Baixar Edital - ICMBio

5.9. Garantia do equipamento
5.9.1. A (s) empresa (s) contratada (s) deverá fornecer garantia,quando couber, de 36 (trinta e
seis) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo emitido pela Comissão de
Recebimento do ICMBio.
6. ESTIMATIVA DE PREÇO
Qtdade Bem Valor Estimado
Global
18 Estação de Trabalho Avançada
11 Estação de Trabalho Básica
17 Impressora A3
R$ 365.972,70
3 Impressora Plotter
7. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1.1. As despesas decorrentes da presente contratação serão consignadas com recursos
próprios disponíveis no orçamento da União e com recursos de Compensação Ambiental.
8. SANÇÕES APLICÁVEIS
8.1.1. Conforme o disposto no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, aquele que,
convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver
a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de
licitar e de contratar com a Administração, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5
(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;
8.1.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto da Ata, a Administração do ICMBio poderá,
garantida a prévia defesa, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação, aplicar à licitante
vencedora contratada as seguintes penalidades:
8.1.2.1. advertência;
8.1.2.2. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de
inexecução total, ou sobre o valor correspondente a parte não executada, no caso de inexecução
parcial, a ser recolhida no prazo de quinze dias, contado da comunicação oficial;
8.1.2.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
9. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. Proposta de Preço