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ÁGINA 6 6 DE JUNHO DE 2012 EDITAL DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Através do presente EDITAL fica aplicado o Auto de Infração e Imposição de Multa de n. 154/12 ao roprietário de um imóvel sito a Rua Carlos Cardoso, Jardim Marabá, com inscrição cadastral n. 1.08.011.0210.001 – 01.08.011.0220.001. no valor de R$ 600,00 Seiscentos reais), tendo em vista que eixou de cumprir o artigo 1º da Lei n. 4.046 de 26.05.1997, e artigos 1º. e 2º. da Lei nº. 5.406 de 6.11.2010. deixando de manter convenientemente conservado o referido imóvel, Fica, dessa forma, NOTIFICADO novamente a proceder a limpeza do mesmo no prazo de 30 (trinta) ias a contar da data desta publicação, nos termos dos artigos 1º da Lei Municipal n. 4.046 de 26 de maio e 1997 e artigos 1º. e 2º. da Lei Municipal n. 5.406 de 26 de novembro de 2010, conforme Segunda otificação n. 976/12 de 29.05.2011; Esgotado este ultimo prazo, o responsável pelo imóvel deverá estar ciente que, de acordo com o artigo º da mesma Lei, a Prefeitura de Itapetininga poderá executar a limpeza, sem prévio aviso ou interpelação sem qualquer direito a reclamações; Neste caso, de acordo com o artigo 3º, serão cobrados do proprietário do imóvel, os custos acrescidos de 0% (vinte por cento) a título de administração; Não havendo a quitação no prazo de 10 (dez) dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa. Ana Maria Rodrigues Graça Diretor Departamento de Receita EDITAL DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Através do presente EDITAL fica aplicado o Auto de Infração e Imposição de Multa de n. 155/12 ao roprietário de um imóvel sito a Rua Joaquim Fogaça de A. Neto, Jardim Fogaça, com inscrição cadastral . 01.13.110.0239.001. no valor de R$ 293,00 (Duzentos e noventa e três reais), tendo em vista que eixou de cumprir o artigo 1º da Lei n. 4.046 de 26.05.1997, e artigos 1º. e 2º. da Lei nº. 5.406 de 6.11.2010. deixando de manter convenientemente conservado o referido imóvel, Fica, dessa forma, NOTIFICADO novamente a proceder a limpeza do mesmo no prazo de 30 (trinta) ias a contar da data desta publicação, nos termos dos artigos 1º da Lei Municipal n. 4.046 de 26 de maio e 1997 e artigos 1º. e 2º. da Lei Municipal n. 5.406 de 26 de novembro de 2010, conforme Segunda otificação n. 977/12 de 29.05.2011; Esgotado este ultimo prazo, o responsável pelo imóvel deverá estar ciente que, de acordo com o artigo º da mesma Lei, a Prefeitura de Itapetininga poderá executar a limpeza, sem prévio aviso ou interpelação sem qualquer direito a reclamações; Neste caso, de acordo com o artigo 3º, serão cobrados do proprietário do imóvel, os custos acrescidos de 0% (vinte por cento) a título de administração; Não havendo a quitação no prazo de 10 (dez) dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa. Ana Maria Rodrigues Graça Diretor Departamento de Receita Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Edital nº 03/2012 Eleição para o provimento de dezesseis vagas para Conselheiros, pertencentes à sociedade civil, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Edital de Convocação A Senhora Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vera Lúcia Abdala, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 3.147 de 09 de agosto de 1991, CONVOCA os representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, pertencentes ao Programa de Proteção Social Básica, os representantes de Entidades e Organizações pertencentes ao Programa de Proteção Social Especial e os Representante das Associações, instalados em Itapetininga, com a finalidade de participarem do pleito eleitoral para a eleição dos 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, que farão parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2012/2014. Da Comissão de Eleição Ficam convocados os Conselheiros: Vera Lúcia Abdala, Fabiana Maria Affonso, Leny Monteiro Teixeira, Carlos Fernando Piedade, e Marcos Vinicius