Função Pública - Sindicato dos Trabalhadores em Funções ...
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<strong>Função</strong><br />
<strong>Pública</strong><br />
Revista do <strong>Sindicato</strong> <strong>dos</strong> <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> <strong>Funções</strong> <strong>Pública</strong>s e Sociais do Norte<br />
Abril 2013 · www.stfpn.pt<br />
AS RUAS<br />
ENCHEM POR<br />
TODO O LADO!<br />
ELES TÊM<br />
MEDO QUE O<br />
MEDO ACABE!<br />
TROIKAS<br />
Novos golpes <strong>em</strong> marcha<br />
LEGISLAÇÃO<br />
Disposições do Código do Trabalho<br />
EUGÉNIO ROSA<br />
MERCER distorce realidade<br />
ABRIL E MAIO<br />
Construir a alternativa<br />
STFPSN Rua Vasco de Lobeira, 47/51 4249-009 Porto<br />
T 225574060 F 225507257 M geral.porto@stfpn.pt
Índice 2<br />
03 EDITORIAL<br />
ARTUR MONTEIRO<br />
04 JORNADAS<br />
DIREITO DE EMPREGO PÚBLICO<br />
O5 SECTORES<br />
ENCONTRO DE POLÍCIAS MUNICIPAIS<br />
06 TEMA<br />
DERROTAR A AUSTERIDADE<br />
10 OPINIÃO<br />
VALDEMAR MADUREIRA<br />
12 DIVULGAÇÃO<br />
CICLO DE CINEMA CPPC<br />
14 LEGISLAÇÃO<br />
CÓDIGO DO TRABALHO<br />
17 ORGANIZAÇÃO<br />
ASSEMBLEIA E CONTAS<br />
20 FORMAÇÃO<br />
CURSOS E DATAS<br />
22 PROTOCOLOS<br />
SERVIÇOS E SEGUROS<br />
24 ESTUDO<br />
EUGÉNIO ROSA<br />
30 OPINIÃO<br />
MIA COUTO<br />
Não pod<strong>em</strong>os calar-nos<br />
perante as injustiças,<br />
a chantag<strong>em</strong>, os roubos<br />
e a pilhag<strong>em</strong> do País.<br />
STFPSN <strong>em</strong> Lisboa, 15/Mar
É possível<br />
vencê-los! É<br />
só perder-lhes<br />
o medo!<br />
Este Governo vai no bom<br />
caminho para disputar o<br />
pódio da anti-d<strong>em</strong>ocracia.<br />
Não porque não tenha<br />
sido eleito, foi, de facto,<br />
quando na cabeça <strong>dos</strong> portugueses<br />
ainda pesava a herança do Governo<br />
PS/Sócrates que preparou o caminho<br />
para a troika e levou a direita ao<br />
poder. Mas este Governo é <strong>dos</strong> mais<br />
anti-d<strong>em</strong>ocráticos que vive depois<br />
do 25 de Abril porque governa fazendo<br />
o contrário do que prometeu<br />
nas eleições. E governa, fazendo o<br />
contrário do que prometeu, estraçalhando<br />
a nossa Constituição da República,<br />
perante o silêncio do Presidente<br />
que a jurou defender. Estraçalha<br />
a Constituição quando destrói os<br />
serviços públicos e ataca as funções<br />
sociais do Estado, quando <strong>em</strong>pobrece<br />
os portugueses <strong>em</strong> vez de os<br />
governar, como prometeu. Em vez<br />
disso, vai governando para os poderosos<br />
que neste País são cada vez<br />
mais poderosos.<br />
E é por isso que t<strong>em</strong>os um País<br />
<strong>em</strong> que o des<strong>em</strong>prego e a miséria<br />
cresc<strong>em</strong>. Em que a velhice de qu<strong>em</strong><br />
trabalhou uma vida inteira é indignicada<br />
e os jovens não têm perspectivas<br />
de futuro.<br />
Um Governo destes é um governo<br />
do passado, governa como<br />
antes do 25 de Abril, para que meia<br />
dúzia mand<strong>em</strong> no País de norte a<br />
sul, e que alguns mais no exterior<br />
mand<strong>em</strong> <strong>em</strong> to<strong>dos</strong>.<br />
É um Governo que governa<br />
s<strong>em</strong>pre ameaçando com a fatalidade<br />
das medidas que toma. Um<br />
Governo que para convencer da<br />
inevitabilidade das chicotadas que<br />
dá nos trabalhadores e no Povo diz<br />
que to<strong>dos</strong> andaram a viver acima<br />
das suas possibilidades, que to<strong>dos</strong><br />
gastaram o que tinham e o que não<br />
tinham. É esta a conversa do Governo<br />
que nos governa. E é precisamente<br />
esta conversa que t<strong>em</strong>os<br />
de questionar.<br />
Este Governo que diz que precisamos<br />
trabalhar mais e ser menos<br />
preguiçosos não é da cor do governo<br />
que mandou destruir a nossa<br />
frota pesqueira e a nossa agricultura?<br />
Este Governo não é da cor do<br />
BPN e <strong>dos</strong> benefícios scais? Este<br />
Governo não é da cor <strong>dos</strong> três ricos<br />
mais ricos e <strong>dos</strong> outros que vão engordando<br />
com a nossa miséria e<br />
rindo das nossas di culdades? Este<br />
Governo não é da cor do que prometeu<br />
o pelotão da frente? Este<br />
Governo não é da cor <strong>dos</strong> que mandam<br />
a juventude <strong>em</strong>igrar?<br />
Este Governo é da cor do<br />
medo, é assim que ele consegue<br />
governar a desgraça e a pobreza e<br />
as dificuldades, convencendo<br />
aqueles que cada vez têm menos<br />
frutos do seu trabalho que é assim<br />
que t<strong>em</strong> de ser.<br />
E vai o Governo repetindo, a<br />
cada degrau da ofensiva, que a alternativa<br />
às di culdades e à austeri-<br />
3<br />
Artur Monteiro<br />
Coordenador do STFPSN<br />
dade é o caos e a desord<strong>em</strong>. Mas o<br />
caos e a desord<strong>em</strong> já nós t<strong>em</strong>os. Há<br />
maior desord<strong>em</strong> do que a ausência<br />
de futuro, as ameaças permanentes<br />
de despedimentos <strong>em</strong> massa, as<br />
di culdades ao m do mês? Não há.<br />
O que há é medo. E esse medo<br />
t<strong>em</strong>os que o perder porque já perd<strong>em</strong>os<br />
d<strong>em</strong>asiado, já fomos d<strong>em</strong>asiado<br />
rouba<strong>dos</strong>, pilha<strong>dos</strong> e espolia<strong>dos</strong><br />
no nosso salário, na nossa vida e na<br />
nossa dignidade.<br />
Para fazer vingar a sua política<br />
de destruição da Administração<br />
<strong>Pública</strong> e entregar as suas fatias<br />
mais apetecíveis aos grandes grupos,<br />
este governo calcou e recalcou<br />
os trabalhadores <strong>em</strong> funções públicas<br />
e sociais. Fomos apanhando<br />
pancada atrás de pancada e sendo o<br />
bode expiatório de todas as di culdades<br />
do País.<br />
Este ataque só mostra a dimensão<br />
pequena e mesquinha <strong>dos</strong><br />
governantes que nos têm governado<br />
fazendo deste País um País <strong>em</strong><br />
serviços mínimos. Nós recusamos<br />
esse País, o nosso País é o Portugal<br />
de Abril, de progresso e de justiça<br />
social e é por esse Portugal que trabalhamos,<br />
viv<strong>em</strong>os e lutamos, por<br />
nós e pelas nossas gerações futuras.<br />
E quando os trabalhadores e o<br />
povo lhes perder<strong>em</strong> o medo e perder<strong>em</strong><br />
o medo às ameaças, aos ataques<br />
e às pancadas, então será possível<br />
vencê-los.<br />
EDITORIAL<br />
Editorial
II 4<br />
Jornadas<br />
ORNADAS DE DIREITO<br />
DO EMPREGO PÚBLICO<br />
STFPSN 13 MAIO 2013<br />
CRISE E<br />
DIREITO(S)<br />
DA RELAÇÃO<br />
DE EMPREGO<br />
PÚBLICO<br />
13 MAIO BRAGA<br />
UNIVERSIDADE DO MINHO<br />
ESCOLA DE DIREITO<br />
COORDENAÇÃO CIENTÍFICA<br />
ISABEL CELESTE M. FONSECA<br />
Docente da Escola de Direito<br />
Directora do Mestrado <strong>em</strong> Direito<br />
Administrativo<br />
COORDENAÇÃO EXECUTIVA<br />
JORGE BRAGA<br />
Director de Serviços e Director do Serviço<br />
de Contencioso do STFPSN Advogado<br />
PATROCÍNIOS<br />
cefomap<br />
centro de estu<strong>dos</strong> e formação da administação pública<br />
ORGANI AÇÃO<br />
SESSÃO DE ABERTURA 9.30<br />
MÁRIO MONTE<br />
Presidente da Escola de Direito<br />
ARTUR MONTEIRO<br />
Coordenador do STFPSN<br />
INTERVENÇÃO INAUGURAL 10.00<br />
JORGE LEITE<br />
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra<br />
PRIMEIRO PAINEL 10.30-13.00<br />
CRISE E RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO:<br />
(COM) DEVERES E (SEM) DIREITOS?<br />
MODERAÇÃO MARIA IRENE FERREIRA GOMES<br />
Escola de Direito da Universidade do Minho<br />
ANTÓNIO CASIMIRO FERREIRA<br />
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra<br />
PAULO VEIGA E MOURA<br />
Veiga e Moura Associa<strong>dos</strong><br />
MARCOS ALMEIDA CERREDA<br />
Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela<br />
LICÍNIO LOPES MARTINS<br />
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra<br />
SEGUNDO PAINEL 15.00-17.00<br />
CRISE E DIREITO(S) DA RELAÇÃO DE<br />
EMPREGO PÚBLICO: (MAIS) DIREITO PÚBLICO<br />
OU (MAIS) DIREITO PRIVADO?<br />
MODERAÇÃO ÓSCAR FERREIRA GOMES<br />
Associação urídica de Braga<br />
ANA NEVES<br />
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa<br />
Escola de Direito da Universidade do Minho<br />
SIMONE TORRICELLI<br />
Universidade de Florença<br />
EMMA RODRIGUEZ<br />
Escola de Ciências urídicas e do Trabalho da Universidade de Vigo<br />
JORGE MEIRA<br />
Advogado<br />
INTERVENÇÃO FINAL 17.30<br />
CONSUELO FERREIRO<br />
Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela
STFPSN PROMOVE<br />
ENCONTRO REGIONAL<br />
DE POLÍCIAS MUNICIPAIS<br />
O Encontro Regional de Polícias<br />
Municipais foi um sucesso. Cerca<br />
de meia centena de polícias municipais<br />
discutiram os seus probl<strong>em</strong>as<br />
profissionais e os maiores desafios<br />
inerentes à sua função e ao seu<br />
exercício digno.<br />
O STFPSN manifestou disponibilidade<br />
para desenvolver um trabalho<br />
organizado junto <strong>dos</strong> polícias municipais,<br />
tendo já solicitado uma reunião<br />
ao Ministério da Administração Interna,<br />
e criado um Grupo de Trabalho,<br />
saído deste Encontro Regional, com<br />
vista à estruturação de propostas que<br />
possam encarar de frente os probl<strong>em</strong>as<br />
<strong>dos</strong> polícias municipais, construindo<br />
um novo caminho.<br />
ACORDO DE<br />
EMPRESA NA SCML<br />
ASSINADO APÓS<br />
SETE ANOS DE<br />
NEGOCIAÇÕES:<br />
DIREITOS DOS<br />
TRABALHADORES<br />
SALVAGUARDADOS!<br />
Entre os probl<strong>em</strong>as debati<strong>dos</strong><br />
conta-se a importância da Polícia<br />
Municipal poder funcionar com um<br />
comando central nacional a partir<br />
do Ministério da Administração<br />
Interna que garanta coesão e coerência<br />
a nível de equipamentos,<br />
uniformização e procedimentos,<br />
com o estabelecimento de regras e<br />
a criação de um estatuto conforme<br />
à função de PM.<br />
Foi também considerado que<br />
aos polícias municipais assiste o direito<br />
ao vínculo público de nomeação.<br />
«As funções de PM descritas no<br />
art. 42º assim o de n<strong>em</strong>», a rmou<br />
Artur Monteiro, coordenador do<br />
STFPSN, que presidiu ao Encontro:<br />
5<br />
«trata-se de uma garantia indispensável<br />
à concretização do trabalho<br />
que des<strong>em</strong>penham e uma justa equiparação<br />
às forças policiais que já o<br />
têm», concluiu.<br />
Por último, o STFPSN disponibilizou-se<br />
a desenvolver esforços no<br />
sentido do reconhecimento da Polícia<br />
Municipal como órgão de polícia<br />
criminal, que se justi ca pelas atribuições<br />
e competências que a PM t<strong>em</strong><br />
nos termos da legislação <strong>em</strong> vigor,<br />
proporcionando o justo reconhecimento<br />
do papel e funções desta Polícia.<br />
EDITORIAL<br />
Sectores
Destaque 6<br />
EM 15 MARÇO GRITOU-SE:<br />
A AUSTERIDADE<br />
NÃO FALHOU! NÃO SE<br />
ROUBA POR ENGANO!<br />
O roubo aos trabalhadores é e s<strong>em</strong>pre foi o objectivo<br />
destas políticas. Ouvimos o Ministro Gaspar que<br />
não teve corag<strong>em</strong> para anunciar medidas contra os<br />
trabalhadores porque t<strong>em</strong> medo desta força imensa e<br />
deste mar de trabalhadores que hoje e to<strong>dos</strong> os dias<br />
têm exigido a d<strong>em</strong>issão do Governo.<br />
O que Gaspar anunciou foi o que já sabíamos: o<br />
aumento exponencial do des<strong>em</strong>prego e o roubo nos<br />
salários. Mais recessão, mais dé ce, mais des<strong>em</strong>prego<br />
na Administração <strong>Pública</strong> com a comunicação social a<br />
anunciar cerca de 20 mil despedimentos para os quais<br />
o Governo vai dar bene camente 500 milhões de euros<br />
para colocar <strong>em</strong> mobilidade especial e despedir.<br />
O que Gaspar anunciou foram mais medidas de<br />
alteração, <strong>em</strong> sede de IRC, que apenas vão bene ciar<br />
os grandes grupos económicos e estrangular os pequenos<br />
e médios <strong>em</strong>presários.<br />
Mais uma vez, a UGT, o patronato e o governo<br />
estão de maõs dadas para reduzir o montante das ind<strong>em</strong>nizações<br />
por despedimento. Cumprir e fazer cumprir<br />
a Constituição. É este o princípio que deve orientar<br />
qualquer política e qualquer Governo.<br />
Contrariamente, sucessivos Governos PS, PSD e<br />
CDS, <strong>em</strong> conjunto com o programa ilegítimo da Troika<br />
e a ajuda do Cavaco, aquilo a<br />
que t<strong>em</strong>os assistido a uma ten-<br />
tativa de destruição da Constituição<br />
e a violações sucessivas<br />
de todas e cada uma das suas<br />
normas, violações que são<br />
agressões ao povo português.<br />
Já há muitos anos que nos<br />
puseram o alvo na testa e nos<br />
declaram inimigos a abater, designadamente,<br />
professores e<br />
trabalhadores não docentes,<br />
médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica, trabalhadores<br />
administrativos de toda a Administração<br />
<strong>Pública</strong>, trabalhadores da segurança social, agentes <strong>dos</strong><br />
órgãos policiais, trabalhadores das autarquias. Este Governo<br />
e a Troika quer<strong>em</strong> criar a ideia nos portugueses<br />
de que somos privilegia<strong>dos</strong>, dispensáveis, prescindíveis.<br />
Privilegia<strong>dos</strong>, nós? Que s<strong>em</strong>pre descontámos sobre<br />
os nossos salários s<strong>em</strong> qualquer possibilidade de enganar<br />
o Fisco, que trabalhamos mais do que o nosso horário de<br />
trabalho a ritmos alucinantes e tantas vezes com horas<br />
extraordinárias que chegam a ser pagas a 19 cêntimos?<br />
Privilegia<strong>dos</strong>, quando é a nós que nos cabe a tarefa<br />
de cumprir e fazer cumprir diariamente a Constituição<br />
com a educação das crianças e a educação superior,<br />
a saúde das pessoas ao mesmo t<strong>em</strong>po que nos<br />
cortam salários, congelam progressões há mais de 10<br />
anos e nos roubam subsídios de férias e de natal, direitos<br />
tão duramente conquista<strong>dos</strong> pela nossa luta, violando<br />
a lei e a decisão do Tribunal Constitucional?<br />
Este Governo é que é o fora da lei e não t<strong>em</strong>,<br />
nunca teve, legitimidade para governar.<br />
A guerra contra as <strong>Funções</strong> Sociais do Estado e<br />
contra os trabalhadores iniciou-se com o PS e atinge<br />
novo expoente com o Orçamento do Estado/2013,<br />
com normas inconstitucionais, <strong>em</strong> apreciação no Tribunal<br />
Constitucional.<br />
Mas para o Governo PSD/CDS ainda não chega.<br />
Por isso foram pedir a cobertura ao FMI com qu<strong>em</strong><br />
elaboraram um relatório cujas medidas representam<br />
mais uma etapa no terrorismo contra as funções sociais<br />
do Estado e os trabalhadores.<br />
“<br />
Este Governo é<br />
que é o fora da lei<br />
e não t<strong>em</strong>, nunca<br />
teve, legitimidade<br />
para governar…<br />
“<br />
A Frente Comum e os trabalhadores da Administração<br />
<strong>Pública</strong> reafirmam que o Governo não t<strong>em</strong> legitimidade<br />
para impor qualquer uma daquelas medidas por<br />
estar a governar contra as regras do Estado de direito<br />
d<strong>em</strong>ocrático e a Constituição e, por isso, fora-da-lei.<br />
Não aceitamos que o Governo e o FMI fal<strong>em</strong> <strong>em</strong> refundação<br />
do Estado. Não admitimos que, sob a capa da<br />
situação nanceira do país, o Governo apresente como<br />
permanentes medidas antes apresentadas como tendo<br />
caráter transitório enquanto decorresse o chamado<br />
Plano de Ajuda Económica e Financeira.<br />
Para além do roubo <strong>em</strong> 2013 do subsídio de férias<br />
aos trabalhadores da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong> (100% do subsídio)<br />
e aos pensionistas (90% do subsídio), a redução<br />
brutal <strong>dos</strong> rendimentos disponíveis resulta fundamentalmente<br />
do efeito conjugado de três medidas constantes<br />
