Área internacional - Abit
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<strong>Área</strong> <strong>internacional</strong><br />
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cam as exportações brasileiras para aquele mercado. Em 2013, buscaremos o<br />
efetivo questionamento por parte do governo brasileiro ao governo argentino<br />
das violações levantadas.<br />
• <strong>Abit</strong>-ATP - Como forma de aprofundar a relação da <strong>Abit</strong> com a Associação<br />
Têxtil de Portugal – ATP, em 2012 foi realizado um encontro no qual foi assinado<br />
novo Memorando de Entendimento estabelecendo mecanismos de cooperação.<br />
Legislação e Defesa<br />
• Salvaguarda - Elaboramos apresentação e defesa de petição para aplicação<br />
de Salvaguarda sobre as importações brasileiras de vestuário. A medida<br />
visa conter o surto que está provocando sérios prejuízos à indústria nacional.<br />
Continuaremos o trabalho para conseguirmos junto ao governo a implementação<br />
da salvaguarda.<br />
• Resolução nº 13/2012 do Senado Federal - Participamos dos trabalhos que culminaram<br />
na aprovação da Resolução que unificou em 4% a alíquota do Imposto<br />
para Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais<br />
com importados.<br />
• Legislação comércio exterior - Acompanhamos e sugerimos ajustes à legislação<br />
brasileira que repercute sobre o comércio de produtos do setor (Portaria<br />
SECEX nº16/2012 – Consulta Pública sobre Certificado de Origem Não Preferencial;<br />
Portaria SECEX nº13/2012 - Consulta Pública sobre a edição da regulamentação<br />
do tratamento administrativo das importações e exportações e da<br />
concessão dos regimes de drawback).<br />
• Divulgação dos dados de comércio exterior - Participamos da audiência<br />
pública da Comissão do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da<br />
Câmara dos Deputados a respeito do PLP nº 90/2011, que autoriza o governo a<br />
divulgar os dados relativos a operações de importação e de exportação. Esse<br />
momento foi decisivo para a revisão do voto do relator que passou a ser favorável<br />
ao projeto. Em 2013, buscaremos acelerar tramitação do Projeto de Lei, a<br />
fim de aumentar e melhorar o monitoramento e o trabalho de identificação e<br />
combate às irregularidades do comércio exterior.<br />
Relatório de atividades <strong>Abit</strong> 2012
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