Pesca Sustentável - Fiesp

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ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS DO LITORAL PAULISTA
Na região costeira do Estado de São Paulo, existem unidades de conservação de proteção integral e
de uso sustentável e áreas declaradas de importância fundamental para a proteção costeira.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura/UNESCO indicou o litoral
paulista como integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e uma parte do litoral sul como
Sítio do Patrimônio Mundial Natural.
Essas medidas e ações internacionais destacam a importância da região e apontam para a necessidade
de preservá-la, assim como outras leis específicas do Estado de São Paulo, voltadas para a
proteção da biodiversidade marinha.
É importante ressaltar que, além das unidades de conservação, que são formas de proteção do ambiente
marinho, existem outras leis que devem ser observadas, como a Lei Estadual nº 10.019, de 3
de julho de 1998, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, que proíbe a pesca de
arrasto de parelha em toda a costa (até o limite da isóbata 1 de 23,6m).
1 Linha que une pontos de igual profundidade.
Fonte: Fundação Florestal