Pesca Sustentável - Fiesp

Reserva Biológica: É uma unidade de conservação de proteção integral, de posse e domínio público,
cujo objetivo é a preservação da biota e de outros atributos naturais existentes nos limites
dessas áreas, sem interferência humana direta ou modificações ambientais. A exceção prevista é
quanto às medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e de ações de manejo necessárias
à recuperação e preservação do equilíbrio natural, da diversidade biológica e dos processos
ecológicos naturais. (Fonte: Lei Federal 9. 985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação/SNUC).
Reserva da Fauna: É uma unidade de conservação de uso sustentável, de posse e domínio público,
com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias,
adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
Nessas áreas, é permitida a visitação pública dentro de normas e padrões definidos pela
administração da unidade. (Fonte: Lei Federal 9. 985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação/SNUC).
Reserva de Desenvolvimento Sustentável: É uma unidade de conservação de uso sustentável, de
posse e domínio público, cujo objetivo básico é o de preservar a natureza assegurando as condições
e os meios necessários para a reprodução e melhoria dos modos e da qualidade de vida, da exploração
dos recursos naturais pelas populações tradicionais, além de valorizar, conservar e aperfeiçoar
o conhecimento e técnicas de manejo ambiental. Essa área abriga populações tradicionais associadas
a sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, sistemas que foram desenvolvidos
ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham importante
papel na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. (Fonte: Lei Federal 9. 985,
de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação/SNUC).
Reserva Extrativista: É uma unidade de conservação de uso sustentável, de domínio público, com
o uso concedido às populações residentes e que é utilizada por populações extrativistas tradicionais.
Essas populações sobrevivem graças ao extrativismo, à agricultura de subsistência e à criação
de pequenos animais. São objetivos dessas áreas assegurar o uso sustentável dos recursos naturais
da unidade, a proteção aos meios de vida e à cultura dessas populações.
A visitação pública é permitida nessas unidades, desde que realizada de modo compatível com os
interesses locais e conforme normas do plano de manejo da área. (Fonte: Lei Federal 9. 985, de 18 de
51