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Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...

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se houve incremento do

se houve incremento do CRO do ECF, recompor o valor do Totalizador Geral no arquivo auxiliar criptografado a partir do valor correspondente gravado nas memórias do ECF (MF + MT). se não houve incremento do CRO do ECF, impedir o seu próprio funcionamento (bloqueio do PAF-ECF), exceto para as funções abaixo listadas. Diagrama de procedimentos de acordo com o resultado das comparações: Arquivo Auxiliar do PAF-ECF NUM. FAB GT ECF Funcionamento normal = # Funcionamento normal Recomposição do AA pela MF do ECF Sim Ultima RZ na MF: CRZ, CRO e VBD = BD do PAF-ECF Sim Perda de Dados do AA Não 18/57 Não Recomposição do AA pela MF do ECF Sim Bloqueio do PAF-ECF Diferença no Numero de Fabricação Diferença no Valor do GT Incremento no CRO do ECF Não Bloqueio do PAF-ECF

Funções permitidas quando o PAF-ECF estiver bloqueado: a) de consultas; b) de emissão de documento fiscal por PED, se o PAF-ECF executar esta função; c) para registro e controle de consumo em mesa ou em conta de cliente (restaurante e semelhantes); d) para geração dos arquivos previstos no requisito VII (Menu Fiscal) que não dependam do funcionamento do ECF interligado fisicamente ao computador onde esteja instalado o PAF-ECF; e) para registro automático ou manual das informações necessárias à geração do arquivo de que trata o requisito XXVIII (Vendas por Período), referentes aos documentos fiscais emitidos, devendo: e1) o registro ocorrer em tela diversa da que registra os dados para a emissão do Cupom Fiscal, podendo estar protegida por senha; e2) ser realizado um registro para cada documento fiscal emitido. No subitem “e” acima descrito o registro manual se aplica no caso de Nota Fiscal emitida manualmente e o registro automático se aplica no caso de Nota Fiscal emitida por PED pelo próprio PAF-ECF. Exemplo ilustrativo – Figura 8 – Comparações OK. 19/57

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