Estudo redefinição de limites e recategorização da Reserva - ICMBio

1. APRESENTAÇÃO
Neste documento apresentamos as informações necessárias para subsidiar o processo de
recategorização e redefinição dos limites da Reserva Florestal do Parima (ANEXO 1), a partir de
vistorias técnicas, estudos de viabilidade e embasamentos jurídicos que fundamentam a
consolidação territorial da Unidade. Vale ressaltar que a proposta de redefinição dos limites
apresentada é resultado de uma série de discussões e análises realizadas desde 2006, quando
foram elaboradas as minutas do Memorial Descritivo e do Parecer Técnico da futura Flona
Parima por servidores do IBAMA, que hoje compõem o quadro efetivo do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. O presente estudo apresenta informações
relevantes que esclarecem aos representantes de instituições governamentais e da sociedade civil
as razões que tornam a recategorização e redefinição dos limites da Reserva Florestal do Parima
uma ação emergencial, destacando os benefícios ecológicos, econômicos e sociais que resultarão
da consolidação dessa Unidade de Conservação.
2. EMBASAMENTO JURÍDICO PARA RECATEGORIZAÇÃO E REDEFINIÇÃO DOS
LIMITES DA UNIDADE
Os objetivos essenciais da conservação e manejo sustentável dos recursos naturais no Brasil
estão explicitados pela Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente e pela
Lei 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
SNUC. Esses dispositivos legais se complementam e moldam, juntamente com o capitulo VI da
Constituição Federal de 1988, que trata do Meio Ambiente, o arcabouço legal da conservação da
natureza do Brasil, sendo um componente básico para todas as iniciativas de planejamento
direcionadas às unidades de conservação da natureza:
CF/1988 - Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente
através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção.
O Estudo Técnico para a recategorização e alteração de limites da Reserva Florestal do Parima
visa atender ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 22 da Lei no 9.985, de 18 de julho de
2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação:
§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de
consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais
adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3º No processo de consulta de que trata o § 2°, o Poder Público é obrigado a fornecer
informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
A Reserva Florestal do Parima foi instituída pelo Decreto 51.042, de 25 de julho de 1961, assim
disposto: