DIREITO ADMINISTRATIVO

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Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo Com relação à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente. Certo Errado DIREITO ADMINISTRATIVO
A personalidade da Autarquia, inicia com a vigência da lei que a institui. Não cabe cogitar qualquer espécie de inscrição de atos constitutivos de autarquia nos registros públicos, como se exige para que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram personalidade. Simplesmente, com o início da vigência da lei específica instituidora, está criada a autarquia, é nascida a pessoa jurídica, apta a adquirir em nome próprio direitos e obrigações na ordem jurídica. DIREITO ADMINISTRATIVO
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