CONSELHOS GESTORES: FUNDEF Francisca C. Paz ... - Unioeste

euniões ordinárias, no mesmo ano, estará sujeito à pena do mandato, a critério do
plenário, cabendo ao secretário de educação tomar as devidas providências.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- CACS - FUNDEF não se constitui em unidade administrativa da prefeitura e não pode
reivindicar dotações próprias no orçamento municipal para o seu funcionamento.
Eventuais despesas realizadas pelos membros do conselho, no exercício de suas
funções, serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação, desde que
comprovadas a sua necessidade. Por meio de deliberação o conselho definirá os
relatórios e demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber, bem como
terá acesso aos registros contábeis, demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados,
relativos aos recursos do FUNDEF e demais contas da educação, esses aspectos
estão definidos na lei 9424/96 a qual determina que:
Sem prejuízo de outras obrigações previstas ou que venham a
ser instituídas, o Estado e o município deverão,
obrigatoriamente, efetuar as seguintes prestações de conta.
l-mensalmente, por meio da elaboração e apresentação de
registros contábeis e demonstrativos gerenciais, onde deverão
ser evidenciados os recursos repassados (caso do governos
estaduais que repassam partes do ICMS para o FUNDEF),
recebidos e executados a conta do FUNDEF (...)
ll-Bimestralmente, até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, por meio de relatórios do respectivo poder executivo
( estadual ou municipal), resumindo a execução orçamentária
onde deverão ser evidenciadas as despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino (...)
lll-Anualmente, por meio da prestação de contas (estadual ou
municipal) ao respectivo tribunal de contas, onde deverá ser
demonstrado; de forma especifica conforme estabelecido neste
provimento e legislação em vigor, dentre outros elementos:
a)As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
previstas no artigo 212 da CF, destacando as aplicações por
nível de ensino, particularmente aquela realizadas no ensino
fundamental, destacando a parcela utilizada com remuneração
de profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino
fundamental;