da Lei do Orçamento:<br />
1) Alteração das Tabelas de IRS <strong>em</strong> que se verifica<br />
simultaneamente a redução da progressividade e um<br />
aumento significativo das taxas de imposto e roubos de<br />
dezenas e até centenas de euros aos salários mensais;<br />
2)A taxa adicional de solidariedade a taxa incide<br />
sobre to<strong>dos</strong> os rendimentos sujeitos a IRS (e não<br />
estamos a falar da contribuição extraordinária de<br />
solidariedade!<br />
3) Sobretaxa <strong>em</strong> sede de<br />
IRS de 3,5% que incide também<br />
sobre to<strong>dos</strong> os rendimentos<br />
sujeitos a IRS.<br />
Mas, não nos esqueçamos:<br />
estas medidas começaram com o<br />
PRACE e agravaram-se com o<br />
PREMAC, com a intenção de<br />
<strong>em</strong>pobrecer, destruir e privatizar<br />
os serviços públicos, de degradar<br />
os vínculos carreiras e r<strong>em</strong>unerações<br />
<strong>dos</strong> trabalhadores da Administração <strong>Pública</strong>, de<br />
impor a precariedade como regra através do Regime de<br />
Contrato de Trabalho <strong>em</strong> funções públicas, as adaptabilidades<br />
e os bancos de horas para que os trabalhadores<br />
trabalh<strong>em</strong> mais por menos, o ataque às categorias <strong>dos</strong><br />
trabalhadores para a atacar a sua dignidade, a mobilidade<br />
especial como antecâmara do despedimento são,<br />
fora e serão o tubo de ensaio para a preparação de medidas<br />
para atingir to<strong>dos</strong> os portugueses, to<strong>dos</strong> os trabalhadores<br />
e to<strong>dos</strong> os pensionistas.<br />
As medidas scais do OE de 2013 que ating<strong>em</strong><br />
to<strong>dos</strong> os portugueses são a alteração da Tabela de IRS,<br />
a Taxa Adicional de Solidariedade e a sobretaxa <strong>em</strong><br />
sede de IRS. A alteração na Tabela de IRS traduziu-se<br />
na prática por uma diminuição do número de escalões,<br />
e por um aumento signi cativa nas taxas que é tanto<br />
maior quanto menor for o valor <strong>dos</strong> escalões de rendimento.,<br />
atingindo fundamentalmente os escalões intermédios<br />
e mais baixos de rendimento, ou seja, a maioria<br />
<strong>dos</strong> trabalhadores e pensionistas.<br />
Basta dizer que a taxa mais baixa, que atinge a<br />
esmagadora maioria <strong>dos</strong> trabalhadores e <strong>dos</strong> pensionistas<br />
sujeitos a IRS, passa de 11,5% para 14,5%, ou seja<br />
sofre um aumento de 26,1%.<br />
Tudo isto depois de uma declaração de guerra<br />
aos trabalhadores da Administração <strong>Pública</strong>. Foi um<br />
fartar vilanag<strong>em</strong>!<br />
Foi diminuição do salário <strong>em</strong> 1%, resultante do<br />
aumento de 11,5% para 12,5% <strong>dos</strong> descontos para a aposentação<br />
e a saúde, além do agravamento do custo<br />
destas, a redução <strong>dos</strong> salários e todas as r<strong>em</strong>unerações
acessórias <strong>em</strong> 3,5% para qu<strong>em</strong> recebe 1.500 euros, indo<br />
até aos 10% para as r<strong>em</strong>unerações superiores – medida<br />
inédita, na d<strong>em</strong>ocracia portuguesa; o congelamento das<br />
pensões; a continuação do congelamento das mudanças<br />
de posicionamento r<strong>em</strong>uneratório, o pagamento <strong>em</strong><br />
duodécimos <strong>dos</strong> subsídios de férias e de natal para criar<br />
caminho a que desapareçam, diluindo-o nos doze meses,<br />
a antecipação <strong>dos</strong> 65 anos da idade da reforma para<br />
agora e não 2015 como acordado e previsto <strong>em</strong> Lei!<br />
Nós, os trabalhadores que asseguramos que a nossa<br />
Constituição é cumprida to<strong>dos</strong> os dias, há décadas<br />
que sofr<strong>em</strong>os com as políticas <strong>dos</strong> sucessivos governos<br />
e com a brutal manipulação da opinião pública para que<br />
os cidadãos estejam contra nós.<br />
Mas é preciso dizer a to<strong>dos</strong> que destruir a Administração<br />
<strong>Pública</strong> é fechar escolas e hospitais e deserticar<br />
o país, é fechar serviços de nanças afastando o<br />
povo <strong>dos</strong> serviços públicos, é privatizar<br />
a rede de transportes até privatizar to<strong>dos</strong>,<br />
é degradar e encerrar tribunais e<br />
encarecer custas e negar o acesso ao<br />
direito e aos tribunais.<br />
É dizer aos lhos <strong>dos</strong> ricos que<br />
pod<strong>em</strong> estudar <strong>em</strong> escolas e que os<br />
lhos <strong>dos</strong> pobres têm que ir trabalhar. É<br />
dizer aos lhos <strong>dos</strong> ricos que pod<strong>em</strong> ser<br />
trata<strong>dos</strong> nos hospitais e que os lhos<br />
<strong>dos</strong> pobres cam à porta das urgências.<br />
É dizer que para que a pobre possa<br />
parir um moço tenha que ir além fronteiras,<br />
mas a rica pode dar à luz numa<br />
qualquer clínica privada.<br />
É dizer aos professores, que educam<br />
as nossas crianças e o nosso futuro<br />
que não têm condições pro ssionais,<br />
que depois de vinte anos cam com<br />
horário zero, que os professores contrata<strong>dos</strong> não têm<br />
direitos, que a luta das mulheres, que se com<strong>em</strong>ora este<br />
mês e tantas são professoras, de nada lhes valeu.<br />
É dizer aos auxiliares de acção educativa que são<br />
pau para toda a obra e pod<strong>em</strong> agora estar na escola e<br />
amanhã na câmara municipal e pod<strong>em</strong> ser pagos a 3 e 4<br />
horas com contratos de 1 ou dois meses.<br />
É dizer aos trabalhadores da saúde que têm que<br />
trabalhar cada vez mais horas com a adaptabilidade e<br />
os bancos de horas enquanto o seu salário é roubado e<br />
n<strong>em</strong> lhes pagam horas extraordinárias.<br />
É dizer aos enfermeiros que façam turnos <strong>em</strong> cima<br />
de turnos, s<strong>em</strong> receber qualquer subsídio e s<strong>em</strong> respeito<br />
pela sua vida pessoal.<br />
É dizer aos utentes que acabaram as isenções nas<br />
taxas moderadoras, os tratamentos são mais caros e<br />
eles terão que optar entre pagar a renda de casa ou a<br />
consulta e os medicamentos.<br />
É dizer aos funcionários das autarquias que graças<br />
à maldita reforma do Relvas os seus postos de trabalho<br />
estão <strong>em</strong> causa e o poder local d<strong>em</strong>ocrático, pedra<br />
basilar da nossa d<strong>em</strong>ocracia, está <strong>em</strong> causa.<br />
É dizer aos jovens e às suas famílias que investiram<br />
na sua educação que este país não é para jovens.<br />
É dizer aos aposenta<strong>dos</strong> que este país não é para<br />
eles porque Na CGA, 21,1% das pensões não ultrapassam<br />
os 500 euros por mês e 50% não exced<strong>em</strong> os 1000<br />
euros. Do número total de pensões de sobrevivência,<br />
preço de sangue e outras, 70,5% são inferiores a 500<br />
euros. Num universo de mais de três milhões de reforma<strong>dos</strong><br />
e aposenta<strong>dos</strong>, a esmagadora maioria continua a<br />
7<br />
receber pensões muito baixas e pouco mais de 310.000<br />
(apenas cerca de 10%) tiveram aumentos <strong>em</strong> 2013, entre<br />
4 e 9 cêntimos por dia!!!<br />
É dizer aos trabalhadores no activo que, além <strong>dos</strong><br />
sucessivos cortes salariais, da sobrecarga scal, da alteração<br />
para pior da legislação laboral da administração<br />
pública - face à tentativa de destruição do sist<strong>em</strong>a público<br />
de Segurança Social, com vista à sua privatização<br />
e à descapitalização da CGA por parte do Estado, que,<br />
além de não transferir as verbas respectivas a contribuições<br />
durante décadas, s<strong>em</strong>pre utilizou as verbas da<br />
CGA para outros ns que não o pagamento de pensões<br />
e aposentações -, ve<strong>em</strong> hoje <strong>em</strong> causa o seu direito à<br />
protecção na velhice, conforme determina a Constituição<br />
da República Portuguesa.<br />
O Governo PSD, CDS, com o FMI, o BCE e a Comissão<br />
Europeia quer<strong>em</strong> destruir as <strong>Funções</strong> Sociais do Estado<br />
é aumentar de uma forma<br />
brutal a pobreza, diminuir a esperança<br />
média de vida e pôr <strong>em</strong><br />
“ Defender as<br />
<strong>Funções</strong> Sociais<br />
do Estado, é<br />
defender a<br />
D<strong>em</strong>ocracia<br />
Social que a<br />
Constituição<br />
da Republica “<br />
consagra.<br />
causa a coesão social! O Governo<br />
comprometeu-se com a<br />
“tróica” a reduzir a despesa <strong>em</strong><br />
4 mil milhões de euros <strong>em</strong> 2014<br />
e 2015, montante que se somaria<br />
aos cortes efectua<strong>dos</strong> no<br />
âmbito do Orçamento do Estado.<br />
As <strong>Funções</strong> Sociais estão<br />
próximas do precipício, havendo<br />
já racionamentos na Saúde, cortes<br />
de prestações na Segurança<br />
Social e um notório desinvestimento<br />
na Educação e anúncios<br />
de despedimentos nestes sectores.<br />
Estes são sectores vitais<br />
para o desenvolvimento do país<br />
e para garantir a qualidade de vida das populações. A<br />
destruição e privatização das <strong>Funções</strong> Sociais do Estado,<br />
a par de salários cada vez mais reduzi<strong>dos</strong> e do aumento<br />
de des<strong>em</strong>prega<strong>dos</strong> fariam explodir as desigualdades sociais<br />
num momento <strong>em</strong> que cresc<strong>em</strong> as situações de ruptura,<br />
a vários níveis, ao mesmo t<strong>em</strong>po que se injectam milhões<br />
de euros na banca, to<strong>dos</strong> os dias.<br />
Defender as <strong>Funções</strong> Sociais do Estado, é defender<br />
a D<strong>em</strong>ocracia Social que a Constituição da Republica<br />
consagra. Foi com o 25 de Abril que a generalidade<br />
das pessoas i<strong>dos</strong>as passou a ter direito a pensões e<br />
reformas; foi criado um Serviço Nacional de Saúde assente<br />
na Universalidade e Qualidade, que permitiu ganhos<br />
substantivos <strong>em</strong> saúde, como o aumento da longevidade<br />
e a redução da mortalidade infantil; houve<br />
uma D<strong>em</strong>ocratização do Ensino, foi prolongada a escolaridade<br />
obrigatória e ocorreu uma forte expansão no<br />
Ensino Superior – processos hoje <strong>em</strong> claro retrocesso.<br />
Por estas razões, é indispensável uma mudança de política<br />
urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento<br />
económico, aposte na produção nacional, crie<br />
mais e melhor <strong>em</strong>prego, promova uma justa distribuição<br />
da riqueza e garanta a defesa e melhoria das <strong>Funções</strong><br />
Sociais do Estado.<br />
Diz<strong>em</strong>os basta. Diz<strong>em</strong>os que criminoso é o Governo.<br />
Exigimos do Cavaco a d<strong>em</strong>issão imediata do Governo<br />
e a convocação imediata de eleições.<br />
Texto baseado na intervenção de Ana Avoila, coordenadora da<br />
FNSTFPS, <strong>em</strong> 15 de Março, frente ao Ministério das Finanças<br />
EDITORIAL<br />
Destaque
Destaque 8<br />
A ADMINISTRAÇÃO<br />
PÚBLICA COMO O<br />
GRANDE ALVO DO<br />
GOVERNO E DA<br />
TROIKA!? BASTA!<br />
A Frente Comum <strong>dos</strong> <strong>Sindicato</strong>s da Administração<br />
<strong>Pública</strong> reuniu com o Secretário de Estado da Administração<br />
<strong>Pública</strong> para conhecer o resultado da 7ª<br />
avaliação da troika estrangeira e as medidas previstas<br />
para a Administração <strong>Pública</strong> que o Governo PSD/CDS<br />
pretende impl<strong>em</strong>entar.<br />
O resultado da avaliação foi o esperado. Como<br />
bom aluno, o Governo, no que diz respeito à Administração<br />
<strong>Pública</strong>, aplicou todas as medidas previstas no<br />
m<strong>em</strong>orando, cumprindo na "perfeição" as metas de<br />
redução - leia-se aposentações forçadas - de trabalhadores<br />
na Administração <strong>Pública</strong>, a aplicação de cortes<br />
salariais e nas pensões, o roubo nos subsídios e o consco<br />
<strong>dos</strong> rendimentos por via do IRS sob a batuta da<br />
" exibilidade, mobilidade e adaptabilidade", com o<br />
agravamento progressivo da legislação laboral destes<br />
trabalhadores.<br />
Mas o Governo e a troika não pretend<strong>em</strong> car por<br />
aqui: a rma o Secretário de Estado que «enquanto não<br />
conseguir reequilibrar as contas públicas, tomará mais<br />
medidas <strong>em</strong> relação à Administração <strong>Pública</strong>».<br />
Signi ca então que a opção de classe do Governo<br />
é destruir por completo a Administração <strong>Pública</strong> e os<br />
serviços públicos, rasgando a Constituição.<br />
A Frente Comum anunciou o golpe desonesto<br />
com a publicação do estudo comparativo entre salários<br />
entre os sectores privado e público dado que a comparação<br />
é feita <strong>em</strong> relação às 25% das pequenas <strong>em</strong>presas<br />
com salários mais baixos e não t<strong>em</strong> <strong>em</strong> conta qualquer<br />
corte salarial, roubo nos subsídios e prestações,<br />
congelamentos nas progressões e antiguidade na Administração<br />
<strong>Pública</strong> por forma a apresentar um resultado<br />
falso: de que apenas os mais quali ca<strong>dos</strong> ganham<br />
mais no sector privado e que é necessário purgar da<br />
Administração <strong>Pública</strong> os trabalhadores menos quali -<br />
ca<strong>dos</strong> e quadros intermédios.<br />
A Frente Comum denunciou ainda a existência de<br />
um estudo feito com bases mais credíveis pela Capg<strong>em</strong>ini,<br />
cujos resulta<strong>dos</strong> - que con rmam que as r<strong>em</strong>unerações<br />
da Administração <strong>Pública</strong> são mais baixas -<br />
nunca foram da<strong>dos</strong> a conhecer.<br />
O Governo anunciou ainda:<br />
1. A intenção de proceder à rescisão amigável – ou<br />
melhor, despedimento – <strong>dos</strong> assistentes operacionais<br />
e auxiliares técnicos numa primeira fase, para depois<br />
proceder à "rescisão" com as outras categorias de<br />
trabalhadores;<br />
2. Mais medidas legislativas para retirar direitos laborais;<br />
3. o levantamento de to<strong>dos</strong> os supl<strong>em</strong>entos r<strong>em</strong>uneratórios<br />
com o objectivo, certamente, de acabar com eles;<br />
4. A convergência da protecção nas eventualidades<br />
imediatas, isto é, nivelar por baixo a protecção social<br />
<strong>dos</strong> trabalhadores;<br />
5. Colocação <strong>em</strong> mobilidade especial para to<strong>dos</strong> os<br />
sectores da Administração <strong>Pública</strong>, designadamente<br />
na educação.<br />
A Frente Comum repudia todas estas medidas<br />
como anunciou que jamais servirá de intermediário<br />
para o despedimento de milhares de trabalhadores.<br />
A avaliação da "ajuda da troika" resulta no aumento<br />
exponencial do des<strong>em</strong>prego, no roubo nos salários,<br />
<strong>em</strong> mais recessão, mais dé ce, mais precariedade<br />
e desregulamentação das leis laborais.<br />
Um país onde to<strong>dos</strong> os dias se nega o direito à<br />
saúde, educação, segurança social, à água pública porque<br />
a cada dia que passa, mais serviços públicos são<br />
destruí<strong>dos</strong> e mais pessoas sofr<strong>em</strong> com estas medidas.<br />
Este Governo é que é o fora da lei e não t<strong>em</strong> legitimidade<br />
para governar.<br />
A Frente Comum denuncia a farsa que são as reuniões<br />
da dita negociação, onde o governo, bom aluno,<br />
traz todas as medidas e não aceita quaisquer alterações,<br />
aprofundando a grave crise social e económica.<br />
Fora do Ministério, dirigentes e activistas sindicais<br />
desa aram a população a buzinar se estivesse "farto de<br />
ser roubado". A adesão foi massiva e os protestos ouviram-se<br />
por todas as ruas.<br />
Basta de roubo, basta destas políticas.<br />
Exigimos a d<strong>em</strong>issão imediata deste Governo e a<br />
adopção de medidas ao serviço de to<strong>dos</strong> os trabalhadores.<br />
Diz<strong>em</strong>os basta. Diz<strong>em</strong>os que criminoso é o<br />
Governo. Só com a unidade e a luta derrotar<strong>em</strong>os<br />
estas políticas.
