Compilação Legislativa - Autoridade Nacional de Protecção Civil

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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho d) Requisição para exame ou junção aos autos de documentos ou outras peças, existentes nos serviços, instalações ou locais inspeccionados, bem como a reprodução de documentos; e) Entrada livre e circulação nos estabelecimentos e locais pertencentes ao sector público, privado ou cooperativo, onde se desenvolvam actividades abrangidas pelas suas competências. 2 — O pessoal a que se refere o número anterior é identificado mediante a apresentação de cartão próprio, de modelo a aprovar por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais. Artigo 10.º Conselho consultivo 1 — O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do SRPC, IP -RAM e nas tomadas de decisão do seu presidente. 2 — O conselho consultivo exerce as competências previstas no artigo 31.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto -Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e o seu funcionamento decorre de acordo com o artigo 32.º do mesmo diploma. 3 — Integram o conselho consultivo: a) O presidente do SRPC, IP -RAM, que preside; b) Os vice -presidentes do SRPC, IP -RAM; c) O inspector regional de Bombeiros; d) Um representante da secretaria regional da tutela; e) O presidente do conselho de administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., ou um seu representante; f) O presidente do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP - RAM ou um seu representante; g) O presidente do conselho directivo do Centro de Segurança Social da Madeira ou um seu representante; h) Os presidentes das câmaras municipais da Regiãoque integrem corpos de bombeiros municipais, ou um seu representante; i) O presidente da direcção de cada uma das associações de bombeiros voluntários da Região ou um seu representante; j) O director regional de Florestas ou um seu representante; l) O presidente da Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira ou um seu representante; m) O presidente da Delegação da Madeira da Cruz Vermelha Portuguesa; n) O coordenador do Serviço de Emergência Médica Regional; o) O presidente do Conselho de Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, denominada de APRAM, S. A.; p) O presidente da Comissão Directiva dos Aeroportos da Madeira; q) O Presidente da Direcção do Sanas Madeira. Artigo 11.º 219
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – PROTECÇÃO CIVIL Centro de Coordenação Operacional Regional 1 — O Centro de Coordenação Operacional Regional, abreviadamente designado por CCOR, é o órgão de nível superior do SRPC, IP -RAM, a quem compete apoiar o membro do Governo Regional com a tutela da Protecção Civil, aquando da iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe e desencadear as inerentes acções de protecção civil adequadas em cada caso. 2 — A constituição e as atribuições do CCOR serão definidas no diploma que aprova o Regime Jurídico do Sistema Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira. Artigo 12.º Serviço de Emergência Médica Regional 1 — O Serviço de Emergência Médica Regional, abreviadamente designado por SEMER, é dotado de autonomia e independência técnicas, e é dirigido por um coordenador, nomeado por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, por um período de três anos, renovável, de entre os médicos em exercício de funções na Equipa Medicalizada de Intervenção Rápida, abreviadamente designada por EMIR, com um mínimo de três anos de experiência em emergência médica hospitalar, com categoria igual ou superior a assistente graduado da carreira médica hospitalar e com competência ou subespecialidade em emergência reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 — O SEMER integra a EMIR, a qual é constituída por uma equipa de um médico e um enfermeiro, em viatura apropriada, para intervenção, com carácter permanente, em toda a Região, incluindo o socorro em meio marítimo ou aéreo, se os meios adequados lhe forem disponibilizados pelas entidades competentes. 3 — O coordenador do SEMER será coadjuvado por um enfermeiro, em exercício de funções na EMIR, designado, sob sua proposta, pelo presidente do SRPC, IP -RAM, por um período de três anos, renovável, para o efeito do exercício de competências relativas à gestão do pessoal de enfermagem, equipamentos e meios técnicos. 4 — A remuneração do coordenador do SEMER e do enfermeiro que o coadjuva nos termos do n.º 3 será estabelecida por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais. 5 — As normas de funcionamento do SEMER serão objecto de um regulamento interno, de natureza estritamente técnica, a aprovar por despacho do presidente do SRPC, IP - RAM, sob proposta do coordenador do SEMER e homologado pelo membro do Governo Regional com a tutela da protecção civil. 220
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