Função Pública - Sindicato dos Trabalhadores em Funções ...

Função
Pública
Revista do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte
Abril 2013 · www.stfpn.pt
AS RUAS
ENCHEM POR
TODO O LADO!
ELES TÊM
MEDO QUE O
MEDO ACABE!
TROIKAS
Novos golpes em marcha
LEGISLAÇÃO
Disposições do Código do Trabalho
EUGÉNIO ROSA
MERCER distorce realidade
ABRIL E MAIO
Construir a alternativa
STFPSN Rua Vasco de Lobeira, 47/51 4249-009 Porto
T 225574060 F 225507257 M geral.porto@stfpn.pt

Índice 2
03 EDITORIAL
ARTUR MONTEIRO
04 JORNADAS
DIREITO DE EMPREGO PÚBLICO
O5 SECTORES
ENCONTRO DE POLÍCIAS MUNICIPAIS
06 TEMA
DERROTAR A AUSTERIDADE
10 OPINIÃO
VALDEMAR MADUREIRA
12 DIVULGAÇÃO
CICLO DE CINEMA CPPC
14 LEGISLAÇÃO
CÓDIGO DO TRABALHO
17 ORGANIZAÇÃO
ASSEMBLEIA E CONTAS
20 FORMAÇÃO
CURSOS E DATAS
22 PROTOCOLOS
SERVIÇOS E SEGUROS
24 ESTUDO
EUGÉNIO ROSA
30 OPINIÃO
MIA COUTO
Não podemos calar-nos
perante as injustiças,
a chantagem, os roubos
e a pilhagem do País.
STFPSN em Lisboa, 15/Mar

É possível
vencê-los! É
só perder-lhes
o medo!
Este Governo vai no bom
caminho para disputar o
pódio da anti-democracia.
Não porque não tenha
sido eleito, foi, de facto,
quando na cabeça dos portugueses
ainda pesava a herança do Governo
PS/Sócrates que preparou o caminho
para a troika e levou a direita ao
poder. Mas este Governo é dos mais
anti-democráticos que vive depois
do 25 de Abril porque governa fazendo
o contrário do que prometeu
nas eleições. E governa, fazendo o
contrário do que prometeu, estraçalhando
a nossa Constituição da República,
perante o silêncio do Presidente
que a jurou defender. Estraçalha
a Constituição quando destrói os
serviços públicos e ataca as funções
sociais do Estado, quando empobrece
os portugueses em vez de os
governar, como prometeu. Em vez
disso, vai governando para os poderosos
que neste País são cada vez
mais poderosos.
E é por isso que temos um País
em que o desemprego e a miséria
crescem. Em que a velhice de quem
trabalhou uma vida inteira é indignicada
e os jovens não têm perspectivas
de futuro.
Um Governo destes é um governo
do passado, governa como
antes do 25 de Abril, para que meia
dúzia mandem no País de norte a
sul, e que alguns mais no exterior
mandem em todos.
É um Governo que governa
sempre ameaçando com a fatalidade
das medidas que toma. Um
Governo que para convencer da
inevitabilidade das chicotadas que
dá nos trabalhadores e no Povo diz
que todos andaram a viver acima
das suas possibilidades, que todos
gastaram o que tinham e o que não
tinham. É esta a conversa do Governo
que nos governa. E é precisamente
esta conversa que temos
de questionar.
Este Governo que diz que precisamos
trabalhar mais e ser menos
preguiçosos não é da cor do governo
que mandou destruir a nossa
frota pesqueira e a nossa agricultura?
Este Governo não é da cor do
BPN e dos benefícios scais? Este
Governo não é da cor dos três ricos
mais ricos e dos outros que vão engordando
com a nossa miséria e
rindo das nossas di culdades? Este
Governo não é da cor do que prometeu
o pelotão da frente? Este
Governo não é da cor dos que mandam
a juventude emigrar?
Este Governo é da cor do
medo, é assim que ele consegue
governar a desgraça e a pobreza e
as dificuldades, convencendo
aqueles que cada vez têm menos
frutos do seu trabalho que é assim
que tem de ser.
E vai o Governo repetindo, a
cada degrau da ofensiva, que a alternativa
às di culdades e à austeri-
3
Artur Monteiro
Coordenador do STFPSN
dade é o caos e a desordem. Mas o
caos e a desordem já nós temos. Há
maior desordem do que a ausência
de futuro, as ameaças permanentes
de despedimentos em massa, as
di culdades ao m do mês? Não há.
O que há é medo. E esse medo
temos que o perder porque já perdemos
demasiado, já fomos demasiado
roubados, pilhados e espoliados
no nosso salário, na nossa vida e na
nossa dignidade.
Para fazer vingar a sua política
de destruição da Administração
Pública e entregar as suas fatias
mais apetecíveis aos grandes grupos,
este governo calcou e recalcou
os trabalhadores em funções públicas
e sociais. Fomos apanhando
pancada atrás de pancada e sendo o
bode expiatório de todas as di culdades
do País.
Este ataque só mostra a dimensão
pequena e mesquinha dos
governantes que nos têm governado
fazendo deste País um País em
serviços mínimos. Nós recusamos
esse País, o nosso País é o Portugal
de Abril, de progresso e de justiça
social e é por esse Portugal que trabalhamos,
vivemos e lutamos, por
nós e pelas nossas gerações futuras.
E quando os trabalhadores e o
povo lhes perderem o medo e perderem
o medo às ameaças, aos ataques
e às pancadas, então será possível
vencê-los.
EDITORIAL
Editorial

II 4
Jornadas
ORNADAS DE DIREITO
DO EMPREGO PÚBLICO
STFPSN 13 MAIO 2013
CRISE E
DIREITO(S)
DA RELAÇÃO
DE EMPREGO
PÚBLICO
13 MAIO BRAGA
UNIVERSIDADE DO MINHO
ESCOLA DE DIREITO
COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
ISABEL CELESTE M. FONSECA
Docente da Escola de Direito
Directora do Mestrado em Direito
Administrativo
COORDENAÇÃO EXECUTIVA
JORGE BRAGA
Director de Serviços e Director do Serviço
de Contencioso do STFPSN Advogado
PATROCÍNIOS
cefomap
centro de estudos e formação da administação pública
ORGANI AÇÃO
SESSÃO DE ABERTURA 9.30
MÁRIO MONTE
Presidente da Escola de Direito
ARTUR MONTEIRO
Coordenador do STFPSN
INTERVENÇÃO INAUGURAL 10.00
JORGE LEITE
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
PRIMEIRO PAINEL 10.30-13.00
CRISE E RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO:
(COM) DEVERES E (SEM) DIREITOS?
MODERAÇÃO MARIA IRENE FERREIRA GOMES
Escola de Direito da Universidade do Minho
ANTÓNIO CASIMIRO FERREIRA
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
PAULO VEIGA E MOURA
Veiga e Moura Associados
MARCOS ALMEIDA CERREDA
Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela
LICÍNIO LOPES MARTINS
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
SEGUNDO PAINEL 15.00-17.00
CRISE E DIREITO(S) DA RELAÇÃO DE
EMPREGO PÚBLICO: (MAIS) DIREITO PÚBLICO
OU (MAIS) DIREITO PRIVADO?
MODERAÇÃO ÓSCAR FERREIRA GOMES
Associação urídica de Braga
ANA NEVES
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Escola de Direito da Universidade do Minho
SIMONE TORRICELLI
Universidade de Florença
EMMA RODRIGUEZ
Escola de Ciências urídicas e do Trabalho da Universidade de Vigo
JORGE MEIRA
Advogado
INTERVENÇÃO FINAL 17.30
CONSUELO FERREIRO
Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela

STFPSN PROMOVE
ENCONTRO REGIONAL
DE POLÍCIAS MUNICIPAIS
O Encontro Regional de Polícias
Municipais foi um sucesso. Cerca
de meia centena de polícias municipais
discutiram os seus problemas
profissionais e os maiores desafios
inerentes à sua função e ao seu
exercício digno.
O STFPSN manifestou disponibilidade
para desenvolver um trabalho
organizado junto dos polícias municipais,
tendo já solicitado uma reunião
ao Ministério da Administração Interna,
e criado um Grupo de Trabalho,
saído deste Encontro Regional, com
vista à estruturação de propostas que
possam encarar de frente os problemas
dos polícias municipais, construindo
um novo caminho.
ACORDO DE
EMPRESA NA SCML
ASSINADO APÓS
SETE ANOS DE
NEGOCIAÇÕES:
DIREITOS DOS
TRABALHADORES
SALVAGUARDADOS!
Entre os problemas debatidos
conta-se a importância da Polícia
Municipal poder funcionar com um
comando central nacional a partir
do Ministério da Administração
Interna que garanta coesão e coerência
a nível de equipamentos,
uniformização e procedimentos,
com o estabelecimento de regras e
a criação de um estatuto conforme
à função de PM.
Foi também considerado que
aos polícias municipais assiste o direito
ao vínculo público de nomeação.
«As funções de PM descritas no
art. 42º assim o de nem», a rmou
Artur Monteiro, coordenador do
STFPSN, que presidiu ao Encontro:
5
«trata-se de uma garantia indispensável
à concretização do trabalho
que desempenham e uma justa equiparação
às forças policiais que já o
têm», concluiu.
Por último, o STFPSN disponibilizou-se
a desenvolver esforços no
sentido do reconhecimento da Polícia
Municipal como órgão de polícia
criminal, que se justi ca pelas atribuições
e competências que a PM tem
nos termos da legislação em vigor,
proporcionando o justo reconhecimento
do papel e funções desta Polícia.
EDITORIAL
Sectores