9<br />
COM OS IDEAIS DE<br />
ABRIL E A FORÇA<br />
DE MAIO PODEMOS<br />
EVITAR O DESASTRE!<br />
NÃO ESTAMOS CONDENADOS.<br />
O presente e o futuro exig<strong>em</strong> uma opção pela defesa<br />
<strong>dos</strong> interesses do País, e de qu<strong>em</strong> vive e trabalha <strong>em</strong><br />
Portugal.<br />
O EMPOBRECIMENTO<br />
NÃO É UMA FATALIDADE:<br />
TEMOS ALTERNATIVAS!<br />
ROMPER COM O PROGRAMA DAS TROIKAS e acabar com<br />
o m<strong>em</strong>orando que asfixia os trabalhadores, o Povo e o País.<br />
RENEGOCIAR MELHORES CONDIÇÕES DE FINANCIA-<br />
MENTO e exigir que o BCE conceda <strong>em</strong>préstimo aos<br />
países nas mesmas condições que faz ao sector nanceiro<br />
(juro de 0.75%).<br />
AUMENTAR A PRODUÇÃO NACIONAL através de um<br />
programa de desenvolvimento direccionado para o investimento,<br />
modernização <strong>dos</strong> sectores produtivos,<br />
dinamização da procura interna e a criação de <strong>em</strong>prego.<br />
PARAR OS PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO e reassumir<br />
o controlo do Estado nos sectores estratégicos,<br />
incluindo as actividades nanceiras.<br />
FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO para as micro,<br />
pequenas e médias <strong>em</strong>presas.<br />
REDUZIR CUSTOS de energia, transportes e comunicações<br />
para famílias e <strong>em</strong>presas.<br />
TAXAR TODAS AS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS EM 0.25%<br />
APLICAR UMA SOBRETAXA DE 10% SOBRE OS DIVI-<br />
DENDOS DOS GRANDES ACCIONISTAS.<br />
REDUZIR OS ENCARGOS PÚBLICOS COM AS PPP’s.<br />
ACABAR COM OS BENEFÍCIOS FISCAIS ao sector segurador<br />
e nanceiro e às fundações privadas <strong>dos</strong> grandes<br />
grupos económicos<br />
O NOSSO PAÍS TEM FUTURO!<br />
Com uma política que priorize o investimento produtivo,<br />
para criar riqueza e <strong>em</strong>prego com direitos; o aumento<br />
imediato <strong>dos</strong> salários; a actualização do salário<br />
mínimo nacional para os 515 euros; o efectivo exercício<br />
do direito de negociação colectiva e o cumprimento<br />
<strong>dos</strong> direitos consagra<strong>dos</strong> nas convenções colectivas;<br />
a publicação das Portarias de Extensão; o reforço<br />
da protecção social no des<strong>em</strong>prego, o aumento das<br />
prestações sociais e das pensões de reforma; a reposição<br />
<strong>dos</strong> escalões de abono de família que anteriormente<br />
foram elimina<strong>dos</strong>, b<strong>em</strong> como da majoração<br />
atribuída aos escalões de menores rendimentos; a<br />
revisão <strong>dos</strong> critérios de atribuição <strong>dos</strong> apoios de acção<br />
social escolar, de modo a abranger um maior número<br />
de crianças e jovens.<br />
UMA MUDANÇA DE RUMO<br />
É NECESSÁRIA. A DESGRAÇA<br />
EM QUE ESTAMOS HOJE É<br />
CONSEQUÊNCIA DA POLÍTICA<br />
DE DIREITA E DO MEMORANDO<br />
DAS TROIKAS. NÃO QUEREMOS<br />
UM PAÍS DE SERVIÇOS MINÍMOS.<br />
A culpa não pode morrer solteira. O Governo do PSD-<br />
CDS t<strong>em</strong> de ser responsabilizado pela situação <strong>em</strong> que<br />
colocou o País e pelo <strong>em</strong>pobrecimento desumano <strong>dos</strong><br />
portugueses. Este Governo perdeu legitimidade política<br />
e não t<strong>em</strong> credibilidade, ética ou moral para continuar<br />
<strong>em</strong> funções. É o Governo <strong>dos</strong> ricos e <strong>dos</strong> poderosos<br />
que estão cada vez mais ricos e poderosos mas não é o<br />
Governo <strong>dos</strong> portugueses que trabalham.<br />
POR UMA VERDADEIRA<br />
ALTERNATIVA POLÍTICA!<br />
POR UM PORTUGAL<br />
DESENVOLVIDO E SOBERANO!<br />
EDITORIAL<br />
Destaque
Opinião 10<br />
Vald<strong>em</strong>ar Madureira<br />
Presidente da Ass<strong>em</strong>bleia-Geral do STFPSN<br />
Inicio este meu artigo de opinião com a parte<br />
nal do po<strong>em</strong>a “Soneto do Trabalho” do Poeta<br />
que viveu e cantou Abril e que várias vezes foi<br />
recordado nesta Revista.<br />
É um apelo, um incitamento à indignação, ao<br />
protesto, à revolta, hoje tão necessário.<br />
Viv<strong>em</strong>os t<strong>em</strong>pos difíceis, t<strong>em</strong>pos de esbulho mas,<br />
também, t<strong>em</strong>pos <strong>em</strong> que nos quer<strong>em</strong> roubar a esperança<br />
por muito pequena que já seja.<br />
Quer<strong>em</strong> que qu<strong>em</strong>os anestesia<strong>dos</strong>, mesmo<br />
adormeci<strong>dos</strong> enquanto saqueiam o país e destro<strong>em</strong> as<br />
nossas vidas.<br />
Quer<strong>em</strong> continuar a política da austeridade sucessiva<br />
s<strong>em</strong> olhar às consequências profundamente<br />
negativas para o país e os portugueses.<br />
A crise económica e social aprofunda-se.<br />
Portugal está mais pobre com o PIB, Produto<br />
Interno Bruto, a decrescer mais acentuadamente do<br />
que o previsto, o sector público da economia vai<br />
sendo vendido ao desbarato, na maior parte <strong>dos</strong><br />
casos a grandes grupos estrangeiros, as micro, pequenas<br />
e médias <strong>em</strong>presas lutam pela sobrevivência,<br />
milhares delas não consegu<strong>em</strong> resistir, o investimento<br />
público e a procura interna têm variações negativas<br />
nunca antes atingidas.<br />
O país está mais endividado, muito mais do que<br />
quando a troika internacional ocupou o país e num<br />
montante s<strong>em</strong> paralelo na nossa história recente.<br />
A generalidade <strong>dos</strong> portugueses está num ritmo<br />
acelerado de <strong>em</strong>pobrecimento, os seus salários e pensões<br />
são reduzi<strong>dos</strong>, melhor confisca<strong>dos</strong>, e as leis relativas<br />
ao trabalho são alteradas s<strong>em</strong>pre a favor da entidade<br />
<strong>em</strong>pregadora aniquilando direitos, fomentando a<br />
precariedade e tornando mais fácil e barato os despe-<br />
Levanta-te<br />
meu Povo.<br />
Não é tarde.<br />
Levanta-te meu Povo. Não é tarde.<br />
Agora é que o mar canta é que o sol arde<br />
pois quando o povo acorda é s<strong>em</strong>pre cedo.<br />
José Carlos Ary <strong>dos</strong> Santos<br />
dimentos. Alguns, s<strong>em</strong>pre os mesmos, continuam a ser<br />
isentos <strong>dos</strong> tais sacrifícios que diz<strong>em</strong> ser para to<strong>dos</strong>.<br />
As funções sociais do estado, designadamente a<br />
escola pública, o serviço nacional de saúde e a protecção<br />
social, estão debaixo de fogo, primeiro degradando-as<br />
para depois as privatizar.<br />
Tudo isto v<strong>em</strong> acontecendo tendo como guião o<br />
denominado m<strong>em</strong>orando de entendimento, verdadeiro<br />
pacto de agressão ao país e aos portugueses, assinado<br />
e apoiado pela troika nacional, PS, PSD e CDS-PP, e<br />
apadrinhado pelo PR.<br />
O r<strong>em</strong>édio que estão a aplicar não ataca a doença,<br />
antes está a agravá-la de tal forma que pode<br />
ser incurável.<br />
Agora, depois da 7ª avaliação feita pela força de<br />
ocupação, s<strong>em</strong>pre positiva para eles, concluíram que<br />
era necessário rever as previsões anteriormente feitas<br />
e lançar mais medidas de austeridade.<br />
O dé ce para este ano vai ser maior, a divida<br />
pública aumentará, o des<strong>em</strong>prego atingirá no nal<br />
deste ano a taxa assustadora de 19%. Isto signi cará<br />
mais recessão económica e social, menos economia e<br />
mais des<strong>em</strong>prego e pobreza.<br />
A esta realidade negra, consequência das políticas<br />
que vêm impl<strong>em</strong>entando, receitam mais cortes, para já<br />
500 milhões de euros parte <strong>dos</strong> tão fala<strong>dos</strong> quatro mil<br />
milhões a concretizar nos dois anos seguintes.<br />
O Governo anunciou que nos próximos dois meses<br />
apresentará as propostas para a reforma do Estado<br />
que implicarão a dispensa de dezenas de milhares<br />
de trabalhadores da administração pública. Eles falam<br />
<strong>em</strong> rescisões por mútuo acordo, mas com esta gente o<br />
acordo deve ser conseguido dando ao trabalhador a<br />
escolha entre aceitar ou ser despedido. Isto, claro,<br />
s<strong>em</strong>pre num clima de concertação social.
A reforma de Estado que diz<strong>em</strong> querer fazer, já a<br />
vêm fazendo há muito, será o aprofundamento da destruição<br />
das funções sociais do Estado de forma a criar<br />
as condições propícias à privatização <strong>dos</strong> seus principais<br />
sectores.<br />
È a destruição de aspectos fundamentais da D<strong>em</strong>ocracia<br />
nascida com o 25 de Abril e que a Constituição<br />
da República cont<strong>em</strong>pla.<br />
E é para a defesa da Constituição e do regime<br />
d<strong>em</strong>ocrático nela consignado que to<strong>dos</strong> os esforços se<br />
dev<strong>em</strong> concentrar, todas as vontades convergir, deixando<br />
de lado discordâncias que podendo ser importantes<br />
nada são perante o que está <strong>em</strong> causa. É uma<br />
questão de sobrevivência do regime, é uma questão<br />
vital para os trabalhadores da Administração <strong>Pública</strong> a<br />
começar pelo seu posto de trabalho e pelo seu salário.<br />
Para que este caminho de destruição do nosso<br />
país e das nossas vidas seja travado é urgente, cada<br />
vez mais urgente, denunciar o m<strong>em</strong>orando de entendimento<br />
exigindo a qu<strong>em</strong> o assinou que olhe para as<br />
consequências e se deixe de palavras que não passam<br />
disso, apenas palavras.<br />
É preciso dizer Basta!<br />
Aproximando-se as com<strong>em</strong>orações do 25 de<br />
Abril e do 1º de Maio, datas que serão de festa mas,<br />
também e mais do que nunca, de luta quero terminar<br />
como comecei, recordando Ary <strong>dos</strong> Santos e um outro<br />
seu po<strong>em</strong>a:<br />
11<br />
Depois da t<strong>em</strong>pestade<br />
há a bonança<br />
que é verde como a cor<br />
que t<strong>em</strong> a esperança<br />
quando a água de Abril<br />
sobre nós cai.<br />
O que é preciso é<br />
termos confiança<br />
se fizermos de Maio<br />
a nossa lança<br />
isto vai meus amigos<br />
isto vai.<br />
“ “<br />
EDITORIAL<br />
Opinião
Divulgação 12<br />
CPPC<br />
PAZ<br />
EM CICLO<br />
CINEMAE<br />
DEBATES<br />
24 FEVEREIRO 16 HORAS<br />
POETICAMENTE EXAUSTO<br />
VERTICALMENTE SÓ<br />
LUISA MARINHO - PORTUGAL<br />
10 MARÇO 16 HORAS<br />
CAMINHO PARA<br />
GUANTANAMO<br />
Michael Winterbottom,<br />
Mat Whitecross - EUA<br />
AUDITÓRIO DO GRUPO<br />
MUSICAL DE MIRAGAIA<br />
RUA DA ARMÉNIA, 18 PORTO<br />
ENTRADA GRATUITA<br />
ORGANIZAÇÃO:<br />
CONSELHO PORTUGUÊS<br />
PARA A PAZ E COOPERAÇÃO<br />
ACOLHIMENTO: APOIO: APOIO PARA DIVULGAÇÃO:<br />
24 MARÇO 16 HORAS<br />
AS TARTARUGAS<br />
TAMBÉM VOAM<br />
Bahman Ghobadir - Irão<br />
14 ABRIL 16 HORAS<br />
AS FLORES DA GUERRA<br />
Zhang Yimou - China<br />
28 ABRIL 16 HORAS<br />
SAL DA TERRA<br />
Herbert J. Biberman - EUA<br />
PARA CADA FILME, UM<br />
TEMA E UMA CONVERSA.<br />
VEM E TRAZ UM AMIGO,<br />
PELA PAZ TODOS NÃO<br />
SOMOS DEMAIS!<br />
UNIVERSIDADE<br />
POPULAR DO PORTO
13<br />
EDITORIAL<br />
Marcha
Legislação 14<br />
NOVOS DIPLOMAS LEGAIS<br />
Destaques, disposições do Código<br />
do Trabalho (Lei 7/2009) aplicáveis<br />
aos trabalhadores com contrato<br />
de trabalho <strong>em</strong> funções públicas<br />
e alteração ao regime jurídico do<br />
trabalho extraordinário previsto<br />
na Lei 59/2008 e DL 62/79<br />
Tal como t<strong>em</strong> vindo a acontecer nos últimos anos,<br />
o nal e o início do ano são marca<strong>dos</strong> pela entrada <strong>em</strong><br />
vigor, <strong>em</strong> verdadeira catadupa, de uma imensidão de<br />
alterações legislativas. Ter<strong>em</strong>os “assunto/matéria” até<br />
ao nal do ano… e, neste momento, difícil é selecionar o<br />
prioritário!<br />
Para qu<strong>em</strong> não acompanha, a par e passo, a legislação<br />
diariamente publicada deixo aqui, previamente,<br />
os seguintes destaques:<br />
Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Supl<strong>em</strong>ento, Série I de<br />
2012-12-31 retificado pela Declaração de Retificação<br />
n.º 10/2013.D.R.n.º 42, Série I de 2013-02-28<br />
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013<br />
Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Supl<strong>em</strong>ento, Série I de<br />
2012-12-31 retificado pela Declaração de Retificação<br />
n.º 11/2013.D.R.n.º 42, Série I de 2013-02-28<br />
Orçamento do Estado para 2013 (LOE 2013)<br />
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31<br />
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de<br />
fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de<br />
set<strong>em</strong>bro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/<br />
2009, de 3 de set<strong>em</strong>bro, à terceira alteração ao Decreto-Lei<br />
n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração<br />
ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando<br />
a aplicação do regime <strong>dos</strong> feria<strong>dos</strong> e do Estatuto<br />
do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do<br />
Trabalho, aos trabalhadores que exerc<strong>em</strong> funções públicas,<br />
e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de<br />
agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho<br />
Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Supl<strong>em</strong>ento,<br />
Série II de 2013-01-14 — Aprova as tabelas de retenção<br />
na fonte para o ano de 2013.<br />
Decreto-Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-<br />
10, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/<br />
2013. D.R. n.º 11, Série I de 2013-01-16 — Determina<br />
que durante o ano de 2013 o pagamento do montante<br />
adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência<br />
atribuídas pelo sist<strong>em</strong>a de segurança social,<br />
referente ao mês de dez<strong>em</strong>bro, relativamente aos pensionistas<br />
cuja soma das pensões seja igual ou superior<br />
a (euro) 600, e do subsídio de Natal <strong>dos</strong> aposenta<strong>dos</strong>,<br />
reforma<strong>dos</strong> e d<strong>em</strong>ais pensionistas da Caixa Geral de<br />
Aposentações, seja efetuado <strong>em</strong> duodécimos.<br />
Despacho normativo n.º 1-A/2013. D.R. n.º 7, Supl<strong>em</strong>ento,<br />
Série II de 2013-01-10 — Aprova a entrega das<br />
declarações de r<strong>em</strong>unerações à Segurança Social e à<br />
Autoridade Tributária e Aduaneira.<br />
Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Supl<strong>em</strong>ento,<br />
Série II de 2013-01-14 — Aprova as tabelas de retenção<br />
na fonte para o ano de 2013<br />
Portaria n.º 16/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17<br />
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio<br />
vinculativo <strong>dos</strong> m<strong>em</strong>bros do Governo responsáveis<br />
pelas áreas das Finanças e da Administração <strong>Pública</strong> e<br />
revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro<br />
Lei n.º 11/2013.D.R.n.º 19, Série I de 2013-01-28<br />
Ass<strong>em</strong>bleia da República — Estabelece um regime<br />
t<strong>em</strong>porário de pagamento <strong>dos</strong> subsídios de Natal e de<br />
férias para vigorar durante o ano de 2013 (Regime Laboral<br />
Privado)<br />
Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-<br />
03-11 — Ministério das Finanças — Estabelece as normas<br />
de execução do Orçamento do Estado para 2013<br />
Em segundo lugar, chamo a atenção para o facto da<br />
Lei 12-A/2008 (regime de vínculos, carreiras e r<strong>em</strong>unerações<br />
da Administração <strong>Pública</strong>) ter sido alterada,<br />
com efeitos a 01/01/2013, por 2 diplomas legais:<br />
O artigo 48º da LOE 2013 veio alterar os artigos 47º e<br />
64º da Lei 12-A/2008; respetivamente, sobre o regime<br />
de alteração <strong>dos</strong> posicionamentos r<strong>em</strong>uneratórios (de<br />
forma a adequar esta norma às alterações que também<br />
foram introduzidas ao regime de avaliação do des<strong>em</strong>penho<br />
(o SIADAP 3 passa a ser bienal <strong>em</strong> lugar de ser<br />
anual); e o artigo 64º é alterado no sentido de vir permitir<br />
a consolidação da cedência de interesse público<br />
desde que preenchi<strong>dos</strong> vários requisitos (a consolidação<br />
na categoria só era possível para os casos de mobilidade<br />
interna).<br />
Por sua vez, o artigo 2º da Lei 66/2013 veio alterar os<br />
artigos 27º, 32º e 61º da Lei 12-A/2008; b<strong>em</strong> como<br />
acrescentar a este diploma legal o artigo 61º-A; respeti-
vamente, alteração ao regime de acumulação de funções<br />
públicas, à cessação da nomeação; às regras de<br />
aplicação da mobilidade e um novo regime de mobilidade<br />
interna t<strong>em</strong>porária <strong>em</strong> órgão ou serviço com unidades<br />
orgânicas desconcentradas.<br />
Já a Lei 59/2008 (Regime e Regulamento do contrato<br />
de trabalho <strong>em</strong> funções públicas) foi alterada pela Lei<br />
66/2012 (alteram-se, acrescentam-se e revogam-se<br />
vários artigos – pelo que se impõe a atualização deste<br />
diploma legal. As alterações aqui introduzidas são muitas<br />
e diversi cadas (pelo que irão ser objeto de tratamento<br />
