CONSELHOS GESTORES: FUNDEF Francisca C. Paz ... - Unioeste

(...) os conselhos criam condições para um sistema de vigilância
sobre a gestão publica e implicam maior cobrança de prestação
de contas do poder executivo, principalmente ao nível municipal.
Por isso, certas questões são muito relevante no debate atual
sobre a criação e implantação dos conselhos gestores, tais
como: a representatividade qualitativa dos diferentes segmentos
sociais territoriais e de forças políticas organizadas em suas
composição; o percentual quantitativo, em termos de paridade,
entre membros do governo e membros da sociedade civil
organizada que o compõe; o problema da capacitação dos
conselheiros - mormente os advindos da sociedade civil; o
acesso as informações ( e sua decodificação) tornando públicas
as ações dos conselhos; o poder e os mecanismos de
aplicabilidade das decisões do conselho pelo executivo e outros
etc. (Gohn, 2001:90-91).
O conselho elegerá um dos seus membros para presidi-los, com mandato de um
ano, permitida a recondução para igual período. E a ele compete coordenar as
atividades do conselho; organizar a ordem das reuniões; abrir, prorrogar, encerrar e
suspender as reuniões do conselho; determinar a leitura da ata e das comunicações
que entender conveniente; colocar as matérias em discussão e votação; proclamar as
decisões tomadas em cada reunião; propor normas para o bom andamento dos
trabalhos do conselho; agir em nome do conselho, mantendo todos os contatos com as
autoridades com as quais deve ter relações; conhecer as justificações de ausência dos
membros do conselho; promover a execução dos serviços administrativos do conselho
e delegar poderes; propor ao conselho as revisões do Regimento Interno quando
necessário.
Aos membros do Conselho compete participar de todas as discussões e
deliberações do mesmo/ votar as proposições à deliberação do conselho; apresentar
proposições, requerimentos, moções e questões de ordem; comparecer as reuniões na
hora fixada; desempenhar as funções para as quais for designado; relatar os assuntos
que lhes forem atribuídos; obedecer às normas regimentais; assinar as atas das
reuniões do conselho; apresentar retificações ou impugnações as atas; justificar seu