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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________ ANEXO V Ref.: Processo n.º 030/2010 – Tomada de Preços n.º 01/2011 MODELO DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa ___________________________________________________________ (denominação da pessoa jurídica), CNPJ n° ____________________________________ é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório da Tomada de Preços n° XX/2011, realizado pelo Município de Itapetininga, Estado de São Paulo. Local e Data. ______________________________________________ Nome do representante RG n°: Página 24
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________ ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS MUNICIPAIS “DECLARAÇÃO” À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA At. – Comissão Permanente de Licitações Ref.: Processo n.º 030/2010 – Tomada de Preços n.º 01/2011 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que não possui débitos de tributos e multas com os cofres públicos municipais, estando em conformidade com as disposições do art. 430 do Código Tributário Municipal 1 , e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. Por ser verdade assina a presente. .................., ............... de ................................ de 2011. _________________________ Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento ANEXO VII, VIII e IX – disponibilizados em arquivos que seguem em anexo. 1 Artigo 430 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas com os cofres públicos municipais, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração do Município. Parágrafo Único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente. Página 25
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