de Moraes Terra, a participarem sob a presidência do primeiro, da Comissão de Eleição para esse pleito eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dos Candidatos Os candidatos (titulares e suplentes) serão aqueles indicados pelas respectivas Entidades, mediante ofício, contendo: Nome, cargo que ocupa na Diretoria, nº RG, nº CPF endereço e telefone. Ressalta-se que o ofício deverá ser encaminhado para a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Rua Pedro Voss, 490 - fundos – Vila Aparecida, até o dia 20 de junho de 2012. Das Eleições A eleição para a escolha dos representantes das respectivas categorias ocorrerá na sede do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo – Rua Pedro Voss, 500 – Vila Aparecida, no dia 04 de julho de 2012, às 9:00h. Itapetininga, 29 de maio de 2012. Vera Lúcia Abdala Presidente do CMDCA Resolução nº 04/2012 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Municipal nº 3.147, de 09 de agosto de 1991 e conforme estabelecido em reunião do colegiado, realizada no dia 29 de maio de 2012, RESOLVE
DE JUNHO DE 2012 rt 1º - Ficam estabelecidos os parâmetros para a realização da eleição do colegiado, para o biênio 2012- 014. 1º – somente poderão participar do pleito eleitoral, pessoas pertencentes à Diretoria Executiva da ntidade; 2º - As Entidades que desenvolvem cumulativamente os Programas de Proteção Social Básica e Programa e Proteção Social Especial poderão concorrer, no respectivo pleito eleitoral, com representantes de penas um serviço; arágrafo terceiro - Só poderá concorrer ao pleito eleitoral, o membro da Diretoria Executiva que resida m Itapetininga. tapetininga, 29 de maio de 2012. era Lúcia Abdala Presidente do CMDCA Secretaria Municipal da Educação omunicamos o afastamento preventivo a partir de 19 de maio de 2012 da funcionária A. F. S., com base a Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, Artigo 245, considerando o protocolo nº 16182- 19/2012. uzana Eugênia de Mello Moraes Albuquerque ecretária de Educação omunicamos o afastamento preventivo de 30 dias, a partir de 24 de maio de 2012, relativos ao Processo dministrativo Disciplinar Nº 01/2012, do funcionário J.T.F.J., lotado na Secretaria Municipal de Educação, om base no Artigo 245, da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, uzana Eugênia de Mello Moraes Albuquerque ecretária de Educação EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 2 Prefeitura do Município de Itapetininga, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas tribuições legais e, considerando a Lei Municipal nº 5.214, de 21 de dezembro de 2007, Lei nº 11.788, e 25 de setembro de 2008 e Lei Municipal nº 5.477, de 18 de novembro de 2011, resolve TORNAR ÚBLICO o presente Edital, que estabelece instruções destinadas à realização de inscrição, seleção e redenciamento de Voluntários e Estagiários, para atuar no PIME– Programa Itapetininga Mais Educação, os termos da Resolução SME nº 178, de 26 de março de 2012. .DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .1O presente Edital tem por objetivo a inscrição, capacitação, seleção e o credenciamento de voluntários estagiários, sem vínculo empregatício, para atuar Programa Itapetininga Mais Educação no município, o decorrer do ano de 2012, na busca do atendimento às demandas de crianças no contraturno das ntidades e escolas, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com rgãos ou instituições locais. .2Poderão participar da inscrição, capacitação e seleção como voluntários as pessoas que concluíram o nsino Médio até a data do presente edital e, como estagiários, os estudantes regularmente matriculados com frequência efetiva em estabelecimentos oficiais ou particulares de Educação Superior, para esenvolver atividades educacionais do PIME, conforme demanda das necessidades da comunidade, objeto o presente Edital. .3As atividades do Programa Itapetininga Mais Educação, a partir do credenciamento, serão desenvolvidas a forma de trabalho