MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - Prefeitura de Goiânia

Diário Oficial do Município N° 5.578 - Quarta-feira - 24/04/2013 Página 22
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 005/2013
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais nos
termos da Lei Complementar n° 239 de 08 de janeiro de 2013, e de
acordo com o Regimento InternoAprovado pelo Decreto n° 2.459 de 15
de abril de 2013.
RESOLVE:
I - Delegar à Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de
Administração, RUMUALDA CRISTINA SANTANA (mat.: 215414),
na ausência do Secretário nas dependências da Secretaria, ou quando
este em viagem fora do Município, poderes para firmar os seguintes
atos: Reservas Orçamentárias, Ofícios e Despachos. Visando com
isso, a organização e execução dos serviços a cargo desta Secretaria,
dando cumprimento as prerrogativas e deveres de seu cargo.
II - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se às
disposições em contrário, podendo ser revogada total ou parcialmente a
qualquer tempo.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, aos 19 dias do mês de abril de 2013.
ANEXAR ASS
desta Secretaria, objeto do processo n° 52291780, no prazo de 30 dias, a
contar da data de sua instauração.
II - Os servidores, ora designados, não ficam dispensados de
suas atividades durante os trabalhos.
1) Maria Divina Oliveira - Mat. 1039512 (Presidente);
2) Virgínia Gomes Paulino - Mat. 704555 (Membro);
3) Walteir Correa da Cruz - Mat. 100129(Membro).
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, aos 22 dias do mês
de abril de 2013.
ANEXAR ASS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
PORTARIA N°. 06/2013
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
conforme estabelece o Decreto Municipal n°. 1510 de junho de 2008,
em seu art. 8°, inciso XX e art. 71, inciso V e Decreto 29/60, que
regulamenta os serviços nos cemitérios em Goiânia;
Considerando a necessidade de regularização dos títulos de
concessões de terrenos nos Cemitérios Municipais, adquiridos no plano
parcelado e cujas parcelas se encontram em atraso;
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E MOBILIDADE - SMT
PORTARIA N° 40/2013 - SMT
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições
legais, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei
Complementar N° 011 de 11 de maio de 1992,
RESOLVE:
I - NOMEAR Comissão de Sindicância, sobre a presidência
do primeiro, para apurar suposta irregularidade praticada por servidor
Resolve:
I - Para atualização de parcelas em atraso até 02 (dois) anos, a
contar da data da emissão do D.U.A.M (Documento de Arrecadação
Municipal), será cobrado:
a) o valor corrigido monetariamente;
b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
c) multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto.
II - Para atualização de parcelas em atraso superior a 02 (dois)
anos, o cálculo será feito sobre o valor atual do terreno, deduzido o
percentual de todas as parcelas já pagas.
Dê-se ciência e cumpra-se.