Tomo 3A – Peças escritas - Agência Portuguesa do Ambiente

3.2.3. Ordenamento do território
3.2.3.1. Introdução
Neste subcapítulo apresenta-se a hierarquização e articulação dos Instrumentos de Gestão Territorial
(3.2.3.2), a relação dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) com a gestão dos recursos hídricos
(3.2.3.3), bem como os Planos de Ordenamento do Território em vigor na RH7 que são mais relevantes
para os objectivos do PGBH (3.2.3.4).
A análise apresentada baseia-se em bibliografia específica, bem como na pesquisa efectuada no site da
Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) em Maio de 2010.
3.2.3.2. Hierarquização e articulação dos Instrumentos de Gestão Territorial
O regime jurídico dos IGT (DL 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção actual dada pelo DL 46/2009,
de 20 de Fevereiro) estabelece a seguinte relação entre os instrumentos de âmbito nacional e regional
(art.º 23º):
• O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, os Planos Sectoriais, os
Planos Especiais de Ordenamento do Território e os Planos Regionais de Ordenamento do
Território traduzem um compromisso recíproco de compatibilização das respectivas opções;
• O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, os Planos Sectoriais e os
Planos Regionais de Ordenamento do Território estabelecem os princípios e as regras
orientadoras da disciplina a definir por novos Planos Especiais de Ordenamento do
território, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 25º;
• O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território implica a alteração dos
Planos Especiais de Ordenamento do Território que com o mesmo não se compatibilizem;
• A elaboração dos Planos Sectoriais é condicionada pelas orientações definidas no Programa
Nacional da Política de Ordenamento do Território que desenvolvem e concretizam, devendo
assegurar a necessária compatibilização com os Planos Regionais de Ordenamento do
Território;
• Os Planos Regionais de Ordenamento do Território integram as opções definidas pelo
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e pelos Planos Sectoriais
preexistentes;
t09122/04 Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas integradas na RH7- Parte 2 107