DIREITO ADMINISTRATIVO

Gabarito: B
A – ERRADA
A constituição Federal, no artigo 37, estabelece que é necessário a obediência dos dois princípios na
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, estados, DF e Municípios.
Contudo, no caso de colisão de princípios, o juiz ira analisar no caso concreto, se a aplicação de
ambos os princípios é adequada e necessária e, se realmente for, não irá excluir totalmente a
incidência de um em detrimento do outro. Deverá, sim, reduzir o alcance de um princípio ou, em alguns
casos, de ambos, a fim de se chegar a uma decisão que atenda às expectativas de ambas as partes
e mantenha os efeitos jurídicos de ambos.
C- ERRADA
É o poder da Administração rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes),
seja para anulá-los (quando ilegais). Importante não confundir o princípio da autotutela com o
de tutela, o qual também é conhecido como "princípio do controle" que permite à adm. publica direta
controlar a legalidade dos atos praticados pelas entidades integrantes da Adm. pública indireta
(autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).
d)ERRADA
O fato de predominar o interesse público sobre o privado não significa que o mesmo se sobreponha
aos demais, mas apenas que irá amparar e fundamentar o exercício da atividade finalística da
Administração Pública, que há de ser adstrito à lei e aos demais princípios e regras jurídicas.
e)ERRADA
o principio da publicidade consta no caput do artigo 37 da CF: "A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"
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