Foto da Semana - Prefeitura Municipal de Itapetininga

0 DE FEVEREIRO DE 2012
Nome do voluntário
RG:
Testemunhas:
1)______________________
Nome:
CPF:
END:
Nome do Secretário
Secretaria.....................
2)______________________
Nome:
CPF:
END:
PÁGINA 7
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS
ermo de adesão de prestação de serviços, que entre si fazem PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPETININGA, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Praça dos Três Poderes, cidade de
tapetininga-SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.634.291/0001-70, neste ato representada por seu Prefeito,
r. ROBERTO RAMALHO TAVARES, e NOME DO(A) VOLUNTÁRIO(A), portador(a) da Carteira de
dentidade nº..........................(órgão expedidor) e CPF/MF..............................., residente na rua.................,
idade de Itapetininga-SP, doravante denominado(a) VOLUNTÁRIO(A):
láusula Primeira – Do Objeto
presente termo de adesão tem por objetivo a prestação de serviços voluntários no(a).............. a ser
esenvolvido de acordo com as especificações constantes deste, celebrado nos termos da Lei Federal nº
608, de 18 de fevereiro de 1998- Lei do Voluntariado e Lei Municipal nº 5.214, de 21 de dezembro de
007.
láusula Segunda: Da Prestação de Serviços
VOLUNTÁRIO deverá, durante a vigência deste termo de adesão, atender as solicitações da Secretaria
unicipal de Educação, de acordo com o Edital de Chamamento Público nº...........
láusula Terceira: Do Reembolso de Despesas dos Serviços Voluntários
ela prestação dos serviços voluntários, indicados na Cláusula Segunda, o VOLUNTÁRIO será reembolsado
e despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
1º As despesas de que trata a presente cláusula poderão ser comprovadas através de nota fiscal ou cupom
iscal, ou ainda, através de declaração do próprio VOLUNTÁRIO, quando não for possível obter documento
iscal comprobatório, sob as penas da lei.
2º As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela autoridade competente.
láusula Quarta: Do Prazo
ste termo de adesão terá início na data de sua assinatura e findar-se-á após a conclusão das atividades com
turma de alfabetização que o VOLUNTÁRIO auxiliou a constituir, observada a carga horária mínima de
40 (duzentos e quarenta) horas.
láusula Quinta: Das Condições Gerais
. O VOLUNTÁRIO prestará serviços voluntários como alfabetizador, com ampla, total e irrestrita
utonomia, sem qualquer tipo de subordinação.
. Para o livre e adequado desempenho das tarefas, deverão ser dadas ao VOLUNTÁRIO as
ondições necessárias.
. O VOLUNTÀRIO cumprirá rigorosamente seus deveres de observância de sigilo e da ética
rofissional, fazendo as recomendações oportunas e desenvolvendo todos os demais atos e funções,
ecessárias ou coniventes ao bom cumprimento de suas atribuições.
. Caberá à coordenação geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, efetuar a
valiação do desempenho para a aferição do cumprimento das obrigações, por parte do VOLUNTÁRIO,
través da contra-apresentação dos relatórios de atividades.
láusula sexta: Da Rescisão
. Este termo poderá ser rescindido mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvadas as
ipóteses de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal.
. O Voluntário, até a data da efetiva assinatura da rescisão, responderá pelas obrigações assumidas
ara com sua turma, sempre procurando preservar os interesses dos alunos envolvidos.
láusula Sétima: Do Foro
s partes elegem o foro da cidade de Itapetininga para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente
nstrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
ustas e contratadas, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.
eclaro que recebi cópia, estou ciente e aceito os termos da Lei Federal nº 9.608 de 18/02/1998, Lei do
oluntário, e Lei Municipal nº 5.214, de 21 de dezembro de 2007.
tapetininga, ..... de ..................
______________________
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Resolução SME nº. 75/2012, de 06 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a prestação de serviço público voluntário e estagiário nas salas do PROAJA- Programa de
Alfabetização de Jovens e Adultos.
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I. A Lei nº 5.214, de 21/12/2007, que dispõe sobre a prestação de serviço público voluntário nos órgãos
públicos municipais;
II. O Decreto nº 391, de 22/02/2008, que regulamenta a Lei nº 5.214, de 21/12/2007;
III. A Lei nº 4.025, de 15/04/1997, que autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetininga a instituir sistema
de estágios;
IV. Decreto nº 474, de 19/12/2008, que dispõe sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração
Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
V. A Lei nº 5.477, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Programa de Alfabetização
de Jovens e Adultos no município.
Resolve:
Artigo 1º - Estabelecer critérios e procedimentos para a seleção de voluntários e estagiários, para o
funcionamento do PROAJA – Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos no município de Itapetininga.
