programa de procedimento - Instituto dos Registos e Notariado

Departamento Patrimonial
7. Se o adjudicatário prestar caução mediante garantia bancária, deve apresentar
um documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado
assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer
importâncias exigidas pela entidade adjudicante em virtude do incumprimento
de quaisquer obrigações a que a garantia respeita.
8. Das condições de garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode,
em caso algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade adjudicante,
nos moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas de prestação
da caução.
9. Todas as despesas relativas à prestação da caução são da responsabilidade do
adjudicatário.
ARTIGO 32.º NÃO PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO
1. A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não
prestar, em tempo e nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, a caução
que lhe seja exigida.
2. No caso previsto no número anterior, o órgão competente para a decisão de
contratar deve adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente.
3. A não prestação da caução pelo adjudicatário, deve ser imediatamente
comunicada ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P.
ARTIGO 33.º EXECUÇÃO DA CAUÇÃO
1. A caução prestada para bom e pontual cumprimento das obrigações
decorrentes do contrato, nos termos do Programa do Procedimento, pode ser
executada pela entidade adjudicante sem necessidade de prévia decisão judicial
ou arbitral, para satisfação de quaisquer créditos resultantes de mora,
cumprimento defeituoso, incumprimento definitivo pelo prestador de serviços
das obrigações contratuais ou legais, incluindo o pagamento de penalidades, ou
para quaisquer outros efeitos especificamente previstos no contrato ou na lei.
2. A resolução do contrato pela entidade adjudicante não impede a execução da
caução, contanto que para isso haja motivo.
3. A execução parcial ou total da caução referida nos números anteriores constitui
o prestador de serviços na obrigação de proceder à sua reposição pelo valor
existente antes dessa mesma execução, no prazo de quinze dias após a
notificação da entidade adjudicante para esse efeito.
4. A caução a que se referem os números anteriores é liberada nos termos do
artigo 295.º do Código dos Contratos Públicos.
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