Foto da Semana - Prefeitura Municipal de Itapetininga

0 DE FEVEREIRO DE 2012
)- Certidão negativa de antecedentes criminais, emitido pela Polícia Civil;
)- Certidão negativa de multas de trânsito e de pontuação, emitida pela 10ª CIRETRAN de Itapetininga;
)- Declaração de regularidade previdenciária (INSS);
)- Comprovante da inexistência de qualquer pendência junto aos Órgãos de Trânsito ou da Receita, tanto
o Estado como do Município;
)- Comprovante de sanidade física e mental atestado por profissional credenciado pelo DETRAN-SP
ara atuar na circunscrição da 10ª CIRETRAN de Itapetininga;
)- Comprovante de recolhimento da taxa de 01 (uma) UFM; e
)- 02 (duas) fotos 5x7 – fundo branco e datada.
rtigo 3º - Os inscritos que participarem com freqüência e aproveitamento no Curso de Condutores de
axi receberão certificação e o respectivo CONDUTAX para o exercício da atividade.
rtigo 4º - O Curso de Profissional para Condutores de Táxi, terá carga horária de 51 horas/aula, no
orário das 19:00 às 22:50 horas, duração de 10 dias.
rtigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e encontra amparo no § 6º do Artigo
º e Inciso XIII do Artigo 12 da Lei 5.414 de 02 de Dezembro de 2010.
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XIII. Deixar de atender prontamente às determinações e convocações das autoridades municipais; (infração
de natureza grave).
XIV. Deixar de tratar com urbanidade e polidez os passageiros e representantes da fiscalização de
trânsito.(infração de natureza grave).
XV. Permitir que o veículo seja conduzido por pessoa que não esteja devidamente autorizada pelo órgão
municipal de trânsito. (infração de natureza gravíssima).
XVI. Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou
psíquico, antes ou durante o horário em que estiver exercendo a atividade. (infração de natureza gravíssima,
instauração de procedimento administrativo imediato).
Itapetininga, 08 de fevereiro de 2012
Josué Álvares Pintor
Secretário de Trânsito e Cidadania
RESOLUÇÃO STC – Nº 03/2012
Secretário de Trânsito e Cidadania do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais,
scorado na Lei Complementar n° 27, de 23 de Dezembro 2008, Decreto n° 489/2009, Lei Federal n°
.503 de 23 de Setembro de 1997, artigo 24 incisos I, II, XVII, XXI e Lei Municipal 5.414, de 02 de
ezembro de 2010 e Decreto n.º 764, de 21 de Junho de 2011.
onsiderando as legislações acima especificadas, em especial a Lei n.º 5.414, de 02 de Dezembro de 2010,
ue criou e regularizou o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos registrados na
ategoria Aluguel (Táxi), em Pontos Fixos, Temporários e Rotativos;
ESOLVE:
rtigo 1º - Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Municipal n.º5414/2010, que serão atribuídos pelo Órgão
unicipal de Trânsito pontos positivos por motivos relevantes na prestação do serviço, e pontos
egativos por motivo de penalidades recebidas, sendo que a pontuação será registrada na ficha individual
e cada permissionário ou condutor cadastrado.
Artigo 2º - Tratando-se de pontuação negativa, o permissionário ou condutor de táxi não poderá exceder
quantia de 20 pontos no período de 12 meses.
Artigo 3.º - Ultrapassando a quantia de 20 pontos no período de 12 meses, instaurar-se-á procedimento
dministrativo para apuração das infrações e possível pedido de revogação da permissão, e /ou, suspensão
u cassação do registro de condutor, dependendo de se tratar de permissionário ou condutor auxiliar.
Artigo 4º - A suspensão ou cassação do registro de condutor, e a revogação da permissão podem ser
mpostas como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades cabíveis, conforme
Lei Municipal n.º 5.414/2010 e Decreto Regulamentador n.º764/2011.
rtigo 5.º - As infrações administrativas praticadas por permissionários de taxi ou condutores auxiliares
erão classificadas da seguinte forma:
I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – três pontos.
rtigo 6º - Em caso de comprovada autoria de crimes do Código de Trânsito Brasileiro, Código Penal,
statuto da Criança e do Adolescente e Leis Extravagantes, a instauração de procedimento administrativo
ar-se-á imediatamente, independente da pontuação aferida pelo investigado.
rtigo 7º - Em caso de comprovada prática de crime contra a Administração Pública e contra a Fé Pública,
pedido de revogação da permissão ou cassação do registro do condutor independerá de instauração de
rocedimento administrativo.
rtigo 8º - De acordo com a previsão legal do §4º do Artigo 12 da Lei Municipal n.º 5414/2010, uma vez
plicada a sanção de cancelamento de permissão, ou de registro de condutor, estarão tanto permissionários,
omo condutores, impedidos de postular por nova permissão ou emissão de Cartão de Regularidade de
ondutor, pelo período de 05 (cinco) anos.
rtigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e encontra amparo na Lei 5.414 de
2 de Dezembro de 2010 e no Decreto nº 764, de 21 de Junho de 2011.
Itapetininga, 07 de Fevereiro de 2012.
Josué Álvares Pintor
Secretário de Trânsito e Cidadania
ANEXO I – RESOLUÇÃO STC n.º 03/2012
a classificação das infrações administrativas dos profissionais do táxi:
. Não estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade. (infração de natureza média).
I. Não manter atualizados a permissão e o alvará. (infração de natureza grave).
II. Não trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e aparência pessoal. ( infração de
atureza grave).
V. Abastecer o veiculo quando estiver transportando passageiros. (infração de natureza média).
. Circular com a finalidade de recrutar passageiro em ponto e itinerário diverso para o qual estiver
scalado; ( infração de natureza grave).
I. Não portar o Cartão de Regularidade de Condutor de Taxi ou não fornecê-lo quando solicitado pela
iscalização municipal. ( infração de natureza grave).
II. Não manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e limpeza.
infração de natureza média).
III. Não obedecer as determinações emanadas do Poder Público, respeitando os horários, itinerário ou
otas de percurso. (infração de natureza gravíssima).
X. Cobrar valor acima do estipulado pela municipalidade; (infração de natureza grave).
. Utilizar veículo não credenciado para o serviço. (infração de natureza grave).
I. Conduzir o veiculo com excesso de lotação. (infração de natureza média).
II. Recusar, sem motivo que justifique, o transporte de passageiros. (infração de natureza grave).