Destaque 6
EM 15 MARÇO GRITOU-SE:
A AUSTERIDADE
NÃO FALHOU! NÃO SE
ROUBA POR ENGANO!
O roubo aos trabalhadores é e sempre foi o objectivo
destas políticas. Ouvimos o Ministro Gaspar que
não teve coragem para anunciar medidas contra os
trabalhadores porque tem medo desta força imensa e
deste mar de trabalhadores que hoje e todos os dias
têm exigido a demissão do Governo.
O que Gaspar anunciou foi o que já sabíamos: o
aumento exponencial do desemprego e o roubo nos
salários. Mais recessão, mais dé ce, mais desemprego
na Administração Pública com a comunicação social a
anunciar cerca de 20 mil despedimentos para os quais
o Governo vai dar bene camente 500 milhões de euros
para colocar em mobilidade especial e despedir.
O que Gaspar anunciou foram mais medidas de
alteração, em sede de IRC, que apenas vão bene ciar
os grandes grupos económicos e estrangular os pequenos
e médios empresários.
Mais uma vez, a UGT, o patronato e o governo
estão de maõs dadas para reduzir o montante das indemnizações
por despedimento. Cumprir e fazer cumprir
a Constituição. É este o princípio que deve orientar
qualquer política e qualquer Governo.
Contrariamente, sucessivos Governos PS, PSD e
CDS, em conjunto com o programa ilegítimo da Troika
e a ajuda do Cavaco, aquilo a
que temos assistido a uma ten-
tativa de destruição da Constituição
e a violações sucessivas
de todas e cada uma das suas
normas, violações que são
agressões ao povo português.
Já há muitos anos que nos
puseram o alvo na testa e nos
declaram inimigos a abater, designadamente,
professores e
trabalhadores não docentes,
médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica, trabalhadores
administrativos de toda a Administração
Pública, trabalhadores da segurança social, agentes dos
órgãos policiais, trabalhadores das autarquias. Este Governo
e a Troika querem criar a ideia nos portugueses
de que somos privilegiados, dispensáveis, prescindíveis.
Privilegiados, nós? Que sempre descontámos sobre
os nossos salários sem qualquer possibilidade de enganar
o Fisco, que trabalhamos mais do que o nosso horário de
trabalho a ritmos alucinantes e tantas vezes com horas
extraordinárias que chegam a ser pagas a 19 cêntimos?
Privilegiados, quando é a nós que nos cabe a tarefa
de cumprir e fazer cumprir diariamente a Constituição
com a educação das crianças e a educação superior,
a saúde das pessoas ao mesmo tempo que nos
cortam salários, congelam progressões há mais de 10
anos e nos roubam subsídios de férias e de natal, direitos
tão duramente conquistados pela nossa luta, violando
a lei e a decisão do Tribunal Constitucional?
Este Governo é que é o fora da lei e não tem,
nunca teve, legitimidade para governar.
A guerra contra as Funções Sociais do Estado e
contra os trabalhadores iniciou-se com o PS e atinge
novo expoente com o Orçamento do Estado/2013,
com normas inconstitucionais, em apreciação no Tribunal
Constitucional.
Mas para o Governo PSD/CDS ainda não chega.
Por isso foram pedir a cobertura ao FMI com quem
elaboraram um relatório cujas medidas representam
mais uma etapa no terrorismo contra as funções sociais
do Estado e os trabalhadores.
“
Este Governo é
que é o fora da lei
e não tem, nunca
teve, legitimidade
para governar…
“
A Frente Comum e os trabalhadores da Administração
Pública reafirmam que o Governo não tem legitimidade
para impor qualquer uma daquelas medidas por
estar a governar contra as regras do Estado de direito
democrático e a Constituição e, por isso, fora-da-lei.
Não aceitamos que o Governo e o FMI falem em refundação
do Estado. Não admitimos que, sob a capa da
situação nanceira do país, o Governo apresente como
permanentes medidas antes apresentadas como tendo
caráter transitório enquanto decorresse o chamado
Plano de Ajuda Económica e Financeira.
Para além do roubo em 2013 do subsídio de férias
aos trabalhadores da Função Pública (100% do subsídio)
e aos pensionistas (90% do subsídio), a redução
brutal dos rendimentos disponíveis resulta fundamentalmente
do efeito conjugado de três medidas constantes
da Lei do Orçamento:
1) Alteração das Tabelas de IRS em que se verifica
simultaneamente a redução da progressividade e um
aumento significativo das taxas de imposto e roubos de
dezenas e até centenas de euros aos salários mensais;
2)A taxa adicional de solidariedade a taxa incide
sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS (e não
estamos a falar da contribuição extraordinária de
solidariedade!
3) Sobretaxa em sede de
IRS de 3,5% que incide também
sobre todos os rendimentos
sujeitos a IRS.
Mas, não nos esqueçamos:
estas medidas começaram com o
PRACE e agravaram-se com o
PREMAC, com a intenção de
empobrecer, destruir e privatizar
os serviços públicos, de degradar
os vínculos carreiras e remunerações
dos trabalhadores da Administração Pública, de
impor a precariedade como regra através do Regime de
Contrato de Trabalho em funções públicas, as adaptabilidades
e os bancos de horas para que os trabalhadores
trabalhem mais por menos, o ataque às categorias dos
trabalhadores para a atacar a sua dignidade, a mobilidade
especial como antecâmara do despedimento são,
fora e serão o tubo de ensaio para a preparação de medidas
para atingir todos os portugueses, todos os trabalhadores
e todos os pensionistas.
As medidas scais do OE de 2013 que atingem
todos os portugueses são a alteração da Tabela de IRS,
a Taxa Adicional de Solidariedade e a sobretaxa em
sede de IRS. A alteração na Tabela de IRS traduziu-se
na prática por uma diminuição do número de escalões,
e por um aumento signi cativa nas taxas que é tanto
maior quanto menor for o valor dos escalões de rendimento.,
atingindo fundamentalmente os escalões intermédios
e mais baixos de rendimento, ou seja, a maioria
dos trabalhadores e pensionistas.
Basta dizer que a taxa mais baixa, que atinge a
esmagadora maioria dos trabalhadores e dos pensionistas
sujeitos a IRS, passa de 11,5% para 14,5%, ou seja
sofre um aumento de 26,1%.
Tudo isto depois de uma declaração de guerra
aos trabalhadores da Administração Pública. Foi um
fartar vilanagem!
Foi diminuição do salário em 1%, resultante do
aumento de 11,5% para 12,5% dos descontos para a aposentação
e a saúde, além do agravamento do custo
destas, a redução dos salários e todas as remunerações

acessórias em 3,5% para quem recebe 1.500 euros, indo
até aos 10% para as remunerações superiores – medida
inédita, na democracia portuguesa; o congelamento das
pensões; a continuação do congelamento das mudanças
de posicionamento remuneratório, o pagamento em
duodécimos dos subsídios de férias e de natal para criar
caminho a que desapareçam, diluindo-o nos doze meses,
a antecipação dos 65 anos da idade da reforma para
agora e não 2015 como acordado e previsto em Lei!
Nós, os trabalhadores que asseguramos que a nossa
Constituição é cumprida todos os dias, há décadas
que sofremos com as políticas dos sucessivos governos
e com a brutal manipulação da opinião pública para que
os cidadãos estejam contra nós.
Mas é preciso dizer a todos que destruir a Administração
Pública é fechar escolas e hospitais e deserticar
o país, é fechar serviços de nanças afastando o
povo dos serviços públicos, é privatizar
a rede de transportes até privatizar todos,
é degradar e encerrar tribunais e
encarecer custas e negar o acesso ao
direito e aos tribunais.
É dizer aos lhos dos ricos que
podem estudar em escolas e que os
lhos dos pobres têm que ir trabalhar. É
dizer aos lhos dos ricos que podem ser
tratados nos hospitais e que os lhos
dos pobres cam à porta das urgências.
É dizer que para que a pobre possa
parir um moço tenha que ir além fronteiras,
mas a rica pode dar à luz numa
qualquer clínica privada.
É dizer aos professores, que educam
as nossas crianças e o nosso futuro
que não têm condições pro ssionais,
que depois de vinte anos cam com
horário zero, que os professores contratados não têm
direitos, que a luta das mulheres, que se comemora este
mês e tantas são professoras, de nada lhes valeu.
É dizer aos auxiliares de acção educativa que são
pau para toda a obra e podem agora estar na escola e
amanhã na câmara municipal e podem ser pagos a 3 e 4
horas com contratos de 1 ou dois meses.
É dizer aos trabalhadores da saúde que têm que
trabalhar cada vez mais horas com a adaptabilidade e
os bancos de horas enquanto o seu salário é roubado e
nem lhes pagam horas extraordinárias.
É dizer aos enfermeiros que façam turnos em cima
de turnos, sem receber qualquer subsídio e sem respeito
pela sua vida pessoal.
É dizer aos utentes que acabaram as isenções nas
taxas moderadoras, os tratamentos são mais caros e
eles terão que optar entre pagar a renda de casa ou a
consulta e os medicamentos.
É dizer aos funcionários das autarquias que graças
à maldita reforma do Relvas os seus postos de trabalho
estão em causa e o poder local democrático, pedra
basilar da nossa democracia, está em causa.
É dizer aos jovens e às suas famílias que investiram
na sua educação que este país não é para jovens.
É dizer aos aposentados que este país não é para
eles porque Na CGA, 21,1% das pensões não ultrapassam
os 500 euros por mês e 50% não excedem os 1000
euros. Do número total de pensões de sobrevivência,
preço de sangue e outras, 70,5% são inferiores a 500
euros. Num universo de mais de três milhões de reformados
e aposentados, a esmagadora maioria continua a
7
receber pensões muito baixas e pouco mais de 310.000
(apenas cerca de 10%) tiveram aumentos em 2013, entre
4 e 9 cêntimos por dia!!!
É dizer aos trabalhadores no activo que, além dos
sucessivos cortes salariais, da sobrecarga scal, da alteração
para pior da legislação laboral da administração
pública - face à tentativa de destruição do sistema público
de Segurança Social, com vista à sua privatização
e à descapitalização da CGA por parte do Estado, que,
além de não transferir as verbas respectivas a contribuições
durante décadas, sempre utilizou as verbas da
CGA para outros ns que não o pagamento de pensões
e aposentações -, veem hoje em causa o seu direito à
protecção na velhice, conforme determina a Constituição
da República Portuguesa.
O Governo PSD, CDS, com o FMI, o BCE e a Comissão
Europeia querem destruir as Funções Sociais do Estado
é aumentar de uma forma
brutal a pobreza, diminuir a esperança
média de vida e pôr em
“ Defender as
Funções Sociais
do Estado, é
defender a
Democracia
Social que a
Constituição
da Republica “
consagra.
causa a coesão social! O Governo
comprometeu-se com a
“tróica” a reduzir a despesa em
4 mil milhões de euros em 2014
e 2015, montante que se somaria
aos cortes efectuados no
âmbito do Orçamento do Estado.
As Funções Sociais estão
próximas do precipício, havendo
já racionamentos na Saúde, cortes
de prestações na Segurança
Social e um notório desinvestimento
na Educação e anúncios
de despedimentos nestes sectores.
Estes são sectores vitais
para o desenvolvimento do país
e para garantir a qualidade de vida das populações. A
destruição e privatização das Funções Sociais do Estado,
a par de salários cada vez mais reduzidos e do aumento
de desempregados fariam explodir as desigualdades sociais
num momento em que crescem as situações de ruptura,
a vários níveis, ao mesmo tempo que se injectam milhões
de euros na banca, todos os dias.
Defender as Funções Sociais do Estado, é defender
a Democracia Social que a Constituição da Republica
consagra. Foi com o 25 de Abril que a generalidade
das pessoas idosas passou a ter direito a pensões e
reformas; foi criado um Serviço Nacional de Saúde assente
na Universalidade e Qualidade, que permitiu ganhos
substantivos em saúde, como o aumento da longevidade
e a redução da mortalidade infantil; houve
uma Democratização do Ensino, foi prolongada a escolaridade
obrigatória e ocorreu uma forte expansão no
Ensino Superior – processos hoje em claro retrocesso.
Por estas razões, é indispensável uma mudança de política
urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento
económico, aposte na produção nacional, crie
mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição
da riqueza e garanta a defesa e melhoria das Funções
Sociais do Estado.
Dizemos basta. Dizemos que criminoso é o Governo.
Exigimos do Cavaco a demissão imediata do Governo
e a convocação imediata de eleições.
Texto baseado na intervenção de Ana Avoila, coordenadora da
FNSTFPS, em 15 de Março, frente ao Ministério das Finanças
EDITORIAL
Destaque

Destaque 8
A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA COMO O
GRANDE ALVO DO
GOVERNO E DA
TROIKA!? BASTA!
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração
Pública reuniu com o Secretário de Estado da Administração
Pública para conhecer o resultado da 7ª
avaliação da troika estrangeira e as medidas previstas
para a Administração Pública que o Governo PSD/CDS
pretende implementar.
O resultado da avaliação foi o esperado. Como
bom aluno, o Governo, no que diz respeito à Administração
Pública, aplicou todas as medidas previstas no
memorando, cumprindo na "perfeição" as metas de
redução - leia-se aposentações forçadas - de trabalhadores
na Administração Pública, a aplicação de cortes
salariais e nas pensões, o roubo nos subsídios e o consco
dos rendimentos por via do IRS sob a batuta da
" exibilidade, mobilidade e adaptabilidade", com o
agravamento progressivo da legislação laboral destes
trabalhadores.
Mas o Governo e a troika não pretendem car por
aqui: a rma o Secretário de Estado que «enquanto não
conseguir reequilibrar as contas públicas, tomará mais
medidas em relação à Administração Pública».
Signi ca então que a opção de classe do Governo
é destruir por completo a Administração Pública e os
serviços públicos, rasgando a Constituição.
A Frente Comum anunciou o golpe desonesto
com a publicação do estudo comparativo entre salários
entre os sectores privado e público dado que a comparação
é feita em relação às 25% das pequenas empresas
com salários mais baixos e não tem em conta qualquer
corte salarial, roubo nos subsídios e prestações,
congelamentos nas progressões e antiguidade na Administração
Pública por forma a apresentar um resultado
falso: de que apenas os mais quali cados ganham
mais no sector privado e que é necessário purgar da
Administração Pública os trabalhadores menos quali -
cados e quadros intermédios.
A Frente Comum denunciou ainda a existência de
um estudo feito com bases mais credíveis pela Capgemini,
cujos resultados - que con rmam que as remunerações
da Administração Pública são mais baixas -
nunca foram dados a conhecer.
O Governo anunciou ainda:
1. A intenção de proceder à rescisão amigável – ou
melhor, despedimento – dos assistentes operacionais
e auxiliares técnicos numa primeira fase, para depois
proceder à "rescisão" com as outras categorias de
trabalhadores;
2. Mais medidas legislativas para retirar direitos laborais;
3. o levantamento de todos os suplementos remuneratórios
com o objectivo, certamente, de acabar com eles;
4. A convergência da protecção nas eventualidades
imediatas, isto é, nivelar por baixo a protecção social
dos trabalhadores;
5. Colocação em mobilidade especial para todos os
sectores da Administração Pública, designadamente
na educação.
A Frente Comum repudia todas estas medidas
como anunciou que jamais servirá de intermediário
para o despedimento de milhares de trabalhadores.
A avaliação da "ajuda da troika" resulta no aumento
exponencial do desemprego, no roubo nos salários,
em mais recessão, mais dé ce, mais precariedade
e desregulamentação das leis laborais.
Um país onde todos os dias se nega o direito à
saúde, educação, segurança social, à água pública porque
a cada dia que passa, mais serviços públicos são
destruídos e mais pessoas sofrem com estas medidas.
Este Governo é que é o fora da lei e não tem legitimidade
para governar.
A Frente Comum denuncia a farsa que são as reuniões
da dita negociação, onde o governo, bom aluno,
traz todas as medidas e não aceita quaisquer alterações,
aprofundando a grave crise social e económica.
Fora do Ministério, dirigentes e activistas sindicais
desa aram a população a buzinar se estivesse "farto de
ser roubado". A adesão foi massiva e os protestos ouviram-se
por todas as ruas.
Basta de roubo, basta destas políticas.
Exigimos a demissão imediata deste Governo e a
adopção de medidas ao serviço de todos os trabalhadores.
Dizemos basta. Dizemos que criminoso é o
Governo. Só com a unidade e a luta derrotaremos
estas políticas.

9
COM OS IDEAIS DE
ABRIL E A FORÇA
DE MAIO PODEMOS
EVITAR O DESASTRE!
NÃO ESTAMOS CONDENADOS.
O presente e o futuro exigem uma opção pela defesa
dos interesses do País, e de quem vive e trabalha em
Portugal.
O EMPOBRECIMENTO
NÃO É UMA FATALIDADE:
TEMOS ALTERNATIVAS!
ROMPER COM O PROGRAMA DAS TROIKAS e acabar com
o memorando que asfixia os trabalhadores, o Povo e o País.
RENEGOCIAR MELHORES CONDIÇÕES DE FINANCIA-
MENTO e exigir que o BCE conceda empréstimo aos
países nas mesmas condições que faz ao sector nanceiro
(juro de 0.75%).
AUMENTAR A PRODUÇÃO NACIONAL através de um
programa de desenvolvimento direccionado para o investimento,
modernização dos sectores produtivos,
dinamização da procura interna e a criação de emprego.
PARAR OS PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO e reassumir
o controlo do Estado nos sectores estratégicos,
incluindo as actividades nanceiras.
FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO para as micro,
pequenas e médias empresas.
REDUZIR CUSTOS de energia, transportes e comunicações
para famílias e empresas.
TAXAR TODAS AS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS EM 0.25%
APLICAR UMA SOBRETAXA DE 10% SOBRE OS DIVI-
DENDOS DOS GRANDES ACCIONISTAS.
REDUZIR OS ENCARGOS PÚBLICOS COM AS PPP’s.
ACABAR COM OS BENEFÍCIOS FISCAIS ao sector segurador
e nanceiro e às fundações privadas dos grandes
grupos económicos
O NOSSO PAÍS TEM FUTURO!
Com uma política que priorize o investimento produtivo,
para criar riqueza e emprego com direitos; o aumento
imediato dos salários; a actualização do salário
mínimo nacional para os 515 euros; o efectivo exercício
do direito de negociação colectiva e o cumprimento
dos direitos consagrados nas convenções colectivas;
a publicação das Portarias de Extensão; o reforço
da protecção social no desemprego, o aumento das
prestações sociais e das pensões de reforma; a reposição
dos escalões de abono de família que anteriormente
foram eliminados, bem como da majoração
atribuída aos escalões de menores rendimentos; a
revisão dos critérios de atribuição dos apoios de acção
social escolar, de modo a abranger um maior número
de crianças e jovens.
UMA MUDANÇA DE RUMO
É NECESSÁRIA. A DESGRAÇA
EM QUE ESTAMOS HOJE É
CONSEQUÊNCIA DA POLÍTICA
DE DIREITA E DO MEMORANDO
DAS TROIKAS. NÃO QUEREMOS
UM PAÍS DE SERVIÇOS MINÍMOS.
A culpa não pode morrer solteira. O Governo do PSD-
CDS tem de ser responsabilizado pela situação em que
colocou o País e pelo empobrecimento desumano dos
portugueses. Este Governo perdeu legitimidade política
e não tem credibilidade, ética ou moral para continuar
em funções. É o Governo dos ricos e dos poderosos
que estão cada vez mais ricos e poderosos mas não é o
Governo dos portugueses que trabalham.
POR UMA VERDADEIRA
ALTERNATIVA POLÍTICA!
POR UM PORTUGAL
DESENVOLVIDO E SOBERANO!
EDITORIAL
Destaque

Opinião 10
Valdemar Madureira
Presidente da Assembleia-Geral do STFPSN
Inicio este meu artigo de opinião com a parte
nal do poema “Soneto do Trabalho” do Poeta
que viveu e cantou Abril e que várias vezes foi
recordado nesta Revista.
É um apelo, um incitamento à indignação, ao
protesto, à revolta, hoje tão necessário.
Vivemos tempos difíceis, tempos de esbulho mas,
também, tempos em que nos querem roubar a esperança
por muito pequena que já seja.
Querem que quemos anestesiados, mesmo
adormecidos enquanto saqueiam o país e destroem as
nossas vidas.
Querem continuar a política da austeridade sucessiva
sem olhar às consequências profundamente
negativas para o país e os portugueses.
A crise económica e social aprofunda-se.
Portugal está mais pobre com o PIB, Produto
Interno Bruto, a decrescer mais acentuadamente do
que o previsto, o sector público da economia vai
sendo vendido ao desbarato, na maior parte dos
casos a grandes grupos estrangeiros, as micro, pequenas
e médias empresas lutam pela sobrevivência,
milhares delas não conseguem resistir, o investimento
público e a procura interna têm variações negativas
nunca antes atingidas.
O país está mais endividado, muito mais do que
quando a troika internacional ocupou o país e num
montante sem paralelo na nossa história recente.
A generalidade dos portugueses está num ritmo
acelerado de empobrecimento, os seus salários e pensões
são reduzidos, melhor confiscados, e as leis relativas
ao trabalho são alteradas sempre a favor da entidade
empregadora aniquilando direitos, fomentando a
precariedade e tornando mais fácil e barato os despe-
Levanta-te
meu Povo.
Não é tarde.
Levanta-te meu Povo. Não é tarde.
Agora é que o mar canta é que o sol arde
pois quando o povo acorda é sempre cedo.
José Carlos Ary dos Santos
dimentos. Alguns, sempre os mesmos, continuam a ser
isentos dos tais sacrifícios que dizem ser para todos.
As funções sociais do estado, designadamente a
escola pública, o serviço nacional de saúde e a protecção
social, estão debaixo de fogo, primeiro degradando-as
para depois as privatizar.
Tudo isto vem acontecendo tendo como guião o
denominado memorando de entendimento, verdadeiro
pacto de agressão ao país e aos portugueses, assinado
e apoiado pela troika nacional, PS, PSD e CDS-PP, e
apadrinhado pelo PR.
O remédio que estão a aplicar não ataca a doença,
antes está a agravá-la de tal forma que pode
ser incurável.
Agora, depois da 7ª avaliação feita pela força de
ocupação, sempre positiva para eles, concluíram que
era necessário rever as previsões anteriormente feitas
e lançar mais medidas de austeridade.
O dé ce para este ano vai ser maior, a divida
pública aumentará, o desemprego atingirá no nal
deste ano a taxa assustadora de 19%. Isto signi cará
mais recessão económica e social, menos economia e
mais desemprego e pobreza.
A esta realidade negra, consequência das políticas
que vêm implementando, receitam mais cortes, para já
500 milhões de euros parte dos tão falados quatro mil
milhões a concretizar nos dois anos seguintes.
O Governo anunciou que nos próximos dois meses
apresentará as propostas para a reforma do Estado
que implicarão a dispensa de dezenas de milhares
de trabalhadores da administração pública. Eles falam
em rescisões por mútuo acordo, mas com esta gente o
acordo deve ser conseguido dando ao trabalhador a
escolha entre aceitar ou ser despedido. Isto, claro,
sempre num clima de concertação social.

A reforma de Estado que dizem querer fazer, já a
vêm fazendo há muito, será o aprofundamento da destruição
das funções sociais do Estado de forma a criar
as condições propícias à privatização dos seus principais
sectores.
È a destruição de aspectos fundamentais da Democracia
nascida com o 25 de Abril e que a Constituição
da República contempla.
E é para a defesa da Constituição e do regime
democrático nela consignado que todos os esforços se
devem concentrar, todas as vontades convergir, deixando
de lado discordâncias que podendo ser importantes
nada são perante o que está em causa. É uma
questão de sobrevivência do regime, é uma questão
vital para os trabalhadores da Administração Pública a
começar pelo seu posto de trabalho e pelo seu salário.
Para que este caminho de destruição do nosso
país e das nossas vidas seja travado é urgente, cada
vez mais urgente, denunciar o memorando de entendimento
exigindo a quem o assinou que olhe para as
consequências e se deixe de palavras que não passam
disso, apenas palavras.
É preciso dizer Basta!
Aproximando-se as comemorações do 25 de
Abril e do 1º de Maio, datas que serão de festa mas,
também e mais do que nunca, de luta quero terminar
como comecei, recordando Ary dos Santos e um outro
seu poema:
11
Depois da tempestade
há a bonança
que é verde como a cor
que tem a esperança
quando a água de Abril
sobre nós cai.
O que é preciso é
termos confiança
se fizermos de Maio
a nossa lança
isto vai meus amigos
isto vai.
“ “
EDITORIAL
Opinião

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TEMA E UMA CONVERSA.
VEM E TRAZ UM AMIGO,
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SOMOS DEMAIS!
UNIVERSIDADE
POPULAR DO PORTO

13
EDITORIAL
Marcha

Legislação 14
NOVOS DIPLOMAS LEGAIS
Destaques, disposições do Código
do Trabalho (Lei 7/2009) aplicáveis
aos trabalhadores com contrato
de trabalho em funções públicas
e alteração ao regime jurídico do
trabalho extraordinário previsto
na Lei 59/2008 e DL 62/79
Tal como tem vindo a acontecer nos últimos anos,
o nal e o início do ano são marcados pela entrada em
vigor, em verdadeira catadupa, de uma imensidão de
alterações legislativas. Teremos “assunto/matéria” até
ao nal do ano… e, neste momento, difícil é selecionar o
prioritário!
Para quem não acompanha, a par e passo, a legislação
diariamente publicada deixo aqui, previamente,
os seguintes destaques:
Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de
2012-12-31 retificado pela Declaração de Retificação
n.º 10/2013.D.R.n.º 42, Série I de 2013-02-28
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de
2012-12-31 retificado pela Declaração de Retificação
n.º 11/2013.D.R.n.º 42, Série I de 2013-02-28
Orçamento do Estado para 2013 (LOE 2013)
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de
fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de
setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/
2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração
ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando
a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto
do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do
Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas,
e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de
agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho
Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento,
Série II de 2013-01-14 — Aprova as tabelas de retenção
na fonte para o ano de 2013.
Decreto-Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-
10, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/
2013. D.R. n.º 11, Série I de 2013-01-16 — Determina
que durante o ano de 2013 o pagamento do montante
adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência
atribuídas pelo sistema de segurança social,
referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas
cuja soma das pensões seja igual ou superior
a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados,
reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de
Aposentações, seja efetuado em duodécimos.
Despacho normativo n.º 1-A/2013. D.R. n.º 7, Suplemento,
Série II de 2013-01-10 — Aprova a entrega das
declarações de remunerações à Segurança Social e à
Autoridade Tributária e Aduaneira.
Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento,
Série II de 2013-01-14 — Aprova as tabelas de retenção
na fonte para o ano de 2013
Portaria n.º 16/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio
vinculativo dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e
revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro
Lei n.º 11/2013.D.R.n.º 19, Série I de 2013-01-28
Assembleia da República — Estabelece um regime
temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de
férias para vigorar durante o ano de 2013 (Regime Laboral
Privado)
Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-
03-11 — Ministério das Finanças — Estabelece as normas
de execução do Orçamento do Estado para 2013
Em segundo lugar, chamo a atenção para o facto da
Lei 12-A/2008 (regime de vínculos, carreiras e remunerações
da Administração Pública) ter sido alterada,
com efeitos a 01/01/2013, por 2 diplomas legais:
O artigo 48º da LOE 2013 veio alterar os artigos 47º e
64º da Lei 12-A/2008; respetivamente, sobre o regime
de alteração dos posicionamentos remuneratórios (de
forma a adequar esta norma às alterações que também
foram introduzidas ao regime de avaliação do desempenho
(o SIADAP 3 passa a ser bienal em lugar de ser
anual); e o artigo 64º é alterado no sentido de vir permitir
a consolidação da cedência de interesse público
desde que preenchidos vários requisitos (a consolidação
na categoria só era possível para os casos de mobilidade
interna).
Por sua vez, o artigo 2º da Lei 66/2013 veio alterar os
artigos 27º, 32º e 61º da Lei 12-A/2008; bem como
acrescentar a este diploma legal o artigo 61º-A; respeti-

vamente, alteração ao regime de acumulação de funções
públicas, à cessação da nomeação; às regras de
aplicação da mobilidade e um novo regime de mobilidade
interna temporária em órgão ou serviço com unidades
orgânicas desconcentradas.
Já a Lei 59/2008 (Regime e Regulamento do contrato
de trabalho em funções públicas) foi alterada pela Lei
66/2012 (alteram-se, acrescentam-se e revogam-se
vários artigos – pelo que se impõe a atualização deste
diploma legal. As alterações aqui introduzidas são muitas
e diversi cadas (pelo que irão ser objeto de tratamento
em artigos subsequentes a este).
Desde já ca, porém, a chamada de atenção para o
facto de ser de aplicar aos trabalhadores com contrato
de trabalho em funções públicas (abrangidos, portanto,
pela Lei 59/2008) as seguintes disposições do
Código do Trabalho (Lei 7/2009):
- artigos 33º a 65º da Lei 7/2009 quanto à parentalidade
(já desde 01/01/2009);
- artigos 89º a 96º-A da Lei 7/2009 quanto ao estatuto
do trabalhador estudante (desde 01/01/2013);
- artigos 234º e 235º da Lei 7/2009 quanto aos feriados
(desde 01/01/2013).
Neste artigo adiantaremos informação mais detalhada
quanto à compensação pelo trabalho extraordinário.
Em regra, a prestação de trabalho extraordinário dá
lugar a compensação remuneratória e em tempo/descanso.
Porém, o regime jurídico – previsto na Lei 59/2008 -
tem sido sucessivamente alterado (seguem Mapas para
registo das alterações ao regime):
Assim, quanto à compensação remuneratória:
Dia normal de trabalho 1ªhora acréscimo de 50%
Horas seguintes acréscimo de
75%
Dia de descanso semanal obrigatório
ou complementar e diaAcréscimo
de 100%
feriado
Dia normal de trabalho 1ªhora acréscimo de 25%
Horas seguintes acréscimo de
37,5%
Dia de descanso semanal obrigatório
ou complementar e diaAcréscimo
de 50%
feriado
Dia normal de trabalho 1ªhora acréscimo de 25%
Horas seguintes acréscimo de
37,5%
Dia de descanso semanal obrigatório
ou complementar e diaAcréscimo
de 50%
feriado
Dia normal de trabalho (35h 1ªhora acréscimo de 12,5%
trabalho semanal)
Horas seguintes acréscimo de
18,75%
Dia de descanso semanal obrigatório
ou complementar e diaAcréscimo
de 25%
feriado
Dos Mapas resulta que os valores/acréscimo pelo trabalho
extraordinário a ser pagos em 2012 por força da
LOE para 2012 (regime transitório) passaram agora a
ser o valor regra na Lei 59/2008. E que este ano, por
força da LOE para 2013, os montantes são novamente
reduzidos (a seu tempo iremos veri car se estes acréscimos
serão efetivamente transitórios ou se virão a ser
de nitivos!)
A partir de 01/01/2011 os acréscimos remuneratórios
pela prestação de trabalho extraordinário devem integrar
a remuneração total ilíquida para efeitos de aplicação
da taxa de redução remuneratória:
- Artigo 19º, nº4 al a)da LOE 201;
- Artigo 20º nº1 da LOE 2012 (+Artigo 19º, nº4 al a) da
LOE 2011;
- Artigo 27º nº 4 al a) da LOE para 2013.
Quanto ao descanso compensatório:
Dia normal/útil de trabalho, diaDescanso
compensatório cor-
de descanso complementar erespondente
a 25% do tempo
em dia feriado
de trabalho extraordinário
(163º nº 1 e 2)
realizado – a gozar nos 90 dias
seguintes
Descanso compensatório cor-
Dia de descanso semanal obrirespondente a 1 dia de descangatórioso
– a gozar nos 3 dias úteis
(163º nº 3)
seguintes
Descanso compensatório de
Dia feriado – em serviço queigual
duração ao tempo de
não suspende o trabalho emtrabalho
extraordinário realiza-
dias feriados
do ou acréscimo de 100% em
(213º)
remuneração cabendo a escolha
à entidade empregadora
15
EDITORIAL
Legislação

Legislação 16
A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário
em dia de descansorespondente
ao tempo de
semanal obrigatório, que nãotrabalho
realizado a gozar nos
exceda 2 horas e por motivo90
dias seguintes
de falta imprevista de trabalhador
que deveria seguir turno
(164º nº 1)
A prestação de trabalho extra- Pode ser compensado em
ordinário noutros dias, que nãotempo
de descanso corres-
exceda 2 horas e por motivopondente
ao tempo de traba-
de falta imprevista de trabalho realizado a gozar nos 90
lhador que deveria seguir turno dias seguintes ou por remune-
(164º nº 2)
ração com acréscimo de 100%
Regime Regra:
Não há direito a descanso compensatório
Exceções:
1. A prestação de trabalho extraordinário impediu que o trabalhador
pudesse gozar o descanso diário previsto no artigo 138º
do Regime;
2. A prestação de trabalho extraordinário ocorreu em dia de
descanso semanal obrigatório, por isso mantem-se o direito ao
descanso previsto no artigo 163º;
3. A prestação de trabalho extraordinário ocorreu em dia feriado
em serviço que não suspende o trabalho em dias feriados, o
trabalhador tem direito a descanso compensatório de igual
duração ao tempo de trabalho extraordinário realizado ou
acréscimo de 50% em remuneração à escolha da entidade
empregadora;
4. A prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso
semanal obrigatório, que não exceda 2 horas e por motivo de
falta imprevista de trabalhador que deveria seguir turno confere
direito a descanso compensatório equivalente às horas de
descanso em falta a gozar nos 3 dias úteis seguintes.
A prestação de trabalho extraordinário
em dia útil, dia de des-
canso semanal complementar ou dia feriado deixou de dar
lugar a compensação em descaanso
– revogação do nº 1 e nº 2
do artigo 163º do Regime
A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário
em dia de descansorespondente
a 1 dia de descan-
semanal obrigatório
so – a gozar nos 3 dias úteis
(163º nº 3)
seguintes
Descanso compensatório de
Dia feriado – em serviço queduração
igual a metade do
não suspende o trabalho em tempo de trabalho extraordiná-
dias feriados
rio realizado ou acréscimo de
(213º)
50% em remuneração cabendo
a escolha à entidade empregadora
A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário
em dia de descansorespondente
ao tempo de
semanal obrigatório, que nãotrabalho
realizado a gozar nos
exceda 2 horas e por motivo3
dias úteis seguintes
de falta imprevista de trabalhador
que deveria seguir turno
(Revogação do nº 2 do artigo
164º)
Finalmente, quanto ao regime de trabalho do pessoal
hospitalar previsto no DL 62/79 o regime regra é que
há lugar a acréscimo do valor da remuneração hora
quer no âmbito do trabalho normal (35 ou 40 horas
semanais de trabalho consoante o contrato de trabalho);
quer pela prestação de trabalho extraordinário
(além das 35 ou 40 horas de trabalho semanal consoante
o contrato), conforme Mapa:
Trabalho Normal
Suplementos
Acréscimo
valor/hora
Trabalho diurno dias
úteis --
Trabalho noturno (20h-
07h) dias úteis
Trabalho diurno sábados
depois das 13h,
domingos, feriados e
dias de descanso semanal
Trabalho noturno sábados
depois das 20h,
domingos, feriados e
dias de descanso semanal
Trabalho Extraordinário
Acréscimo valor/hora
1ªhora acréscimo de
1,25 (25%)
Horas seguintes acrés-
cimo de 1,50 (50%)
1,5 (50%) 1ªhora acréscimo de
1,75 (75%)
Horas seguintes acrés-
1,5 (50% )
2 (100%)
cimo de 2 (100%)
1ªhora acréscimo de
1,75 (75%)
Horas seguintes acréscimo
de 2 (100%)
1ªhora acréscimo de
2,25 (125%)
Horas seguintes acréscimo
de 2,50 (150%)
Por força da LOE para 2013 aqueles valores são reduzidos,
conforme Mapa:
Trabalho Normal
Suplementos
Acréscimo
valor/hora
Trabalho diurno dias
úteis --
Trabalho noturno (20h-
07h) dias úteis 1,25
Trabalho diurno sábados
depois das 13h,
domingos, feriados e
dias de descanso semanal
Trabalho noturno sábados
depois das 20h,
domingos, feriados e
dias de descanso semanal
1,25
1,50
Trabalho Extraordinário
Acréscimo valor/hora
1ªhora acréscimo de
1,125
Horas seguintes acréscimo
de 1,25
1ªhora acréscimo de
1,375
Horas seguintes acrés-
cimo de 1,50
1ªhora acréscimo de
1,375
Horas seguintes acréscimo
de 1,50
1ªhora acréscimo de
1,675
Horas seguintes acréscimo
de 1,75
A prestação de trabalho em dia de descanso semanal,
domingos e feriados dá ainda lugar a 1 dia de descanso
a gozar nos 8 dias seguintes. O descanso compensatório
não sofre qualquer alteração com a LOE para 2013
para o pessoal abrangido pelo DL 62/79.
11 de Março de 2013
A jurista

17
EDITORIAL
Organização

Organização 18
Consideramos que 2012 foi um ano atípico. Exigiu
de todos um empenhamento redobrado no campo
reivindicativo geral e sectorial mas também no campo
organizativo.
Terminado o segundo ano do mandato deste governo
de cariz fascizante, que se colocou de cócoras
perante o poder económico e nanceiro do País e do
Mundo, esmagando o seu próprio povo, podemos a rmar
que temos lutado, integrando o movimento sindical
unitário, incessantemente, contra as medidas que
liquidaram o emprego, os direitos, os salários.
Efectivamente, esta política de desastre económico
não parou, mas foi forçada a desenvolver-se a uma
velocidade mais lenta do que as troikas desejavam,
tendo em conta a luta desenvolvida quer no sector
público quer no sector privado. Neste caminho difícil,
são cada vez mais aqueles que compreendem que só a
luta pode construir um futuro melhor.
Temos dado um contributo assinalável para este
combate. Participamos em três greves, em mais de
duas dezenas de manifestações, no 25 de Abril e 1º
Maio, entre outras iniciativas sectoriais, desenvolvemos
um grande esforço de intervenção sindical junto dos
trabalhadores e dos locais de trabalho, produzimos
materiais relativos a todas as grandes questões que
atingem os trabalhadores e o sector das funções públicas
e sociais e consumimos por isso recursos nanceiros
acima do orçamentado.
Por outro lado, no campo organizativo, 2012 foi o
ano de todos os congressos: CGTP/IN; FNSTFP; congressos
de diversas uniões distritais de sindicatos e
ainda ano de eleições para os Orgãos Sociais do nosso
Sindicato.
Todos estes importantes momentos de organização
tiveram de ser planeados e desenvolvidos sem
hipotecar o trabalho e a luta.
Cabe ainda referir que tendo em conta a continuação
do ataque à administração pública, também foram
milhares os trabalhadores que deixaram de laborar,
por aposentação e reforma ou puramente por desvinculação.
Essa demandada geral de trabalhadores
não pode deixar de ter signi cado importante ao nível
da sindicalização das estruturas sindicais, veri candose
no nosso caso a saída de 1314 associados, com a
seguinte distribuição geográ ca: Porto – 773 (8,69%);
Braga – 282 (9,02%); Bragança – 54 (9,13%); Viana do
Castelo – 115 (10,56%); Vila Real – 90 (9,19%).
Quanto à sindicalização efectuada, podemos
a rmar que na generalidade todos os distritos se empenharam
e contribuíram para os resultados conseguidos,
de 742 novas sindicalizações: Porto + 559 (75,3%);
Braga + 79 (10,6%); Bragança + 24 (3,2%); Viana do
Castelo + 45 (6%) e Vila Real + 35 (4,7%).
Desta forma, podemos aferir que os diversos distritos
compensaram a dessindicalização, com a seguinte
percentagem de sindicalização: Porto em 72%; Braga
INTRODUÇÃO
em 28%; Bragança em 44%; Viana do Castelo em 39% e
Vila Real em 38%.
Na análise nanceira, podemos dizer que as quotizações
atingiram os 1.143.073 euros, veri cando-se
um desvio positivo relativamente ao orçamentado em
139.073 euros (13,9 %), embora negativo em 7,2%,
comparativamente ao ano de 2011.
No total dos proveitos podemos dizer que atingimos
os 1.266.920 euros, crescendo em 10,46% relativamente
ao orçamentado.
No que se refere ao total dos custos, atingimos os
1.506.920 euros, crescendo em 31,5% relativamente ao
orçamentado, tendo em conta a maior actividade sindical
durante o exercício, congressos do movimento sindical,
eleições do sindicato e alterações das normas
contabilísticas.
No que se refere à prestação de serviços aos associados,
salienta-se a formação sindical, a aposta na
qualidade da revista sindical distribuída, bem como o
primeiro ano da Oferta do seguro de hospitalização e
estomatologia, que embora com alguns problemas
veri cados com a Companhia de Seguros, não deixa de
se fazer um balanço positivo, embora cando aquém
dos objectivos previstos.
Os objectivos e metas traçados com a oferta destes
seguros centram-se na necessidade de estancar a
dessindicalização, aumentando significativamente o
leque da oferta de serviços, e em aumentar a sindicalização.
Por isso, em 2013 insistimos no que consideramos
ser um acto de gestão responsável e propusemos no
orçamento deste ano a continuação do seguro, agora
com outro parceiro – a Companhia de Seguros Victoria.
Apesar desta decisão de gestão da Comissão Executiva
e da Direcção do Sindicato não ter sido totalmente
pací ca, ela foi aceite por maioria dos associados presentes
na última Assembleia Geral de Associados, com
discordâncias pontuais que se re ectiram em votos
contra o Orçamento de 2013 por este conter a Oferta
do Seguro de Hospitalização e Estomatologia aos Associados.
Confiamos estar no rumo certo.
A nossa caminhada começou em Março de 2012.
Nessa altura, nas eleições, os associados aprovaram
inequivocamente um programa de reforço do
STFPSN que está em marcha, estamos a organizar melhor
os nossos serviços e o apoio que prestamos aos
associados, estamos a intervir mais e melhor e a criar
condições para cada vez o fazer de forma mais e caz.
Contra ventos e marés, maus presságios e tempestades,
continuaremos até 2016, de acordo com a
proposta eleitoral que assumimos:
TUDO FAZER EM PROL DOS ASSOCIADOS.

