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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão: 3.983/12/CE Rito: Sumário PTA/AI: 01.000172486-29 Recurso de Revisão: 40.060132803-46, 40.060132841-47 Recorrente: Organização Verdemar Ltda IE: 062705396.00-55 Fazenda Pública Estadual Recorrida: Fazenda Pública Estadual, Organização Verdemar Ltda Proc. S. Passivo: Natália Lo Buono Botelho/Outro(s) Origem: DF/BH-2 - Belo Horizonte EMENTA CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – CRÉDITO PRESUMIDO. Constatado aproveitamento indevido de crédito presumido de ICMS, referente à saída de “pão do dia”, sem a estrita observância das normas do art. 32-B, inciso III da Lei nº 6.763/75 e do art. 75, inciso XXV, Parte Geral do RICMS/02. Exige-se ICMS, Multa de Revalidação prevista no inciso II do art. 56 e Multa Isolada do inciso XXVI do art. 55, ambos da Lei nº 6.763/75. Reformada a decisão da Câmara a quo para restabelecer as exigências relativas a todos os biscoitos, cookies, rosquinhas, bolos, mini bolos e muffins e para conceder os créditos pelas entradas não apropriados em relação aos produtos cujas exigências foram mantidas. Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre a constatação, mediante conferência de documentos e livros fiscais, de recolhimento a menor de ICMS, no período de 01/01/06 a 31/12/06, em razão de apropriação indevida de crédito presumido, relativamente às saídas de “pão do dia”, sem a estrita observância das normas do art. 32-B, inciso III da Lei nº 6.763/75 e o art. 75, inciso XXV, do RICMS/02. A Autuada, ao fazer a apuração mensal do ICMS, incluiu, indevidamente, para apropriação do crédito presumido, diversos produtos que não se enquadrariam no conceito de “pão do dia”, tais como: empadas, coxinhas, pastéis, pizzas, lasanhas, massas para macarrão, calzones, caçarolas, sanduíches, etc., inclusive congelados, produzidos na padaria e no restaurante do seu estabelecimento. Exige-se ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso XXVI da Lei nº 6.763/75. A decisão consubstanciada no Acórdão n° 20.620/12/3ª, em preliminar, à unanimidade, indeferiu o pedido de perícia, e, no mérito, pelo voto de qualidade, julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir as exigências relativas a todos os 3.983/12/CE 1 Publicado no Diário Oficial em 28/12/2012 - Cópia WEB

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