
Diretora de Apoio Legislativo
Atos da Diretoria
PROJETO DE LEI
Proíbe a dupla função dos
Motoristas e obriga a existência
de Agente de Bordo no sistema
de transporte coletivo urbano no
Município de Bauru.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA:
Art. 1°- Fica proibida a dupla função dos motoristas no sistema de transporte coletivo urbano do
município de Bauru.
Art. 2º- O controle da cobrança das tarifas no transporte coletivo urbano do município de Bauru,
qualquer que seja o sistema de catracas adotado, deverá ser efetuado pelo Agente de Bordo.
Parágrafo Único- O agente de bordo, além da função de controle da cobrança das tarifas, prestará informações e
apoio aos usuários e auxiliará o motorista no que lhe couber.
Art. 3º- As tripulações dos ônibus urbano e microônibus deverão ser sempre constituídas, no mínimo,
de 1 (um) motorista e 1 (um) agente de bordo.
Art. 4°- O descumprimento desta lei implica em advertência por escrito a empresa infratora.
§ 1º- A empresa infratora terá o prazo de 30 dias para apresentar defesa e cumprir a presente lei.
§ 2º- Passado o prazo descrito no § 1º ou negado o recurso, será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) por dia.
§ 3º- a reincidência da infração implica no encerramento do contrato de permissão/concessão do
sistema de transporte coletivo urbano com à empresa infratora.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bauru, 16 de julho de 2012.
ROQUE JOSÉ FERREIRA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O acúmulo das funções de motorista e cobrador ofende os interesses dos trabalhadores e da própria sociedade,
que têm direito ao serviço de transporte público eficiente e seguro.
Além disso, tal situação caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho, afrontando o disposto no art.
468 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, precarizando as relações de trabalho.
A duplicidade de função, com o motorista cobrando a passagem é um fator de desatenção no trânsito que,
inclusive, pode implicar em acidentes.
Nota-se que a dupla função vem refletindo atrasos no cumprimento do percurso e perda na qualidade do
serviço, principalmente no atendimento de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças.
A proibição da dupla função de motoristas é matéria de diversas ações públicas em todo país e o Judiciário
tem se manifestado no sentido de reprimir tal conduta. Em Brusque (SC), a discussão da dupla função dos motoristas foi
atacada em ACP (Ação Civil Pública) e coibida pelo Judiciário.
A 1ª. Turma do TRT da 12ª. Região, em sede de Recurso Ordinário, confirmou importante decisão do Juiz
Roberto Basilone Leite, que condenou as empresas Santa Terezinha Transportes e Turismo Ltda. e Santa Luzia Transportes
e Turismo Ltda, responsáveis pelo transporte público no Município de Brusque (SC), a absterem-se de utilizar “empregados
motoristas” na dupla função “motorista-cobrador” (Ac. nº. 3612/03, ROV nº. 0589-2001-10-12-00-1, Juiz Relator Marcos
Vinício Zanchetta).
A decisão supracitada coíbe o acúmulo de funções, com consequente aumento de responsabilidade e serviço
para os motoristas, tais como: recebimento de passagens, contagem de dinheiro, devolução de troco, guarda de valores,
fiscalização de passageiros, prestação de contas, dentre outros.
O acréscimo destas tarefas somada as atividades típicas do motorista, por razões óbvias, resulta em fator de
desatenção do na sua função primordial, a de conduzir o veículo.
A proibição da dupla função se faz necessária para a defesa do direito ao serviço público eficiente e seguro, da
preservação dos postos de trabalho e da saúde dos trabalhadores.
Em fevereiro deste ano, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte
(STTRBH) ajuizou Ação Civil Pública por meio da qual denunciou a dupla função dos motoristas. Diante da constatação
desse fato, a juíza Vanda de Fátima Quintão Jacob, titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou
inadmissível que os motoristas acumulem também as atividades de cobradores, mesmo que isso ocorra quando o ônibus
está parado e pondera: “Trata-se de um acúmulo de função que exige ainda mais atenção, já que o motorista tem de
manusear valores, efetuar operações aritméticas, dar o troco, o que por óbvio, aumenta o risco. As empresas de transporte
coletivo são concessionárias públicas e não podem meramente obter mais lucros em detrimento da integridade física e
psíquica dos seus empregados. Ante o Princípio da Ponderação de Interesses das Normas Constitucionais prevalece a
proteção à vida e a redução dos riscos inerentes ao trabalho”.
Com essas considerações, determinou-se que a empresa se abstenha de colocar em circulação, para prestar
o serviço de transporte coletivo de passageiros, ônibus que não tenham a presença de cobrador, sob pena de multa diária
DIÁRIO OFICIAL DE BAURU
de R$ 10.000,00 para cada ônibus que venha a sair da garagem sem a presença do agente de bordo, a partir da data de
publicação da sentença, bem como, o pagamento da diferença salarial correspondente ao piso salarial do cobrador com
todos os encargos trabalhistas e reflexos, àqueles motoristas que exercem ou exerceram dupla função.