Controlo orçamental
e demonstração de
resultados entre 31 de
Dezembro de 2011 e 31
de Dezembro de 2012
ORÇAMENTO MOVIMENTO MOVIMENTO V A R I A Ç Ã O
RUBRICA ORÇAMENTAL 31-12-2012 ACUMULADO ACUMULADO do Mov.Ac.do ano 2012
31-12-2011 31-12-2012 em relação ao de 2011
€uro €uro €uro €uro %
RENDIMENTOS
Quotizações Estatutárias 854.000,00 1.164.987,99 971.612,14 -193.375,85 -16,6
Comparticipações - Formação 50.000,00 93.140,40 63.563,83 -29.576,57
Comparticipação - Estágios 0,00 1.328,08 2.240,22 912,14
Fundo para Financ. Despesas Contencioso 50.000,00 66.382,91 57.153,66 -9.229,25
Fundo para Campanha Sindicalização 100.000,00 114.307,31 114.307,31
Outros Rendimentos e Ganhos "Extraordinários" 0,00 30.281,02 596,79 -29.684,23
Outros Rendimentos e Ganhos 3.000,00 4.640,14 90,45 -4.549,69
Rendimentos Financeiros 90.000,00 101.081,99 57.356,02 -43.725,97
TOTAL DOS RENDIMENTOS 1.147.000,00 1.461.842,53 1.266.920,42 -194.922,11 -13,3
GASTOS
QUOTIZAÇÕES e COMPARTICIPAÇÕES MSU 213.500,00 277.773,60 265.448,27 -12.325,33 -4,4
Quotizações MSU 172.500,00 234.448,60 196.716,66 -37.731,94
Iniciativas Movimento Sindical 41.000,00 43.325,00 68.731,61 25.406,61
GASTOS COM PESSOAL 517.850,00 513.247,54 583.124,80 69.877,26 13,6
FORNECIM.SERVIÇOS EXTERNOS 409.570,00 569.321,06 626.380,23 57.059,17 10,0
Corpos Gerentes 34.000,00 57.415,30 60.120,98 2.705,68
Delegados e Activistas Sindicais 3.000,00 8.609,75 9.830,33 1.220,58
Inform, Propaganda e Iniciativas Acção Sindical 97.400,00 107.133,77 167.217,27 60.083,50
Administração e Gestão 67.900,00 132.060,02 132.047,40 -12,62
Contencioso e Notariado 90.000,00 106.342,85 106.131,10 -211,75
Outros Serviços aos Sócios 117.270,00 157.759,37 151.033,15 -6.726,22
GASTOS DE NATUREZA DIVERSA 5.000,00 91.331,17 31.967,49 -59.363,68 -65,0
Outros Gastos e Perdas "Extraordinários" 0,00 33.498,67 18.588,09 -14.910,58
Outros Gastos e Perdas 0,00 4.840,67 7.111,52 2.270,85
Depreciações Período 0,00 44.564,13 0,00 -44.564,13
Gastos e Perdas de "Financiamento" 5.000,00 8.427,70 6.267,88 -2.159,82
TOTAL GASTOS 1.145.920,00 1.451.673,37 1.506.920,79 55.247,42 3,8
Result.antes Deprec, dos Res.Financ e Impostos (EBITDA) -83.920,00 -37.921,00 -291.088,51 -253.167,51 667,6
Result.antes dos Res.Financeiros e Impostos (EBIT) -83.920,00 -82.485,13 -291.088,51 -208.603,38 252,9
Resultados Financeiros 85.000,00 92.654,29 51.088,14 -41.566,15 -44,9
RESULTADOS ANTES IMPOSTOS 1.080,00 10.169,16 -240.000,37 -250.169,53 -2.460,1
Fundo de Reserva Sindical 216,00 2.034,00 0,00 -2.034,00
Res.antes impostos após aplicação Fundo R. Sindical 864,00 8.135,16 -240.000,37 -248.135,53
Autofinanciamento = RAI + Depreciações 1.080,00 54.733,29 -240.000,37 -294.733,66 -538,5
19
EDITORIAL
Organização

Formação 20
2013
FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
O MAIOR
SABER É
A ARTE DE
APRENDER
As datas das acções de formação serão divulgadas posteriormente,
assim que forem de nidas as turmas, tendo por base as inscrições
recepcionadas. O Sindicato reserva-se no direito de não
realizar qualquer um dos cursos, por inviabilidade do mesmo. A
formação será concretizada no local com maior número de interessados/inscritos,
excepto a formação especí ca para Bombeiros que
será realizada em local próprio para a exequibilidade da mesma.
Este é o objectivo e a convicção do centro de formação
STFPSN que procura promover cursos de formação pro ssional
que contribuam para a aquisição e o aperfeiçoamento
dos conhecimentos dos seus associados, proporcionando
aprendizagens e competências chave para o exercício e ciente
e e caz no seu local de trabalho.
Baseado nesta linha de pensamento e actuação, o Sindicato
coloca ao dispor dos seus Associados, para o ano de
2013, acções de formação Intra e co-financiadas, que poderão
ser executadas nos locais de trabalho ou nas suas delegações
(Porto, Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança).
Os cursos previstos e que abaixo mencionamos estão
sujeitos a aprovação pelo Programa Operacional Potencial
Humano, cuja abertura de candidatura não se veri cou até ao
momento.
Contudo e, independentemente do referido nanciamento,
o Sindicato incrementará o seu plano formativo, responsabilizando-se
pela formação gratuita para os seus associados
prosseguindo assim o seu objectivo e convicção na
área da formação pro ssional.
Face ao exposto, contamos com a sua presença, solicitando
a sua inscrição até ao dia 30 de Abril.
*O STFPSN reserva-se no direito de não realizar qualquer uma das
acções, se o número de inscrições não for su ciente e viável à sua
realização, bem como, em alterar as suas datas sem aviso prévio.
Todos os interessados deverão candidatar-se, impreterivelmente, até
ao dia 30 de Abril de 2013.
Os associados interessados poderão candidatar-se às acções de formação
utilizando a ficha de inscrição em anexo. Esta deverá ser enviada
para o STFPSN-CEFOMAP, na Rua Vasco Lobeira, 47, 4249-009 Porto.
O local de cada acção está condicionado ao número de inscrições.
Assim, é obrigatório preencher, na cha de inscrição, o campo correspondente
ao distrito onde pretende frequentar o curso.
Todas as acções de formação têm um número limite de participantes,
pelo que sugerimos o envio da candidatura com a maior brevidade
possível. Se o número de inscritos for superior ao previsto, o CEFO-
MAP utilizará os seguintes critérios:
1º Associados com as quotas em dia;
2º Associados que não tenham frequentado acções de formação
promovidas pelo STFPSN;
3º Associados cujas categoria pro ssional e habilitações
estejam adequadas ao curso a que se inscreve;
4ª Antiguidade como associado do Sindicato.
A participação nas acções de formação (Intra ou co- anciadas) será
gratuita, não havendo lugar a qualquer pagamento por parte dos
associados.
No que concerne aos trabalhadores não sócios que pretendam frequentar
as acções de formação, aplicam-se as seguintes condições:
- Inscrição no Sindicato, ou;
- Pagamento de uma taxa de inscrição, cujo valor depende da duração
do respectivo curso.
Será sempre previamente considerada a existência de vaga.
Negociação colectiva no âmbito RCTFP 24h
Lei 59/2008 – Regime Jurídico do Contrato de
trabalho em Funções Públicas
35h

DESIGNAÇÃO DESTINATÁRIO
Regime dos acidentes de trabalho e doenças pro ssionais 24h
Regime de Vínculos de Carreiras e de Remunerações dos
Trabalhadores da AP
Sistema de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores da
AP
Lei 59/2008 – Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em
Funções Públicas
Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores
da AP
24h Trabalhadores em geral da AP
18h Trabalhadores em geral da AP
35h Trabalhadores em geral da AP
Lei 7/2009 – Código do Trabalho 30h
Todos os trabalhadores de Contrato Individual
de Trabalho (IPSS,EPE, Misericórdias)
Mobilidade especial / Mobilidade geral 18h Trabalhadores em geral da AP
Direitos e Deveres (formação inicial) 18h Assistentes Operacionais
Procedimento Administrativo e Medidas de Modernização
Administrativa
18h Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores
A contratação de recursos humanos na Administração Pública:
Contrato de Trabalho e aquisição de serviços
21h Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores
Regime de Protecção Social na Administração Pública 21h Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores
Gestão de Stress e Emoções 24h Trabalhadores em geral da AP
Gestão de Con itos 18h Trabalhadores em geral da AP
Envelhecimento – perspectivas e representações 24h
Atitudes assertivas em contexto escolar 18h
Desenvolver actividades pedagógicas e lúdicas nas creches
e jardins de infância
Crianças e jovens com necessidades educativas especiais –
O papel do auxiliar de acção educativa
Plano o cial de contabilidade pública (POCP) 30h
Fundo e Maneio: Tesouraria líquida 12h
Contabilidade Pública e Gestão Orçamental 30h
18h
18h
Trabalhadores que prestam apoio, ao idoso,
nos lares e instituições particulares de solidariedade
social
Trabalhadores que prestam apoio, às crianças
e jovens, nas escolas
Trabalhadores que prestam apoio, às crianças,
nas creches e jardins de infância
Trabalhadores que prestam apoio, às crianças
e jovens com de ciência
Dirigentes e Técnicos da AP que participam,
contribuem ou são responsáveis pela aplicação
do Plano O cial de Contabilidade Pública
(POPC) ou planos sectoriais
Técnicos superiores, assistentes técnicos e
todos os trabalhadores que exerçam ou venham
a exercer funções nesta área
Técnicos superiores, assistentes técnicos e
todos os trabalhadores que exerçam ou venham
a exercer funções na área da contabilidade
pública
Utilização Fundamental de Ferramentas do Offíce (Iniciação) 24h Trabalhadores em geral da AP
Gestão e manipulação de aplicações informáticas de processamento
de texto (intermédio)
24h Trabalhadores em geral da AP
Gestão e manipulação de aplicações informáticas de folha
de cálculo (intermédio)
24h Trabalhadores em geral da AP
PowerPoint para apresentação (iniciação/intermédio) 18h Trabalhadores em geral da AP
Utilização Fundamental do Sistema Operativo Windows 8 12h Trabalhadores em geral da AP
Utilização e gestão da aplicação Microsoft Outlook 12h Trabalhadores em geral da AP
“ABC” da Nutrição 18h Trabalhadores em geral da AP
Avaliação de riscos pro ssionais – I 18h Trabalhadores em geral da AP
Controlo de riscos pro ssionais – II 18h
Equipas de intervenção no combate a incêndios/primeiros
socorros
Combate a Incêndios Urbanos e Industriais – Nível I 35h
Trabalhadores que tenham frequentado um
curso de “Avaliação de riscos pro ssionais”
30h Trabalhadores em geral da AP
Formação especí ca para Bombeiros, Guardas
Florestais e Vigilantes da Natureza
Combate a Incêndios Urbanos e Industriais – Nível II 35h
Formação especí ca para Bombeiros, Guardas
Florestais e Vigilantes da Natureza
Defesa pessoal 24h Formação especí ca para Polícias Municipais
21
EDITORIAL
Formação