<strong>em</strong> artigos subsequentes a este).<br />
Desde já ca, porém, a chamada de atenção para o<br />
facto de ser de aplicar aos trabalhadores com contrato<br />
de trabalho <strong>em</strong> funções públicas (abrangi<strong>dos</strong>, portanto,<br />
pela Lei 59/2008) as seguintes disposições do<br />
Código do Trabalho (Lei 7/2009):<br />
- artigos 33º a 65º da Lei 7/2009 quanto à parentalidade<br />
(já desde 01/01/2009);<br />
- artigos 89º a 96º-A da Lei 7/2009 quanto ao estatuto<br />
do trabalhador estudante (desde 01/01/2013);<br />
- artigos 234º e 235º da Lei 7/2009 quanto aos feria<strong>dos</strong><br />
(desde 01/01/2013).<br />
Neste artigo adiantar<strong>em</strong>os informação mais detalhada<br />
quanto à compensação pelo trabalho extraordinário.<br />
Em regra, a prestação de trabalho extraordinário dá<br />
lugar a compensação r<strong>em</strong>uneratória e <strong>em</strong> t<strong>em</strong>po/descanso.<br />
Porém, o regime jurídico – previsto na Lei 59/2008 -<br />
t<strong>em</strong> sido sucessivamente alterado (segu<strong>em</strong> Mapas para<br />
registo das alterações ao regime):<br />
Assim, quanto à compensação r<strong>em</strong>uneratória:<br />
Dia normal de trabalho 1ªhora acréscimo de 50%<br />
Horas seguintes acréscimo de<br />
75%<br />
Dia de descanso s<strong>em</strong>anal obrigatório<br />
ou compl<strong>em</strong>entar e diaAcréscimo<br />
de 100%<br />
feriado<br />
Dia normal de trabalho 1ªhora acréscimo de 25%<br />
Horas seguintes acréscimo de<br />
37,5%<br />
Dia de descanso s<strong>em</strong>anal obrigatório<br />
ou compl<strong>em</strong>entar e diaAcréscimo<br />
de 50%<br />
feriado<br />
Dia normal de trabalho 1ªhora acréscimo de 25%<br />
Horas seguintes acréscimo de<br />
37,5%<br />
Dia de descanso s<strong>em</strong>anal obrigatório<br />
ou compl<strong>em</strong>entar e diaAcréscimo<br />
de 50%<br />
feriado<br />
Dia normal de trabalho (35h 1ªhora acréscimo de 12,5%<br />
trabalho s<strong>em</strong>anal)<br />
Horas seguintes acréscimo de<br />
18,75%<br />
Dia de descanso s<strong>em</strong>anal obrigatório<br />
ou compl<strong>em</strong>entar e diaAcréscimo<br />
de 25%<br />
feriado<br />
Dos Mapas resulta que os valores/acréscimo pelo trabalho<br />
extraordinário a ser pagos <strong>em</strong> 2012 por força da<br />
LOE para 2012 (regime transitório) passaram agora a<br />
ser o valor regra na Lei 59/2008. E que este ano, por<br />
força da LOE para 2013, os montantes são novamente<br />
reduzi<strong>dos</strong> (a seu t<strong>em</strong>po ir<strong>em</strong>os veri car se estes acréscimos<br />
serão efetivamente transitórios ou se virão a ser<br />
de nitivos!)<br />
A partir de 01/01/2011 os acréscimos r<strong>em</strong>uneratórios<br />
pela prestação de trabalho extraordinário dev<strong>em</strong> integrar<br />
a r<strong>em</strong>uneração total ilíquida para efeitos de aplicação<br />
da taxa de redução r<strong>em</strong>uneratória:<br />
- Artigo 19º, nº4 al a)da LOE 201;<br />
- Artigo 20º nº1 da LOE 2012 (+Artigo 19º, nº4 al a) da<br />
LOE 2011;<br />
- Artigo 27º nº 4 al a) da LOE para 2013.<br />
Quanto ao descanso compensatório:<br />
Dia normal/útil de trabalho, diaDescanso<br />
compensatório cor-<br />
de descanso compl<strong>em</strong>entar erespondente<br />
a 25% do t<strong>em</strong>po<br />
<strong>em</strong> dia feriado<br />
de trabalho extraordinário<br />
(163º nº 1 e 2)<br />
realizado – a gozar nos 90 dias<br />
seguintes<br />
Descanso compensatório cor-<br />
Dia de descanso s<strong>em</strong>anal obrirespondente a 1 dia de descangatórioso<br />
– a gozar nos 3 dias úteis<br />
(163º nº 3)<br />
seguintes<br />
Descanso compensatório de<br />
Dia feriado – <strong>em</strong> serviço queigual<br />
duração ao t<strong>em</strong>po de<br />
não suspende o trabalho <strong>em</strong>trabalho<br />
extraordinário realiza-<br />
dias feria<strong>dos</strong><br />
do ou acréscimo de 100% <strong>em</strong><br />
(213º)<br />
r<strong>em</strong>uneração cabendo a escolha<br />
à entidade <strong>em</strong>pregadora<br />
15<br />
EDITORIAL<br />
Legislação
Legislação 16<br />
A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário<br />
<strong>em</strong> dia de descansorespondente<br />
ao t<strong>em</strong>po de<br />
s<strong>em</strong>anal obrigatório, que nãotrabalho<br />
realizado a gozar nos<br />
exceda 2 horas e por motivo90<br />
dias seguintes<br />
de falta imprevista de trabalhador<br />
que deveria seguir turno<br />
(164º nº 1)<br />
A prestação de trabalho extra- Pode ser compensado <strong>em</strong><br />
ordinário noutros dias, que nãot<strong>em</strong>po<br />
de descanso corres-<br />
exceda 2 horas e por motivopondente<br />
ao t<strong>em</strong>po de traba-<br />
de falta imprevista de trabalho realizado a gozar nos 90<br />
lhador que deveria seguir turno dias seguintes ou por r<strong>em</strong>une-<br />
(164º nº 2)<br />
ração com acréscimo de 100%<br />
Regime Regra:<br />
Não há direito a descanso compensatório<br />
Exceções:<br />
1. A prestação de trabalho extraordinário impediu que o trabalhador<br />
pudesse gozar o descanso diário previsto no artigo 138º<br />
do Regime;<br />
2. A prestação de trabalho extraordinário ocorreu <strong>em</strong> dia de<br />
descanso s<strong>em</strong>anal obrigatório, por isso mant<strong>em</strong>-se o direito ao<br />
descanso previsto no artigo 163º;<br />
3. A prestação de trabalho extraordinário ocorreu <strong>em</strong> dia feriado<br />
<strong>em</strong> serviço que não suspende o trabalho <strong>em</strong> dias feria<strong>dos</strong>, o<br />
trabalhador t<strong>em</strong> direito a descanso compensatório de igual<br />
duração ao t<strong>em</strong>po de trabalho extraordinário realizado ou<br />
acréscimo de 50% <strong>em</strong> r<strong>em</strong>uneração à escolha da entidade<br />
<strong>em</strong>pregadora;<br />
4. A prestação de trabalho extraordinário <strong>em</strong> dia de descanso<br />
s<strong>em</strong>anal obrigatório, que não exceda 2 horas e por motivo de<br />
falta imprevista de trabalhador que deveria seguir turno confere<br />
direito a descanso compensatório equivalente às horas de<br />
descanso <strong>em</strong> falta a gozar nos 3 dias úteis seguintes.<br />
A prestação de trabalho extraordinário<br />
<strong>em</strong> dia útil, dia de des-<br />
canso s<strong>em</strong>anal compl<strong>em</strong>entar ou dia feriado deixou de dar<br />
lugar a compensação <strong>em</strong> descaanso<br />
– revogação do nº 1 e nº 2<br />
do artigo 163º do Regime<br />
A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário<br />
<strong>em</strong> dia de descansorespondente<br />
a 1 dia de descan-<br />
s<strong>em</strong>anal obrigatório<br />
so – a gozar nos 3 dias úteis<br />
(163º nº 3)<br />
seguintes<br />
Descanso compensatório de<br />
Dia feriado – <strong>em</strong> serviço queduração<br />
igual a metade do<br />
não suspende o trabalho <strong>em</strong> t<strong>em</strong>po de trabalho extraordiná-<br />
dias feria<strong>dos</strong><br />
rio realizado ou acréscimo de<br />
(213º)<br />
50% <strong>em</strong> r<strong>em</strong>uneração cabendo<br />
a escolha à entidade <strong>em</strong>pregadora<br />
A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário<br />
<strong>em</strong> dia de descansorespondente<br />
ao t<strong>em</strong>po de<br />
s<strong>em</strong>anal obrigatório, que nãotrabalho<br />
realizado a gozar nos<br />
exceda 2 horas e por motivo3<br />
dias úteis seguintes<br />
de falta imprevista de trabalhador<br />
que deveria seguir turno<br />
(Revogação do nº 2 do artigo<br />
164º)<br />
Finalmente, quanto ao regime de trabalho do pessoal<br />
hospitalar previsto no DL 62/79 o regime regra é que<br />
há lugar a acréscimo do valor da r<strong>em</strong>uneração hora<br />
quer no âmbito do trabalho normal (35 ou 40 horas<br />
s<strong>em</strong>anais de trabalho consoante o contrato de trabalho);<br />
quer pela prestação de trabalho extraordinário<br />
(além das 35 ou 40 horas de trabalho s<strong>em</strong>anal consoante<br />
o contrato), conforme Mapa:<br />
Trabalho Normal<br />
Supl<strong>em</strong>entos<br />
Acréscimo<br />
valor/hora<br />
Trabalho diurno dias<br />
úteis --<br />
Trabalho noturno (20h-<br />
07h) dias úteis<br />
Trabalho diurno sába<strong>dos</strong><br />
depois das 13h,<br />
domingos, feria<strong>dos</strong> e<br />
dias de descanso s<strong>em</strong>anal<br />
Trabalho noturno sába<strong>dos</strong><br />
depois das 20h,<br />
domingos, feria<strong>dos</strong> e<br />
dias de descanso s<strong>em</strong>anal<br />
Trabalho Extraordinário<br />
Acréscimo valor/hora<br />
1ªhora acréscimo de<br />
1,25 (25%)<br />
Horas seguintes acrés-<br />
cimo de 1,50 (50%)<br />
1,5 (50%) 1ªhora acréscimo de<br />
1,75 (75%)<br />
Horas seguintes acrés-<br />
1,5 (50% )<br />
2 (100%)<br />
cimo de 2 (100%)<br />
1ªhora acréscimo de<br />
1,75 (75%)<br />
Horas seguintes acréscimo<br />
de 2 (100%)<br />
1ªhora acréscimo de<br />
2,25 (125%)<br />
Horas seguintes acréscimo<br />
de 2,50 (150%)<br />
Por força da LOE para 2013 aqueles valores são reduzi<strong>dos</strong>,<br />
conforme Mapa:<br />
Trabalho Normal<br />
Supl<strong>em</strong>entos<br />
Acréscimo<br />
valor/hora<br />
Trabalho diurno dias<br />
úteis --<br />
Trabalho noturno (20h-<br />
07h) dias úteis 1,25<br />
Trabalho diurno sába<strong>dos</strong><br />
depois das 13h,<br />
domingos, feria<strong>dos</strong> e<br />
dias de descanso s<strong>em</strong>anal<br />
Trabalho noturno sába<strong>dos</strong><br />
depois das 20h,<br />
domingos, feria<strong>dos</strong> e<br />
dias de descanso s<strong>em</strong>anal<br />
1,25<br />
1,50<br />
Trabalho Extraordinário<br />
Acréscimo valor/hora<br />
1ªhora acréscimo de<br />
1,125<br />
Horas seguintes acréscimo<br />
de 1,25<br />
1ªhora acréscimo de<br />
1,375<br />
Horas seguintes acrés-<br />
cimo de 1,50<br />
1ªhora acréscimo de<br />
1,375<br />
Horas seguintes acréscimo<br />
de 1,50<br />
1ªhora acréscimo de<br />
1,675<br />
Horas seguintes acréscimo<br />
de 1,75<br />
A prestação de trabalho <strong>em</strong> dia de descanso s<strong>em</strong>anal,<br />
domingos e feria<strong>dos</strong> dá ainda lugar a 1 dia de descanso<br />
a gozar nos 8 dias seguintes. O descanso compensatório<br />
não sofre qualquer alteração com a LOE para 2013<br />
para o pessoal abrangido pelo DL 62/79.<br />
11 de Março de 2013<br />
A jurista
17<br />
EDITORIAL<br />
Organização
Organização 18<br />
Consideramos que 2012 foi um ano atípico. Exigiu<br />
de to<strong>dos</strong> um <strong>em</strong>penhamento redobrado no campo<br />
reivindicativo geral e sectorial mas também no campo<br />
organizativo.<br />
Terminado o segundo ano do mandato deste governo<br />
de cariz fascizante, que se colocou de cócoras<br />
perante o poder económico e nanceiro do País e do<br />
Mundo, esmagando o seu próprio povo, pod<strong>em</strong>os a rmar<br />
que t<strong>em</strong>os lutado, integrando o movimento sindical<br />
unitário, incessant<strong>em</strong>ente, contra as medidas que<br />
liquidaram o <strong>em</strong>prego, os direitos, os salários.<br />
Efectivamente, esta política de desastre económico<br />
não parou, mas foi forçada a desenvolver-se a uma<br />
velocidade mais lenta do que as troikas desejavam,<br />
tendo <strong>em</strong> conta a luta desenvolvida quer no sector<br />
público quer no sector privado. Neste caminho difícil,<br />
são cada vez mais aqueles que compreend<strong>em</strong> que só a<br />
luta pode construir um futuro melhor.<br />
T<strong>em</strong>os dado um contributo assinalável para este<br />
combate. Participamos <strong>em</strong> três greves, <strong>em</strong> mais de<br />
duas dezenas de manifestações, no 25 de Abril e 1º<br />
Maio, entre outras iniciativas sectoriais, desenvolv<strong>em</strong>os<br />
um grande esforço de intervenção sindical junto <strong>dos</strong><br />
trabalhadores e <strong>dos</strong> locais de trabalho, produzimos<br />
materiais relativos a todas as grandes questões que<br />
ating<strong>em</strong> os trabalhadores e o sector das funções públicas<br />
e sociais e consumimos por isso recursos nanceiros<br />
acima do orçamentado.<br />
Por outro lado, no campo organizativo, 2012 foi o<br />
ano de to<strong>dos</strong> os congressos: CGTP/IN; FNSTFP; congressos<br />
de diversas uniões distritais de sindicatos e<br />
ainda ano de eleições para os Orgãos Sociais do nosso<br />
<strong>Sindicato</strong>.<br />
To<strong>dos</strong> estes importantes momentos de organização<br />
tiveram de ser planea<strong>dos</strong> e desenvolvi<strong>dos</strong> s<strong>em</strong><br />
hipotecar o trabalho e a luta.<br />
Cabe ainda referir que tendo <strong>em</strong> conta a continuação<br />
do ataque à administração pública, também foram<br />
milhares os trabalhadores que deixaram de laborar,<br />
por aposentação e reforma ou puramente por desvinculação.<br />
Essa d<strong>em</strong>andada geral de trabalhadores<br />
não pode deixar de ter signi cado importante ao nível<br />
da sindicalização das estruturas sindicais, veri can<strong>dos</strong>e<br />
no nosso caso a saída de 1314 associa<strong>dos</strong>, com a<br />
seguinte distribuição geográ ca: Porto – 773 (8,69%);<br />
Braga – 282 (9,02%); Bragança – 54 (9,13%); Viana do<br />
Castelo – 115 (10,56%); Vila Real – 90 (9,19%).<br />
Quanto à sindicalização efectuada, pod<strong>em</strong>os<br />
a rmar que na generalidade to<strong>dos</strong> os distritos se <strong>em</strong>penharam<br />
e contribuíram para os resulta<strong>dos</strong> consegui<strong>dos</strong>,<br />
de 742 novas sindicalizações: Porto + 559 (75,3%);<br />
Braga + 79 (10,6%); Bragança + 24 (3,2%); Viana do<br />
Castelo + 45 (6%) e Vila Real + 35 (4,7%).<br />
Desta forma, pod<strong>em</strong>os aferir que os diversos distritos<br />
compensaram a dessindicalização, com a seguinte<br />
percentag<strong>em</strong> de sindicalização: Porto <strong>em</strong> 72%; Braga<br />
INTRODUÇÃO<br />
<strong>em</strong> 28%; Bragança <strong>em</strong> 44%; Viana do Castelo <strong>em</strong> 39% e<br />
Vila Real <strong>em</strong> 38%.<br />
Na análise nanceira, pod<strong>em</strong>os dizer que as quotizações<br />
atingiram os 1.143.073 euros, veri cando-se<br />
um desvio positivo relativamente ao orçamentado <strong>em</strong><br />
139.073 euros (13,9 %), <strong>em</strong>bora negativo <strong>em</strong> 7,2%,<br />
comparativamente ao ano de 2011.<br />
No total <strong>dos</strong> proveitos pod<strong>em</strong>os dizer que atingimos<br />
os 1.266.920 euros, crescendo <strong>em</strong> 10,46% relativamente<br />
ao orçamentado.<br />
No que se refere ao total <strong>dos</strong> custos, atingimos os<br />
1.506.920 euros, crescendo <strong>em</strong> 31,5% relativamente ao<br />
orçamentado, tendo <strong>em</strong> conta a maior actividade sindical<br />
durante o exercício, congressos do movimento sindical,<br />
eleições do sindicato e alterações das normas<br />
contabilísticas.<br />
No que se refere à prestação de serviços aos associa<strong>dos</strong>,<br />
salienta-se a formação sindical, a aposta na<br />
qualidade da revista sindical distribuída, b<strong>em</strong> como o<br />
primeiro ano da Oferta do seguro de hospitalização e<br />
estomatologia, que <strong>em</strong>bora com alguns probl<strong>em</strong>as<br />
veri ca<strong>dos</strong> com a Companhia de Seguros, não deixa de<br />
se fazer um balanço positivo, <strong>em</strong>bora cando aquém<br />
<strong>dos</strong> objectivos previstos.<br />
Os objectivos e metas traça<strong>dos</strong> com a oferta destes<br />
seguros centram-se na necessidade de estancar a<br />
dessindicalização, aumentando significativamente o<br />
leque da oferta de serviços, e <strong>em</strong> aumentar a sindicalização.<br />
Por isso, <strong>em</strong> 2013 insistimos no que consideramos<br />
ser um acto de gestão responsável e propus<strong>em</strong>os no<br />
orçamento deste ano a continuação do seguro, agora<br />
com outro parceiro – a Companhia de Seguros Victoria.<br />
Apesar desta decisão de gestão da Comissão Executiva<br />
e da Direcção do <strong>Sindicato</strong> não ter sido totalmente<br />
pací ca, ela foi aceite por maioria <strong>dos</strong> associa<strong>dos</strong> presentes<br />
na última Ass<strong>em</strong>bleia Geral de Associa<strong>dos</strong>, com<br />
discordâncias pontuais que se re ectiram <strong>em</strong> votos<br />
contra o Orçamento de 2013 por este conter a Oferta<br />
do Seguro de Hospitalização e Estomatologia aos Associa<strong>dos</strong>.<br />
Confiamos estar no rumo certo.<br />
A nossa caminhada começou <strong>em</strong> Março de 2012.<br />
Nessa altura, nas eleições, os associa<strong>dos</strong> aprovaram<br />
inequivocamente um programa de reforço do<br />
STFPSN que está <strong>em</strong> marcha, estamos a organizar melhor<br />
os nossos serviços e o apoio que prestamos aos<br />
associa<strong>dos</strong>, estamos a intervir mais e melhor e a criar<br />
condições para cada vez o fazer de forma mais e caz.<br />
Contra ventos e marés, maus presságios e t<strong>em</strong>pestades,<br />
continuar<strong>em</strong>os até 2016, de acordo com a<br />
proposta eleitoral que assumimos:<br />
TUDO FAZER EM PROL DOS ASSOCIADOS.
