Função Pública - Sindicato dos Trabalhadores em Funções ...

Legislação 16
A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário
em dia de descansorespondente
ao tempo de
semanal obrigatório, que nãotrabalho
realizado a gozar nos
exceda 2 horas e por motivo90
dias seguintes
de falta imprevista de trabalhador
que deveria seguir turno
(164º nº 1)
A prestação de trabalho extra- Pode ser compensado em
ordinário noutros dias, que nãotempo
de descanso corres-
exceda 2 horas e por motivopondente
ao tempo de traba-
de falta imprevista de trabalho realizado a gozar nos 90
lhador que deveria seguir turno dias seguintes ou por remune-
(164º nº 2)
ração com acréscimo de 100%
Regime Regra:
Não há direito a descanso compensatório
Exceções:
1. A prestação de trabalho extraordinário impediu que o trabalhador
pudesse gozar o descanso diário previsto no artigo 138º
do Regime;
2. A prestação de trabalho extraordinário ocorreu em dia de
descanso semanal obrigatório, por isso mantem-se o direito ao
descanso previsto no artigo 163º;
3. A prestação de trabalho extraordinário ocorreu em dia feriado
em serviço que não suspende o trabalho em dias feriados, o
trabalhador tem direito a descanso compensatório de igual
duração ao tempo de trabalho extraordinário realizado ou
acréscimo de 50% em remuneração à escolha da entidade
empregadora;
4. A prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso
semanal obrigatório, que não exceda 2 horas e por motivo de
falta imprevista de trabalhador que deveria seguir turno confere
direito a descanso compensatório equivalente às horas de
descanso em falta a gozar nos 3 dias úteis seguintes.
A prestação de trabalho extraordinário
em dia útil, dia de des-
canso semanal complementar ou dia feriado deixou de dar
lugar a compensação em descaanso
– revogação do nº 1 e nº 2
do artigo 163º do Regime
A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário
em dia de descansorespondente
a 1 dia de descan-
semanal obrigatório
so – a gozar nos 3 dias úteis
(163º nº 3)
seguintes
Descanso compensatório de
Dia feriado – em serviço queduração
igual a metade do
não suspende o trabalho em tempo de trabalho extraordiná-
dias feriados
rio realizado ou acréscimo de
(213º)
50% em remuneração cabendo
a escolha à entidade empregadora
A prestação de trabalho extra- Descanso compensatório corordinário
em dia de descansorespondente
ao tempo de
semanal obrigatório, que nãotrabalho
realizado a gozar nos
exceda 2 horas e por motivo3
dias úteis seguintes
de falta imprevista de trabalhador
que deveria seguir turno
(Revogação do nº 2 do artigo
164º)
Finalmente, quanto ao regime de trabalho do pessoal
hospitalar previsto no DL 62/79 o regime regra é que
há lugar a acréscimo do valor da remuneração hora
quer no âmbito do trabalho normal (35 ou 40 horas
semanais de trabalho consoante o contrato de trabalho);
quer pela prestação de trabalho extraordinário
(além das 35 ou 40 horas de trabalho semanal consoante
o contrato), conforme Mapa:
Trabalho Normal
Suplementos
Acréscimo
valor/hora
Trabalho diurno dias
úteis --
Trabalho noturno (20h-
07h) dias úteis
Trabalho diurno sábados
depois das 13h,
domingos, feriados e
dias de descanso semanal
Trabalho noturno sábados
depois das 20h,
domingos, feriados e
dias de descanso semanal
Trabalho Extraordinário
Acréscimo valor/hora
1ªhora acréscimo de
1,25 (25%)
Horas seguintes acrés-
cimo de 1,50 (50%)
1,5 (50%) 1ªhora acréscimo de
1,75 (75%)
Horas seguintes acrés-
1,5 (50% )
2 (100%)
cimo de 2 (100%)
1ªhora acréscimo de
1,75 (75%)
Horas seguintes acréscimo
de 2 (100%)
1ªhora acréscimo de
2,25 (125%)
Horas seguintes acréscimo
de 2,50 (150%)
Por força da LOE para 2013 aqueles valores são reduzidos,
conforme Mapa:
Trabalho Normal
Suplementos
Acréscimo
valor/hora
Trabalho diurno dias
úteis --
Trabalho noturno (20h-
07h) dias úteis 1,25
Trabalho diurno sábados
depois das 13h,
domingos, feriados e
dias de descanso semanal
Trabalho noturno sábados
depois das 20h,
domingos, feriados e
dias de descanso semanal
1,25
1,50
Trabalho Extraordinário
Acréscimo valor/hora
1ªhora acréscimo de
1,125
Horas seguintes acréscimo
de 1,25
1ªhora acréscimo de
1,375
Horas seguintes acrés-
cimo de 1,50
1ªhora acréscimo de
1,375
Horas seguintes acréscimo
de 1,50
1ªhora acréscimo de
1,675
Horas seguintes acréscimo
de 1,75
A prestação de trabalho em dia de descanso semanal,
domingos e feriados dá ainda lugar a 1 dia de descanso
a gozar nos 8 dias seguintes. O descanso compensatório
não sofre qualquer alteração com a LOE para 2013
para o pessoal abrangido pelo DL 62/79.
11 de Março de 2013
A jurista