DIREITO ADMINISTRATIVO

REGIME JURÍDICO
Conjunto harmônico de princípios e normas que incidem sobre
determinada categoria ou instituto do direito. Existem dois tipos:
v Direito Privado
v Direito Público – destinado a reger as relações jurídicas em que
o Poder Público está presente, atuando em posição de
supremacia.
Regime Jurídico Administrativo
Conjunto harmônico de princípios e normas que regem os bens,
órgãos, os agentes e a atividade administrativa, a qual visa realizar
concreto, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO