Processo Licitatório - TCM-CE

ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação.
Parágrafo Terceiro — Havendo erro na nota fiscal, a mesma será devote ida à
TRANSAGUA TRANSPORTES.
Parágrafo Quarto — O pagamento fica condicionado à comprovação de que a
TRANSAGUA TRANSPORTES encontra-se adimplente com a regularidade fiscal.
Parágrafo Quinto — Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes
a penalidades eventualmente aplicadas.
Parágrafo Sexto — Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
Parágrafo Sétimo — O valor acordado para a execução total da prestação dos
serviços correrá por conta do orçamento do TCM: Codificação: 03100001 — Tribunal de
Contas dos Municípios; Punção 01 — Legislativa; Subfunção: 122 — Administração Geral;
Programa de Governo: 500 — Gestão e Manutenção do TCM; Ação: 28.215 — Manutenção
e Funcionamento do TCM; Natureza da Despesa: 339039 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica; Ponte de Recursos: 00.
Parágrafo Oitavo — Quando a legislação obrigar fica o pagamento condicionado à
apresentação e confirmação do CENFOP — Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para
Orgão Público, conforme previsto na Lei Estadual n° 13.623/05 e nos Decretos Estaduais
n°27.922/05 e 27.952/05.
CLÁUSULA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO
CONTRATO:
Em atenção ao Art. 67 da Lei Federal n°. 8.666/93, a execução deste Contrato será
acompanhada e fiscalizada pelo servidor do TCM, Sr. JOSÉ HAROLDO DIAS
BEZERRA JÚNIOR, ao qual compete:
I — Anotar no Processo de Pregão Presencial, protocolado no TCM, sob tf'.
2011.TCM.LIC.27570/11, que originou e vincula o presente Contrato, todas as
ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
II — Acompanhar o objeto do Contrato, a partir do qual poderá ser realizado o
pagamento de que trata a cláusula sétima; ou rejeitá-lo, se executado em desacordo
com este Contrato;
III — Ser ouvido nas hipóteses de alteração ou rescisão contratual, apresentando, se
for o caso, as justificativas para a tomada dessas providências pela autoridade
responsável.
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE
www.tcm.ce.gov.br
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