Função Pública - Sindicato dos Trabalhadores em Funções ...

acessórias em 3,5% para quem recebe 1.500 euros, indo
até aos 10% para as remunerações superiores – medida
inédita, na democracia portuguesa; o congelamento das
pensões; a continuação do congelamento das mudanças
de posicionamento remuneratório, o pagamento em
duodécimos dos subsídios de férias e de natal para criar
caminho a que desapareçam, diluindo-o nos doze meses,
a antecipação dos 65 anos da idade da reforma para
agora e não 2015 como acordado e previsto em Lei!
Nós, os trabalhadores que asseguramos que a nossa
Constituição é cumprida todos os dias, há décadas
que sofremos com as políticas dos sucessivos governos
e com a brutal manipulação da opinião pública para que
os cidadãos estejam contra nós.
Mas é preciso dizer a todos que destruir a Administração
Pública é fechar escolas e hospitais e deserticar
o país, é fechar serviços de nanças afastando o
povo dos serviços públicos, é privatizar
a rede de transportes até privatizar todos,
é degradar e encerrar tribunais e
encarecer custas e negar o acesso ao
direito e aos tribunais.
É dizer aos lhos dos ricos que
podem estudar em escolas e que os
lhos dos pobres têm que ir trabalhar. É
dizer aos lhos dos ricos que podem ser
tratados nos hospitais e que os lhos
dos pobres cam à porta das urgências.
É dizer que para que a pobre possa
parir um moço tenha que ir além fronteiras,
mas a rica pode dar à luz numa
qualquer clínica privada.
É dizer aos professores, que educam
as nossas crianças e o nosso futuro
que não têm condições pro ssionais,
que depois de vinte anos cam com
horário zero, que os professores contratados não têm
direitos, que a luta das mulheres, que se comemora este
mês e tantas são professoras, de nada lhes valeu.
É dizer aos auxiliares de acção educativa que são
pau para toda a obra e podem agora estar na escola e
amanhã na câmara municipal e podem ser pagos a 3 e 4
horas com contratos de 1 ou dois meses.
É dizer aos trabalhadores da saúde que têm que
trabalhar cada vez mais horas com a adaptabilidade e
os bancos de horas enquanto o seu salário é roubado e
nem lhes pagam horas extraordinárias.
É dizer aos enfermeiros que façam turnos em cima
de turnos, sem receber qualquer subsídio e sem respeito
pela sua vida pessoal.
É dizer aos utentes que acabaram as isenções nas
taxas moderadoras, os tratamentos são mais caros e
eles terão que optar entre pagar a renda de casa ou a
consulta e os medicamentos.
É dizer aos funcionários das autarquias que graças
à maldita reforma do Relvas os seus postos de trabalho
estão em causa e o poder local democrático, pedra
basilar da nossa democracia, está em causa.
É dizer aos jovens e às suas famílias que investiram
na sua educação que este país não é para jovens.
É dizer aos aposentados que este país não é para
eles porque Na CGA, 21,1% das pensões não ultrapassam
os 500 euros por mês e 50% não excedem os 1000
euros. Do número total de pensões de sobrevivência,
preço de sangue e outras, 70,5% são inferiores a 500
euros. Num universo de mais de três milhões de reformados
e aposentados, a esmagadora maioria continua a
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receber pensões muito baixas e pouco mais de 310.000
(apenas cerca de 10%) tiveram aumentos em 2013, entre
4 e 9 cêntimos por dia!!!
É dizer aos trabalhadores no activo que, além dos
sucessivos cortes salariais, da sobrecarga scal, da alteração
para pior da legislação laboral da administração
pública - face à tentativa de destruição do sistema público
de Segurança Social, com vista à sua privatização
e à descapitalização da CGA por parte do Estado, que,
além de não transferir as verbas respectivas a contribuições
durante décadas, sempre utilizou as verbas da
CGA para outros ns que não o pagamento de pensões
e aposentações -, veem hoje em causa o seu direito à
protecção na velhice, conforme determina a Constituição
da República Portuguesa.
O Governo PSD, CDS, com o FMI, o BCE e a Comissão
Europeia querem destruir as Funções Sociais do Estado
é aumentar de uma forma
brutal a pobreza, diminuir a esperança
média de vida e pôr em
“ Defender as
Funções Sociais
do Estado, é
defender a
Democracia
Social que a
Constituição
da Republica “
consagra.
causa a coesão social! O Governo
comprometeu-se com a
“tróica” a reduzir a despesa em
4 mil milhões de euros em 2014
e 2015, montante que se somaria
aos cortes efectuados no
âmbito do Orçamento do Estado.
As Funções Sociais estão
próximas do precipício, havendo
já racionamentos na Saúde, cortes
de prestações na Segurança
Social e um notório desinvestimento
na Educação e anúncios
de despedimentos nestes sectores.
Estes são sectores vitais
para o desenvolvimento do país
e para garantir a qualidade de vida das populações. A
destruição e privatização das Funções Sociais do Estado,
a par de salários cada vez mais reduzidos e do aumento
de desempregados fariam explodir as desigualdades sociais
num momento em que crescem as situações de ruptura,
a vários níveis, ao mesmo tempo que se injectam milhões
de euros na banca, todos os dias.
Defender as Funções Sociais do Estado, é defender
a Democracia Social que a Constituição da Republica
consagra. Foi com o 25 de Abril que a generalidade
das pessoas idosas passou a ter direito a pensões e
reformas; foi criado um Serviço Nacional de Saúde assente
na Universalidade e Qualidade, que permitiu ganhos
substantivos em saúde, como o aumento da longevidade
e a redução da mortalidade infantil; houve
uma Democratização do Ensino, foi prolongada a escolaridade
obrigatória e ocorreu uma forte expansão no
Ensino Superior – processos hoje em claro retrocesso.
Por estas razões, é indispensável uma mudança de política
urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento
económico, aposte na produção nacional, crie
mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição
da riqueza e garanta a defesa e melhoria das Funções
Sociais do Estado.
Dizemos basta. Dizemos que criminoso é o Governo.
Exigimos do Cavaco a demissão imediata do Governo
e a convocação imediata de eleições.
Texto baseado na intervenção de Ana Avoila, coordenadora da
FNSTFPS, em 15 de Março, frente ao Ministério das Finanças
EDITORIAL
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