Função Pública - Sindicato dos Trabalhadores em Funções ...

Destaque 6
EM 15 MARÇO GRITOU-SE:
A AUSTERIDADE
NÃO FALHOU! NÃO SE
ROUBA POR ENGANO!
O roubo aos trabalhadores é e sempre foi o objectivo
destas políticas. Ouvimos o Ministro Gaspar que
não teve coragem para anunciar medidas contra os
trabalhadores porque tem medo desta força imensa e
deste mar de trabalhadores que hoje e todos os dias
têm exigido a demissão do Governo.
O que Gaspar anunciou foi o que já sabíamos: o
aumento exponencial do desemprego e o roubo nos
salários. Mais recessão, mais dé ce, mais desemprego
na Administração Pública com a comunicação social a
anunciar cerca de 20 mil despedimentos para os quais
o Governo vai dar bene camente 500 milhões de euros
para colocar em mobilidade especial e despedir.
O que Gaspar anunciou foram mais medidas de
alteração, em sede de IRC, que apenas vão bene ciar
os grandes grupos económicos e estrangular os pequenos
e médios empresários.
Mais uma vez, a UGT, o patronato e o governo
estão de maõs dadas para reduzir o montante das indemnizações
por despedimento. Cumprir e fazer cumprir
a Constituição. É este o princípio que deve orientar
qualquer política e qualquer Governo.
Contrariamente, sucessivos Governos PS, PSD e
CDS, em conjunto com o programa ilegítimo da Troika
e a ajuda do Cavaco, aquilo a
que temos assistido a uma ten-
tativa de destruição da Constituição
e a violações sucessivas
de todas e cada uma das suas
normas, violações que são
agressões ao povo português.
Já há muitos anos que nos
puseram o alvo na testa e nos
declaram inimigos a abater, designadamente,
professores e
trabalhadores não docentes,
médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica, trabalhadores
administrativos de toda a Administração
Pública, trabalhadores da segurança social, agentes dos
órgãos policiais, trabalhadores das autarquias. Este Governo
e a Troika querem criar a ideia nos portugueses
de que somos privilegiados, dispensáveis, prescindíveis.
Privilegiados, nós? Que sempre descontámos sobre
os nossos salários sem qualquer possibilidade de enganar
o Fisco, que trabalhamos mais do que o nosso horário de
trabalho a ritmos alucinantes e tantas vezes com horas
extraordinárias que chegam a ser pagas a 19 cêntimos?
Privilegiados, quando é a nós que nos cabe a tarefa
de cumprir e fazer cumprir diariamente a Constituição
com a educação das crianças e a educação superior,
a saúde das pessoas ao mesmo tempo que nos
cortam salários, congelam progressões há mais de 10
anos e nos roubam subsídios de férias e de natal, direitos
tão duramente conquistados pela nossa luta, violando
a lei e a decisão do Tribunal Constitucional?
Este Governo é que é o fora da lei e não tem,
nunca teve, legitimidade para governar.
A guerra contra as Funções Sociais do Estado e
contra os trabalhadores iniciou-se com o PS e atinge
novo expoente com o Orçamento do Estado/2013,
com normas inconstitucionais, em apreciação no Tribunal
Constitucional.
Mas para o Governo PSD/CDS ainda não chega.
Por isso foram pedir a cobertura ao FMI com quem
elaboraram um relatório cujas medidas representam
mais uma etapa no terrorismo contra as funções sociais
do Estado e os trabalhadores.
“
Este Governo é
que é o fora da lei
e não tem, nunca
teve, legitimidade
para governar…
“
A Frente Comum e os trabalhadores da Administração
Pública reafirmam que o Governo não tem legitimidade
para impor qualquer uma daquelas medidas por
estar a governar contra as regras do Estado de direito
democrático e a Constituição e, por isso, fora-da-lei.
Não aceitamos que o Governo e o FMI falem em refundação
do Estado. Não admitimos que, sob a capa da
situação nanceira do país, o Governo apresente como
permanentes medidas antes apresentadas como tendo
caráter transitório enquanto decorresse o chamado
Plano de Ajuda Económica e Financeira.
Para além do roubo em 2013 do subsídio de férias
aos trabalhadores da Função Pública (100% do subsídio)
e aos pensionistas (90% do subsídio), a redução
brutal dos rendimentos disponíveis resulta fundamentalmente
do efeito conjugado de três medidas constantes
da Lei do Orçamento:
1) Alteração das Tabelas de IRS em que se verifica
simultaneamente a redução da progressividade e um
aumento significativo das taxas de imposto e roubos de
dezenas e até centenas de euros aos salários mensais;
2)A taxa adicional de solidariedade a taxa incide
sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS (e não
estamos a falar da contribuição extraordinária de
solidariedade!
3) Sobretaxa em sede de
IRS de 3,5% que incide também
sobre todos os rendimentos
sujeitos a IRS.
Mas, não nos esqueçamos:
estas medidas começaram com o
PRACE e agravaram-se com o
PREMAC, com a intenção de
empobrecer, destruir e privatizar
os serviços públicos, de degradar
os vínculos carreiras e remunerações
dos trabalhadores da Administração Pública, de
impor a precariedade como regra através do Regime de
Contrato de Trabalho em funções públicas, as adaptabilidades
e os bancos de horas para que os trabalhadores
trabalhem mais por menos, o ataque às categorias dos
trabalhadores para a atacar a sua dignidade, a mobilidade
especial como antecâmara do despedimento são,
fora e serão o tubo de ensaio para a preparação de medidas
para atingir todos os portugueses, todos os trabalhadores
e todos os pensionistas.
As medidas scais do OE de 2013 que atingem
todos os portugueses são a alteração da Tabela de IRS,
a Taxa Adicional de Solidariedade e a sobretaxa em
sede de IRS. A alteração na Tabela de IRS traduziu-se
na prática por uma diminuição do número de escalões,
e por um aumento signi cativa nas taxas que é tanto
maior quanto menor for o valor dos escalões de rendimento.,
atingindo fundamentalmente os escalões intermédios
e mais baixos de rendimento, ou seja, a maioria
dos trabalhadores e pensionistas.
Basta dizer que a taxa mais baixa, que atinge a
esmagadora maioria dos trabalhadores e dos pensionistas
sujeitos a IRS, passa de 11,5% para 14,5%, ou seja
sofre um aumento de 26,1%.
Tudo isto depois de uma declaração de guerra
aos trabalhadores da Administração Pública. Foi um
fartar vilanagem!
Foi diminuição do salário em 1%, resultante do
aumento de 11,5% para 12,5% dos descontos para a aposentação
e a saúde, além do agravamento do custo
destas, a redução dos salários e todas as remunerações