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OIT / IPEC / PROJETO RLA / 00 / 53 / USA ESTUDO SOBRE EXPERIENCIAS DE GERAÇÃO DE RENDA E OFERTA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS FAMILIAS POBRES - CAPÍTULO BRASIL se debateu de forma ampla o tema do microcrédito. Na oportunidade, foram aprovados dois consensos 21 básicos em relação ao microcrédito: “O chamado microcrédito ou crédito popular pode cumprir um papel estratégico no campo das políticas de trabalho e renda – visto não como uma política compensatória, mas como elemento de uma perspectiva mais ampla de integração de empreendimentos “populares” ou de “pequeno porte” no processo de desenvolvimento, dentro de uma ótica não-excludente. O crédito popular só conseguirá se expandir para cumprir o seu papel estratégico se for tratado de forma diferenciada do crédito tradicional.” Como resultado da reunião, foi criado um Grupo de Trabalho sobre Microcrédito, composto por representantes do Banco Central, BNDES, e Ministério da Fazenda, e participação do Comunidade Solidária, com a finalidade de apresentar uma proposta de regulamentação do microcrédito no país. A partir das contribuições do Grupo de Trabalho, o Governo Federal passou a baixar medidas provisórias que facilitassem a configuração de um modelo legal para as IMFs. Desde 1999 então, há uma nova regulamentação 22 para o microcrédito no país, permitindo que haja dois modelos que possibilitam às IMFs: 1. se qualificarem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, não estando sujeitas à Lei da Usura. Trata-se de organizações do Terceiro Setor que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, sem vinculações com o Sistema Financeiro; 2. obterem uma licença do Banco Central para operar uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor – SCM, com finalidade lucrativa, tendo por objeto social exclusivo a concessão do crédito ao microempreendedor. 21 Documento-Base para a XVI Reunião do Conselho da Comunidade Solidária, Quinta Rodada de Interlocução Política sobre Alternativas de Ocupação e Renda, 1997. Disponível em http:/www.comunidadesolidaria.org.br 22 Veja quadro: Marco Jurídico do Microcrédito no Brasil 36
OIT / IPEC / PROJETO RLA / 00 / 53 / USA ESTUDO SOBRE EXPERIENCIAS DE GERAÇÃO DE RENDA E OFERTA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS FAMILIAS POBRES - CAPÍTULO BRASIL MARCO JURÍDICO DO MICROCRÉDITO NO BRASIL 23 O marco jurídico das instituições de microcrédito no Brasil é recente e basicamente está composta pelas seguintes normas: - Lei n° 9790, de 23 de março de 1999 Define os requisitos que devem ser cumpridos pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos a fim de serem qualificadas como Sociedade Civil de Interesse Público e institui a regras que regem seu funcionamento e controle, incluindo acordo de cooperação que deve reger as relações entre as referidas sociedades e o setor público. - Decreto n° 3100, de 30 junho de 1999 Regulamenta a lei n° 9790 definido os aspectos vinculados aos requisitos para autorização, funcionamento e supervisão das Sociedades Civis de Interesse Público. - Portaria n° 361, do Ministério da Justiça Regulamenta os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. - Circular Banco Central n° 2915, de 5 de agosto de 1999 Estabelece os procedimentos relativos à autorização e ao funcionamento das Sociedades de Crédito para o Microempreendedor. - Medida provisória n° 1965-11, de 3 de fevereiro de 2000 Exclui do alcance da lei da usura as Sociedades Civis de Interesse Público e as Sociedades de Crédito para o Microempreendedor - Circular Banco Central n° 2898, de 29 de fevereiro de 2000 Estabelece os padrões contábeis para as Sociedades de Crédito para os Microempreendedores com base naquelas vigentes para as companhias financeiras. - Medida provisória n° 2143-33, de 31 de maio de 2001 Altera a redação do art. 18 da Lei n° 9790 de 23 de março de 1999. - Medida provisória n° 2113-32, de 21 de junho de 2001 Inclui as OSCIP como beneficiárias de doações nos termos e condições estabelecidos pelo inciso II do parágrafo 2° da Lei n° 9249, de 1995. - Resolução do Banco Central n° 2874, de 26 de julho de 2001 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor (SCM) definindo as normas sobre a natureza, constituição, capital mínimo e sua integralização, seu marco operacional, limites individuais de crédito, proibições, postos de atendimento e supervisão das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor , assim como os a forma de atuação do BC em relação as mesmas. A partir do marco legal que está sendo construído, podemos identificar seis possíveis modalidades de instituições que operam microcrédito no Brasil: 1. as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs; 2. as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor – SCMs; 3. as Organizações Não Governamentais - ONGs 24 4. os programas governamentais de microcrédito; 5. as cooperativas de crédito; 6. as linhas de crédito especiais dos bancos comerciais. A partir das iniciativas de apoio institucional e financeiro às IMFs, e da regulamentação da indústria de microfinanças, surgiram diversas organizações operadoras de microcrédito, de acordo com as modalidades acima. Uma pesquisa 23 Fonte: URL = http:/www.geranegocio.com.br (2000) 24 das 6 modalidades, as ONGs são as únicas que permanecer sujeitas a Lei da Usura, ou seja, não podem cobrar taxas superiores a 12% ao ano. 37
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