Compilação Legislativa - Autoridade Nacional de Protecção Civil

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COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - PROTECÇÃO CIVIL Lei Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP -RAM Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho A orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira, actualmente em vigor, foi objecto de aprovação recente, através do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2006/M, de 30 de Março, contudo, torna –se necessário proceder à sua conformação com o preceituado no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, que aplica à Região o regime jurídico dos serviços integrados na administração indirecta. Assim, e avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, importa plasmar em diploma, com a natureza formal constitucionalmente exigida, a criação do Serviço Regional de Protecção Civil, IP -RAM, bem como a sua estrutura orgânica. Sucede, também, que se encontra em fase de elaboração o diploma que cria o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, alargando assim o elenco de atribuições e competências do SRPC, IP -RAM, resultando, por isso, na necessidade do seu presidente passar a ser coadjuvado por dois vice -presidentes. Aproveitou -se o ensejo para retirar a inerência de funções do cargo de Director do SRPCBM no cargo de inspector -regional de Bombeiros, com o escopo de clarificar as funções atribuídas a cada um destes órgãos. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea qq) do artigo 40.º e n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, e na alínea c) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/M, de 8 de Novembro, o seguinte: Artigo 1.º Criação O presente decreto legislativo regional cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP - RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP -RAM e aprova a respectiva orgânica, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 211
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – PROTECÇÃO CIVIL Artigo 2.º Extinção e referências legais 1 — É extinto o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira, sucedendo -lhe o SRPC, IP -RAM, em todos os seus direitos e obrigações. 2 — As referências legais e regulamentares feitas ao Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira consideram -se feitas ao SRPC, IP -RAM. Artigo 3.º Transição de pessoal O pessoal do quadro do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira transita para o SRPC, IP--RAM, sendo integrado no respectivo mapa de pessoal, nos termos da lei. Artigo 4.º Norma revogatória 1 — É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2006/M, de 30 de Março. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o quadro de pessoal, bem como a organização interna do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira, mantém -se em vigor até à publicação da portaria conjunta do Vice -Presidente do Governo Regional e dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, que aprova os estatutos do SRPC, IP -RAM. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor sete dias após a data da sua publicação. ANEXO Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP –RAM Artigo 1.º Natureza 1 — O Serviço Regional de Protecção Civil, IP -RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP -RAM, é um instituto público integrado na administração indirecta da Região, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 212
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