atos do poder executivo - Prefeitura Municipal de Itapetininga

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ÁGINA 8 6 DE JUNHO DE 2012 ERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS ermo de adesão de prestação de serviços, que entre si fazem PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPETININGA, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Praça dos Três Poderes, cidade e Itapetininga-SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.634.291/0001-70, neste ato representada por seu refeito, Sr. ROBERTO RAMALHO TAVARES, e NOME DO(A) VOLUNTÁRIO(A), portador(a) da arteira de Identidade nº..........................(órgão expedidor) e CPF/MF..............................., residente a rua................., Cidade de Itapetininga-SP, doravante denominado(a) VOLUNTÁRIO(A): láusula Primeira – Do Objeto presente termo de adesão tem por objetivo a prestação de serviços voluntários no(a).............. a ser esenvolvido de acordo com as especificações constantes deste, celebrado nos termos da Lei Federal nº 608, de 18 de fevereiro de 1998- (Lei do Voluntariado), Lei Municipal nº 5.214, de 21 de dezembro e 2007, as Resoluções SME nº 176/2012 e nº 178/2012. láusula Segunda: Da Prestação de Serviços VOLUNTÁRIO deverá, durante a vigência deste termo de adesão, atender as solicitações da ecretaria Municipal de Educação, de acordo com o Edital de Chamamento Público nº..........., visando tender à demanda de alunos matriculados no contraturno das escolas e entidades. láusula Terceira: Do Reembolso de Despesas dos Serviços Voluntários ela prestação dos serviços voluntários, indicados na Cláusula Segunda, o VOLUNTÁRIO será eembolsado de despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. 1º As despesas de que trata a presente cláusula poderão ser comprovadas através de nota fiscal ou upom fiscal, ou ainda, através de declaração do próprio VOLUNTÁRIO, quando não for possível bter documento fiscal comprobatório, sob as penas da lei. 2º As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela autoridade ompetente. láusula Quarta: Do Prazo ste termo de adesão terá início na data de sua assinatura e findar-se-á após a conclusão das tividades com a turma que o VOLUNTÁRIO trabalhou, de acordo com a tabela constante do anexo I. láusula Quinta: Das Condições Gerais . O VOLUNTÁRIO prestará serviços voluntários de acordo com o planejamento das tividades educacionais que pretende desenvolver, com autonomia, para aplicação da metodologia aos lunos do Programa Itapetininga Mais Educação (PIME). . Para o livre e adequado desempenho das tarefas, deverão ser dadas ao VOLUNTÁRIO as ondições necessárias pela SME. . O Voluntário deverá efetuar o controle de frequência dos alunos, fazendo as anotações ertinentes. . O VOLUNTÀRIO cumprirá rigorosamente seus deveres de observância de sigilo e da ética rofissional, fazendo as recomendações oportunas e desenvolvendo todos os demais atos e funções, ecessárias ou coniventes ao bom cumprimento de suas atribuições. . Caberá à coordenação geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, efetuar a valiação do desempenho para a aferição do cumprimento das obrigações, por parte do VOLUNTÁRIO, través da contra-apresentação dos relatórios de atividades. láusula sexta: Da Rescisão . Este termo poderá ser rescindido mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvadas as ipóteses de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. . O Voluntário, até a data da efetiva assinatura da rescisão, responderá pelas obrigações assumidas ara com sua turma, sempre procurando preservar os interesses dos alunos envolvidos. . Para efeito jurídico e por se tratar de serviço voluntário, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPETININGA não terá vínculo e obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. láusula Sétima: Do Foro s partes elegem o foro da cidade de Itapetininga para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente nstrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente. ustas e contratadas, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma. eclaro que recebi cópia, estou ciente e aceito os termos da Lei Federal nº 9.608 de 18/02/1998, (Lei do oluntário), e Lei Municipal nº 5.214, de 21 de dezembro de 2007. tapetininga, ..... de .................. ______________________ _____________________ ome do voluntário Nome do Secretário G: Secretaria..................... estemunhas: )______________________ ome: PF: ND: )______________________ ome: PF: ND: EPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS epartamento de Receita - Setor Fiscalização de Tributos -mail: fiscaltributos@itapetininga.sp.gov.br DITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Através do presente EDITAL comunicamos a aplicação do Auto de Infração e Notificação de ançamento de n. 67/2012 ao proprietário do imóvel sito a Rua Antonio Cardoso, 182 – Atenas do Sul, tapetininga-SP, no valor de R$ 1.207,26 (um mil, duzentos e sete reais e vinte e seis centavos), devido falta de comprovação da retenção e recolhimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer atureza), por parte dos empreiteiros da obra, correspondente ao Termo de Inicio de Ação Fiscal rotocolado sob o n. 3.736 de 01 de fevereiro de 2012, em conformidade com o que dispõe o inciso V do rtigo 89 da Lei Complementar n. 13 de 29 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal, com nova edação dada pela Lei Complementar n. 23 de 14 de dezembro de 2007, proveniente da prestação de erviços conforme subitem 7.02 da lista de serviços constante do artigo 84 da Lei Complementar n. 13/ 003. Fica, dessa forma, NOTIFICADO, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetuar o recolhimento do valor acima mencionado ou apresentar impugnação ao lançamento fiscal de acordo com o constante nos artigos 374 a 376 da Lei Complementar n. 13/2003. - Esgotado o prazo, não havendo o recolhimento ou apresentação de impugnação, o débito será lançado no Setor de Dívida Ativa desta Prefeitura, onde será objeto de Execução Judicial; - Fundamento: Infringência aos artigos 89 e 118 da Lei Complementar n. 13 de 29/12/2003 alterada pela Lei Complementar n. 23 de 14/12/2007 Itapetininga, 04 de junho de 2012. Ana Maria Rodrigues Graça Diretora Depto. de Receita A Prefeitura Municipal de Itapetininga, Estado de São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no O não comparecimento à presente convocação será considerado desistência, sem direito de recursos EDITAL DE CHAMAMENTO – 143/2012 Concurso Público nº 001/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos exigidos no referido Edital, no período de 11 à 15 de junho de 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas, no Setor de Administração de Pessoal, sito à Praça dos Três Poderes nº 1000 – Jardim Marabá – Itapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário. Cargo:– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I – Ref. FAIXA 04 NOME RG CLASSIFICAÇÃO RAQUEL ANDRÉ FERREIRA 48.402.572-7 63º JULIANA DE OLIVEIRA 33.994.038-4 64º DANIELE CRISTIANE AGOSTINHO 43.225.551-5 65º PAULA BELFORT DIAS 32.834.915-X 66º ANA CLAUDIA FERREIRA DE CAMPOS 45.424.553-1 67º LEDA DE OLIVEIRA CAMPOS PEREIRA 40.294.078-7 68º MELISSA CRISTINA DE MEIRA 26.447.006 69º RAPHAELA HELENA PIRES 43.068.889-1 70º JOSELI DE ALBUQUERQUE SANTOS 40.580.180-4 71º NEUZA APARECIDA DE ALMEIDA 26.716.243-1 72º ANGELICA ALVES FEITOSA BONINI 40.476.851-9 73º REGINA APARECIDA MACHADO FRANCO 12.768.756 74º REGINA APARECIDA LÚCIO RIBEIRO 24.198.431-2 75º ANDRÉIA REGINA MACHADO OLIVEIRA 23.281.502-1 76º FABIANA TERRA PELEGRINETTI 30.926.756-0 77º BENEDITO DOS SANTOS JUNIOR 41.448.714-X 78º RENATA APARECIDA NORONHA PONTES 42.996.560-6 79º SILVANA APARECIDA TEIXEIRA 16.598.582-3 80º CRISTIANE ALVES CORREA 30.578.465-1 81º NEILA DOS PRAZERES DA SILVA 40.291.538 82º ARIANA MARTINS 43.404.817-3 83º VANDERLÉIA ALVES SORIA 23.279.177-6 84º DANIELA DOS SANTOS MOREIRA 29.379.126-0 85º GILCEMARA APARECIDA BIROCALI 19.836.660-7 86º VANIA APARECIDA PROETSCH RAMOS 22.136.636 87º SORAIA CRISTINA SOLDÁ MARCONDES 22.888.359-3 88º LUANA CALISTO TOBIAS 41.749.436 89º JOSEMARA APARECIDA DE ALMEIDA 33.418.736-9 90º JÉSSICA BASTOS 47.469.474-4 91º VERA ADRIANA PRADO FERNANDES 18.240.715-9 92º SALETE DE FÁTIMA EUZÉBIO MACHADO 28.253.222 93º TERESA DO ROSÁRIO SANTOS 24.227.664-7 94º SHIRLEY PEREIRA DA SILVA 32.460.894-9 95º GRAZIELLE SANTOS CORRÊA 34.409.745-6 96º JULIA CACERES SCUDILIO 46.768.093-0 97º TATIANE DIAS GOMES MACHADO 34.426.833-0 98º DAIANE DE OLIVEIRA CAMARGO NUNES 40.215.163 99º TONYA BAUER DE OLIVEIRA 3.166.298 100º LISVANIA APARECIDA MACHADO 23.505.708-3 101º RITA DE CÁSSIA DUTIL PADILHA 32.646.631-9 102º BIANCA PAES AIRES PEREIRA 45.347.517-6 103º LUCIANA NEVES DA SILVA 29.003.646-X 104º MARCELA REIS DA FONSECA 38.341.512-3 105º NATÁLIA SILVA MODESTO 40.425.434-2 106º ANA LUCIA MELLO DE SOUZA 23.282.452-6 107º FABIANA TOVANI DA SILVA 27.166.063-6 108º DAISE APARECIDA DA SILVA 30.857.008-X 109º ALEXANDRA CRISTINE RIBEIRO 41.520.860 110º CLELIA CRISTINA FERREIRA 40.291.651-7 111º JAQUELINE APARECIDA CORREA 43.115.487-9 112º LEOPOLDINA CAMARGO RODRIGUES 15.942.201-2 113º ALEXANDRA APARECIDA DE CAMARGO 22.656.893-3 114º MARA CRISTINA BERNARDO TERRA 27.857.269 115º LILIAN ANDRADE MACHADO BUENO 40.425.394-5 116º MARIA DO CARMO MACHADO DE LIMA 21.267.292 117º REGINALDO KURNIK PINTO 22.657.653-X 118º LUCIANA NOGUEIRA DE ALMEIDA 18.545.708-3 119º CRISTINA DE FÁTIMA ROSA 28.913.080-3 120º HELENA CRISTINA ALBINO 32.728.028-1 121º LILIAN VIEIRA NERY 43.225.017 122º ELAINE APARECIDA ROCHA 42.369.430-3 123º administrativo. Itapetininga, 04de junho de 2012. LUIZ CARLOS CARDOSO Secretário Mun. de Administração e Finanças
DE JUNHO DE 2012 EDITAL DE CHAMAMENTO – 144/2012 Prefeitura Municipal de Itapetininga, Estado de São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no oncurso Público nº 001/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos xigidos no referido Edital, no período de 11 à 15 de junho de 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas, o Setor de Administração de Pessoal, sito à Praça dos Três Poderes nº 1000 – Jardim Marabá – tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário. argo:– COORDENADOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO – Ref. 11 OME RG CLASSIFICAÇÃO LTON SIHN-ITI MATSUHARA 47.303.944-8 1º não comparecimento à presente convocação será considerado desistência, sem direito de recursos dministrativo. tapetininga, 04de junho de 2012. UIZ CARLOS CARDOSO ecretário Mun. de Administração e Finanças DITAL DE CHAMAMENTO – 145/2012 Prefeitura Municipal de Itapetininga, Estado de São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no oncurso Público nº 001/2011, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos xigidos no referido Edital, no período de 11 à 15 de junho de 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas, o Setor de Administração de Pessoal, sito à Praça dos Três Poderes nº 1000 – Jardim Marabá – tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário. argo:– NUTRICIONISTA – Ref. 11 OME RG CLASSIFICAÇÃO RISTINA HITOMI MUGUIUDA 13.348.546-8 4º não comparecimento à presente convocação será considerado desistência, sem direito de recursos dministrativo. tapetininga, 04de junho de 2012. UIZ CARLOS CARDOSO ecretário Mun. de Administração e Finanças EDITAL DE CHAMAMENTO – 146/2012 Prefeitura Municipal de Itapetininga, Estado de São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no oncurso Público nº 002/2008, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos xigidos no referido Edital, no período de 06 à 14 de junho de 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas, o Setor de Administração de Pessoal, sito à Praça dos Três Poderes nº 1000 – Jardim Marabá – tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário. argo:– AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO – Ref. 05 OME RG CLASSIFICAÇÃO ISIELY APARECIDA CIRINO GUEDES 32.646.401-3 118º ULIO CESAR MELLAO JUNIOR 40.893.005-6 119º EAN RODOLFO DE CAMPOS GOMES 44.584.091-2 120º ANESSA PLENS BICUDO 46.338.201-8 121º AYRA DE ALMEIDA COSTA MACHADO 47.039.339-7 122º ATALIA RAMOS SILVEIRA 46.961.868-1 123º RUNO HENRIQUE DINIZ MACHADO 47.179.347-4 124º ACIANE FARIA DE OLIVEIRA 47.256.040-2 125º não comparecimento à presente convocação será considerado desistência, sem direito de recursos dministrativo. tapetininga, 04de junho de 2012. UIZ CARLOS CARDOSO ecretário Mun. de Administração e Finanças EDITAL DE CHAMAMENTO – 147/2012 Prefeitura Municipal de Itapetininga, Estado de São Paulo, convoca a(s) candidato(as) habilitado(as) no oncurso Público nº 001/2007, abaixo relacionado(as) para que compareçam munido(as) dos documentos xigidos no referido Edital, no período de 11 à 15 de junho de 2012, no horário das 09:00 às 17:00 horas, o Setor de Administração de Pessoal, sito à Praça dos Três Poderes nº 1000 – Jardim Marabá – tapetininga/SP, para manifestar interesse nomeação para regime Estatutário. argo:– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA –FAIXA 04 ECRETARIA DE EDUCAÇÃO OME RG CLASSIFICAÇÃO DIVALDO FRANCISCO ROSA 14.086.182 44º não comparecimento à presente convocação será considerado desistência, sem direito de recursos dministrativo. tapetininga, 04de junho de 2012. UIZ CARLOS CARDOSO ecretário Mun. de Administração e Finanças LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 5 DE JUNHO DE 2012. á nova redação ao inciso II do artigo 200, da Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que dispõe obre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de enefícios, reorganiza o Serviço de Previdência do Município de Itapetininga – SEPREM, e dá outras rovidências. OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu anciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: rt. 1º O inciso II do art. 200 da Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com seguinte redação: Art. 200 . . . - . . . I – o “caput” do artigo 57 da Lei Complementar nº 3 de 10 de dezembro de 1998, com a redação dada pela ei Complementar nº 21 de 00,, de outubro de 2007;” (N.R.) rt. 2º O parágrafo único do art. 57 da Lei Complementar nº 3, de 10 de dezembro de 1998, com a redação ada pela Lei Complementar nº 21 de 05 de outubro de 2007, fica expressamente repristinado. PÁGINA 9 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de abril de 2012. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos cinco dias de junho de 2012. JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete LEI Nº 5.568, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, no orçamento vigente, no valor de até R$ 6.636.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para atender despesas relativas consumo de água e esgoto de exercícios anteriores. Art. 2° O Crédito Especial, aberto na forma do artigo 1º será coberto através do excesso de arrecadação a se verificar no exercício de 2012, por conta da celebração do Contrato de Programa, autorizado pela Lei Municipal nº 5.523, de 26 de janeiro de 2012. Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 (Lei Municipal nº 5.328, de 14 de setembro de 2009) e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 (Lei Municipal nº 5.458, de 20 de julho de 2011). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos cinco dias de junho de 2012. JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete LEI Nº 5.569, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), no orçamento vigente junto a Secretaria Municipal de Educação para atender as despesas de construção de uma Creche Escola no Distrito de Gramadinho por meio de Convênio a ser celebrado com Secretaria de Estado da Educação. Art. 2º Os recursos destinados a abertura do crédito na forma do artigo 1º, serão cobertos através de excesso de arrecadação a verificar-se no exercício de 2012, que correrá por conta de Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Educação. Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 (Lei Municipal nº 5.328, de 14 de setembro de 2009) e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 (Lei Municipal nº 5.458, de 20 de julho de 2011). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos cinco dias de junho de 2012. JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete LEI Nº 5.570, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Serviço de Previdência Municipal. Art. 2° O Crédito Especial, aberto na forma do artigo 1º, será coberto através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 03.01 - Serviço de Previdência Municipal (445) – 999990098.2048 – 9999.99 – Reserva de Contingência R$ 20.000,00 Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 (Lei Municipal nº 5.328, de 14 de setembro de 2009) e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 (Lei Municipal nº 5.458, de 20 de julho de 2011). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos cinco dias de junho de 2012. JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete LEI Nº 5.571, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais), no orçamento vigente junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 2º Os recursos destinados a abertura do crédito na forma do artigo 1º, serão cobertos através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.10.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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