Baixar Edital - ICMBio

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1 Conforme o disposto no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, aquele que, convocado
dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata, deixar de entregar ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa
ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de
contratar com a Administração, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;
19.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto da Ata, a Administração do ICMBio poderá,
garantida a prévia defesa, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação, aplicar à licitante
vencedora contratada as seguintes penalidades:
19.1.1 advertência;
19.1.2 multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de
inexecução total, ou sobre o valor correspondente a parte não executada, no caso de
inexecução parcial, a ser recolhida no prazo de quinze dias, contado da comunicação
oficial;
19.1.3 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
20. DA RESCISÃO
20.1 Conforme o disposto no inciso IX, do art. 55, da Lei nº 8.666/93, a contratante reconhece os
direitos do ICMBio, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, do referido Diploma
Legal.
20.2 A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78, da Lei n° 8.666/93, ensejará a
rescisão do Contrato.
20.3 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
20.4 A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada
da autoridade competente.
20.5 A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados
nos Incisos I a XI do art. 78 da Lei n° 8.666/93, acarreta as consequências previstas no art. 87 do
mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas.
21. DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
21.1 Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante
todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os
propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) prática corrupta - oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução de contrato;
b) prática fraudulenta - a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução de contrato;
c) prática colusiva - esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando
estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos.;
d) prática coercitiva - causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou