Área internacional - Abit

se beneficiarem dessa conquista da indústria nacional.
Relatório de atividades Abit 2012
Brasília
Revisão dos Limites do Simples: outra conquista alcançada no último ano
foi a sanção do projeto de lei que ampliou em 50% os limites de enquadramento
do Simples Nacional, conhecido como Supersimples, e que
também corrigiu o limite máximo permitido para a receita bruta anual do
empreendedor individual, de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Ampliação da desoneração da folha de pagamentos: certamente,
o anúncio essa medida foi resultado de várias reuniões da Abit com o
governo. Com a medida, empresas deixam de recolher ao governo os
20% de INSS sobre o valor dos salários de todos os seus funcionários e, em
contrapartida, passam a recolher alíquota de 1% sobre o faturamento.
Em 2013, as audiências sobre o tema devem solicitar os resultados da
medida.
Receita Bruta: foram realizadas 12 audiências no Congresso Nacional,
Casa Civil, MDIC e Ministério da Fazenda para melhor conceituação do
termo “receita bruta”. O resultado desse trabalho foi percebido em setembro,
quando a presidente da República vetou o dispositivo, e manteve
a conceituação original.
Legislativo
• Promovemos 68 encontros com parlamentares, oportunidades em que a Abit
acompanhou de perto este segundo ano da 54ª Legislatura, que coincidiu com
a realização das eleições municipais. Nesse período, o apoio dos deputados
e senadores membros da Frente Parlamentar José Alencar foi decisivo para
importantes avanços no Congresso:
Combate à Guerra dos Portos: também resultado de várias reuniões, a
definição da alíquota de 4% do ICMS incidente nas operações interestaduais
para produtos importados entrará em vigor em 1º de janeiro de
2013.
Divulgação de dados de comércio exterior: participação ativa da Abit
através dos parlamentares e defesa em Comissão do Senado, possibilitou
a publicação de outra prioridade do setor neste ano que foi o PLP nº
90/2011. Em 2013, a ABIT acompanhará seu trâmite até a sanção.
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