Edital - Instituto Federal Goiano

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL GOIANO - REITORIA
desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento das cláusulas e condições, do contrato, do edital, dos projetos, das
especificações técnicas, dos memoriais, bem como de tudo o que estiver contido nas normas, especificações e métodos da
ABNT, e outras normas pertinentes. A existência e a atuação da FISCALIZAÇÃO em nada diminuirão a responsabilidade única,
integral e exclusiva da LICITANTE VENCEDORA no que concerne às obras e serviços e suas implicações próximas ou remotas,
sempre de conformidade com o contrato, o Código Civil e demais leis ou regulamentos vigentes e pertinentes, no Município,
Estado e na União.
8.6 - As condições especiais do contrato, e os memoriais e especificações técnicas predominam sobre os projetos, bem como os
projetos específicos de cada área predominam sobre os gerais das outras áreas, os detalhes específicos predominam sobre os
gerais e as cotas deverão predominar sobre as escalas, devendo o fato, de qualquer forma, ser comunicado com a devida
antecedência à FISCALIZAÇÃO, para as providências e compatibilizações necessárias.
8.7 - As especificações, os desenhos dos projetos e os memoriais descritivos destinam-se a descrição e a execução das obras e
serviços completamente acabados nos termos deste memorial e objeto da contratação, e com todos os elementos em perfeito
funcionamento, de primeira qualidade e bom acabamento. Portanto, estes elementos devem ser considerados complementares
entre si, e o que constar de um dos documentos é tão obrigatório como se constasse em todos os demais.
8.8 - A LICITANTE VENCEDORA aceita e concorda que as obras objeto dos documentos contratuais, deverão ser
complementadas em todos os detalhes ainda que cada item necessariamente envolvido não seja especificamente mencionado.
8.9 - A LICITANTE VENCEDORA deverá efetuar todas as correções, interpretações e compatibilizações que forem julgadas
necessárias, para o término das obras e dos serviços de maneira satisfatória, sempre em conjunto com a FISCALIZAÇÃO e os
autores dos projetos.
8.10 - A obra será conduzida por pessoal pertencente à LICITANTE VENCEDORA, competente e capaz de proporcionar
serviços tecnicamente bem feitos e de acabamento esperado, em número compatível com o ritmo da obra, para que o
cronograma físico e financeiro proposto seja cumprido à risca.
8.11 - A supervisão dos trabalhos, tanto da FISCALIZAÇÃO como da LICITANTE VENCEDORA, deverá estar sempre a cargo
de profissionais, devidamente habilitados e registrados no CREA, com visto no Estado de GOIÁS, quando for o caso, e que no
caso da LICITANTE VENCEDORA deverá ser os responsáveis técnicos.
8.12 - A LICITANTE VENCEDORA não poderá executar qualquer serviço que não seja autorizado pela FISCALIZAÇÃO, salvo
aqueles que se caracterizem, notadamente, como de emergência e necessários ao andamento ou segurança da obra.
9.0 - PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA
9.1 - A obra deve ser realizada em um prazo máximo de 720 (setecentos e vinte) dias.
9.2 - Se houver necessidade de extensão do prazo, deverá então ser justificado pela LICITANTE VENCEDORA e aceito pela
FISCALIZAÇÃO.
10.0 - RECEBIMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS.
10.1 - Concluídos todas as obras e serviços, objetos desta licitação, se estiverem em perfeitas condições atestada pela
FISCALIZAÇÃO, e depois de efetuados todos os testes e ensaios necessários, bem como recebida toda a documentação
exigida neste termo de referência e nos demais documentos contratuais, serão recebidos por esta autorizando a emissão da nota
fiscal de serviço.
10.2 - aceitas as obras e os serviços, a responsabilidade da licitante vencedora pela qualidade, correção e segurança dos
trabalhos, subsiste na forma da lei pertinente ao caso.
10.3 - As limpezas referentes aos entulhos oriundos das execuções das obras, incluindo todos os interiores dos prédios e
limpeza geral nas áreas externas é de obrigação da empreiteira ganhadora da licitação.ë obrigatório a retirada de entulhos,
periodicamente, dos locais de execuções das obras, bem como, de toda área externa. Não será emitido o termo provisório de
recebimento de obras, se estas limpezas não estiverem de acordo com as exigências deste item e fiscalização.
11.0 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da
Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto ao
artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991.
11.2 - A LICITANTE VENCEDORA deverá apresentar uma nota fiscal/fatura correspondente ao serviço encaminhando à
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.
11.3 - O IF GOIANO - REITORIA – GO, procederá respectivamente os recolhimentos dos valores correspondentes às alíquotas
praticadas para cada tipo obrigatório de retenção para os órgãos envolvidos acima, quando constantes da Nota Fiscal emitida,
de acordo com os prazos determinados em Lei.
11.4 - Na hipótese dos serviços prestados pela empresa não estarem sujeitos a qualquer uma das retenções tratadas acima,
juntar declaração assinada e datada em papel timbrado da empresa, justificando e comprovando a isenção e, se for o caso,
discriminando no corpo da Nota Fiscal.
12.0 – GARANTIA
Edital Concorrência nº. 002/2012 Processo n°. 23216.000344/2012-31