Controlo orçamental<br />
e d<strong>em</strong>onstração de<br />
resulta<strong>dos</strong> entre 31 de<br />
Dez<strong>em</strong>bro de 2011 e 31<br />
de Dez<strong>em</strong>bro de 2012<br />
ORÇAMENTO MOVIMENTO MOVIMENTO V A R I A Ç Ã O<br />
RUBRICA ORÇAMENTAL 31-12-2012 ACUMULADO ACUMULADO do Mov.Ac.do ano 2012<br />
31-12-2011 31-12-2012 <strong>em</strong> relação ao de 2011<br />
€uro €uro €uro €uro %<br />
RENDIMENTOS<br />
Quotizações Estatutárias 854.000,00 1.164.987,99 971.612,14 -193.375,85 -16,6<br />
Comparticipações - Formação 50.000,00 93.140,40 63.563,83 -29.576,57<br />
Comparticipação - Estágios 0,00 1.328,08 2.240,22 912,14<br />
Fundo para Financ. Despesas Contencioso 50.000,00 66.382,91 57.153,66 -9.229,25<br />
Fundo para Campanha Sindicalização 100.000,00 114.307,31 114.307,31<br />
Outros Rendimentos e Ganhos "Extraordinários" 0,00 30.281,02 596,79 -29.684,23<br />
Outros Rendimentos e Ganhos 3.000,00 4.640,14 90,45 -4.549,69<br />
Rendimentos Financeiros 90.000,00 101.081,99 57.356,02 -43.725,97<br />
TOTAL DOS RENDIMENTOS 1.147.000,00 1.461.842,53 1.266.920,42 -194.922,11 -13,3<br />
GASTOS<br />
QUOTIZAÇÕES e COMPARTICIPAÇÕES MSU 213.500,00 277.773,60 265.448,27 -12.325,33 -4,4<br />
Quotizações MSU 172.500,00 234.448,60 196.716,66 -37.731,94<br />
Iniciativas Movimento Sindical 41.000,00 43.325,00 68.731,61 25.406,61<br />
GASTOS COM PESSOAL 517.850,00 513.247,54 583.124,80 69.877,26 13,6<br />
FORNECIM.SERVIÇOS EXTERNOS 409.570,00 569.321,06 626.380,23 57.059,17 10,0<br />
Corpos Gerentes 34.000,00 57.415,30 60.120,98 2.705,68<br />
Delega<strong>dos</strong> e Activistas Sindicais 3.000,00 8.609,75 9.830,33 1.220,58<br />
Inform, Propaganda e Iniciativas Acção Sindical 97.400,00 107.133,77 167.217,27 60.083,50<br />
Administração e Gestão 67.900,00 132.060,02 132.047,40 -12,62<br />
Contencioso e Notariado 90.000,00 106.342,85 106.131,10 -211,75<br />
Outros Serviços aos Sócios 117.270,00 157.759,37 151.033,15 -6.726,22<br />
GASTOS DE NATUREZA DIVERSA 5.000,00 91.331,17 31.967,49 -59.363,68 -65,0<br />
Outros Gastos e Perdas "Extraordinários" 0,00 33.498,67 18.588,09 -14.910,58<br />
Outros Gastos e Perdas 0,00 4.840,67 7.111,52 2.270,85<br />
Depreciações Período 0,00 44.564,13 0,00 -44.564,13<br />
Gastos e Perdas de "Financiamento" 5.000,00 8.427,70 6.267,88 -2.159,82<br />
TOTAL GASTOS 1.145.920,00 1.451.673,37 1.506.920,79 55.247,42 3,8<br />
Result.antes Deprec, <strong>dos</strong> Res.Financ e Impostos (EBITDA) -83.920,00 -37.921,00 -291.088,51 -253.167,51 667,6<br />
Result.antes <strong>dos</strong> Res.Financeiros e Impostos (EBIT) -83.920,00 -82.485,13 -291.088,51 -208.603,38 252,9<br />
Resulta<strong>dos</strong> Financeiros 85.000,00 92.654,29 51.088,14 -41.566,15 -44,9<br />
RESULTADOS ANTES IMPOSTOS 1.080,00 10.169,16 -240.000,37 -250.169,53 -2.460,1<br />
Fundo de Reserva Sindical 216,00 2.034,00 0,00 -2.034,00<br />
Res.antes impostos após aplicação Fundo R. Sindical 864,00 8.135,16 -240.000,37 -248.135,53<br />
Autofinanciamento = RAI + Depreciações 1.080,00 54.733,29 -240.000,37 -294.733,66 -538,5<br />
19<br />
EDITORIAL<br />
Organização
Formação 20<br />
2013<br />
FORMAÇÃO<br />
PROFISSIONAL<br />
O MAIOR<br />
SABER É<br />
A ARTE DE<br />
APRENDER<br />
As datas das acções de formação serão divulgadas posteriormente,<br />
assim que for<strong>em</strong> de nidas as turmas, tendo por base as inscrições<br />
recepcionadas. O <strong>Sindicato</strong> reserva-se no direito de não<br />
realizar qualquer um <strong>dos</strong> cursos, por inviabilidade do mesmo. A<br />
formação será concretizada no local com maior número de interessa<strong>dos</strong>/inscritos,<br />
excepto a formação especí ca para Bombeiros que<br />
será realizada <strong>em</strong> local próprio para a exequibilidade da mesma.<br />
Este é o objectivo e a convicção do centro de formação<br />
STFPSN que procura promover cursos de formação pro ssional<br />
que contribuam para a aquisição e o aperfeiçoamento<br />
<strong>dos</strong> conhecimentos <strong>dos</strong> seus associa<strong>dos</strong>, proporcionando<br />
aprendizagens e competências chave para o exercício e ciente<br />
e e caz no seu local de trabalho.<br />
Baseado nesta linha de pensamento e actuação, o <strong>Sindicato</strong><br />
coloca ao dispor <strong>dos</strong> seus Associa<strong>dos</strong>, para o ano de<br />
2013, acções de formação Intra e co-financiadas, que poderão<br />
ser executadas nos locais de trabalho ou nas suas delegações<br />
(Porto, Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança).<br />
Os cursos previstos e que abaixo mencionamos estão<br />
sujeitos a aprovação pelo Programa Operacional Potencial<br />
Humano, cuja abertura de candidatura não se veri cou até ao<br />
momento.<br />
Contudo e, independent<strong>em</strong>ente do referido nanciamento,<br />
o <strong>Sindicato</strong> incr<strong>em</strong>entará o seu plano formativo, responsabilizando-se<br />
pela formação gratuita para os seus associa<strong>dos</strong><br />
prosseguindo assim o seu objectivo e convicção na<br />
área da formação pro ssional.<br />
Face ao exposto, contamos com a sua presença, solicitando<br />
a sua inscrição até ao dia 30 de Abril.<br />
*O STFPSN reserva-se no direito de não realizar qualquer uma das<br />
acções, se o número de inscrições não for su ciente e viável à sua<br />
realização, b<strong>em</strong> como, <strong>em</strong> alterar as suas datas s<strong>em</strong> aviso prévio.<br />
To<strong>dos</strong> os interessa<strong>dos</strong> deverão candidatar-se, impreterivelmente, até<br />
ao dia 30 de Abril de 2013.<br />
Os associa<strong>dos</strong> interessa<strong>dos</strong> poderão candidatar-se às acções de formação<br />
utilizando a ficha de inscrição <strong>em</strong> anexo. Esta deverá ser enviada<br />
para o STFPSN-CEFOMAP, na Rua Vasco Lobeira, 47, 4249-009 Porto.<br />
O local de cada acção está condicionado ao número de inscrições.<br />
Assim, é obrigatório preencher, na cha de inscrição, o campo correspondente<br />
ao distrito onde pretende frequentar o curso.<br />
Todas as acções de formação têm um número limite de participantes,<br />
pelo que sugerimos o envio da candidatura com a maior brevidade<br />
possível. Se o número de inscritos for superior ao previsto, o CEFO-<br />
MAP utilizará os seguintes critérios:<br />
1º Associa<strong>dos</strong> com as quotas <strong>em</strong> dia;<br />
2º Associa<strong>dos</strong> que não tenham frequentado acções de formação<br />
promovidas pelo STFPSN;<br />
3º Associa<strong>dos</strong> cujas categoria pro ssional e habilitações<br />
estejam adequadas ao curso a que se inscreve;<br />
4ª Antiguidade como associado do <strong>Sindicato</strong>.<br />
A participação nas acções de formação (Intra ou co- anciadas) será<br />
gratuita, não havendo lugar a qualquer pagamento por parte <strong>dos</strong><br />
associa<strong>dos</strong>.<br />
No que concerne aos trabalhadores não sócios que pretendam frequentar<br />
as acções de formação, aplicam-se as seguintes condições:<br />
- Inscrição no <strong>Sindicato</strong>, ou;<br />
- Pagamento de uma taxa de inscrição, cujo valor depende da duração<br />
do respectivo curso.<br />
Será s<strong>em</strong>pre previamente considerada a existência de vaga.<br />
Negociação colectiva no âmbito RCTFP 24h<br />
Lei 59/2008 – Regime Jurídico do Contrato de<br />
trabalho <strong>em</strong> <strong>Funções</strong> <strong>Pública</strong>s<br />
35h
DESIGNAÇÃO DESTINATÁRIO<br />
Regime <strong>dos</strong> acidentes de trabalho e doenças pro ssionais 24h<br />
Regime de Vínculos de Carreiras e de R<strong>em</strong>unerações <strong>dos</strong><br />
<strong>Trabalhadores</strong> da AP<br />
Sist<strong>em</strong>a de Avaliação de Des<strong>em</strong>penho <strong>dos</strong> <strong>Trabalhadores</strong> da<br />
AP<br />
Lei 59/2008 – Regime Jurídico do Contrato de Trabalho <strong>em</strong><br />
<strong>Funções</strong> <strong>Pública</strong>s<br />
Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores<br />
da AP<br />
24h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
18h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
35h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Lei 7/2009 – Código do Trabalho 30h<br />
To<strong>dos</strong> os trabalhadores de Contrato Individual<br />
de Trabalho (IPSS,EPE, Misericórdias)<br />
Mobilidade especial / Mobilidade geral 18h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Direitos e Deveres (formação inicial) 18h Assistentes Operacionais<br />
Procedimento Administrativo e Medidas de Modernização<br />
Administrativa<br />
18h Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores<br />
A contratação de recursos humanos na Administração <strong>Pública</strong>:<br />
Contrato de Trabalho e aquisição de serviços<br />
21h Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores<br />
Regime de Protecção Social na Administração <strong>Pública</strong> 21h Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores<br />
Gestão de Stress e Emoções 24h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Gestão de Con itos 18h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Envelhecimento – perspectivas e representações 24h<br />
Atitudes assertivas <strong>em</strong> contexto escolar 18h<br />
Desenvolver actividades pedagógicas e lúdicas nas creches<br />
e jardins de infância<br />
Crianças e jovens com necessidades educativas especiais –<br />
O papel do auxiliar de acção educativa<br />
Plano o cial de contabilidade pública (POCP) 30h<br />
Fundo e Maneio: Tesouraria líquida 12h<br />
Contabilidade <strong>Pública</strong> e Gestão Orçamental 30h<br />
18h<br />
18h<br />
<strong>Trabalhadores</strong> que prestam apoio, ao i<strong>dos</strong>o,<br />
nos lares e instituições particulares de solidariedade<br />
social<br />
<strong>Trabalhadores</strong> que prestam apoio, às crianças<br />
e jovens, nas escolas<br />
<strong>Trabalhadores</strong> que prestam apoio, às crianças,<br />
nas creches e jardins de infância<br />
<strong>Trabalhadores</strong> que prestam apoio, às crianças<br />
e jovens com de ciência<br />
Dirigentes e Técnicos da AP que participam,<br />
contribu<strong>em</strong> ou são responsáveis pela aplicação<br />
do Plano O cial de Contabilidade <strong>Pública</strong><br />
(POPC) ou planos sectoriais<br />
Técnicos superiores, assistentes técnicos e<br />
to<strong>dos</strong> os trabalhadores que exerçam ou venham<br />
a exercer funções nesta área<br />
Técnicos superiores, assistentes técnicos e<br />
to<strong>dos</strong> os trabalhadores que exerçam ou venham<br />
a exercer funções na área da contabilidade<br />
pública<br />
Utilização Fundamental de Ferramentas do Offíce (Iniciação) 24h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Gestão e manipulação de aplicações informáticas de processamento<br />
de texto (intermédio)<br />
24h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Gestão e manipulação de aplicações informáticas de folha<br />
de cálculo (intermédio)<br />
24h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
PowerPoint para apresentação (iniciação/intermédio) 18h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Utilização Fundamental do Sist<strong>em</strong>a Operativo Windows 8 12h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Utilização e gestão da aplicação Microsoft Outlook 12h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
“ABC” da Nutrição 18h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Avaliação de riscos pro ssionais – I 18h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Controlo de riscos pro ssionais – II 18h<br />
Equipas de intervenção no combate a incêndios/primeiros<br />
socorros<br />
Combate a Incêndios Urbanos e Industriais – Nível I 35h<br />
<strong>Trabalhadores</strong> que tenham frequentado um<br />
curso de “Avaliação de riscos pro ssionais”<br />
30h <strong>Trabalhadores</strong> <strong>em</strong> geral da AP<br />
Formação especí ca para Bombeiros, Guardas<br />
Florestais e Vigilantes da Natureza<br />
Combate a Incêndios Urbanos e Industriais – Nível II 35h<br />
Formação especí ca para Bombeiros, Guardas<br />
Florestais e Vigilantes da Natureza<br />
Defesa pessoal 24h Formação especí ca para Polícias Municipais<br />
21<br />
EDITORIAL<br />
Formação
Protocolos 22<br />
PROTOCOLOS<br />
RECENTES 2013<br />
SAÚDE<br />
DOMLAB<br />
SERVIÇOS DE SAÚDE<br />
Serviços ao domicílio: Porto, VN Gaia, Maia, Matosinhos,<br />
Gondomar, Valongo, Braga (centro)<br />
Telefone: 916631447 (marcações e esclarecimentos)<br />
E-mail: dom.lab.2@gmail.com<br />
Recolha de colheita de material biológico ao domicílio.<br />
A deslocação <strong>dos</strong> técnicos é completamente gratuita,<br />
pelo que os associa<strong>dos</strong>, trabalhadores STFPSN e seus<br />
