Legislação 16 A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário <strong>em</strong> dia de descansorespondente ao t<strong>em</strong>po de s<strong>em</strong>anal obrigatório, que nãotrabalho realizado a gozar nos exceda 2 horas e por motivo90 dias seguintes de falta imprevista de trabalhador que deveria seguir turno (164º nº 1) A prestação de trabalho extra- Pode ser compensado <strong>em</strong> ordinário noutros dias, que nãot<strong>em</strong>po de descanso corres- exceda 2 horas e por motivopondente ao t<strong>em</strong>po de traba- de falta imprevista de trabalho realizado a gozar nos 90 lhador que deveria seguir turno dias seguintes ou por r<strong>em</strong>une- (164º nº 2) ração com acréscimo de 100% Regime Regra: Não há direito a descanso compensatório Exceções: 1. A prestação de trabalho extraordinário impediu que o trabalhador pudesse gozar o descanso diário previsto no artigo 138º do Regime; 2. A prestação de trabalho extraordinário ocorreu <strong>em</strong> dia de descanso s<strong>em</strong>anal obrigatório, por isso mant<strong>em</strong>-se o direito ao descanso previsto no artigo 163º; 3. A prestação de trabalho extraordinário ocorreu <strong>em</strong> dia feriado <strong>em</strong> serviço que não suspende o trabalho <strong>em</strong> dias feria<strong>dos</strong>, o trabalhador t<strong>em</strong> direito a descanso compensatório de igual duração ao t<strong>em</strong>po de trabalho extraordinário realizado ou acréscimo de 50% <strong>em</strong> r<strong>em</strong>uneração à escolha da entidade <strong>em</strong>pregadora; 4. A prestação de trabalho extraordinário <strong>em</strong> dia de descanso s<strong>em</strong>anal obrigatório, que não exceda 2 horas e por motivo de falta imprevista de trabalhador que deveria seguir turno confere direito a descanso compensatório equivalente às horas de descanso <strong>em</strong> falta a gozar nos 3 dias úteis seguintes. A prestação de trabalho extraordinário <strong>em</strong> dia útil, dia de des- canso s<strong>em</strong>anal compl<strong>em</strong>entar ou dia feriado deixou de dar lugar a compensação <strong>em</strong> descaanso – revogação do nº 1 e nº 2 do artigo 163º do Regime A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário <strong>em</strong> dia de descansorespondente a 1 dia de descan- s<strong>em</strong>anal obrigatório so – a gozar nos 3 dias úteis (163º nº 3) seguintes Descanso compensatório de Dia feriado – <strong>em</strong> serviço queduração igual a metade do não suspende o trabalho <strong>em</strong> t<strong>em</strong>po de trabalho extraordiná- dias feria<strong>dos</strong> rio realizado ou acréscimo de (213º) 50% <strong>em</strong> r<strong>em</strong>uneração cabendo a escolha à entidade <strong>em</strong>pregadora A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário <strong>em</strong> dia de descansorespondente ao t<strong>em</strong>po de s<strong>em</strong>anal obrigatório, que nãotrabalho realizado a gozar nos exceda 2 horas e por motivo3 dias úteis seguintes de falta imprevista de trabalhador que deveria seguir turno (Revogação do nº 2 do artigo 164º) Finalmente, quanto ao regime de trabalho do pessoal hospitalar previsto no DL 62/79 o regime regra é que há lugar a acréscimo do valor da r<strong>em</strong>uneração hora quer no âmbito do trabalho normal (35 ou 40 horas s<strong>em</strong>anais de trabalho consoante o contrato de trabalho); quer pela prestação de trabalho extraordinário (além das 35 ou 40 horas de trabalho s<strong>em</strong>anal consoante o contrato), conforme Mapa: Trabalho Normal Supl<strong>em</strong>entos Acréscimo valor/hora Trabalho diurno dias úteis -- Trabalho noturno (20h- 07h) dias úteis Trabalho diurno sába<strong>dos</strong> depois das 13h, domingos, feria<strong>dos</strong> e dias de descanso s<strong>em</strong>anal Trabalho noturno sába<strong>dos</strong> depois das 20h, domingos, feria<strong>dos</strong> e dias de descanso s<strong>em</strong>anal Trabalho Extraordinário Acréscimo valor/hora 1ªhora acréscimo de 1,25 (25%) Horas seguintes acrés- cimo de 1,50 (50%) 1,5 (50%) 1ªhora acréscimo de 1,75 (75%) Horas seguintes acrés- 1,5 (50% ) 2 (100%) cimo de 2 (100%) 1ªhora acréscimo de 1,75 (75%) Horas seguintes acréscimo de 2 (100%) 1ªhora acréscimo de 2,25 (125%) Horas seguintes acréscimo de 2,50 (150%) Por força da LOE para 2013 aqueles valores são reduzi<strong>dos</strong>, conforme Mapa: Trabalho Normal Supl<strong>em</strong>entos Acréscimo valor/hora Trabalho diurno dias úteis -- Trabalho noturno (20h- 07h) dias úteis 1,25 Trabalho diurno sába<strong>dos</strong> depois das 13h, domingos, feria<strong>dos</strong> e dias de descanso s<strong>em</strong>anal Trabalho noturno sába<strong>dos</strong> depois das 20h, domingos, feria<strong>dos</strong> e dias de descanso s<strong>em</strong>anal 1,25 1,50 Trabalho Extraordinário Acréscimo valor/hora 1ªhora acréscimo de 1,125 Horas seguintes acréscimo de 1,25 1ªhora acréscimo de 1,375 Horas seguintes acrés- cimo de 1,50 1ªhora acréscimo de 1,375 Horas seguintes acréscimo de 1,50 1ªhora acréscimo de 1,675 Horas seguintes acréscimo de 1,75 A prestação de trabalho <strong>em</strong> dia de descanso s<strong>em</strong>anal, domingos e feria<strong>dos</strong> dá ainda lugar a 1 dia de descanso a gozar nos 8 dias seguintes. O descanso compensatório não sofre qualquer alteração com a LOE para 2013 para o pessoal abrangido pelo DL 62/79. 11 de Março de 2013 A jurista
17 EDITORIAL Organização
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