DIREITO ADMINISTRATIVO

Poder Regulamentar
Faculdade que dispõe o chefe do Executivo de
explicar a lei para sua correta execução ou de
expedir decretos autônomos sobre matéria de sua
competência ainda não disciplinado por lei.
Poder de Policia
Condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em beneficio da
coletividade ou do próprio Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO