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13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
13.1 A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo(a) pregoeiro(a) sempre que não
houver recurso ou após sua apreciação, pela autoridade competente;
13.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser
realizada depois da adjudicação do objeto à licitante vencedora, pelo(a) pregoeiro(a), ou, quando
houver recurso, pela própria autoridade competente.
14.1 Os equipamentos serão recebidos:
14. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO
14.1.1 Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade
com as especificações constantes neste Termo de Referência.
14.1.2 Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações
constantes neste Termo de Referência, e sua conseqüente aceitação, que se dará até 10
(dez) dias do recebimento provisório.
14.2 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do
esgotamento do prazo.
14.3 O recebimento dos equipamentos será confiado à Coordenação de Tecnologia do ICMBio.
15. METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO
15.1 A licitante classificada em 1º lugar terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para enviar uma
unidade do produto ofertado para comprovação das características técnicas especificadas no
Termo de Referência;
15.2 Caso não se comprove a adequação das características técnicas às exigências do Termo de
Referência, a licitante será desclassificada, e a licitante classificada em 2º lugar será então
convocada para realizar o mesmo procedimento;
15.3 O procedimento acima descrito será repetido até que a licitante convocada comprove a
adequação do equipamento ofertado às exigências do Termo de Referência, quando, então será
declarada a vencedora do certame licitatório
16. PRAZOS E CONDIÇÕES
16.1 O(s) equipamentos deverá(ão) ser entregue(s), nas quantidades solicitadas pelo ICMBio, a
expensas da vencedora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da
solicitação do ICMBio, conforme constante no Termo de Referência.
17. GARANTIA DO EQUIPAMENTO
17.1 A (s) empresa (s) contratada (s) deverá fornecer garantia de 36 (trinta e seis) meses,
contados a partir da data do recebimento definitivo emitido pela Comissão de Recebimento do
ICMBio.
18. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
18.1 O prazo para pagamento será de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data do
recebimento definitivo da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada.
18.2 O pagamento somente será efetuado após o Recebimento Definitivo dos equipamentos,
mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, devidamente
atestada.