voluntário ou estágio por um período de seis meses, com início e finalização onsiderando o Calendário Escolar, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 01 ano, de acordo om a necessidade educacional definida pela Secretaria Municipal de Educação. .4As atividades devem visar o estímulo e desenvolvimento de ações de difusão e formação cultural, niciação e estimulação artística, inclusão social e práticas corporais e serão dirigidas a toda população iscentes, respeitados os públicos alvos do Programa Itapetininga Mais Educação (PIME). .5Serão admitidos na presente seleção todos os profissionais das áreas artísticas, culturais, de práticas orporais que apresentarem perfis compatíveis com os objetivos e natureza do Programa Itapetininga ais Educação (PIME), e que manifestem interesse em fazê-lo, nos termos deste Edital. .6Caberá ao voluntário ou estagiário selecionado e capacitado o controle de frequência dos alunos e lanejamento semanal das atividades. .DAS INSCRIÇÕES .1As inscrições para a seleção dos candidatos serão realizadas no Departamento Técnico Pedagógico, ua José Bonifácio, nº 739, Centro de 04 a 15 de junho de 2.012. .A inscrição poderá ser feita por procuração, através de instrumento de procuração simples e com oderes específicos. I.As inscrições que forem efetuadas até a data final, 14/12, deverão compor um banco de candidatos nscritos a serem selecionados no ano de 2013. .2O candidato voluntário deverá preencher os requisitos abaixo: .Nacionalidade – ser brasileiro. I.Serviço Militar – ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei. II.Escolaridade - ter concluído o ensino médio. .Ter ciência de que é obrigação do Oficineiro voluntário selecionado e credenciado, a participação no urso de capacitação e nas reuniões pedagógicas de formação continuada, a serem realizadas semanalmente 2h de duração) ou quinzenalmente, com datas a serem definidas pela Secretaria de Educação. .2No momento da inscrição, o candidato voluntário deverá apresentar: .formulário de inscrição devidamente preenchido; I.fotocópia da carteira de identidade; II.fotocópia do CPF; V.fotocópia do comprovante de escolaridade; .fotocópia do comprovante de residência; I.em caso de experiência anterior em docência, apresentar comprovantes para fins de desempate; .3O candidato estagiário deverá preencher os requisitos abaixo: .Nacionalidade – ser brasileiro. I.Serviço Militar – ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei. II.Escolaridade – estar regularmente matriculado em curso superior. .4No momento da inscrição, o candidato estagiário deverá apresentar: .formulário de inscrição devidamente preenchido; I.fotocópia da carteira de identidade; PÁGINA 7 III.fotocópia do CPF; IV.fotocópia do comprovante de escolaridade e declaração de frequência em curso superior; V.fotocópia do comprovante de residência; VI.em caso de experiência anterior em docência, apresentar comprovantes para fins de desempate; VII.Cópia simples do Projeto apresentado. 1.5Não serão aceitas inscrições por telefone, fax ou via Internet. 2.DA SELEÇÃO 2.1O processo de seleção consistirá na análise da documentação apresentada e entrevista, realizada por uma comissão homologada pela Secretaria Municipal de Educação - SME. 2.2Os critérios para a análise das inscrições pressupõem a apresentação dos documentos solicitados e na avaliação dos projetos, respeitando os seguintes critérios: 3.2.1 Clareza e qualidade do projeto, incluindo a metodologia proposta e a sua pertinência em relação ao público alvo contemplado; 3.2.2 O interesse sociocultural da proposta e o potencial do projeto para proporcionar impactos positivos no público-alvo contemplado (benefícios sociais, culturais, de aprendizado, socialização, aumento da expressão e da criatividade, desenvolvimento de competências, melhoria da saúde, melhoria da qualidade de vida, etc; 3.2.3 A viabilidade do projeto e sua implementação nas unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino. 2.3Em caso de empate dos candidatos será considerado, para desempate, os aspectos abaixo destacados: I.maior tempo comprovado de conhecimento e experiência; II.maior grau de escolaridade; III.maior encargo de família (declarado na ficha de inscrição); IV.maior idade. 