Protocolos 22
PROTOCOLOS
RECENTES 2013
SAÚDE
DOMLAB
SERVIÇOS DE SAÚDE
Serviços ao domicílio: Porto, VN Gaia, Maia, Matosinhos,
Gondomar, Valongo, Braga (centro)
Telefone: 916631447 (marcações e esclarecimentos)
E-mail: dom.lab.2@gmail.com
Recolha de colheita de material biológico ao domicílio.
A deslocação dos técnicos é completamente gratuita,
pelo que os associados, trabalhadores STFPSN e seus
familiares directos, apenas pagarão as taxas referentes
às análises requisitadas, de acordo com o sistema de
Saúde que possuem. O pagamento deverá ser efectuado
aquando da colheita no domicílio.
As colheitas são efectuadas por técnicos credenciados,
licenciados em Análises Clínicas e Microbiologia. A
execução das análises é efectuada no Laboratório S.
Lázaro, certi cado pelo SGS. O transporte das amostras
é efectuado segundo as normas de Boas Práticas
exigidas, assegurando toda a qualidade de fase préanalítica.
As entidades com as quais o Laboratório tem
convenção são: ARS (serviço nacional de saúde);
ADSE, ADME, PSP, GNR, SAMS (norte), SAMS Quadros,
SAMS SIBS, CGD, Medis, Multicare, Advance Care,
Allianz, Saúde Prime.
OPTISER
ÓPTICA E SERVIÇOS
Rua da Paz, 66, 1º, sala 14 – 4050-461 Porto
geral@optiser.com
Este protocolo destina-se a todos os colaboradores e
associados STFPSN, seus familiares, e inclui:
- Oferta de todas as consultas;
- Oferta de uma armação à escolha;
- Oferta de um mês de adaptação a lentes de contacto;
- Oferta Cartão Optiser após a primeira compra.
FARMÁCIA
COSTA CABRAL
Rua de Costa Cabral, nº 1832 – 4200-216 Porto
Telefone.: 225020708
E-mail: mail@farmaciacostacabral.com
Redução de 15% nos medicamentos
Redução de 15% nos produtos de dermocosmética
Redução de 15% noutros produtos
SOFIA MARTINS & SANTOS,
SERVIÇOS MÉDICOS, LDA.
Praceta Francisco Borges, nº 119 – 4200-310 Paranhos
Redução de 20% em consultas médicas. Redução de
10% em procedimentos de enfermagem e em atendimentos
ao domicílio. Redução de 5% em procedimentos
de sioterapia, terapias complementares e realização
de electrocardiogramas. Acesso gratuito a uma
consulta de check-up anual completo, com um limite
máximo de uma consulta por liado sindical.
Ser associado STFPSN é também ser bene ciário
de um variadíssimo conjunto de protocolos estabelecidos
com diversas entidades ou instituições,
obtendo signi cativas vantagens na aquisição dos
seus produtos e serviços. Salientamos os acordos
celebrados recentemente, podendo ser consultados
no nosso site, em www.stfpn.pt (separador
dos serviços), à semelhança dos restantes:
LAR DE IDOSOS, BERÇÁRIO
E CRECHE, BEM CRESCER, LDA.
Rua Ferreira Cardoso, 131 – 4420-047 Gondomar
Telemóvel: 91 112 12 24
Redução de 10% sobre os valores das mensalidades,
tanto no berçário e creche, como na frequência de Lar
de Idosos
BEM ME QUERO – CENTRO DE
BEM ESTAR E EMAGRECIMENTO
Rua 25 de Abril, nº 88-lj. 11 – 4420-356 Gondomar
Telefones.: 224839517 / 934239003
www.centrobemmequero.webnode.pt
Redução de 15% em todos os tratamentos de emagrecimento.
Redução de 10% em todos os tratamentos de
rosto. Redução de 10% em massagens. Redução de 10%
em toda a gama de cosmética.
TEMPOS LIVRES
ACE TEATRO DO BOLHÃO
Redução de 40% sobre o preço dos bilhetes dos espectáculos,
por si produzidos, a realizar no seu Auditório.
Redução de 60% para ver os espectáculos caso se trate
de um grupo de 10 associados. Redução de 10% sobre
as diversas Formações e O cinas promovidas pela
ACE Formação e Produção.
DOURO ACIMA – TRANSPORTES,
TURISMO E RESTAURAÇÃO, LDA
R. dos Canastreiros, 40 – 4050 Porto – Tlf. 22 006 418
E-mail: geral@douroacima.pt
Redução de 15% em todas as viagens de barco, para
qualquer itinerário no Rio Douro e na Ria de Aveiro,
bem como circuitos panorâmicos City Sightseeing Porto,
Aveiro, Lisboa, Portimão, Albufeira e Funchal.
Nos restaurantes “Chez Lapin” e “Vitorino”, a redução é
de 10% quando o pagamento é feito em dinheiro e de
5% quando o pagamento é realizado por multibanco.
No restaurante “Downing Street”, exclusivo para grupos,
o desconto a praticar deverá ser estipulado mediante
o serviço em questão.
OUTROS
A DIFERENÇA, LDA.
SERVIÇOS DE LIMPEZA
Rua Cónego Rafael Álvares da Costa, nº 144, r/c
4715-288 Braga
Redução de 15% em limpeza doméstica. Redução de
10% em limpeza de escritórios. Redução de 10% em
limpeza de vidraria. Redução de 10% em limpeza doméstica
esporádica. Com avença ou contratos. Zona de
intervenção até 20km da cidade de Braga.

SEGURO DE SAÚDE VICTORIA 2013
JÁ ESTÁ EM VIGOR O SEGURO
EXCLUSIVO E GRATUITO PARA
OS ASSOCIADOS DO STFPSN!
O STFPSN, em parceria com a Victoria
Seguros e a mediadora PAS,
desenvolveu um Plano de Saúde
para responder às necessidades e
preocupações dos seus associados
e respectivos familiares. Em consequência
desta iniciativa, os associados
do STFPSN podem usufruir de
um Plano A, inteiramente gratuito,
com as seguintes vantagens:
1. Adesão sem formalidades clínicas e por indicação
do STFPSN;
2.Sem período de carência e pré-existências;
3.Coberturas de Internamento Hospitalar (inclui internamento
cirúrgico e internamento não-cirúrgico) e de
Estomatologia;
4.Liberdade de escolha nos cuidados médicos (ver
limites de capitais seguros em www.stfpn.pt)
Veja aqui algumas das questões
que os associados do STFPSN mais
frequentemente têm colocado acerca
do seguro. Informe-se, esclareça-se e
proteja-se – no STFPSN, sindicalizado
é mais seguro.
Qual o valor a pagar pelo Seguro de Saúde?
No que respeita ao Plano A, nenhum. O custo deste
seguro é suportado inteiramente pelo Sindicato e é
exclusivo para os seus associados.
No caso dos planos B e C, extensíveis ao agregado
familiar, o valor do prémio a pagar é observado em
função do Plano contratado (B ou C), da idade, e de
ser ou não aderente de algum subsistema de saúde.
Em qualquer dos casos, trata-se sempre de uma oferta
em condições muito vantajosas para o associado.
Qual o período de vigência do
Plano A (apólice nº 15020)?
O Plano A está em vigor desde as 00.00 horas do dia
1 de Janeiro de 2013 até às 00.00 horas do dia 1 de
Janeiro de 2014.
Qual a finalidade do cartão do Seguro de Saúde?
O cartão permite ao associado/aderente da apólice
identi car-se perante a rede médica de prestadores
de cuidados de saúde convencionada com a Victoria
Seguros – Future Healthcare.
Quais são e onde posso consultar os prestadores da
rede de cuidados de saúde Victoria Seguros – Future
Healthcare?
Os prestadores da rede de cuidados de saúde estão
disponíveis para pesquisa por localidade e especiali-
5.Reembolso de despesas médicas no prazo de 12
dias úteis;
6.Segunda opinião médica internacional: obtenção de
um segundo diagnóstico, sobre outro já existente,
junto de especialistas internacionais.
Adicionalmente, o STFPSN coloca ainda à disposição
dos seus associados os Planos B e C que permitem a
contratação de coberturas e capitais mais alargados:
1. Complementar ao Plano A para os associados;
2.Inclusão do agregado familiar, sem limite de idade
de permanência;
3.Sem período de carência desde que a adesão ocorra
no início do contrato ou na data em que a pessoa
segura adquira a condição;
4.Coberturas de internamento hospitalar (inclui internamento
cirúrgico e internamento não-cirúrgico);
Parto; Consultas; Tratamentos e Exames; Óculos e
outras Ortoteses e Próteses; Estomatologia e Segunda
Opinião Médica Internacional (ver limites de
capitais seguros em www.stfpn.pt);
dade na página electrónica da Victoria Seguros em:
http://www.future-healthcare.pt/victoria/rm/rede-m
edica.html
Em caso de dúvidas quem poderei contactar?
Os sócios têm ao seu dispor uma linha directa de
atendimento na Victoria Seguros – 300504035 – para
prestar todas as informações e esclarecimento de
dúvidas relacionadas com o Seguro de Saúde. Adicionalmente,
poderão realizar um contacto presencial
na sede do STFPSN, no Porto, às segundas-feiras,
entre as 14 e as 18 horas.
Como deverei proceder para pedir um reembolso?
Todos os pedidos de reembolso deverão ser constituídos
pelo formulário Victoria Seguros – Pedido de
Reembolso e pelos originais/cópias, conforme o
caso, dos recibos das despesas pagas. Nos casos
em que o original do recibo é entregue na ADSE, é
necessário juntar à cópia do recibo o documento da
ADSE indicando a despesa apresentada e montante
comparticipado.
Para onde deverei enviar o Pedido de Reembolso?
Os documentos anteriormente referidos deverão ser
enviados para um dos seguintes destinatários:
Mediador: Paulo Albuquerque Seguros – Rua Manuel
Faro Sarmento, nº 175, 4470-464 Maia
STFPSN – Rua Vasco de Lobeira, 47, 4249-009 Porto
Qual o prazo para pagamento do reembolso pedido?
O prazo para pagamento das despesas apresentadas
no âmbito do Seguro, depois do processo estar completo
com a documentação necessária ao pagamento,
é de 12 dias úteis.
23
EDITORIAL
Protocolos

Estudo 24
O estudo
da Mercer
sobre as
remunerações
distorce a
realidade
mas serviu
o Governo
Mais uma vez os trabalhadores da Função
Pública foram objecto de uma campanha
com o objetivo de virar a opinião pública
contra eles. Agora o pretexto utilizado foi
que auferiam remunerações superiores aos
trabalhadores do setor privado. Para isso foi utilizado um
estudo encomendado pelo governo a uma multinacional
MERCER que distorce a realidade e contém erros graves.
Em 2006, o governo de Sócrates encomendou à
multinacional CAPGEMINI a realização de um “Estudo
comparado dos sistemas de remuneração entre o sector
público e o sector privado”. Esse estudo mostrou que a
generalidade dos trabalhadores da Função Pública ganhavam
menos do que os do sector privado para idênticas
funções. Segundo este estudo, em 2006, a remuneração
de um director geral na Administração Pública era
inferior entre -46% e 61,5% à do sector privado; a de um
analista informático era inferior entre - 23% e - 28%; a de
um jurista era inferior entre - 27% e - 31%; a de um economista
era inferior entre - 10% e - 16%; a de um engenheiro
era inferior entre - 40% e - 43%; a de um médico
era inferior em - 16,6%; e a de um enfermeiro era inferior
em - 36,1%; a de um assistente técnico (administrativo)
era inferior entre - 42,5% e - 47,6%; no grupo de assistentes
operacionais, a de um eletricista era inferior na
Administração Pública entre -13,4% e - 47,6%; a de uma
telefonista era inferior em -13,6%; e a de um motorista
entre -37,9% e -38,8%.
Em 2012, o governo e a “troika”, ignorando esse
estudo (o SE da Administração Pública a rmou que o
desconhecia, o que mostra a forma como são utilizados
os dinheiros públicos), encomendou a MERCER, outra
multinacional, outro estudo, gastando mais muitos milhares
de euros. E para que os resultados fossem diferentes
a MERCER utilizou uma metodologia diferente da
utilizada pela CAPGEMINI. No lugar de calcular os salários
médios do sector privado com base nas remunerações
praticadas pelas pequenas, médias e grandes em-
Eugénio Rosa
Economista
presas, como tinha feito a CAPGEMINI, utilizou apenas
as remunerações das pequenas empresas que normalmente
pagam remunerações mais baixas. Isso causou
diferenças muito grandes. Por ex., a nível de técnicos
superiores (TS) , os valores da MERCER são inferiores
aos da CAPGEMINI entre - 27.7% e - 50,7%; em relação
aos enfermeiros o valor utilizado pela MERCER é inferior
ao da CAPGEMINI em 39,5%; a nível de assistentes técnicos
(AT) são inferiores entre - 30% e - 35%; em relação
aos assistentes operacionais (AO) os valores da MER-
CER são inferiores entre - 2,3% e - 45,7%. É com remunerações
obtidas desta forma que depois são feitas as
comparações com a Função Pública.
Mas as “habilidades” utilizadas pela MERCER para
distorcer a realidade não ficam por aqui. A juntar à anterior
a MERCER não considerou as remunerações efetivamente
recebidas pelos trabalhadores da Função
Pública em 2012, mas sim aquelas que eles receberiam
se não tivessem nem sofrido cortes nas remunerações
nem o confisco do subsídio de férias e de Natal. Entrando
com os cortes nas remunerações (entre 3,5% e
16%) e com o confisco do subsídio de férias e de Natal,
as remunerações efetivamente recebidas pelos trabalhadores
da Função Pública foram inferiores, em média,
em 25% às utilizadas pela MERCER no seu estudo, o
que contribui para que o estudo desta empresa não
tenha qualquer credibilidade já que distorce totalmente
a situação, a nível de remunerações, entre o setor privado
e o setor público.
E como a criatividade da “MERCER” para agradar
o cliente não tem limites criou profissões e remunerações
virtuais para estabelecer comparações com remunerações
de profissões que existem na Administração
Pública, mas não no sector privado (Forças Armadas,
Forças de Segurança, Inspeções, etc.). Foi desta forma
que a MERCER concluiu que o ganho médio do oficial
das forças armadas, da PSP, da GNR, da chefia tributária,
e da policia judiciária está “abaixo do mercado”,