familiares directos, apenas pagarão as taxas referentes<br />
às análises requisitadas, de acordo com o sist<strong>em</strong>a de<br />
Saúde que possu<strong>em</strong>. O pagamento deverá ser efectuado<br />
aquando da colheita no domicílio.<br />
As colheitas são efectuadas por técnicos credencia<strong>dos</strong>,<br />
licencia<strong>dos</strong> <strong>em</strong> Análises Clínicas e Microbiologia. A<br />
execução das análises é efectuada no Laboratório S.<br />
Lázaro, certi cado pelo SGS. O transporte das amostras<br />
é efectuado segundo as normas de Boas Práticas<br />
exigidas, assegurando toda a qualidade de fase préanalítica.<br />
As entidades com as quais o Laboratório t<strong>em</strong><br />
convenção são: ARS (serviço nacional de saúde);<br />
ADSE, ADME, PSP, GNR, SAMS (norte), SAMS Quadros,<br />
SAMS SIBS, CGD, Medis, Multicare, Advance Care,<br />
Allianz, Saúde Prime.<br />
OPTISER<br />
ÓPTICA E SERVIÇOS<br />
Rua da Paz, 66, 1º, sala 14 – 4050-461 Porto<br />
geral@optiser.com<br />
Este protocolo destina-se a to<strong>dos</strong> os colaboradores e<br />
associa<strong>dos</strong> STFPSN, seus familiares, e inclui:<br />
- Oferta de todas as consultas;<br />
- Oferta de uma armação à escolha;<br />
- Oferta de um mês de adaptação a lentes de contacto;<br />
- Oferta Cartão Optiser após a primeira compra.<br />
FARMÁCIA<br />
COSTA CABRAL<br />
Rua de Costa Cabral, nº 1832 – 4200-216 Porto<br />
Telefone.: 225020708<br />
E-mail: mail@farmaciacostacabral.com<br />
Redução de 15% nos medicamentos<br />
Redução de 15% nos produtos de dermocosmética<br />
Redução de 15% noutros produtos<br />
SOFIA MARTINS & SANTOS,<br />
SERVIÇOS MÉDICOS, LDA.<br />
Praceta Francisco Borges, nº 119 – 4200-310 Paranhos<br />
Redução de 20% <strong>em</strong> consultas médicas. Redução de<br />
10% <strong>em</strong> procedimentos de enfermag<strong>em</strong> e <strong>em</strong> atendimentos<br />
ao domicílio. Redução de 5% <strong>em</strong> procedimentos<br />
de sioterapia, terapias compl<strong>em</strong>entares e realização<br />
de electrocardiogramas. Acesso gratuito a uma<br />
consulta de check-up anual completo, com um limite<br />
máximo de uma consulta por liado sindical.<br />
Ser associado STFPSN é também ser bene ciário<br />
de um variadíssimo conjunto de protocolos estabeleci<strong>dos</strong><br />
com diversas entidades ou instituições,<br />
obtendo signi cativas vantagens na aquisição <strong>dos</strong><br />
seus produtos e serviços. Salientamos os acor<strong>dos</strong><br />
celebra<strong>dos</strong> recent<strong>em</strong>ente, podendo ser consulta<strong>dos</strong><br />
no nosso site, <strong>em</strong> www.stfpn.pt (separador<br />
<strong>dos</strong> serviços), à s<strong>em</strong>elhança <strong>dos</strong> restantes:<br />
LAR DE IDOSOS, BERÇÁRIO<br />
E CRECHE, BEM CRESCER, LDA.<br />
Rua Ferreira Car<strong>dos</strong>o, 131 – 4420-047 Gondomar<br />
Tel<strong>em</strong>óvel: 91 112 12 24<br />
Redução de 10% sobre os valores das mensalidades,<br />
tanto no berçário e creche, como na frequência de Lar<br />
de I<strong>dos</strong>os<br />
BEM ME QUERO – CENTRO DE<br />
BEM ESTAR E EMAGRECIMENTO<br />
Rua 25 de Abril, nº 88-lj. 11 – 4420-356 Gondomar<br />
Telefones.: 224839517 / 934239003<br />
www.centrob<strong>em</strong>mequero.webnode.pt<br />
Redução de 15% <strong>em</strong> to<strong>dos</strong> os tratamentos de <strong>em</strong>agrecimento.<br />
Redução de 10% <strong>em</strong> to<strong>dos</strong> os tratamentos de<br />
rosto. Redução de 10% <strong>em</strong> massagens. Redução de 10%<br />
<strong>em</strong> toda a gama de cosmética.<br />
TEMPOS LIVRES<br />
ACE TEATRO DO BOLHÃO<br />
Redução de 40% sobre o preço <strong>dos</strong> bilhetes <strong>dos</strong> espectáculos,<br />
por si produzi<strong>dos</strong>, a realizar no seu Auditório.<br />
Redução de 60% para ver os espectáculos caso se trate<br />
de um grupo de 10 associa<strong>dos</strong>. Redução de 10% sobre<br />
as diversas Formações e O cinas promovidas pela<br />
ACE Formação e Produção.<br />
DOURO ACIMA – TRANSPORTES,<br />
TURISMO E RESTAURAÇÃO, LDA<br />
R. <strong>dos</strong> Canastreiros, 40 – 4050 Porto – Tlf. 22 006 418<br />
E-mail: geral@douroacima.pt<br />
Redução de 15% <strong>em</strong> todas as viagens de barco, para<br />
qualquer itinerário no Rio Douro e na Ria de Aveiro,<br />
b<strong>em</strong> como circuitos panorâmicos City Sightseeing Porto,<br />
Aveiro, Lisboa, Portimão, Albufeira e Funchal.<br />
Nos restaurantes “Chez Lapin” e “Vitorino”, a redução é<br />
de 10% quando o pagamento é feito <strong>em</strong> dinheiro e de<br />
5% quando o pagamento é realizado por multibanco.<br />
No restaurante “Downing Street”, exclusivo para grupos,<br />
o desconto a praticar deverá ser estipulado mediante<br />
o serviço <strong>em</strong> questão.<br />
OUTROS<br />
A DIFERENÇA, LDA.<br />
SERVIÇOS DE LIMPEZA<br />
Rua Cónego Rafael Álvares da Costa, nº 144, r/c<br />
4715-288 Braga<br />
Redução de 15% <strong>em</strong> limpeza doméstica. Redução de<br />
10% <strong>em</strong> limpeza de escritórios. Redução de 10% <strong>em</strong><br />
limpeza de vidraria. Redução de 10% <strong>em</strong> limpeza doméstica<br />
esporádica. Com avença ou contratos. Zona de<br />
intervenção até 20km da cidade de Braga.
SEGURO DE SAÚDE VICTORIA 2013<br />
JÁ ESTÁ EM VIGOR O SEGURO<br />
EXCLUSIVO E GRATUITO PARA<br />
OS ASSOCIADOS DO STFPSN!<br />
O STFPSN, <strong>em</strong> parceria com a Victoria<br />
Seguros e a mediadora PAS,<br />
desenvolveu um Plano de Saúde<br />
para responder às necessidades e<br />
preocupações <strong>dos</strong> seus associa<strong>dos</strong><br />
e respectivos familiares. Em consequência<br />
desta iniciativa, os associa<strong>dos</strong><br />
do STFPSN pod<strong>em</strong> usufruir de<br />
um Plano A, inteiramente gratuito,<br />
com as seguintes vantagens:<br />
1. Adesão s<strong>em</strong> formalidades clínicas e por indicação<br />
do STFPSN;<br />
2.S<strong>em</strong> período de carência e pré-existências;<br />
3.Coberturas de Internamento Hospitalar (inclui internamento<br />
cirúrgico e internamento não-cirúrgico) e de<br />
Estomatologia;<br />
4.Liberdade de escolha nos cuida<strong>dos</strong> médicos (ver<br />
limites de capitais seguros <strong>em</strong> www.stfpn.pt)<br />
Veja aqui algumas das questões<br />
que os associa<strong>dos</strong> do STFPSN mais<br />
frequent<strong>em</strong>ente têm colocado acerca<br />
do seguro. Informe-se, esclareça-se e<br />
proteja-se – no STFPSN, sindicalizado<br />
é mais seguro.<br />
Qual o valor a pagar pelo Seguro de Saúde?<br />
No que respeita ao Plano A, nenhum. O custo deste<br />
seguro é suportado inteiramente pelo <strong>Sindicato</strong> e é<br />
exclusivo para os seus associa<strong>dos</strong>.<br />
No caso <strong>dos</strong> planos B e C, extensíveis ao agregado<br />
familiar, o valor do prémio a pagar é observado <strong>em</strong><br />
função do Plano contratado (B ou C), da idade, e de<br />
ser ou não aderente de algum subsist<strong>em</strong>a de saúde.<br />
Em qualquer <strong>dos</strong> casos, trata-se s<strong>em</strong>pre de uma oferta<br />
<strong>em</strong> condições muito vantajosas para o associado.<br />
Qual o período de vigência do<br />
Plano A (apólice nº 15020)?<br />
O Plano A está <strong>em</strong> vigor desde as 00.00 horas do dia<br />
1 de Janeiro de 2013 até às 00.00 horas do dia 1 de<br />
Janeiro de 2014.<br />
Qual a finalidade do cartão do Seguro de Saúde?<br />
O cartão permite ao associado/aderente da apólice<br />
identi car-se perante a rede médica de prestadores<br />
de cuida<strong>dos</strong> de saúde convencionada com a Victoria<br />
Seguros – Future Healthcare.<br />
Quais são e onde posso consultar os prestadores da<br />
rede de cuida<strong>dos</strong> de saúde Victoria Seguros – Future<br />
Healthcare?<br />
Os prestadores da rede de cuida<strong>dos</strong> de saúde estão<br />
disponíveis para pesquisa por localidade e especiali-<br />
5.Re<strong>em</strong>bolso de despesas médicas no prazo de 12<br />
dias úteis;<br />
6.Segunda opinião médica internacional: obtenção de<br />
um segundo diagnóstico, sobre outro já existente,<br />
junto de especialistas internacionais.<br />
Adicionalmente, o STFPSN coloca ainda à disposição<br />
<strong>dos</strong> seus associa<strong>dos</strong> os Planos B e C que permit<strong>em</strong> a<br />
contratação de coberturas e capitais mais alarga<strong>dos</strong>:<br />
1. Compl<strong>em</strong>entar ao Plano A para os associa<strong>dos</strong>;<br />
2.Inclusão do agregado familiar, s<strong>em</strong> limite de idade<br />
de permanência;<br />
3.S<strong>em</strong> período de carência desde que a adesão ocorra<br />
no início do contrato ou na data <strong>em</strong> que a pessoa<br />
segura adquira a condição;<br />
4.Coberturas de internamento hospitalar (inclui internamento<br />
cirúrgico e internamento não-cirúrgico);<br />
Parto; Consultas; Tratamentos e Exames; Óculos e<br />
outras Ortoteses e Próteses; Estomatologia e Segunda<br />
Opinião Médica Internacional (ver limites de<br />
capitais seguros <strong>em</strong> www.stfpn.pt);<br />
dade na página electrónica da Victoria Seguros <strong>em</strong>:<br />
http://www.future-healthcare.pt/victoria/rm/rede-m<br />
edica.html<br />
Em caso de dúvidas qu<strong>em</strong> poderei contactar?<br />
Os sócios têm ao seu dispor uma linha directa de<br />
atendimento na Victoria Seguros – 300504035 – para<br />
prestar todas as informações e esclarecimento de<br />
dúvidas relacionadas com o Seguro de Saúde. Adicionalmente,<br />
poderão realizar um contacto presencial<br />
na sede do STFPSN, no Porto, às segundas-feiras,<br />
entre as 14 e as 18 horas.<br />
Como deverei proceder para pedir um re<strong>em</strong>bolso?<br />
To<strong>dos</strong> os pedi<strong>dos</strong> de re<strong>em</strong>bolso deverão ser constituí<strong>dos</strong><br />
pelo formulário Victoria Seguros – Pedido de<br />
Re<strong>em</strong>bolso e pelos originais/cópias, conforme o<br />
caso, <strong>dos</strong> recibos das despesas pagas. Nos casos<br />
<strong>em</strong> que o original do recibo é entregue na ADSE, é<br />
necessário juntar à cópia do recibo o documento da<br />
ADSE indicando a despesa apresentada e montante<br />
comparticipado.<br />
Para onde deverei enviar o Pedido de Re<strong>em</strong>bolso?<br />
Os documentos anteriormente referi<strong>dos</strong> deverão ser<br />
envia<strong>dos</strong> para um <strong>dos</strong> seguintes destinatários:<br />
Mediador: Paulo Albuquerque Seguros – Rua Manuel<br />
Faro Sarmento, nº 175, 4470-464 Maia<br />
STFPSN – Rua Vasco de Lobeira, 47, 4249-009 Porto<br />
Qual o prazo para pagamento do re<strong>em</strong>bolso pedido?<br />
O prazo para pagamento das despesas apresentadas<br />
no âmbito do Seguro, depois do processo estar completo<br />
com a documentação necessária ao pagamento,<br />
é de 12 dias úteis.<br />
23<br />
EDITORIAL<br />
Protocolos
Estudo 24<br />
O estudo<br />
da Mercer<br />
sobre as<br />
r<strong>em</strong>unerações<br />
distorce a<br />
realidade<br />
mas serviu<br />
o Governo<br />
Mais uma vez os trabalhadores da <strong>Função</strong><br />
<strong>Pública</strong> foram objecto de uma campanha<br />
com o objetivo de virar a opinião pública<br />
contra eles. Agora o pretexto utilizado foi<br />
que auferiam r<strong>em</strong>unerações superiores aos<br />
trabalhadores do setor privado. Para isso foi utilizado um<br />
estudo encomendado pelo governo a uma multinacional<br />
MERCER que distorce a realidade e contém erros graves.<br />
Em 2006, o governo de Sócrates encomendou à<br />
multinacional CAPGEMINI a realização de um “Estudo<br />
comparado <strong>dos</strong> sist<strong>em</strong>as de r<strong>em</strong>uneração entre o sector<br />
público e o sector privado”. Esse estudo mostrou que a<br />
generalidade <strong>dos</strong> trabalhadores da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong> ganhavam<br />
menos do que os do sector privado para idênticas<br />
funções. Segundo este estudo, <strong>em</strong> 2006, a r<strong>em</strong>uneração<br />
de um director geral na Administração <strong>Pública</strong> era<br />
inferior entre -46% e 61,5% à do sector privado; a de um<br />
analista informático era inferior entre - 23% e - 28%; a de<br />
um jurista era inferior entre - 27% e - 31%; a de um economista<br />
era inferior entre - 10% e - 16%; a de um engenheiro<br />
era inferior entre - 40% e - 43%; a de um médico<br />
era inferior <strong>em</strong> - 16,6%; e a de um enfermeiro era inferior<br />
<strong>em</strong> - 36,1%; a de um assistente técnico (administrativo)<br />
era inferior entre - 42,5% e - 47,6%; no grupo de assistentes<br />