2.4A comissão decidirá sobre os casos omissos 3.5 São atribuições da Secretaria Municipal de Educação I.Tornar pública a abertura de inscrições; II.Efetuar a análise dos candidatos a voluntários; III.Tornar público em Semanário e afixar na SME e no Departamento Técnico Pedagógico, bem como, disponibilizar no Portal da Educação, no endereço eletrônico www.itapetininga.sp.gov.br, o resultado da seleção de acordo com o Anexo I; IV.Responsabilizar-se pelo processo de credenciamento dos interessados através de documento específico; V.Receber o cadastro dos voluntários, analisar com base no cadastro da PRODESP; VI.Efetivar a adesão do voluntário através da respectiva assinatura do Termo de Adesão de Prestação de Serviços Voluntários ou Estagiário. 3.DO CREDENCIAMENTO 3.1O credenciamento far-se-á através de documento específico formalizado pela Secretaria Municipal de Educação. 4.DO FUNCIONAMENTO DAS TURMAS 4.1As atividades do Programa Itapetininga Mais Educação poderão ser desenvolvidas nos períodos matutino e vespertino, de acordo com a necessidade das unidades escolares. 5.DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO 5.1O Termo de Adesão de Prestação de Serviços Voluntários será efetivado após a apresentação do Cadastro dos Voluntários, da análise e homologação pela SME. 5.2As atividades desenvolvidas pelos voluntários, no âmbito do Programa Itapetininga Mais Educação, são consideradas de relevante serviço ao município, não sendo remuneradas, salvo o recebimento de ajuda de custo, reembolso de acordo com a Lei nº 5214, de 21 de dezembro de 2007, Decreto nº 391, de 22 de fevereiro de 2008, nos moldes previstos no Anexo II, Termo de Adesão de Prestação de Serviços Voluntários, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, conforme Anexo III. 5.3O valor do reembolso de despesas dos serviços voluntários, que o candidato voluntário receberá pelas atividades desenvolvidas, terá o limite máximo de R$400,00 (quatrocentos reais) por mês, desde que comprove através de nota fiscal ou cupom fiscal o gasto relativo a prestação de serviço voluntário, sendo que em caso de não fornecimento de nota ou cupom fiscal, ou ainda, através de declaração 5.4do próprio VOLUNTÁRIO, quando não for possível obter documento fiscal comprobatório, sob as penas da lei. 1.1O Estagiário receberá bolsa auxílio nos termos do disposto na Lei Municipal nº 4.025, de 15/04/ 1997 e no Decreto Municipal nº 474, de 19/12/2008. 2.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1A inscrição implica a presunção de conhecimento e a aceitação do contido neste Edital. 2.2As informações contidas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. 2.3A seleção e/ou credenciamento no presente Processo não garante ao candidato o direito subjetivo à adesão ao Programa Itapetininga Mais Educação; 2.4O candidato voluntário e estagiário deverá cumprir 90% de aproveitamento no exercício de suas atividades. 2.5O descumprimento de qualquer das clausulas, acarretará no descredenciamento do voluntário ou estagiário. 2.6Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos pela comissão, ouvidas às áreas competentes. Itapetininga, 16 de maio de 2012. Suzana Eugenia de Moraes Mello Albuquerque Secretaria Municipal de Educação ANEXO I Cronograma de inscrição e seleção Meses Credenciamento Seleção Publicação 04 a 15 de Junho 04 a 15 de Junho Após a inscrição 29/06/2012 ANEXO II PROGRAMA ITAPETININGA MAIS EDUCAÇÃO- PIME HORAS/SEMANA SEMANALMENTE MENSALMENTE 2 HORAS SEMANAIS R$ 20,00 R$ 80,00 4 HORAS SEMANAIS R$ 40,00 R$ 160,00 6 HORAS SEMANAIS R$ 60,00 R$ 240,00 8 HORAS SEMANAIS R$ 80,00 R$ 320,00 10 HORAS SEMANAIS R$ 100,00 R$ 400,00 ANEXO III
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