mas que o ganho médio mensal (GMM) dos sargentos,
do Pessoal do SEF está “em linha com o mercado” , e
que o ganho das praças das FA, dos chefes e dos agentes
da PSP, dos sargentos e guardas da GNR, do Pessoal
da Administração Tributária e Aduaneira, do Pessoal
de Inspeção, do Bombeiro, da Policia Municipal, do Oficial
de Justiça, da Policia Judiciária e Guarda Prisional,
está “acima do mercado”. E para isso utilizou uma metodologia
a que chama “Mercer IPE”, que tem como
base cinco factores – Impacto, Comunicação, Inova,
Conhecimento e Risco – cuja aplicação prática não explica,
permitindo assim que se pense que domina a
aleatoriedade e arbitrariedade.
E foi com base num estudo desta natureza, sem
credibilidade técnica, que a generalidade dos órgãos de
comunicação social intoxicaram a opinião pública, mais
uma vez, contra os trabalhadores da Função Pública
com o estafado tema de “privilegiados”. Por ex., o Diário
Economico de 19.3.2013, noticiava na 1ª página com
letras garrafais: “Maioria do Estado ganha mais do que
o sector privado”, quando isso era mentira. Outros jornais
e mesmo as TV’s seguiram-lhe o exemplo. Os media,
a não alertarem os leitores para os erros e distorções
do estudo da Mercer, acabaram, objectivamente,
por participar numa operação de manipulação e de
engano da opinião pública, já que fizeram passar, como
verdades, mentiras.
Em 2006, o governo de Sócrates contratou a multinacional
CAPGEMINI para elaborar um “Estudo comparado
de sistemas de remuneração entre o sector público
e o sector privado”. O objetivo era claro: mostrar que as
remunerações dos trabalhadores das Administrações
Públicas eram muito superiores aos do sector privado.
Como os resultados do estudo mostraram precisamente
o contrário, como reconheceu o ex-ministro das Finanças,
Teixeira dos Santos, quando o confrontamos durante
o debate do Orçamento do Estado na Assembleia da
República em que participamos, o governo escondeu o
estudo, e esse objetivo foi esquecido, apesar do estudo
ter custado aos contribuintes portugueses muitas centenas
de milhares de euros.
Em 2012, sob o comando da “troika”, o governo
PSD/CDS, ignorando tal estudo (o Secretário de Estado
da Administração Pública, na reunião realizada com os
sindicatos da Frente Comum em 20.3.2013, afirmou
mesmo que o desconhecia), contratou a multinacional
MERCER para que fizesse novo estudo (“Análise comparativa
das remunerações praticadas no Sector Público
e no sector privado”). Mas agora teve mais cuidado
para que os resultados fossem os desejados. E para
isso a MERCER utilizou uma metodologia diferente da
usada pela CAPGEMINI. No lugar de utilizar a informação
das remunerações de todas as empresas do setor
privado constantes da sua base de dados (Total Remuneration
Survey – TRS) que engloba pequenas, médias
e grandes, empresas como tinha feito a CAPGIMINI (a
base de dados utilizada pela CAPGEMINI era da MER-
CER como consta do Anexo 2, pág. 397 do seu estu-
do),utilizou apenas a informação das remunerações
referentes às pequenas empresas (empresas, em média,
com 30 trabalhadores e 13 milhões de euros de volume
de negócios), como consta da pág. 47 do seu estudo. E
isto apesar da realidade de uma pequena empresa ser
totalmente diferente da do Estado. No entanto, como
estas empresas pagam normalmente remunerações
inferiores às pagas pelas médias e pelas grandes empresas,
era assim mais fácil mostrar que as remunerações
na Função Pública eram superiores às das empresas
privadas. Mesmo assim, na reunião que teve com os
sindicatos da Frente Comum da Função Pública, o Secretário
de Estado confessou que os resultados obtidos
ainda não eram os que esperavam, e que o estudo vai
ser “esquecido” pelo governo.
O ESTUDO DA MERCER NÃO TEM
QUALQUER CONSISTENCIA TÉCNICA
E DISTORCE A REALIDADE
Comecemos pela representatividade da amostra
das empresas privadas cujas remunerações serviram de
base de comparação com as da Administração Pública
utilizada pela MERCER. Na pág. 46 do seu estudo, a
MERCER diz que tem uma base “289 empresas do mercado
português, englobando dados referentes a 38.325
colaboradores”. No entanto, nada esclarece como foram
selecionadas estas empresas. Por outro lado, e contrariamente
ao que fez a CAPGEMINI para elaborar o estudo
solicitado pelo governo de Sócrates que utilizou todas
as empresas daquela base, a MERCER utilizou, naturalmente
porque isso era mais conveniente para os objectivos
do cliente, apenas as empresas pertencentes ao
“Percentil 25%”, ou seja, constituído por pequenas empresas
(em média com 30 trabalhadores), naturalmente
com remunerações mais baixas. Ao reduzir a amostra
desta forma tornou-a menos representativa (o número
de trabalhadores da amostra foi reduzido de 38.325 para
apenas 2.167), o que tornou os resultados menos consistentes
os quais já tinham sido enviesados (distorcidos)
através da forma como os selecionou dentro das 389
empresas da sua base (apenas considerou os salários
dos trabalhadores pertencentes a pequenas empresas).
Para que o leitor possa car com uma ideia como foram
distorcidas as conclusões vamos comparar as remunerações
do setor privado utilizados pela CAPGEMINI e pela
MERCER nos respetivos estudos para as comparar com
as do setor público.
O quadro 1 [ver página seguinte], construído com
dados constantes do estudo da CAPGEMINI, permite
car a conhecer quais os valores das remunerações do
setor privado que a MERCER tinha fornecido à CAPGE-
MINI para esta elaborar o seu estudo para o governo de
Sócrates, assim como as diferenças a que chegou entre
as remunerações do sector privado e do sector publico
que não agradaram ao governo.
25
EDITORIAL
Estudo

Estudo 26
Quadro 1 - Diferença das remunerações entre o
setor privado e o setor publico de acordo com
o estudo da CAPGEMINI – 2006
Segundo o estudo da CAPGEMINI, realizado em
2006, exceptuando o caso dos professores (e é um
caso particular que esclareceremos mais à frente), em
todas as outras profissões as remunerações no Estado
são inferiores às do sector privado, atingindo em relação
a certas profissões diferenças muito grandes. Por
ex., a remuneração de um director geral na Administração
era inferior entre - 46% e 61,5% à praticada no
sector privado; a de um analista informático era inferi-
or entre - 23% e - 28%; a de um jurista era inferior entre
- 27% e - 31%; a de um economista era inferior entre
- 10% e - 16%; a de um engenheiro era inferior entre
- 40% e - 43%; a de um médico era inferior em - 16,6%;
e a de um enfermeiro era inferior em - 36,1%; a de um
assistente técnico (assistente administrativo) era inferior
entre - 42,5% e - 47,6%; no grupo de assistentes
operacionais, a de um electricista era inferior na Administração
Pública entre - 13,4% e – 47,6% à do sector
privado; a de um mecânico era inferior entre - 28,5% e
- 46,2%; a de um auxiliar de limpeza era inferior em -
31%; a de um telefonista era inferior em - 13,6%; e a de
um motorista era inferior entre - 37,9% e - 38,8%.

AS REMUNERAÇÕES DO SECTOR
PRIVADO UTILIZADAS PELA MERCER
EM 2012 SÃO MUITO INFERIORES ÀS
UTILIZADAS, EM 2006, PELA CAPGEMINI
A questão que interessa esclarecer, e que não foi ainda
esclarecida, é a seguinte: Como é que a MERCER conseguiu
chegar a conclusões, em muitos caso, diferentes da
que chegou a CAPGEMINI em 2006, apesar de ter apoiado
esta última empresa pois tinha uma parceria com ela?
O quadro 2, onde constam o valor das remunerações do
sector privado utilizado por cada uma das empresas,
mostra de uma forma clara como isso foi conseguido.
27
EDITORIAL
Estudo
Quadro 2
Valor das
remunerações
utilizadas
pela CAPGEMINI
em 2006, e pela
MERCER em 2012
para comparar com
as remunerações
da Administração
Pública

Estudo 28
Quadro 3
Valor das
remunerações
recebidas
pelos trabalhadores
e as
utilizadas pela
MERCER
Exceptuando o caso dos médicos, em relação a
todas as pro ssões os valores das remunerações do
sector privado utilizados pela MERCER em 2012 são
signi cativamente inferiores aos valores utilizados pela
CAPGEMINI em 2006. Calculando a média dos valores
constantes do quadro 2 da CAPEMINI e da MERCER
conclui-se que os desta última são inferiores aos da
primeira empresa (CAPGEMINI) em cerca de - 22%. No
entanto, existem pro ssões onde a diferença é muito
maior. Por ex., a nível de técnicos superiores (TS) , os
valores da MERCER são inferiores aos da CAPGEMINI
entre - 27.7% e - 50,7%; em relação aos enfermeiros o
valor utilizado pela MERCER é inferior ao da CAPGE-
MINI em 39,5%; a nível de assistentes técnicos (AT) são
inferiores entre - 30% e - 35%; em relação a assistentes
operacionais (AO) os valores da MERCER são inferiores
entre - 2,3% e - 45,7%.
A MERCER NO SEU ESTUDO NÃO
UTILIZA AS REMUNERAÇÕES
EFETIVAMENTE RECEBIDAS
PELOS TRABALHADORES
DA FUNÇÃO PÚBLICA EM 2012
A MERCER sabia certamente que o seu estudo
iria ser divulgado. Para potenciar o ataque aos trabalhadores
da Função Pública, e virar contra estes a opinião
pública, a MERCER faz outra habilidade no seu
estudo. Embora faça comparações entre as remunerações
do sector privado e do sector público em relação
ao ano de 2012, não considera para tais comparações
as remunerações efectivamente recebidas pelos traba-
Estes dados mostram com clareza a forma como
a MERCER elaborou o seu estudo, e também esclarecem
por que razão as conclusões a que chegou esta
empresa no seu estudo são diferentes das da
CAPGEMINI. E tudo isto ainda se torna mais chocante,
se se tiver presente que, entre 2006 e 2012, as remunerações
no sector privado aumentaram cerca de 16%
segundo o Banco de Portugal, enquanto no setor público
subiram apenas 8% (sem ter em conta os cortes
de 3,5% a 16% das remunerações em 2011-2012 e o
confisco do subsidio de férias e do Natal em 2012). A
pergunta que se coloca é naturalmente a seguinte:
Como é que as remunerações no sector privado em
2012 são inferiores às de 2006 apesar dos salários nos
privados terem aumentado no período 2006-2012,
segundo o Banco de Portugal, cerca de 16%? A resposta
deixo-a ao leitor.
lhadores da Função Pública, mas sim aquelas que eles
receberiam se não tivessem sofrido cortes nem lhes
tivesse sido con scado o subsídio de férias e de Natal.
O quadro 3 mostra a diferença entre as remunerações
da Função Pública recebidas efetivamente pelos
trabalhadores em 2012, e as consideradas pela
MERCER no seu estudo.
A juntar às “habilidades” anteriores a MERCER
acrescenta ainda mais uma outra: não considerou as
remunerações efectivamente recebidas pelos trabalhadores
da Função Pública em 2012, mas sim aquelas que
eles receberiam se não tivessem nem sofrido cortes nas
remunerações nem o confisco do subsídio de férias e de
Natal. Entrando com os cortes nas remunerações (entre
3,5% e 16%) e com o confisco do subsídio de férias e de

