Compilação Legislativa - Autoridade Nacional de Protecção Civil

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Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho SECÇÃO II Posto de comando operacional Artigo 14. o Definição O posto de comando operacional é o órgão director das operações no local da ocorrência destinado a apoiar o responsável das operações na preparação das decisões e na articulação dos meios no teatro de operações. Artigo 15. o Missões O posto de comando operacional tem por missões genéricas: a) A recolha e o tratamento operacional das informações; b) A preparação das acções a desenvolver; c) A formulação e a transmissão de ordens, directrizes e pedidos; d) O controlo da execução das ordens; e) A manutenção das capacidades operacionais dos meios empregues; f) A gestão dos meios de reserva. Artigo 16. o Constituição 1 — O posto de comando operacional é constituído pelas células de planeamento, combate e logística, cada uma com um responsável. 2 — As células são coordenadas directamente pelo comandante das operações de socorro, responsável por toda a actividade do posto de comando operacional. 3 — Assessorando directamente o comandante de operações de socorro existem três oficiais, um como adjunto para a segurança, outro para as relações públicas e outro para a ligação com outras entidades. Artigo 17. o Sectorização de um teatro de operações 1 — Um teatro de operações organiza-se em sectores a que correspondem zonas geográficas ou funcionais conforme o tipo de acidente e as opções estratégicas consideradas. 2 — Cada sector do teatro de operações tem um responsável. Artigo 18. o Delimitação das zonas de intervenção 1 — As zonas de intervenção configuram-se como áreas circulares, de amplitude variável e adaptadas às circunstâncias e à configuração do terreno, podendo compreender zonas de sinistro, zonas de apoio, zonas de concentração e reserva e zonas de recepção de reforços. 73
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – PROTECÇÃO CIVIL 2 — As zonas de sinistro e de apoio são constituídas nas áreas consideradas de maior perigo. 3 — As zonas de apoio e as zonas de concentração e reserva podem sobrepor-se em caso de necessidade. Artigo 19. o Zona de sinistro A zona de sinistro (ZS) é a superfície na qual se desenvolve a ocorrência, de acesso restrito, onde se encontram exclusivamente os meios necessários à intervenção directa, sob a responsabilidade exclusiva do posto de comando operacional. Artigo 20. o Zona de apoio A zona de apoio (ZA) é uma zona adjacente à ZS, de acesso condicionado, onde se concentram os meios de apoio e logísticos estritamente necessários ao suporte dos meios de intervenção ou onde estacionam meios de intervenção para resposta imediata. Artigo 21. o Zona de concentração e reserva A zona de concentração e reserva (ZCR) é uma zona do teatro de operações onde se localizam temporariamente meios e recursos disponíveis sem missão imediata, onde se mantém um sistema de apoio logístico e assistência pré-hospitalar e onde têm lugar as concentrações e trocas de recursos pedidos pelo posto de comando operacional. Artigo 22. o Zona de recepção de reforços A zona de recepção de reforços (ZRR) é uma zona de controlo e apoio logístico, sob a responsabilidade do centro de coordenação de operações distrital da área onde se desenvolve o sinistro, para onde se dirigem os meios de reforço atribuídos pelo CCON antes de atingirem a ZCR no teatro de operações. SECÇÃO III Estado de alerta especial para o SIOPS 16 Artigo 23. o Âmbito O estado de alerta especial para as organizações integrantes do SIOPS visa intensificar as acções preparatórias para as tarefas de supressão ou minoração das ocorrências, 16 Declaração nº 97/2007, de 5 de Março, publicada no Diário da República, 2ª série - Nº 94 – 16 de Maio de 2007, que integra em anexo a Directiva Operacional Nacional Nº 1/ANPC/2007 “Estado de alerta para as organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)” 74
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