Processo LicitatÃ³rio - TCM-CE

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO ANEXO V — MODELO DE DECLARA ÃO • UE NÃO EMPREGA MENOR DECLARAÇÃO A pessoa jurídica inscrita no CNP) n.° por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) portador(a) da Carteira de Identidade n." e do CPF n.° , DECLARA, para fins de participação na licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n." 21/2011, PROCESSO 2011. TCM. LIC. 27570/11, bem como atendendo ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei n." 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em cumprimento ainda ao que determina o inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal e Lei n.° 9.854, de 27/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Acrescentar, se for o caso: Declara que emprega menor de dezesseis e maior de quatorze anos exclusivamente na condição de aprendiz. DATA: REPRESENTANTE LEGAL Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce, \\\ www.tcm.cc.gov.br -, pág. 31/33 \
ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS COMISSÃO DE TurrAçAo ANEXO VI- MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE" LEGAL Dados pessoais do(s) representante(s) c/ou procurador (es) da futura CONTRATADA, indicado(s) para assinatura do Contrato: NOME: NACIONALIDADE: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: RG: CPI': DOMICILIO: CIDADE: UF: TELEFON!: DIl CONTATO: Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-ele\ www.tcm.ce.gov.br
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