Natal, as remunerações efectivamente recebidas pelos
trabalhadores da Função Pública são inferiores, em média,
em mais de 20% às utilizadas pela MERCER no seu
estudo, o que contribui, mas não é a única razão como
mostramos neste estudo, para que o estudo desta empresa
não tenha qualquer credibilidade já que distorce
totalmente a situação, a nível de remunerações, entre o
sector privado e o sector público.
MAS AS “HABILIDADES” DA
MERCER NÃO TERMINARAM
Mesmo em relação às pro ssões que não existem
no sector privado (forças armadas, forças de segurança,
policias, guardas prisionais, administração tributária,
inspeções, diplomatas, juízes, etc.) a “MERCER”
construiu pro ssões virtuais que designa por “pro ssões
com funções de idêntico valor do sector privado
analisado” (pág. 78 do seu estudo), e com base nelas
determina o “Ganho Médio Mensal” (GMM) e faz comparações.
A “criatividade” da MERCER não tem limites
para agradar o cliente. Mas é desta forma, que a MER-
CER conclui que o ganho médio do o cial das forças
armadas, da PSP, da GNR, da che a tributária, e da
policia judiciária está “abaixo do mercado”; mas que o
ganho médio mensal dos sargentos, o Pessoal do SEF
está “em linha com o mercado” , e que as praças das
FA, os chefes e os agentes da PSP, os sargentos e
guardas da GNR, o Pessoal da Administração Tributária
e Aduaneira, o Pessoal de Inspecção, o bombeiro a
Policia Municipal , O cial de Justiça, a Policia Judiciária
e Guarda Prisional auferem um ganho médio mensal,
que inclui tudo o que recebem, que está “acima do
mercado”. E para fazer tudo isto utiliza uma metodologia
a que chama “Mercer IPE”, que tem como base
cinco fatores – Impacto, Comunicação, Inova, Conhecimento
e risco – mas cuja aplicação prática não explica,
permitindo assim que se possa pensar que domina
a aleatoriedade e a arbitrariedade.
Em relação aos professores o erro de análise (as
remunerações serem muito elevadas) é evidente,
como afirmaram os dirigentes dos respetivos sindicatos.
No sector privado da educação domina a política
de despedir trabalhadores para impedir que, com o
“ “
29
O desaforo da MERCER
ultrapassa os limites
quando, no fim do estudo,
se põe a fazer recomendações
defendendo: (1) “Uma
revisão actual da política
salarial da Administração
Pública com o objectivo de
promover um alinhamento
com as práticas remuneratórias
do sector privado;
(2) Uma reflexão sobre o
actual modelo de remuneração
variável da Administração
Pública para
implementar práticas
mais diferenciadoras”
aumento da antiguidade, progridam na carreira e recebam
mais, e de os substituir por professores mais
novos para assim pagar remunerações mais baixas.
Apesar de isso ser uma prática corrente no sector, a
MERCER no seu estudo ignora essa realidade (peso
de antiguidade num e no outro sector) que diferencia
o sector privado do público, distorcendo assim as
conclusões a que chega.
O desaforo da MERCER ultrapassa os limites
quando, no fim do estudo, se põe a fazer recomendações
(pág. 86 do estudo) defendendo: (1) “Uma revisão
actual da política salarial da Administração Pública
com o objectivo de promover um alinhamento com
as práticas remuneratórias do sector privado; (2) Uma
reflexão sobre o actual modelo de remuneração variável
da Administração Pública para implementar práticas
mais diferenciadoras”. E tudo isto de uma empresa
que revela desconhecer totalmente a realidade
actual da Administração Pública, ajustando as suas
conclusões aos interesses do cliente. É mais um estudo
que custou aos contribuintes portugueses 65 mil
euros para esquecer, como afirmou o SE da Administração
Pública, mas que serviu para manipular mais
uma vez a opinião pública contra os trabalhadores da
Função Pública com o estafado tema de que são privilegiados,
um tema muito querido a Passos Coelho e
à “troika” nas suas campanhas de propaganda contra
a Administração Pública Portuguesa.
INFORMAÇÃO SOBRE
A APOSENTAÇÃO
Vários jornais noticiaram que era intenção do governo
alterar novamente a formula de cálculo da pensão de
aposentação, em relação ao tempo de serviço até
2005, para a fazer coincidir com a da Segurança Social.
Como tal noticia criou naturalmente intranquilidade em
muitos trabalhadores, aproveitei a reunião de 20.3.2013
com o Secretário de Estado para o confrontar diretamente
com essa questão. Ele respondeu que o governo
não tencionava alterar a fórmula de cálculo da pensão
de aposentação. A informação vale o que vale, mas
deixo-a aqui para tranquilidade dos trabalhadores da
Função Pública.
Estudo

Opinião 30
Mia Couto
Escritor
Omedo foi um dos meus primeiros mestres.
Antes de ganhar con ança em celestiais
criaturas aprendi a temer monstros, fantasmas
e demónios. Os anjos, quando chegaram,
já era para me guardarem. Os anjos
actuavam como uma espécie de agentes de segurança
privada das almas. Nem sempre os que me protegiam
sabiam da diferença entre sentimento e realidade. Isso
acontecia, por exemplo, quando me ensinaram a recear
os desconhecidos. Na realidade a maior parte da
violência contra as crianças sempre foi praticada, não
por estranhos, mas por parentes e conhecidos.
Os fantasmas que serviam na minha infância reproduziam
esse velho engano de que estamos mais seguros
em ambiente que reconhecemos. Os meus anjos da
guarda tinham a ingenuidade de acreditar que eu estaria
mais protegido apenas por não me aventurar para
além da fronteira da minha língua, da minha cultura, do
meu território.
O medo foi a nal o mestre que mais me fez desaprender.
Quando deixei a minha casa natal, uma invisível
mão roubava-me a coragem de viver e a audácia de
ser eu mesmo. No horizonte vislumbravam-se mais
muros do que estradas. Nessa altura algo me sugeria o
seguinte: que há neste mundo mais medo de coisas
más do que coisas más propriamente ditas.
No Moçambique colonial em que nasci e cresci, a narrativa
do medo tinha um invejável casting internacional.
Os chineses que comiam crianças, os chamados
terroristas que lutavam pela independência e um ateu
barbudo com um nome alemão. Esses fantasmas tiveram
o m de todos os fantasmas: morreram quando
morreu o medo. Os chineses abriram restaurantes à
nossa porta, os ditos terroristas são hoje governantes
Comemorar
o Medo *
respeitáveis e Carl Marx, o ateu barbudo, é um simpático
avô que não deixou descendência.
O preço dessa construção de terror foi, no entanto,
trágico para o continente africano. Em nome da luta
contra o comunismo cometeram-se as mais indizíveis
barbaridades. Em nome da segurança mundial foram
colocados e conservados no poder alguns dos ditadores
mais sanguinários de toda a história e, a mais grave
dessa longa herança de intervenção externa, é a facilidade
com que as elites africanas continuam a culpar os
outros pelos seus próprios fracassos.
A guerra fria esfriou, mas o maniqueísmo que a sustinha
não desarmou, inventando rapidamente outras
geogra as do medo a oriente e a ocidente e, por que
se trata de entidades demoníacas, não bastam os seculares
meios de governação, precisamos de intervenção
com legitimidade divina.
O que era ideologia passou a ser crença. O que era
política tornou-se religião. O que era religião passou a
ser estratégia de poder. Para fabricar armas é preciso
fabricar inimigos. Para produzir inimigos é imperioso
sustentar fantasmas. A manutenção desse alvoroço
requer um dispendioso aparato e um batalhão de especialistas
que, em segredo, tomam decisões em nosso
nome.
Eis o que nos dizem:
Para superarmos as ameaças domésticas precisamos
de mais polícia, mais prisões, mais segurança privada e
menos privacidade. Para enfrentarmos as ameaças
globais precisamos de mais exércitos, mais serviços
secretos e a suspensão temporária da nossa cidadania.
Todos sabemos que o caminho verdadeiro tem que ser
outro. Todos sabemos que esse outro caminho poderia
começar, por exemplo, pelo desejo de conhecermos

melhor esses que, de um e de outro lado, aprendemos
a chamar de “eles”.
Aos adversários políticos e militares juntam-se agora o
clima, a demogra a e as epidemias. O sentimento que
se criou é o seguinte: a realidade é perigosa, a natureza
é traiçoeira e a humanidade, imprevisível.
Vivemos como cidadãos e como espécie em permanente
situação de emergência. Como em qualquer outro
estado de sítio as liberdades individuais devem ser
contidas, a privacidade pode ser invadida e a racionalidade
deve ser suspensa.
Todas essas restrições servem para que não sejam
feitas perguntas, como por exemplo estas:
· Por que motivo a crise nanceira não atingiu a indústria
do armamento?
· Por que motivo se gastou, apenas no ano passado,
um trilião e meio de dólares em armamento militar?
· Por que razão os que hoje tentam proteger os civis na
Líbia são exactamente os que mais armas venderam ao
regime do coronel Kada ?
· Por que motivo se realizam mais seminários sobre
segurança do que sobre justiça?
Se queremos resolver e não apenas discutir a segurança
mundial, teremos que enfrentar ameaças bem reais
e urgentes. Há uma arma de destruição maciça que
está sendo usada todos os dias,em todo o mundo, sem
que seja preciso o pretexto da guerra, essa
arma chama-se fome! Em pleno século XXI, um em
cada seis seres humanos passa
fome.
O custo para superar a fome mundial seria uma fracção
muito pequena do que se gasta em armamento. A
fome será, sem dúvida, a maior causa de insegurança
do nosso tempo.
Mencionarei ainda uma outra silenciada violência. Em
todo o mundo uma em cada três mulheres, foi ou será,
vítima de violência física ou sexual durante o seu tempo
de vida. É verdade que sobre uma grande parte do
“
31
Os que trabalham têm
medo de perder o trabalho;
os que não trabalham
têm medo de
nunca encontrar trabalho;
quando não têm
medo da fome têm
medo da comida; os
civis têm medo dos
militares; os militares
têm medo da falta de
armas e as armas têm
medo da falta de guerras
e, se calhar, acrescento
agora eu, há
quem tenha medo que
o medo acabe.“
nosso planeta pesa uma condenação antecipada pelo
facto simples de serem mulheres.
A nossa indignação porém é bem menor que o medo!
Sem darmos conta fomos convertidos em soldados de
um exército sem nome e, como militares sem farda,
deixamos de questionar. Deixamos de fazer perguntas
e discutir razões. As questões de ética são esquecidas,
porque está provada a barbaridade dos outros e, porque
estamos em guerra, não temos que fazer prova de
coerência, nem de ética nem de legalidade.
É sintomático que a única construção humana que
pode ser vista do espaço seja uma muralha, a Grande
Muralha, que foi erguida para proteger a China das
guerras e das invasões. A Muralha não evitou con itos
nem parou os invasores. Possivelmente morreram mais
chineses construindo a muralha do que vítimas das
invasões que realmente aconteceram. Diz-se que alguns
trabalhadores que morreram foram emparedados
na sua própria construção. Esses corpos convertidos
em muro e pedra, são uma metáfora do quanto o
medo nos pode aprisionar.
Há muros que separam nações, há muros que dividem
pobres e ricos mas não há hoje no mundo um muro
que separe os que têm medo dos que não têm medo.
Sob as mesmas nuvens cinzentas vivemos todos nós,
do sul e do norte, do ocidente e do oriente.
Citarei Eduardo Galiano acerca disto, que é o medo
global, e dizer:
Os que trabalham têm medo de perder o trabalho; os
que não trabalham têm medo de nunca encontrar trabalho;
quando não têm medo da fome têm medo da
comida; os civis têm medo dos militares; os militares
têm medo da falta de armas e as armas têm medo da
falta de guerras e, se calhar, acrescento agora eu, há
quem tenha medo que o medo acabe.
* Mia Couto, escritor, proferiu esta intervenção
em 2011 na Conferência de Segurança do Estoril
EDITORIAL
Opinião