DIREITO ADMINISTRATIVO
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5 – Motivação<br />
Impõe ao administrador o dever de indicar,<br />
prévia ou contemporaneamente, os<br />
pressupostos de fato e de direito que<br />
determinaram a decisão do ato, de forma<br />
explicita, clara e congruente.<br />
<strong>DIREITO</strong> <strong>ADMINISTRATIVO</strong>
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