MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Prefeitura de Goiânia

Diário Oficial do Município N° 5.578 - Quarta-feira - 24/04/2013 Página 19
composta pelas seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 609,77
(seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos) e Quinquênios (05):
R$ 304,89 (trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos) e
Adicional de 20% Aposentados: R$ 182,93 (cento e oitenta e dois
reais e noventa e três centavos), nos termos dos Processos n.ºs 599.029-
7/1993 e 5.108.488-8/2012.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de novembro de
2012.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias
do mês de abril de 2013.
Parágrafo único. O valor da pensão será rateado à razão de
1/3 (um terço) para cada dependente.
Art. 3º Os proventos definidos no art. 1º, por força do
disposto no art. 7º inciso VII, da Constituição Federal, nunca serão
inferiores ao salário mínimo vigente.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação , retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias
do mês de abril de 2013.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2700, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
DECRETO Nº 2701, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
legais e à vista do disposto no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da
Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 041/2003, e artigos 50, I e II; 75, I e II; 76, I; 79, da Lei
nº 8.095, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e
alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida pensão por morte em favor de José
Alves da Silva, Enio José Marques da Silva e Maria Gelsdeny
Marques da Silva, viúvo e filhos, respectivamente, da ex-servidora
Maria Gelsa Marques da Silva,
matrícula n.191213 contratos 01 e
02, nos termos dos Processos n.ºs 1.371.613-7/1999 e 4.957.097-
0/2012.
Art. 2º A pensão de que trata o artigo anterior será composta
pelas seguintes parcelas mensais:
Contrato - 01: Vencimento: R$ 290,16 (duzentos e noventa reais e
dezesseis centavos); e Quinquênio (01): R$ 29,02 (vinte e nove reais e
dois centavos).
Contrato - 02: Vencimento: R$ 249,05 (duzentos e quarenta
e nove reais e cinco centavos); e Quinquênio (01): R$ 24,91 (vinte e
quatro reais e noventa e um centavos).
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
legais e à vista do disposto no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da
Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 041/2003, e artigos 50, I; 75, I; 76, I e; 79, da Lei n.º
8.095, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,
com suas alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida pensão por morte, em favor de
Geraldina Batista Lobo, viúva do ex-servidor Roberto de Souza
Lobo, matrícula n.º 12742-01.
Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo será
composta pelas seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 659,36
(seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos);
Quinquênios (06): R$ 395,62 (trezentos e noventa e cinco reais e
sessenta e dois centavos) e Regime Especial de Trabalho Policial -
RETP: R$ 659,36 (seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis
centavos), nos termos dos Processos n.ºs 3.924.761-5/2009 e 5.011.137-
7/2012.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2012.