Pesca Sustentável - Fiesp

Você sabe quais são os fundamentos legais das áreas de proteção ambiental?
Unidades de Conservação são espaços protegidos, criados legalmente pelo Poder Público,
com o objetivo de conservar os recursos naturais; promover a pesquisa científica,
a educação ambiental e o turismo ecológico, e proteger as espécies ameaçadas de
extinção e as populações tradicionais.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado pela lei 9.985, de 18 de Julho de
2000, estabeleceu normas para criação, gestão e implantação de Unidades de Conservação
que são divididas em dois grupos: o de Proteção Integral e o de Uso Sustentável.
Unidades de Conservação de Proteção Integral são unidades de conservação mais rigorosas,
que visam preservar a natureza em áreas com pouca ou nenhuma ação humana.
Nelas só é permitido o uso indireto dos recursos naturais, não envolvendo consumo,
coleta, dano ou destruição dos seus elementos naturais.
Neste grupo estão as Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos
Naturais e Refúgios de Vida Silvestre.
As Unidades de Conservação de Uso Sustentável apresentam uso restrito, porém maleável,
associando a conservação da natureza ao uso sustentável de seus recursos naturais. Nelas
é possível, por exemplo, a visitação pública com controle de impacto ao meio ambiente.
Neste grupo estão as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse
Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de
Desenvolvimento Sustentável e Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
As unidades de conservação devem ter um Plano de Manejo desenvolvido com a participação
da população local. Trata-se de um documento que estabelece, basicamente, o
zoneamento, o uso da área e de seus recursos naturais.
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