Foto da Semana - Prefeitura Municipal de Itapetininga

More documents

Recommendations

Info

0 DE FEVEREIRO DE 2012 )- Certidão negativa de antecedentes criminais, emitido pela Polícia Civil; )- Certidão negativa de multas de trânsito e de pontuação, emitida pela 10ª CIRETRAN de Itapetininga; )- Declaração de regularidade previdenciária (INSS); )- Comprovante da inexistência de qualquer pendência junto aos Órgãos de Trânsito ou da Receita, tanto o Estado como do Município; )- Comprovante de sanidade física e mental atestado por profissional credenciado pelo DETRAN-SP ara atuar na circunscrição da 10ª CIRETRAN de Itapetininga; )- Comprovante de recolhimento da taxa de 01 (uma) UFM; e )- 02 (duas) fotos 5x7 – fundo branco e datada. rtigo 3º - Os inscritos que participarem com freqüência e aproveitamento no Curso de Condutores de axi receberão certificação e o respectivo CONDUTAX para o exercício da atividade. rtigo 4º - O Curso de Profissional para Condutores de Táxi, terá carga horária de 51 horas/aula, no orário das 19:00 às 22:50 horas, duração de 10 dias. rtigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e encontra amparo no § 6º do Artigo º e Inciso XIII do Artigo 12 da Lei 5.414 de 02 de Dezembro de 2010. PÁGINA 8 XIII. Deixar de atender prontamente às determinações e convocações das autoridades municipais; (infração de natureza grave). XIV. Deixar de tratar com urbanidade e polidez os passageiros e representantes da fiscalização de trânsito.(infração de natureza grave). XV. Permitir que o veículo seja conduzido por pessoa que não esteja devidamente autorizada pelo órgão municipal de trânsito. (infração de natureza gravíssima). XVI. Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou psíquico, antes ou durante o horário em que estiver exercendo a atividade. (infração de natureza gravíssima, instauração de procedimento administrativo imediato). Itapetininga, 08 de fevereiro de 2012 Josué Álvares Pintor Secretário de Trânsito e Cidadania RESOLUÇÃO STC – Nº 03/2012 Secretário de Trânsito e Cidadania do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, scorado na Lei Complementar n° 27, de 23 de Dezembro 2008, Decreto n° 489/2009, Lei Federal n° .503 de 23 de Setembro de 1997, artigo 24 incisos I, II, XVII, XXI e Lei Municipal 5.414, de 02 de ezembro de 2010 e Decreto n.º 764, de 21 de Junho de 2011. onsiderando as legislações acima especificadas, em especial a Lei n.º 5.414, de 02 de Dezembro de 2010, ue criou e regularizou o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos registrados na ategoria Aluguel (Táxi), em Pontos Fixos, Temporários e Rotativos; ESOLVE: rtigo 1º - Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Municipal n.º5414/2010, que serão atribuídos pelo Órgão unicipal de Trânsito pontos positivos por motivos relevantes na prestação do serviço, e pontos egativos por motivo de penalidades recebidas, sendo que a pontuação será registrada na ficha individual e cada permissionário ou condutor cadastrado. Artigo 2º - Tratando-se de pontuação negativa, o permissionário ou condutor de táxi não poderá exceder quantia de 20 pontos no período de 12 meses. Artigo 3.º - Ultrapassando a quantia de 20 pontos no período de 12 meses, instaurar-se-á procedimento dministrativo para apuração das infrações e possível pedido de revogação da permissão, e /ou, suspensão u cassação do registro de condutor, dependendo de se tratar de permissionário ou condutor auxiliar. Artigo 4º - A suspensão ou cassação do registro de condutor, e a revogação da permissão podem ser mpostas como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades cabíveis, conforme Lei Municipal n.º 5.414/2010 e Decreto Regulamentador n.º764/2011. rtigo 5.º - As infrações administrativas praticadas por permissionários de taxi ou condutores auxiliares erão classificadas da seguinte forma: I – gravíssima – sete pontos; II – grave – cinco pontos; III – média – três pontos. rtigo 6º - Em caso de comprovada autoria de crimes do Código de Trânsito Brasileiro, Código Penal, statuto da Criança e do Adolescente e Leis Extravagantes, a instauração de procedimento administrativo ar-se-á imediatamente, independente da pontuação aferida pelo investigado. rtigo 7º - Em caso de comprovada prática de crime contra a Administração Pública e contra a Fé Pública, pedido de revogação da permissão ou cassação do registro do condutor independerá de instauração de rocedimento administrativo. rtigo 8º - De acordo com a previsão legal do §4º do Artigo 12 da Lei Municipal n.