Processo Licitatório - TCM-CE

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
d) permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pela CONTRATANTE dos
serviços a serem executados;
e) responsabilizar-se integralmente pelos atos de seus empregados praticados nas
dependências da CONTRATANTE ou mesmo fora delas, que venham a causar danos a
esta ou a seus funcionários, com a substituição imediata destes;
O responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que vier a causar à
CONTRATANTE, seus bens, pessoas ou bens dc terceiros, em decorrência do
descumprimento das condições aqui definidas, por falha na execução dos serviços ou
por emprego de peças inadequadas;
g) responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e exigências
decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, ficando claro inexistir entre seus
empregados e a CONTRATANTE vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza,
razão pela qual correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os ônus
decorrentes dc rescisões de contratos de trabalho e atos de subordinação de seu pessoal;
h) Emitir recibo de cada coleta, para fins de comprovação da execução dos serviços;
I) Responsabilizar-se pelo transporte e destinação dos resíduos em veículos apropriados,
conforme normas em vigor;
FI) A CONTRADA, deverá apresentar mensalmente as cópias da licença ambiental,
emitida pelo órgão ambiental competente;
PRAZO
A execução do serviço se dará da data de assinatura do contrato até a data de sua
vigência, com duas coletas semanais, sempre as terças e sextas.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
A vigência finda em 31/12/2012;
DO PAGAMENTO
O pagamento será realizado, mediante a solicitação do CONTRATADO, acompanhada
das certidões e das licenças ambientais;
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