Função Pública - Sindicato dos Trabalhadores em Funções ...

vamente, alteração ao regime de acumulação de funções
públicas, à cessação da nomeação; às regras de
aplicação da mobilidade e um novo regime de mobilidade
interna temporária em órgão ou serviço com unidades
orgânicas desconcentradas.
Já a Lei 59/2008 (Regime e Regulamento do contrato
de trabalho em funções públicas) foi alterada pela Lei
66/2012 (alteram-se, acrescentam-se e revogam-se
vários artigos – pelo que se impõe a atualização deste
diploma legal. As alterações aqui introduzidas são muitas
e diversi cadas (pelo que irão ser objeto de tratamento
em artigos subsequentes a este).
Desde já ca, porém, a chamada de atenção para o
facto de ser de aplicar aos trabalhadores com contrato
de trabalho em funções públicas (abrangidos, portanto,
pela Lei 59/2008) as seguintes disposições do
Código do Trabalho (Lei 7/2009):
- artigos 33º a 65º da Lei 7/2009 quanto à parentalidade
(já desde 01/01/2009);
- artigos 89º a 96º-A da Lei 7/2009 quanto ao estatuto
do trabalhador estudante (desde 01/01/2013);
- artigos 234º e 235º da Lei 7/2009 quanto aos feriados
(desde 01/01/2013).
Neste artigo adiantaremos informação mais detalhada
quanto à compensação pelo trabalho extraordinário.
Em regra, a prestação de trabalho extraordinário dá
lugar a compensação remuneratória e em tempo/descanso.
Porém, o regime jurídico – previsto na Lei 59/2008 -
tem sido sucessivamente alterado (seguem Mapas para
registo das alterações ao regime):
Assim, quanto à compensação remuneratória:
Dia normal de trabalho 1ªhora acréscimo de 50%
Horas seguintes acréscimo de
75%
Dia de descanso semanal obrigatório
ou complementar e diaAcréscimo
de 100%
feriado
Dia normal de trabalho 1ªhora acréscimo de 25%
Horas seguintes acréscimo de
37,5%
Dia de descanso semanal obrigatório
ou complementar e diaAcréscimo
de 50%
feriado
Dia normal de trabalho 1ªhora acréscimo de 25%
Horas seguintes acréscimo de
37,5%
Dia de descanso semanal obrigatório
ou complementar e diaAcréscimo
de 50%
feriado
Dia normal de trabalho (35h 1ªhora acréscimo de 12,5%
trabalho semanal)
Horas seguintes acréscimo de
18,75%
Dia de descanso semanal obrigatório
ou complementar e diaAcréscimo
de 25%
feriado
Dos Mapas resulta que os valores/acréscimo pelo trabalho
extraordinário a ser pagos em 2012 por força da
LOE para 2012 (regime transitório) passaram agora a
ser o valor regra na Lei 59/2008. E que este ano, por
força da LOE para 2013, os montantes são novamente
reduzidos (a seu tempo iremos veri car se estes acréscimos
serão efetivamente transitórios ou se virão a ser
de nitivos!)
A partir de 01/01/2011 os acréscimos remuneratórios
pela prestação de trabalho extraordinário devem integrar
a remuneração total ilíquida para efeitos de aplicação
da taxa de redução remuneratória:
- Artigo 19º, nº4 al a)da LOE 201;
- Artigo 20º nº1 da LOE 2012 (+Artigo 19º, nº4 al a) da
LOE 2011;
- Artigo 27º nº 4 al a) da LOE para 2013.
Quanto ao descanso compensatório:
Dia normal/útil de trabalho, diaDescanso
compensatório cor-
de descanso complementar erespondente
a 25% do tempo
em dia feriado
de trabalho extraordinário
(163º nº 1 e 2)
realizado – a gozar nos 90 dias
seguintes
Descanso compensatório cor-
Dia de descanso semanal obrirespondente a 1 dia de descangatórioso
– a gozar nos 3 dias úteis
(163º nº 3)
seguintes
Descanso compensatório de
Dia feriado – em serviço queigual
duração ao tempo de
não suspende o trabalho emtrabalho
extraordinário realiza-
dias feriados
do ou acréscimo de 100% em
(213º)
remuneração cabendo a escolha
à entidade empregadora
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EDITORIAL
Legislação