Processo Licitatório - TCM-CE

GOVERNO DO
ESTADO Do CEARÁ
Casa Civil
empresa de pequeno porte ou cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34 da Lei n°
11.488/2007, que ofertou lance de até 5% (cinco por cento) maior que a do arrematante que não
se enquadre nessa categoria, será convocado pelo(a) pregoeiro(a) na Sala de disputa, para no
prazo de 05 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, apresentar proposta de
preço inferior ao do licitante arrematante;
4.3.11. Após os procedimentos descritos acima, o licitante classificado em primeiro lugar, cujo
lance tenha sido aceito, deverá entregar a Proposta Comercial com os respectivos valores
readequados ao lance vencedor, em original, juntamente com a documentação de habilitação,
devidamente identificados, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contado a partir do encerramento
da etapa de lances, na Central de Licitações, situada na Avenida Dr. José Martins Rodrigues n°
150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson Queiroz, CEP. 60.811-520, Fortaleza-
CE.
4.3.12. 0 não cumprimento da entrega dos documentos de habilitação e das propostas dentro do
prazo acima estabelecido acarretará na desclassificação do licitante, sendo convocada à proposta
subseqüente e assim sucessivamente na ordem de classificação. Também nessa etapa o
Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido melhor preço.
4.3.13. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço e valor estimado para a contratação.
5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA
5.1. 0 encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico, pressupõe o pleno conhecimento e
atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será responsável por
todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como
firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
5.2. Até o encerramento do prazo para recebimento de propostas, os licitantes poderão retirar ou
substituir a proposta anteriormente apresentada;
5.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo
ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas
no sistema ou de sua desconexão;
5.4. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO
5.4.1. A proposta deverá explicitar o VALOR GLOBAL DO LOTE, em conformidade com as
especificações do Edital considerando todos os itens que compõem o lote.
5.4.2. 0 campo "Informações Adicionais" poderá ser utilizado a critério do licitante.
5.5. PROPOSTA ESCRITA
5.5.1. O licitante arrematante do lote deverá entregar sua Proposta Comercial, conforme modelo
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