º 5414/2010, uma vez plicada a sanção de cancelamento de permissão, ou de registro de condutor, estarão tanto permissionários, omo condutores, impedidos de postular por nova permissão ou emissão de Cartão de Regularidade de ondutor, pelo período de 05 (cinco) anos. rtigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e encontra amparo na Lei 5.414 de 2 de Dezembro de 2010 e no Decreto nº 764, de 21 de Junho de 2011. Itapetininga, 07 de Fevereiro de 2012. Josué Álvares Pintor Secretário de Trânsito e Cidadania ANEXO I – RESOLUÇÃO STC n.º 03/2012 a classificação das infrações administrativas dos profissionais do táxi: . Não estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade. (infração de natureza média). I. Não manter atualizados a permissão e o alvará. (infração de natureza grave). II. Não trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e aparência pessoal. ( infração de atureza grave). V. Abastecer o veiculo quando estiver transportando passageiros. (infração de natureza média). . Circular com a finalidade de recrutar passageiro em ponto e itinerário diverso para o qual estiver scalado; ( infração de natureza grave). I. Não portar o Cartão de Regularidade de Condutor de Taxi ou não fornecê-lo quando solicitado pela iscalização municipal. ( infração de natureza grave). II. Não manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e limpeza. infração de natureza média). III. Não obedecer as determinações emanadas do Poder Público, respeitando os horários, itinerário ou otas de percurso. (infração de natureza gravíssima). X. Cobrar valor acima do estipulado pela municipalidade; (infração de natureza grave). . Utilizar veículo não credenciado para o serviço. (infração de natureza grave). I. Conduzir o veiculo com excesso de lotação. (infração de natureza média). II. Recusar, sem motivo que justifique, o transporte de passageiros. (infração de natureza grave).
0 DE FEVEREIRO DE 2012 PÁGINA 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA AVISO DE EDITAL EDITAL DE ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2012 - Processo nº 05/2012. MODALIDADE: Tomada de Preços TIPO: menor preço global OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Conclusão, com fornecimento de material e mão de obra do Prédio onde funcionará o Ambulatório de Ortopedia do Pronto Socorro Municipal, conforme memorial descritivo, planilha e cronograma anexos ao processo. INICIO DA SESSÃO: Os envelopes deverão ser apresentados até o dia 29 de Fevereiro de 2012, impreterivelmente até às 10:00 Hs, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Itapetininga, com sede na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, Jardim Marabá, Itapetininga - SP, em 02 (dois) ENVELOPES, referente a “1- DOCUMENTAÇÃO” e “2 - PROPOSTA COMERCIAL”. A abertura do envelope “1 - Documentação” ocorrerá no mesmo dia 29/02/2012 as 10:30 hs, na, sala de Reuniões do Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Itapetininga (1º.Andar). O EDITAL estará disponível no site www.itapetininga.sp.gov.br no tópico de licitações. Maiores
Page 2 and 3: ÁGINA 2 10 DE FEVEREIRO DE 2012 Fo
Page 4 and 5: ÁGINA 4 10 DE FEVEREIRO DE 2012 PO
Page 6 and 7: ÁGINA 6 10 DE FEVEREIRO DE 2012 II
Page 10 and 11: ÁGINA 10 10 DE FEVEREIRO DE 2012 n
Page 12 and 13: PÁGINA 12 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Page 14 and 15: 0 DE FEVEREIRO DE 2012 egistro de c
Page 16 and 17: 0 DE FEVEREIRO DE 2012 PÁGINA 17 R
Page 18 and 19: 0 DE FEVEREIRO DE 2012 PÁGINA 19 S
Page 20 and 21: 0 DE FEVEREIRO DE 2012 PÁGINA 21 I
Page 22 and 23: 0 DE FEVEREIRO DE 2012 Lançamento

Foto da Semana - Prefeitura Municipal de Itapetininga

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?