manual de boas prátic anual de boas práticas - Associação ...

AEP – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PORTUGAL SUCESSÃO EMPRESARIAL
Este instrumento tem como principal objectivo servir de ferramenta para facilitar a continuidade
do negócio ao longo das gerações. É um conjunto de normas que pretendem regular as
relações entre a família e a empresa, facilitando a resolução de conflitos, sendo que o seu
objectivo é preveni-los. Das várias questões que o protocolo familiar tenta resolver, destaca-se a
definição de critérios de inclusão dos accionistas familiares na administração da empresa e quais
as regras a serem aplicadas aos membros familiares para poderem trabalhar na empresa.
Nesta medida espanhola, os beneficiários terão que suportar 50% do total dos custos e os
restantes 50% serão cobertos pelas entidades públicas. Os custos elegíveis compreendem
actividades de consultoria num vasto número de campos como o diagnóstico da situação e
missão da organização, o processo de identificação dos Sucessores, o regime económico
relacionado com a distribuição de dividendos, as políticas financeiras, o emprego e a educação
dos descendentes e avaliação dos protocolos familiares.
Países como a Turquia, a Itália, a Áustria e a Bélgica possuem instrumentos de corporate
governance, em que se estrutura o sistema através do qual as organizações empresariais são
dirigidas e controladas.
Na Turquia, o Contrato Familiar foi distribuído por membros familiares de empresas de forma
gratuita. No entanto, também pode ser efectuado download do site da ASO (Ankara Chamber of
Commerce). O público-alvo são PME familiares, no entanto, o contrato é válido para qualquer
tipo de empresa. É um “guideline” para as empresas familiares e pode ser usado como ponto de
partida para o processo de sucessão, sendo ajustado de acordo com as necessidades específicas
de cada empresa. O contrato estabelece argumentos necessários para resolver conflitos em
empresas familiares.
Na Bélgica foi desenvolvido em estreita cooperação entre as organizações patronais, o Código
Buysse. Caracteriza-se por ser um código de governo das sociedades para pequenas e médias
empresas não cotadas na bolsa de valores, não sendo, portanto vinculativo. Contém
recomendações e boas práticas sobre o governo das sociedades, incluindo um capítulo
específico sobre empresas familiares, sendo que mais de 80% já implementa as suas
recomendações. Este documento apresenta um conjunto de considerações, abordando assuntos
como o fórum familiar, o documento da família, a sucessão e a resolução de conflitos. O aspecto
inovador do código foi, especificamente, focar-se nos problemas das empresas familiares.
Alguns países desenvolveram ferramentas muito específicas para introduzir nos empresários a
consciência da importância do planeamento da sucessão empresarial. Estes países promovem o
aconselhamento externo ou permitem que os empresários façam um auto diagnóstico da
sucessão na sua empresa.
O '”transfer package” do Ministério dos Assuntos Económicos da Holanda é um exemplo único
deste tipo de medida: quando o empresário atinge a idade de 55 anos, recebe uma carta
lembrando-lhe da importância do planeamento da transferência e da disponibilidade de um
documento que possa responder a dúvidas relativamente a:
• Que processos o empresário deve seguir para transferir o negócio?
• Quais os aspectos legais e fiscais com que o Sucessor lida com a transferência?
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