A aprovação do presente projeto se faz urgente, haja vista que é assegurado ao trabalhador o direito à redução
dos riscos inerentes ao trabalho e que as decisões do judiciário vem favorecendo as ações civis públicas em todo país,
nos municípios em que tal prática insiste em perpetuar. Ademais, tal matéria já vem sendo questionada e modificada
em diversas Casas Legislativas, como em Curitiba onde estão modificando as legislações vigentes para proibir as
concessionárias a efetivar tal prática.
Considerando que esta propositura tem grande relevância social, tanto para os trabalhadores do sistema
quanto para a população usuária, temos a firme convicção que esta Casa, de forma unânime a aprovará.
Bauru, 16 de julho de 2012
ROQUE JOSÉ FERREIRA
PROJETO DE LEI
15
Acrescenta a alínea “f” ao artigo 2º
da Lei nº 6147, de 17 de novembro
de 2011 (dispõe sobre incentivos
à moradia na zona central do
município de Bauru).
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA:
Art. 1º - Acresça-se ao art. 2º da Lei nº 6147, de 17 de novembro de 2011 a seguinte alínea:
“Art. 2º ...
f) nas hipóteses previstas nesta Lei não se aplica o dispositivo constante no artigo 52,
da Lei nº 2371, de 18 de agosto de 1982.”(NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bauru, 16 de julho de 2012.
MARCELO BORGES DE PAULA
RENATO CELSO BONOMO PURINI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Destina-se o presente projeto de lei a alterar a Lei nº 6147/11, que dispõe sobre a revitalização dos prédios da
zona central do município.
Tal inclusão se faz necessária, pois as obras e empreendimentos de revitalização deverão ser feitas em etapas,
e a Lei nº 2371/82, no artigo citado, impede tal procedimento.
Assim, contamos com o apoio irrestrito dos nobres Pares para sua aprovação.
Bauru, 16 de julho de 2012.
MARCELO BORGES DE PAULA
RENATO CELSO BONOMO PURINI
EMENTÁRIO DAS PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES NA SESSÃO
ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2012
AMARILDO DE OLIVEIRA
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a notificação do proprietário para que providencie a limpeza do imóvel localizado na
quadra 09 da Rua Ezequiel Ramos, Chácara das Flores.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a notificação do proprietário para que providencie a limpeza do imóvel localizado na
quadra 15 da Rua General Marcondes Salgado, Vila Cardia.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o asfaltamento nas quadras 01 a 03 da Rua Doutor Walter Belian, Vila Nova Paulista.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a realização de operação tapa-buracos na quadra 01 da Rua Paes Leme, Vila Flores.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a realização de operação tapa-buracos na quadra 03 da Rua Charles Lindemberg,
Parque Jardim Europa.
CHIARA RANIERI BASSETTO
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a substituição dos paralelepípedos por asfalto das quadras 02 e 03 da Rua Heitor Maia,
Vila Nova Santa Luzia.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o asfaltamento nas quadras 01 a 09 da Rua Wakiti Adachi, Vila Garcia/Jardim TV.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o asfaltamento em toda a extensão da Rua Antônio Fonseca Minhoto, Residencial
Parque Colina Verde.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, com base na LOM, informar qual a previsão para o asfaltamento nas quadras 01 a 03
da Alameda Granada, Parque Santa Edwiges.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, com base na LOM, informar qual a despesa mensal de cada UPA para o Município,
relacionando o custo de cada uma separadamente.
FABIANO ANDRÉ LUCAS MARIANO
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza da praça localizada na quadra 02 da Rua Sady Amorim, Jardim Marambá.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na quadra 04 da Rua Guarani, Vila Antártica.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a construção de calçada ao redor da praça localizada entre as Ruas Sidney de Freitas e
Maria Honória D’Ávila Engler, Conjunto Habitacional Joaquim Guilherme de Oliveira.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a passagem de máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Licurgo Vieira,
Quinta da Bela Olinda, especialmente na quadra 03.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza da área localizada entre o Jardim Jussara e a Vila Nova Paulista, no início da
construção da barragem Água do Sobrado.
FERNANDO MANTOVANI
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a realização de operação tapa-buracos no cruzamento das Alamedas Granada e
Turmalina, Parque Santa Edwiges.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a capinação e limpeza em toda extensão do barranco localizado na Rua Paulo Garbino,
bem como da Praça José Sbeghen, Vila Tecnológica Engenheiro José Queda.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que a região da Vila Tecnológica Engenheiro José Queda seja incluída no roteiro da
coleta seletiva semanalmente.
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o asfaltamento ao redor da praça localizada na Rua Milton Dias de Carvalho e em toda
a extensão da Rua José Rodrigues Cordeiro, Tangarás.
Solicita ao Senhor Presidente da EMDURB a implantação de obstáculo de solo na quadra 22 da Rua Gustavo Maciel, Jardim
Nasralla.