edital de pregão eletrônico para registro de preços - Hospital ...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO
PREGÃO ELETÔNICO 06/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 23067 – 2013/13-04
que o mesmo se referia até a data do efetivo pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, mediante aplicação da seguinte fórmula:
AF = [(1 + IPCA/100)N/30 –1] x VP, onde:
AF = atualização financeira;
IPCA = percentual atribuído ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com vigência
a partir da data do adimplemento da etapa;
N = número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo
pagamento;
VP = valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste.
17.9. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura,
serão estes restituídos à CONTRATADA para as correções solicitadas, não respondendo o
HUWC/UFC e a MEAC/UFC por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos
pagamentos correspondentes.
18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 02 (dois) anos,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que:
18.1.1. Ensejar retardamento da execução do objeto do certame;
18.1.2. Cometer fraude fiscal;
18.1.3. Apresentar documento ou declaração falsa;
18.1.4. Não mantiver a proposta;
18.1.5. Comportar-se de modo inidôneo;
18.1.6. Falhar ou fraudar na execução do processo licitatório.
18.2. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de
licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas
no Edital e na Ata e das demais cominações legais.
18.3. Além do acima exposto, a adjudicatária sujeita-se às penalidades abaixo descritas:
18.3.1. Aplicação das sanções constantes nos Artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/93, pela
inobservância das condições estabelecidas para o fornecimento ora contratado, a saber:
a) Advertência;
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