operacionais, a de um eletricista era inferior na<br />
Administração <strong>Pública</strong> entre -13,4% e - 47,6%; a de uma<br />
telefonista era inferior <strong>em</strong> -13,6%; e a de um motorista<br />
entre -37,9% e -38,8%.<br />
Em 2012, o governo e a “troika”, ignorando esse<br />
estudo (o SE da Administração <strong>Pública</strong> a rmou que o<br />
desconhecia, o que mostra a forma como são utiliza<strong>dos</strong><br />
os dinheiros públicos), encomendou a MERCER, outra<br />
multinacional, outro estudo, gastando mais muitos milhares<br />
de euros. E para que os resulta<strong>dos</strong> foss<strong>em</strong> diferentes<br />
a MERCER utilizou uma metodologia diferente da<br />
utilizada pela CAPGEMINI. No lugar de calcular os salários<br />
médios do sector privado com base nas r<strong>em</strong>unerações<br />
praticadas pelas pequenas, médias e grandes <strong>em</strong>-<br />
Eugénio Rosa<br />
Economista<br />
presas, como tinha feito a CAPGEMINI, utilizou apenas<br />
as r<strong>em</strong>unerações das pequenas <strong>em</strong>presas que normalmente<br />
pagam r<strong>em</strong>unerações mais baixas. Isso causou<br />
diferenças muito grandes. Por ex., a nível de técnicos<br />
superiores (TS) , os valores da MERCER são inferiores<br />
aos da CAPGEMINI entre - 27.7% e - 50,7%; <strong>em</strong> relação<br />
aos enfermeiros o valor utilizado pela MERCER é inferior<br />
ao da CAPGEMINI <strong>em</strong> 39,5%; a nível de assistentes técnicos<br />
(AT) são inferiores entre - 30% e - 35%; <strong>em</strong> relação<br />
aos assistentes operacionais (AO) os valores da MER-<br />
CER são inferiores entre - 2,3% e - 45,7%. É com r<strong>em</strong>unerações<br />
obtidas desta forma que depois são feitas as<br />
comparações com a <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong>.<br />
Mas as “habilidades” utilizadas pela MERCER para<br />
distorcer a realidade não ficam por aqui. A juntar à anterior<br />
a MERCER não considerou as r<strong>em</strong>unerações efetivamente<br />
recebidas pelos trabalhadores da <strong>Função</strong><br />
<strong>Pública</strong> <strong>em</strong> 2012, mas sim aquelas que eles receberiam<br />
se não tivess<strong>em</strong> n<strong>em</strong> sofrido cortes nas r<strong>em</strong>unerações<br />
n<strong>em</strong> o confisco do subsídio de férias e de Natal. Entrando<br />
com os cortes nas r<strong>em</strong>unerações (entre 3,5% e<br />
16%) e com o confisco do subsídio de férias e de Natal,<br />
as r<strong>em</strong>unerações efetivamente recebidas pelos trabalhadores<br />
da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong> foram inferiores, <strong>em</strong> média,<br />
<strong>em</strong> 25% às utilizadas pela MERCER no seu estudo, o<br />
que contribui para que o estudo desta <strong>em</strong>presa não<br />
tenha qualquer credibilidade já que distorce totalmente<br />
a situação, a nível de r<strong>em</strong>unerações, entre o setor privado<br />
e o setor público.<br />
E como a criatividade da “MERCER” para agradar<br />
o cliente não t<strong>em</strong> limites criou profissões e r<strong>em</strong>unerações<br />
virtuais para estabelecer comparações com r<strong>em</strong>unerações<br />
de profissões que exist<strong>em</strong> na Administração<br />
<strong>Pública</strong>, mas não no sector privado (Forças Armadas,<br />
Forças de Segurança, Inspeções, etc.). Foi desta forma<br />
que a MERCER concluiu que o ganho médio do oficial<br />
das forças armadas, da PSP, da GNR, da chefia tributária,<br />
e da policia judiciária está “abaixo do mercado”,
mas que o ganho médio mensal (GMM) <strong>dos</strong> sargentos,<br />
do Pessoal do SEF está “<strong>em</strong> linha com o mercado” , e<br />
que o ganho das praças das FA, <strong>dos</strong> chefes e <strong>dos</strong> agentes<br />
da PSP, <strong>dos</strong> sargentos e guardas da GNR, do Pessoal<br />
da Administração Tributária e Aduaneira, do Pessoal<br />
de Inspeção, do Bombeiro, da Policia Municipal, do Oficial<br />
de Justiça, da Policia Judiciária e Guarda Prisional,<br />
está “acima do mercado”. E para isso utilizou uma metodologia<br />
a que chama “Mercer IPE”, que t<strong>em</strong> como<br />
base cinco factores – Impacto, Comunicação, Inova,<br />
Conhecimento e Risco – cuja aplicação prática não explica,<br />
permitindo assim que se pense que domina a<br />
aleatoriedade e arbitrariedade.<br />
E foi com base num estudo desta natureza, s<strong>em</strong><br />
credibilidade técnica, que a generalidade <strong>dos</strong> órgãos de<br />
comunicação social intoxicaram a opinião pública, mais<br />
uma vez, contra os trabalhadores da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong><br />
com o estafado t<strong>em</strong>a de “privilegia<strong>dos</strong>”. Por ex., o Diário<br />
Economico de 19.3.2013, noticiava na 1ª página com<br />
letras garrafais: “Maioria do Estado ganha mais do que<br />
o sector privado”, quando isso era mentira. Outros jornais<br />
e mesmo as TV’s seguiram-lhe o ex<strong>em</strong>plo. Os media,<br />
a não alertar<strong>em</strong> os leitores para os erros e distorções<br />
do estudo da Mercer, acabaram, objectivamente,<br />
por participar numa operação de manipulação e de<br />
engano da opinião pública, já que fizeram passar, como<br />
verdades, mentiras.<br />
Em 2006, o governo de Sócrates contratou a multinacional<br />
CAPGEMINI para elaborar um “Estudo comparado<br />
de sist<strong>em</strong>as de r<strong>em</strong>uneração entre o sector público<br />
e o sector privado”. O objetivo era claro: mostrar que as<br />
r<strong>em</strong>unerações <strong>dos</strong> trabalhadores das Administrações<br />
<strong>Pública</strong>s eram muito superiores aos do sector privado.<br />
Como os resulta<strong>dos</strong> do estudo mostraram precisamente<br />
o contrário, como reconheceu o ex-ministro das Finanças,<br />
Teixeira <strong>dos</strong> Santos, quando o confrontamos durante<br />
o debate do Orçamento do Estado na Ass<strong>em</strong>bleia da<br />
República <strong>em</strong> que participamos, o governo escondeu o<br />
estudo, e esse objetivo foi esquecido, apesar do estudo<br />
ter custado aos contribuintes portugueses muitas centenas<br />
de milhares de euros.<br />
Em 2012, sob o comando da “troika”, o governo<br />
PSD/CDS, ignorando tal estudo (o Secretário de Estado<br />
da Administração <strong>Pública</strong>, na reunião realizada com os<br />
sindicatos da Frente Comum <strong>em</strong> 20.3.2013, afirmou<br />
mesmo que o desconhecia), contratou a multinacional<br />
MERCER para que fizesse novo estudo (“Análise comparativa<br />
das r<strong>em</strong>unerações praticadas no Sector Público<br />
e no sector privado”). Mas agora teve mais cuidado<br />
para que os resulta<strong>dos</strong> foss<strong>em</strong> os deseja<strong>dos</strong>. E para<br />
isso a MERCER utilizou uma metodologia diferente da<br />
usada pela CAPGEMINI. No lugar de utilizar a informação<br />
das r<strong>em</strong>unerações de todas as <strong>em</strong>presas do setor<br />
privado constantes da sua base de da<strong>dos</strong> (Total R<strong>em</strong>uneration<br />
Survey – TRS) que engloba pequenas, médias<br />
e grandes, <strong>em</strong>presas como tinha feito a CAPGIMINI (a<br />
base de da<strong>dos</strong> utilizada pela CAPGEMINI era da MER-<br />
CER como consta do Anexo 2, pág. 397 do seu estu-<br />
do),utilizou apenas a informação das r<strong>em</strong>unerações<br />
referentes às pequenas <strong>em</strong>presas (<strong>em</strong>presas, <strong>em</strong> média,<br />
com 30 trabalhadores e 13 milhões de euros de volume<br />
de negócios), como consta da pág. 47 do seu estudo. E<br />
isto apesar da realidade de uma pequena <strong>em</strong>presa ser<br />
totalmente diferente da do Estado. No entanto, como<br />
estas <strong>em</strong>presas pagam normalmente r<strong>em</strong>unerações<br />
inferiores às pagas pelas médias e pelas grandes <strong>em</strong>presas,<br />
era assim mais fácil mostrar que as r<strong>em</strong>unerações<br />
na <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong> eram superiores às das <strong>em</strong>presas<br />
privadas. Mesmo assim, na reunião que teve com os<br />
sindicatos da Frente Comum da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong>, o Secretário<br />
de Estado confessou que os resulta<strong>dos</strong> obti<strong>dos</strong><br />
ainda não eram os que esperavam, e que o estudo vai<br />
ser “esquecido” pelo governo.<br />
O ESTUDO DA MERCER NÃO TEM<br />
QUALQUER CONSISTENCIA TÉCNICA<br />
E DISTORCE A REALIDADE<br />
Comec<strong>em</strong>os pela representatividade da amostra<br />
das <strong>em</strong>presas privadas cujas r<strong>em</strong>unerações serviram de<br />
base de comparação com as da Administração <strong>Pública</strong><br />
utilizada pela MERCER. Na pág. 46 do seu estudo, a<br />
MERCER diz que t<strong>em</strong> uma base “289 <strong>em</strong>presas do mercado<br />
português, englobando da<strong>dos</strong> referentes a 38.325<br />
colaboradores”. No entanto, nada esclarece como foram<br />
selecionadas estas <strong>em</strong>presas. Por outro lado, e contrariamente<br />
ao que fez a CAPGEMINI para elaborar o estudo<br />
solicitado pelo governo de Sócrates que utilizou todas<br />
as <strong>em</strong>presas daquela base, a MERCER utilizou, naturalmente<br />
porque isso era mais conveniente para os objectivos<br />
do cliente, apenas as <strong>em</strong>presas pertencentes ao<br />
“Percentil 25%”, ou seja, constituído por pequenas <strong>em</strong>presas<br />
(<strong>em</strong> média com 30 trabalhadores), naturalmente<br />
com r<strong>em</strong>unerações mais baixas. Ao reduzir a amostra<br />
desta forma tornou-a menos representativa (o número<br />
de trabalhadores da amostra foi reduzido de 38.325 para<br />
apenas 2.167), o que tornou os resulta<strong>dos</strong> menos consistentes<br />
os quais já tinham sido enviesa<strong>dos</strong> (distorci<strong>dos</strong>)<br />
através da forma como os selecionou dentro das 389<br />
<strong>em</strong>presas da sua base (apenas considerou os salários<br />
<strong>dos</strong> trabalhadores pertencentes a pequenas <strong>em</strong>presas).<br />
Para que o leitor possa car com uma ideia como foram<br />
distorcidas as conclusões vamos comparar as r<strong>em</strong>unerações<br />
do setor privado utiliza<strong>dos</strong> pela CAPGEMINI e pela<br />
MERCER nos respetivos estu<strong>dos</strong> para as comparar com<br />
as do setor público.<br />
O quadro 1 [ver página seguinte], construído com<br />
da<strong>dos</strong> constantes do estudo da CAPGEMINI, permite<br />
car a conhecer quais os valores das r<strong>em</strong>unerações do<br />
setor privado que a MERCER tinha fornecido à CAPGE-<br />
MINI para esta elaborar o seu estudo para o governo de<br />
Sócrates, assim como as diferenças a que chegou entre<br />
as r<strong>em</strong>unerações do sector privado e do sector publico<br />
que não agradaram ao governo.<br />
25<br />
EDITORIAL<br />
Estudo
Estudo 26<br />
Quadro 1 - Diferença das r<strong>em</strong>unerações entre o<br />
setor privado e o setor publico de acordo com<br />
o estudo da CAPGEMINI – 2006<br />
Segundo o estudo da CAPGEMINI, realizado <strong>em</strong><br />
2006, exceptuando o caso <strong>dos</strong> professores (e é um<br />
caso particular que esclarecer<strong>em</strong>os mais à frente), <strong>em</strong><br />
todas as outras profissões as r<strong>em</strong>unerações no Estado<br />
são inferiores às do sector privado, atingindo <strong>em</strong> relação<br />
a certas profissões diferenças muito grandes. Por<br />
ex., a r<strong>em</strong>uneração de um director geral na Administração<br />
era inferior entre - 46% e 61,5% à praticada no<br />
sector privado; a de um analista informático era inferi-<br />
or entre - 23% e - 28%; a de um jurista era inferior entre<br />
- 27% e - 31%; a de um economista era inferior entre<br />
- 10% e - 16%; a de um engenheiro era inferior entre<br />
- 40% e - 43%; a de um médico era inferior <strong>em</strong> - 16,6%;<br />
e a de um enfermeiro era inferior <strong>em</strong> - 36,1%; a de um<br />
assistente técnico (assistente administrativo) era inferior<br />
entre - 42,5% e - 47,6%; no grupo de assistentes<br />
operacionais, a de um electricista era inferior na Administração<br />
<strong>Pública</strong> entre - 13,4% e – 47,6% à do sector<br />
privado; a de um mecânico era inferior entre - 28,5% e<br />
- 46,2%; a de um auxiliar de limpeza era inferior <strong>em</strong> -<br />
31%; a de um telefonista era inferior <strong>em</strong> - 13,6%; e a de<br />
um motorista era inferior entre - 37,9% e - 38,8%.