Artigo 2º - A formação exigida para a atuação nas turmas do PROAJA será de Ensino Médio para a
prestação de serviço voluntário e para estagiários estudantes regularmente matriculados e com freqüência
efetiva em estabelecimentos oficiais ou particulares de educação superior.
Artigo 3º - Para efeitos dessa Resolução considera-se:
Turma – Conjunto de alunos não alocados em classes do PROAJA em virtude da impossibilidade de
instalação de classe, pela falta de professor habilitado, cujas aulas serão ministradas por monitores
voluntários, com formação mínima de Ensino Médio ou estagiários dos cursos de Pedagogia, devidamente
credenciados pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 4º - O funcionamento das turmas do PROAJA será de 10 (dez) horas semanais com os alfabetizandos,
divididos em 02 (duas) horas e meia por dia, de segunda-feira a quinta-feira e 2 (duas) horas de trabalho
pedagógico a serem cumpridas no Departamento Técnico Pedagógico.
Artigo 5º - O número de alfabetizando por turma nas áreas rurais será de no mínimo 7 (sete) e máximo de
25 (vinte e cinco) e nas áreas urbanas, mínimo de 14 (catorze) e máximo de 25 (vinte e cinco).
Artigo 6º - Os candidatos a prestação de serviço voluntário e ou estagiário para atuarem nas turmas do
PROAJA, deverão participar de formação no Departamento Técnico Pedagógico, com as datas divulgadas
através do Edital de Chamamento Público nº 01/2012, publicado no Semanário Oficial do Município.
§ 1º – O serviço voluntário será cumprido a partir de um termo de adesão entre a Secretaria Municipal de
Educação e o prestador de serviço voluntário.
§ 2º - O serviço do estagiário será cumprido com base na Lei nº 4.025, de 15/04/1997, e Decreto nº 474,
de 19/12/2008.
Artigo 7º - Será de responsabilidade do prestador de serviço voluntário e do estagiário da turma do
PROAJA:
I - controle de freqüência dos alunos, com visitas nas residências dos alfabetizandos que estiverem com
freqüência inferior a 75% durante o bimestre, organizadas pelo Supervisor de Ensino, Diretor da Escola ou
Coordenador da escola onde funcionará a turma;
II - planejamento semanal ou quinzenal de atividades, no Departamento Técnico pedagógico (HAC);
III - participação nas reuniões pedagógicas e de planejamento oferecidas pela UNISO, conveniada com o
PROAJA.
Artigo 8º - O prestador de serviço voluntário receberá reembolso de despesas no valor máximo de
R$400,00 (quatrocentos reais) mensais a título de gastos relativos à prestação de serviço voluntário,
conforme autoriza a Lei Federal nº 9.608/98, bem como a Lei Municipal nº 5.214, de 21/12/2007.
Parágrafo único – O serviço voluntário espontâneo não gera vínculo empregatício, nem obrigações de
ordem trabalhista, previdenciária ou algo semelhante.
Artigo 9º O Estagiário receberá bolsa auxílio nos termos do disposto na Lei Municipal nº 4.025, de 15/04/
1997 e no Decreto Municipal nº 474, de 19/12/2008.
Artigo 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Assessoria Jurídica
Municipal.
Artigo 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Suzana Eugenia Melo Moraes Albuquerque
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO STC – Nº 002/2012
O Secretário de Trânsito e Cidadania do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais,
escorado na Lei Municipal n° 27, de 23 de Dezembro 2009, Decreto n° 489/2009, Lei Federal n° 9.503
de 23 de Setembro de 1997, artigo 24 incisos I, II, XVII, XXI e Lei Municipal 5.414, de 02 de Dezembro
de 2010.
Considerando as legislações acima especificadas, em especial esta última, que criou e regularizou o Serviço
de Transporte Individual de Passageiros em veículos registrados na Categoria Aluguel (Táxi), em Pontos
Fixos, Temporários e Rotativos;
RESOLVE:
Artigo 1º - Convoca os interessados a trabalhar no Serviço de Taxi do município de Itapetininga, para
INSCRIÇÃO do Curso Profissional para Condutores de Táxi, no período entre 27 de fevereiro a 02 de
março de 2012, no horário compreendido entre 09h00min e 11h00min, na sede da Secretaria de Trânsito
e Cidadania, localizada na Praça Gaspar Ricardo, n.º 01, centro.
Artigo 2º - Serão disponibilizadas 30(trinta) vagas para o respectivo curso e os interessados em freqüentálo,
NO ATO DA INSCRIÇÃO deverão apresentar os seguintes documentos:
a)– Original e cópia reprográfica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no prazo de validade, na
categoria “B” ou “C” ou “D” ou “E”, registrada na 10ª CIRETRAN de Itapetininga e constando a
observação “Exerce atividade remunerada”;
b)- Prova de residência no município há mais de 01 (um) ano;