AS REMUNERAÇÕES DO SECTOR<br />
PRIVADO UTILIZADAS PELA MERCER<br />
EM 2012 SÃO MUITO INFERIORES ÀS<br />
UTILIZADAS, EM 2006, PELA CAPGEMINI<br />
A questão que interessa esclarecer, e que não foi ainda<br />
esclarecida, é a seguinte: Como é que a MERCER conseguiu<br />
chegar a conclusões, <strong>em</strong> muitos caso, diferentes da<br />
que chegou a CAPGEMINI <strong>em</strong> 2006, apesar de ter apoiado<br />
esta última <strong>em</strong>presa pois tinha uma parceria com ela?<br />
O quadro 2, onde constam o valor das r<strong>em</strong>unerações do<br />
sector privado utilizado por cada uma das <strong>em</strong>presas,<br />
mostra de uma forma clara como isso foi conseguido.<br />
27<br />
EDITORIAL<br />
Estudo<br />
Quadro 2<br />
Valor das<br />
r<strong>em</strong>unerações<br />
utilizadas<br />
pela CAPGEMINI<br />
<strong>em</strong> 2006, e pela<br />
MERCER <strong>em</strong> 2012<br />
para comparar com<br />
as r<strong>em</strong>unerações<br />
da Administração<br />
<strong>Pública</strong>
Estudo 28<br />
Quadro 3<br />
Valor das<br />
r<strong>em</strong>unerações<br />
recebidas<br />
pelos trabalhadores<br />
e as<br />
utilizadas pela<br />
MERCER<br />
Exceptuando o caso <strong>dos</strong> médicos, <strong>em</strong> relação a<br />
todas as pro ssões os valores das r<strong>em</strong>unerações do<br />
sector privado utiliza<strong>dos</strong> pela MERCER <strong>em</strong> 2012 são<br />
signi cativamente inferiores aos valores utiliza<strong>dos</strong> pela<br />
CAPGEMINI <strong>em</strong> 2006. Calculando a média <strong>dos</strong> valores<br />
constantes do quadro 2 da CAPEMINI e da MERCER<br />
conclui-se que os desta última são inferiores aos da<br />
primeira <strong>em</strong>presa (CAPGEMINI) <strong>em</strong> cerca de - 22%. No<br />
entanto, exist<strong>em</strong> pro ssões onde a diferença é muito<br />
maior. Por ex., a nível de técnicos superiores (TS) , os<br />
valores da MERCER são inferiores aos da CAPGEMINI<br />
entre - 27.7% e - 50,7%; <strong>em</strong> relação aos enfermeiros o<br />
valor utilizado pela MERCER é inferior ao da CAPGE-<br />
MINI <strong>em</strong> 39,5%; a nível de assistentes técnicos (AT) são<br />
inferiores entre - 30% e - 35%; <strong>em</strong> relação a assistentes<br />
operacionais (AO) os valores da MERCER são inferiores<br />
entre - 2,3% e - 45,7%.<br />
A MERCER NO SEU ESTUDO NÃO<br />
UTILIZA AS REMUNERAÇÕES<br />
EFETIVAMENTE RECEBIDAS<br />
PELOS TRABALHADORES<br />
DA FUNÇÃO PÚBLICA EM 2012<br />
A MERCER sabia certamente que o seu estudo<br />
iria ser divulgado. Para potenciar o ataque aos trabalhadores<br />
da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong>, e virar contra estes a opinião<br />
pública, a MERCER faz outra habilidade no seu<br />
estudo. Embora faça comparações entre as r<strong>em</strong>unerações<br />
do sector privado e do sector público <strong>em</strong> relação<br />
ao ano de 2012, não considera para tais comparações<br />
as r<strong>em</strong>unerações efectivamente recebidas pelos traba-<br />
Estes da<strong>dos</strong> mostram com clareza a forma como<br />
a MERCER elaborou o seu estudo, e também esclarec<strong>em</strong><br />
por que razão as conclusões a que chegou esta<br />
<strong>em</strong>presa no seu estudo são diferentes das da<br />
CAPGEMINI. E tudo isto ainda se torna mais chocante,<br />
se se tiver presente que, entre 2006 e 2012, as r<strong>em</strong>unerações<br />
no sector privado aumentaram cerca de 16%<br />
segundo o Banco de Portugal, enquanto no setor público<br />
subiram apenas 8% (s<strong>em</strong> ter <strong>em</strong> conta os cortes<br />
de 3,5% a 16% das r<strong>em</strong>unerações <strong>em</strong> 2011-2012 e o<br />
confisco do subsidio de férias e do Natal <strong>em</strong> 2012). A<br />
pergunta que se coloca é naturalmente a seguinte:<br />
Como é que as r<strong>em</strong>unerações no sector privado <strong>em</strong><br />
2012 são inferiores às de 2006 apesar <strong>dos</strong> salários nos<br />
priva<strong>dos</strong> ter<strong>em</strong> aumentado no período 2006-2012,<br />
segundo o Banco de Portugal, cerca de 16%? A resposta<br />
deixo-a ao leitor.<br />
lhadores da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong>, mas sim aquelas que eles<br />
receberiam se não tivess<strong>em</strong> sofrido cortes n<strong>em</strong> lhes<br />
tivesse sido con scado o subsídio de férias e de Natal.<br />
O quadro 3 mostra a diferença entre as r<strong>em</strong>unerações<br />
da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong> recebidas efetivamente pelos<br />
trabalhadores <strong>em</strong> 2012, e as consideradas pela<br />
MERCER no seu estudo.<br />
A juntar às “habilidades” anteriores a MERCER<br />
acrescenta ainda mais uma outra: não considerou as<br />
r<strong>em</strong>unerações efectivamente recebidas pelos trabalhadores<br />
da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong> <strong>em</strong> 2012, mas sim aquelas que<br />
eles receberiam se não tivess<strong>em</strong> n<strong>em</strong> sofrido cortes nas<br />
r<strong>em</strong>unerações n<strong>em</strong> o confisco do subsídio de férias e de<br />
Natal. Entrando com os cortes nas r<strong>em</strong>unerações (entre<br />
3,5% e 16%) e com o confisco do subsídio de férias e de
Natal, as r<strong>em</strong>unerações efectivamente recebidas pelos<br />
trabalhadores da <strong>Função</strong> <strong>Pública</strong> são inferiores, <strong>em</strong> média,<br />
<strong>em</strong> mais de 20% às utilizadas pela MERCER no seu<br />
estudo, o que contribui, mas não é a única razão como<br />
mostramos neste estudo, para que o estudo desta <strong>em</strong>presa<br />
não tenha qualquer credibilidade já que distorce<br />
totalmente a situação, a nível de r<strong>em</strong>unerações, entre o<br />
sector privado e o sector público.<br />
MAS AS “HABILIDADES” DA<br />
MERCER NÃO TERMINARAM<br />
Mesmo <strong>em</strong> relação às pro ssões que não exist<strong>em</strong><br />
no sector privado (forças armadas, forças de segurança,<br />
policias, guardas prisionais, administração tributária,<br />
inspeções, diplomatas, juízes, etc.) a “MERCER”<br />
construiu pro ssões virtuais que designa por “pro ssões<br />
com funções de idêntico valor do sector privado<br />
analisado” (pág. 78 do seu estudo), e com base nelas<br />
determina o “Ganho Médio Mensal” (GMM) e faz comparações.<br />
A “criatividade” da MERCER não t<strong>em</strong> limites<br />
para agradar o cliente. Mas é desta forma, que a MER-<br />
CER conclui que o ganho médio do o cial das forças<br />
armadas, da PSP, da GNR, da che a tributária, e da<br />
policia judiciária está “abaixo do mercado”; mas que o<br />
ganho médio mensal <strong>dos</strong> sargentos, o Pessoal do SEF<br />
está “<strong>em</strong> linha com o mercado” , e que as praças das<br />
FA, os chefes e os agentes da PSP, os sargentos e<br />
guardas da GNR, o Pessoal da Administração Tributária<br />
e Aduaneira, o Pessoal de Inspecção, o bombeiro a<br />
Policia Municipal , O cial de Justiça, a Policia Judiciária<br />
e Guarda Prisional aufer<strong>em</strong> um ganho médio mensal,<br />
que inclui tudo o que receb<strong>em</strong>, que está “acima do<br />
mercado”. E para fazer tudo isto utiliza uma metodologia<br />
a que chama “Mercer IPE”, que t<strong>em</strong> como base<br />
cinco fatores – Impacto, Comunicação, Inova, Conhecimento<br />
e risco – mas cuja aplicação prática não explica,<br />
permitindo assim que se possa pensar que domina<br />
a aleatoriedade e a arbitrariedade.<br />
Em relação aos professores o erro de análise (as<br />
r<strong>em</strong>unerações ser<strong>em</strong> muito elevadas) é evidente,<br />
como afirmaram os dirigentes <strong>dos</strong> respetivos sindicatos.<br />
No sector privado da educação domina a política<br />
de despedir trabalhadores para impedir que, com o<br />
“ “<br />
29<br />
O desaforo da MERCER<br />
ultrapassa os limites<br />
quando, no fim do estudo,<br />
se põe a fazer recomendações<br />
defendendo: (1) “Uma<br />
revisão actual da política<br />
salarial da Administração<br />
<strong>Pública</strong> com o objectivo de<br />
promover um alinhamento<br />
com as práticas r<strong>em</strong>uneratórias<br />
do sector privado;<br />
(2) Uma reflexão sobre o<br />
actual modelo de r<strong>em</strong>uneração<br />
variável da Administração<br />
<strong>Pública</strong> para<br />
impl<strong>em</strong>entar práticas<br />
mais diferenciadoras”<br />
aumento da antiguidade, progridam na carreira e recebam<br />
mais, e de os substituir por professores mais<br />
novos para assim pagar r<strong>em</strong>unerações mais baixas.<br />
Apesar de isso ser uma prática corrente no sector, a<br />
MERCER no seu estudo ignora essa realidade (peso<br />
de antiguidade num e no outro sector) que diferencia<br />
o sector privado do público, distorcendo assim as<br />
conclusões a que chega.<br />
O desaforo da MERCER ultrapassa os limites<br />
quando, no fim do estudo, se põe a fazer recomendações<br />
(pág. 86 do estudo) defendendo: (1) “Uma revisão<br />
actual da política salarial da Administração <strong>Pública</strong><br />
com o objectivo de promover um alinhamento com<br />
as práticas r<strong>em</strong>uneratórias do sector privado; (2) Uma<br />
reflexão sobre o actual modelo de r<strong>em</strong>uneração variável<br />
da Administração <strong>Pública</strong> para impl<strong>em</strong>entar práticas<br />
mais diferenciadoras”. E tudo isto de uma <strong>em</strong>presa<br />
que revela desconhecer totalmente a realidade<br />
actual da Administração <strong>Pública</strong>, ajustando as suas<br />
conclusões aos interesses do cliente. É mais um estudo<br />
que custou aos contribuintes portugueses 65 mil<br />
euros para esquecer, como afirmou o SE da Administração<br />
<strong>Pública</strong>, mas que serviu para manipular mais<br />
uma vez a opinião pública contra os trabalhadores da<br />
<strong>Função</strong> <strong>Pública</strong> com o estafado t<strong>em</strong>a de que são privilegia<strong>dos</strong>,<br />
um t<strong>em</strong>a muito querido a Passos Coelho e<br />
à “troika” nas suas campanhas de propaganda contra<br />
a Administração <strong>Pública</strong> Portuguesa.<br />
INFORMAÇÃO SOBRE<br />
A APOSENTAÇÃO<br />
Vários jornais noticiaram que era intenção do governo<br />
alterar novamente a formula de cálculo da pensão de<br />
aposentação, <strong>em</strong> relação ao t<strong>em</strong>po de serviço até<br />
2005, para a fazer coincidir com a da Segurança Social.<br />
Como tal noticia criou naturalmente intranquilidade <strong>em</strong><br />
muitos trabalhadores, aproveitei a reunião de 20.3.2013<br />
com o Secretário de Estado para o confrontar diretamente<br />
com essa questão. Ele respondeu que o governo<br />
não tencionava alterar a fórmula de cálculo da pensão<br />
de aposentação. A informação vale o que vale, mas<br />
deixo-a aqui para tranquilidade <strong>dos</strong> trabalhadores da<br />
<strong>Função</strong> <strong>Pública</strong>.<br />
Estudo
Opinião 30<br />
Mia Couto<br />
Escritor<br />
Omedo foi um <strong>dos</strong> meus primeiros mestres.<br />
Antes de ganhar con ança <strong>em</strong> celestiais<br />
criaturas aprendi a t<strong>em</strong>er monstros, fantasmas<br />
e d<strong>em</strong>ónios. Os anjos, quando chegaram,<br />
já era para me guardar<strong>em</strong>. Os anjos<br />
actuavam como uma espécie de agentes de segurança<br />
privada das almas. N<strong>em</strong> s<strong>em</strong>pre os que me protegiam<br />
sabiam da diferença entre sentimento e realidade. Isso<br />
acontecia, por ex<strong>em</strong>plo, quando me ensinaram a recear<br />
os desconheci<strong>dos</strong>. Na realidade a maior parte da<br />
violência contra as crianças s<strong>em</strong>pre foi praticada, não<br />
por estranhos, mas por parentes e conheci<strong>dos</strong>.<br />
Os fantasmas que serviam na minha infância reproduziam<br />
esse velho engano de que estamos mais seguros<br />
<strong>em</strong> ambiente que reconhec<strong>em</strong>os. Os meus anjos da<br />
guarda tinham a ingenuidade de acreditar que eu estaria<br />
mais protegido apenas por não me aventurar para<br />
além da fronteira da minha língua, da minha cultura, do<br />
meu território.<br />
O medo foi a nal o mestre que mais me fez desaprender.<br />
Quando deixei a minha casa natal, uma invisível<br />
mão roubava-me a corag<strong>em</strong> de viver e a audácia de<br />
ser eu mesmo. No horizonte vislumbravam-se mais<br />
muros do que estradas. Nessa altura algo me sugeria o<br />
seguinte: que há neste mundo mais medo de coisas<br />
más do que coisas más propriamente ditas.<br />
No Moçambique colonial <strong>em</strong> que nasci e cresci, a narrativa<br />
do medo tinha um invejável casting internacional.<br />
Os chineses que comiam crianças, os chama<strong>dos</strong><br />
terroristas que lutavam pela independência e um ateu<br />
barbudo com um nome al<strong>em</strong>ão. Esses fantasmas tiveram<br />
o m de to<strong>dos</strong> os fantasmas: morreram quando<br />
morreu o medo. Os chineses abriram restaurantes à<br />
nossa porta, os ditos terroristas são hoje governantes<br />
Com<strong>em</strong>orar<br />
o Medo *<br />
respeitáveis e Carl Marx, o ateu barbudo, é um simpático<br />
avô que não deixou descendência.<br />
O preço dessa construção de terror foi, no entanto,<br />
trágico para o continente africano. Em nome da luta<br />
contra o comunismo cometeram-se as mais indizíveis<br />
barbaridades. Em nome da segurança mundial foram<br />
coloca<strong>dos</strong> e conserva<strong>dos</strong> no poder alguns <strong>dos</strong> ditadores<br />
mais sanguinários de toda a história e, a mais grave<br />
dessa longa herança de intervenção externa, é a facilidade<br />
com que as elites africanas continuam a culpar os<br />
outros pelos seus próprios fracassos.<br />
A guerra fria esfriou, mas o maniqueísmo que a sustinha<br />
não desarmou, inventando rapidamente outras<br />
geogra as do medo a oriente e a ocidente e, por que<br />
se trata de entidades d<strong>em</strong>oníacas, não bastam os seculares<br />
meios de governação, precisamos de intervenção<br />
com legitimidade divina.<br />
O que era ideologia passou a ser crença. O que era<br />
política tornou-se religião. O que era religião passou a<br />
ser estratégia de poder. Para fabricar armas é preciso<br />
fabricar inimigos. Para produzir inimigos é imperioso<br />
sustentar fantasmas. A manutenção desse alvoroço<br />
requer um dispendioso aparato e um batalhão de especialistas<br />
que, <strong>em</strong> segredo, tomam decisões <strong>em</strong> nosso<br />
nome.<br />
Eis o que nos diz<strong>em</strong>:<br />
Para superarmos as ameaças domésticas precisamos<br />
de mais polícia, mais prisões, mais segurança privada e<br />
menos privacidade. Para enfrentarmos as ameaças<br />
globais precisamos de mais exércitos, mais serviços<br />
secretos e a suspensão t<strong>em</strong>porária da nossa cidadania.<br />
To<strong>dos</strong> sab<strong>em</strong>os que o caminho verdadeiro t<strong>em</strong> que ser<br />
outro. To<strong>dos</strong> sab<strong>em</strong>os que esse outro caminho poderia<br />
começar, por ex<strong>em</strong>plo, pelo desejo de conhecermos
melhor esses que, de um e de outro lado, aprend<strong>em</strong>os<br />
a chamar de “eles”.<br />
Aos adversários políticos e militares juntam-se agora o<br />
clima, a d<strong>em</strong>ogra a e as epid<strong>em</strong>ias. O sentimento que<br />
se criou é o seguinte: a realidade é perigosa, a natureza<br />
é traiçoeira e a humanidade, imprevisível.<br />
Viv<strong>em</strong>os como cidadãos e como espécie <strong>em</strong> permanente<br />
situação de <strong>em</strong>ergência. Como <strong>em</strong> qualquer outro<br />
estado de sítio as liberdades individuais dev<strong>em</strong> ser<br />
contidas, a privacidade pode ser invadida e a racionalidade<br />
deve ser suspensa.<br />
Todas essas restrições serv<strong>em</strong> para que não sejam<br />
feitas perguntas, como por ex<strong>em</strong>plo estas:<br />
· Por que motivo a crise nanceira não atingiu a indústria<br />
do armamento?<br />
· Por que motivo se gastou, apenas no ano passado,<br />
um trilião e meio de dólares <strong>em</strong> armamento militar?<br />
· Por que razão os que hoje tentam proteger os civis na<br />
Líbia são exactamente os que mais armas venderam ao<br />
regime do coronel Kada ?<br />
· Por que motivo se realizam mais s<strong>em</strong>inários sobre<br />
segurança do que sobre justiça?<br />
Se quer<strong>em</strong>os resolver e não apenas discutir a segurança<br />
mundial, ter<strong>em</strong>os que enfrentar ameaças b<strong>em</strong> reais<br />
e urgentes. Há uma arma de destruição maciça que<br />
está sendo usada to<strong>dos</strong> os dias,<strong>em</strong> todo o mundo, s<strong>em</strong><br />
que seja preciso o pretexto da guerra, essa<br />
arma chama-se fome! Em pleno século XXI, um <strong>em</strong><br />
cada seis seres humanos passa<br />
fome.<br />
O custo para superar a fome mundial seria uma fracção<br />
muito pequena do que se gasta <strong>em</strong> armamento. A<br />
fome será, s<strong>em</strong> dúvida, a maior causa de insegurança<br />
do nosso t<strong>em</strong>po.<br />
Mencionarei ainda uma outra silenciada violência. Em<br />
todo o mundo uma <strong>em</strong> cada três mulheres, foi ou será,<br />
vítima de violência física ou sexual durante o seu t<strong>em</strong>po<br />
de vida. É verdade que sobre uma grande parte do<br />
“<br />
31<br />
Os que trabalham têm<br />
medo de perder o trabalho;<br />
os que não trabalham<br />
têm medo de<br />
nunca encontrar trabalho;<br />
quando não têm<br />
medo da fome têm<br />
medo da comida; os<br />
civis têm medo <strong>dos</strong><br />
militares; os militares<br />
têm medo da falta de<br />
armas e as armas têm<br />
medo da falta de guerras<br />
e, se calhar, acrescento<br />
agora eu, há<br />
qu<strong>em</strong> tenha medo que<br />
o medo acabe.“<br />
nosso planeta pesa uma condenação antecipada pelo<br />
facto simples de ser<strong>em</strong> mulheres.<br />
A nossa indignação porém é b<strong>em</strong> menor que o medo!<br />
S<strong>em</strong> darmos conta fomos converti<strong>dos</strong> <strong>em</strong> solda<strong>dos</strong> de<br />
um exército s<strong>em</strong> nome e, como militares s<strong>em</strong> farda,<br />
deixamos de questionar. Deixamos de fazer perguntas<br />
e discutir razões. As questões de ética são esquecidas,<br />
porque está provada a barbaridade <strong>dos</strong> outros e, porque<br />
estamos <strong>em</strong> guerra, não t<strong>em</strong>os que fazer prova de<br />
coerência, n<strong>em</strong> de ética n<strong>em</strong> de legalidade.<br />
É sintomático que a única construção humana que<br />
pode ser vista do espaço seja uma muralha, a Grande<br />
Muralha, que foi erguida para proteger a China das<br />
guerras e das invasões. A Muralha não evitou con itos<br />
n<strong>em</strong> parou os invasores. Possivelmente morreram mais<br />
chineses construindo a muralha do que vítimas das<br />
invasões que realmente aconteceram. Diz-se que alguns<br />
trabalhadores que morreram foram <strong>em</strong>pareda<strong>dos</strong><br />
na sua própria construção. Esses corpos converti<strong>dos</strong><br />
<strong>em</strong> muro e pedra, são uma metáfora do quanto o<br />
medo nos pode aprisionar.<br />
Há muros que separam nações, há muros que divid<strong>em</strong><br />
pobres e ricos mas não há hoje no mundo um muro<br />
que separe os que têm medo <strong>dos</strong> que não têm medo.<br />
Sob as mesmas nuvens cinzentas viv<strong>em</strong>os to<strong>dos</strong> nós,<br />
do sul e do norte, do ocidente e do oriente.<br />
Citarei Eduardo Galiano acerca disto, que é o medo<br />
global, e dizer:<br />
Os que trabalham têm medo de perder o trabalho; os<br />
que não trabalham têm medo de nunca encontrar trabalho;<br />
quando não têm medo da fome têm medo da<br />
comida; os civis têm medo <strong>dos</strong> militares; os militares<br />
têm medo da falta de armas e as armas têm medo da<br />
falta de guerras e, se calhar, acrescento agora eu, há<br />
qu<strong>em</strong> tenha medo que o medo acabe.<br />
* Mia Couto, escritor, proferiu esta intervenção<br />
<strong>em</strong> 2011 na Conferência de Segurança do Estoril<br />
EDITORIAL<br />
Opinião